APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Não há que se falar em abrandamento da medida socioeducativa tendo em vista a confissão, haja vista a sua previsão legal como atenuante na operação de dosimetria da pena (artigo 65, III, d, do Código Penal), não incidindo portanto no caso de aplicação de sanção decorrente da prática de ato infracional que tem fins e objeitvos diversos da imposição de pena criminal. 3. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 4. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE PRESCRITO. AUSENCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e erro material inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE PRESCRITO. AUSENCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e erro material inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declara...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VENCIDA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.228 do Código Civil prevê como requisitos da Ação Reivindicatória, a comprovação da propriedade do bem, a individualização do bem e a posse injusta por terceiro. Ausente a comprovação desses requisitos por parte do autor, correta a sentença que indeferiu o pedido. 2. Procuração vencida, a título oneroso, que não apresenta forma de retribuição, não pode ser considerada título hábil para aquisição de propriedade. 3. Constatada a violação, por uma das partes, ao dever de boa fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, cabe ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de indenização, não excedente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes preconizados pelo art. 18, §2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VENCIDA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.228 do Código Civil prevê como requisitos da Ação Reivindicatória, a comprovação da propriedade do bem, a individualização do bem e a posse injusta por terceiro. Ausente a comprovação desses requisitos por parte do autor, correta a sentença que indeferiu o pedido. 2. Procuração vencida, a título oneroso, que não apresenta forma de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM NEWSLETTER. DANO MORAL. CONFIGURADO. ALCANCE RESTRITO DA PUBLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Alegada inépcia da petição inicial, tema não abordado pela contestação, nem sentença. Inovação recursal. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Em razão de indeferimento de prova oral, interposto agravo retido e sustentado cerceamento de defesa. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia limita-se a configuração de danos morais em razão de matéria publicada em newsletter, não se demonstrando a necessidade de prova oral. O simples indeferimento não configura cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Agravo Retido conhecido e não provido. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 4. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. São legítimos para compor o pólo passivo da ação tanto a autora como o responsável pela publicação da matéria ofensiva. Preliminar de ilegitimidade afastada. 5. Aliberdade de informação é essencial para desenvolvimento do Estado Democrático. Contudo, considerando que a publicação discutida não se limitou a informar, mas extrapolou emitindo juízo de valor, inclusive imputando crime as autoras, forçosa a conclusão pela configuração de dano moral. 6. O texto discutido foi publicado em newsletter que permite acesso apenas a pessoas cadastradas por meio de sítio eletrônico direcionado a público muito restrito. Assim, razoável o valor arbitrado pelo juízo a quo. 7. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM NEWSLETTER. DANO MORAL. CONFIGURADO. ALCANCE RESTRITO DA PUBLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Alegada inépcia da petição inicial, tema não abordado pela contestação, nem sentença. Inovação recursal. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Em razão de indeferimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. PRELIMNAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença determinou repetição de indébito que não fora requerida pelo autor, violando o artigo 460 do CPC. Suscitada preliminar, de oficio, para decotar da sentença a repetição de indébito. 2. Determinada conversão do contrato entabulado pelas partes por Contrato de Empréstimo Consignado sem verificarem-se os requisitos previstos pela Lei nº 10.820/2003. 3. O contrato entabulado prevê empréstimo consignado por meio de cartão de crédito estabelecendo apenas pagamento mínimo por meio de débito em conta corrente. Tal situação implica na incidência dos juros do cartão além da incidência dos juros contratados no empréstimo, gerando, assim, uma situação de impossibilidade de pagamento, ou seja, superendividamento. 4. Instituição financeira, que permite a contratação de empréstimo de forma híbrida como a entabulada impossibilitando o pagamento integral da dívida para consumidor que reiteradamente realiza diversos empréstimos, viola a boa-fé contratual, além de agir de forma negligente com o consumidor hipossuficiente. Portanto, nulo o contrato. 5. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. Ausente a comprovação de ato ilícito por parte do banco, não há que se falar em indenização por dano moral. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. PRELIMNAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença determinou repetição de indébito que não fora requerida pelo autor, violando o artigo 460 do CPC. Suscitada preliminar, de oficio, para decotar da sentença a repetição de indébito. 2...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O direito ao recebimento das diferenças dos proventos com base no valor referente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais desde janeiro de 2004 tem seu reconhecimento constatado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009 00 2 001320-7, não sendo possível a rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. O IPREV/DF (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal) possui personalidade jurídica própria e não é capaz de tornar o Distrito Federal parte ilegítima no feito, uma vez que o autor não se insurge contra qualquer ato praticado por aquela entidade ou de seus representantes. 3. O autor é servidor público aposentado no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal - 1ª Classe B - padrão IV, desde 25/3/1998, e ocupava, no momento da sua aposentação, o cargo comissionado de Assistente da Casa Civil da Presidência da República. Por força do art. 2º da Lei nº 34/1989, estava sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 4. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Precedentes. [...] (REsp 1151873/MS, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23/03/2012). 5. Quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa do juiz, o que pode resultar em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo o disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O direito ao recebimento das diferenças dos proventos com base no valor referente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais desde janeiro de 2004 tem seu reconhecimento constatado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009 00 2 001320...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO IMPUGNADO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DAS EMBARGANTES PREJUDICADO. 1. Pelo princípio da causalidade entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas processuais decorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão em seu enunciado de nº 303: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Além disto, a jurisprudência firmou-se, também, no sentido de que, não havendo impugnação aos Embargos de Terceiro, cabe ao embargante os ônus de sucumbência. 4. No caso dos autos, não tendo as embargantes registrado devidamente o imóvel no Cartório do Imóvel, mesmo tendo adquirido com boa-fé, deram causa à constrição. Soma-se a isto o fato de a embargada não ter impugnado os embargos; cabendo, portanto, as embargantes o ônus sucumbencial. 5. Recursos conhecidos. Recurso da embargada provido. Recurso das embargantes prejudicado. Sentença reformada em parte, tão somente para inverter o ônus de sucumbência.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO IMPUGNADO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DAS EMBARGANTES PREJUDICADO. 1. Pelo princípio da causalidade entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas processuais decorrentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão em seu enunciado de nº 303: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorári...
