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Jurisprudência

TJDF APC - 906529-20140111113477APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à Administração Pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da Administração Pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2. Segundo o art. 196...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906528-20140111800566APC
Ementa
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO NO VALOR PRETENDIDO. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Atribui-se ao promitente comprador a responsabilidade por não ter sido possível a concessão do financiamento imobiliário necessário para a quitação do contrato de promessa de compra e venda, nos termos acordados. 2. Havendo ciência inequívoca do promitente comprador quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 3....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906527-20100110700745APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906526-20101010071896APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CEL...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906525-20110110050565APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906524-20100410039173APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906523-20101210009183APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. MP 2.17236/201. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE 592.377/RS....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906522-20090110362642APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADO...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906521-20130710031328APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E DA POSSE DO AUTOMÓVEL. 1. Consoante o art. 1.046, caput e § 1º, do CPC, o terceiro possuidor, mesmo que não seja proprietário, tem legitimidade para opor embargos para defender sua posse, turbada ou esbulhada, por constrição judicial já materializada, ou na iminência de ser realizada, determinada em processo do qual não faz parte. Dessa feita, aquele que afirma ter adquirido o veículo apreendido em cumprimento de mandado de reintegração...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIR - 906520-20141210052650EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório é contundente no sentido de que o embargante, ao ser flagrado com remédio adquirido de forma ilícita no interior de presídio, ofereceu vantagem indevida a agente penitenciário para que o medicamento não fosse apreendido e que o ocorrido não fosse registrado a fim de evitar sanção por falta disciplinar, deve ser mantida a sua condenação pelo crime tipificado no art. 333 do Código Penal. 2. Embargos infringentes...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906519-20140910022018APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUANTO AOS QUATRO CRIMES E DO SEGUNDO SÓ PELO 2º E 4º FATOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA DOS QUATRO CRIMES PARA O PRIMEIRO RÉU E DE APENAS DOIS PARA O SEGUNDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DESPROPORCION...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906517-20150610045045APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. DIMINUIÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos ob...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906516-20130510106004APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o réu adquire e recebe veículo sem qualquer documentação e por preço desproporcional ao oferecido no mercado, não tendo se desincumbido do ônus de provar sua ausência de dolo, o que está...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906515-20140910237408APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas com a desclassificação do crime para roubo simples, uma vez que a palavra da lesada quando em harmonia com as demais provas dos autos são suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Fixa-se o re...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906514-20150910070466APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos da lesada, coesos e harmônicos, corroborados pelas declarações dos policiais e pelo reconhecimento pessoal realizado. 2. Inviável a redução do quantum do aumento r...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 906513-20140111426723APR
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PENAL. EXTORSÃO TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. Impossível a absolvição do apelante do crime de extorsão tentada quando o depoimento do lesado e as correspondências juntadas aos autos, bem como as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram que ele constrangeu o lesado, mediante grave ameaça de divulgar notícias difamatórias prejudiciais à sua campanha eleitoral ao cargo de Governador do Distrito Federal, com...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição Agravo Regimental no(a) Petição Agravo Regimental no(a) Petição Agravo Regimental no(a) Petição-20150020260570PET
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que certa...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EXS - 906450-20150020136272EXS
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INCISO V DO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1 - A ausência de suspensão (imprópria) imediata da marcha processual, após notícia de apresentação de Exceção de Suspeição, fundamentada com base em interpretação literal do artigo 306 do Código de Processo Civil, não é circunstância apta a demonstrar, por si só, a suspeição de parcialidade invocada com base no inciso V do artigo 135 do CPC. Isso porque a Exceção de Suspeição não é a via adequada para postular o reconhecimento de possível error in procedendo do Juiz...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 906449-20140110340255APO
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA. ANO DE 2014. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 264 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A determinação judicial deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e da causa de pedir, sem que a parte ré consinta, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil 2 - A inexorabilidade...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111017466APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. APELANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil torna incabível os embargos opostos pela apelada. 2. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 3. No caso dos...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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