APELAÇÃO CÍVEL. ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO. IMPRUDÊNCIA. CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Condutor de veículo com epilepsia que não comprova a devida informação ao DETRAN age de forma imprudente. O Código Civil configura como ato ilícito, aquele que por ação ou omissão voluntária age com imprudência. 2. Configurado ato ilícito, o agente é responsável pelo ressarcimento dos danos causados, conforme expresso no Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. do Código Civil. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 4. O valor fixado é pequeno, devendo ser majorado para observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATROPELAMENTO. IMPRUDÊNCIA. CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Condutor de veículo com epilepsia que não comprova a devida informação ao DETRAN age de forma imprudente. O Código Civil configura como ato ilícito, aquele que por ação ou omissão voluntária age com imprudência. 2. Configurado ato ilícito, o agente é responsável pelo ressarcimento...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETOR PAGO SEPARADAMENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Não se conhece do Agravo Retido se ausente reiteração expressa na instância revisora, em flagrante inobservância do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em decorrência do pedido de devolução de valores pagos a título de corretagem, diante da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos - CDC, art. 34. 3. Diante da impontualidade da construtora, que deixou de entregar o imóvel no prazo devido, torna-se cabível a rescisão contratual, bem como sua condenação em perdas e danos, conforme disposto no art. 475 do CC. 4. Se os promitentes compradores pagaram o valor descrito na inicial diretamente a corretor autônomo, em apartado, cientes, portanto, da destinação dos valores desembolsados, revela-se desprovida de fundamentação legal sua pretensão de receber da construtora o montante pago a terceira pessoa para intermediar a venda do imóvel. 5. Do inadimplemento contratual da construtora advém a obrigação de pagar lucros cessantes, uma vez decorrentes da indisponibilidade do imóvel para que o adquirente dele pudesse usufruir da maneira que melhor lhe aprouvesse. 6. Estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação, operando-se os efeitos da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), forma de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas 7. Para a configuração do dano moral, mister que se evidencie a existência de relevante ofensa aos direitos da personalidade, tais como: direito à honra, imagem, reputação, dignidade, intimidade etc. O atraso na construção do imóvel é incapaz por si só de gerar dano moral. 8. Diante da sucumbência recíproca, a custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes e cada uma arcará com os honorários de seu respectivo causídico. 9. Dar parcial provimento ao recurso das rés e negar provimento às apelações dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETOR PAGO SEPARADAMENTE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Não se conhece do Agravo Retido se ausente reiteração expressa na instância revisora, em flagrante inobservância do disp...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Omissão e contradição inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 4. Rediscussão do mérito da causa da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 6. Recursos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Omissão e contradição inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O acórdão embargado analisou devidamente a questão referente ao valor da indenização. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. OMISSÃO. INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. O acórdão embargado analisou devidamente a questão referente ao valor da indenização. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Emba...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AFASTADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da análise dos autos, o magistrado firma seu entendimento e decide de forma fundamentada, não há que se falar em ausência de análise das contrarrazões. Preliminar afastada. 2. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AFASTADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da análise dos autos, o magistrado firma seu entendimento e decide de forma fundamentada, não há que se falar em ausência de análise das contrarrazões. Preliminar afastada. 2. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a obscuridade quando a redação do acórdão dificulta sua compreensão ou interpretação. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Nos contratos celebrados com instituições financeiras, após edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, é permitida a capitalização de juros. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Nos contratos celebrados com instituições financeiras, após edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos da parte. 2. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos da parte. 2. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE PASSAGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE PASSAGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalid...