APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à Administração Pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da Administração Pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Comprovada a necessidade de o autor utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 5. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha o autor, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da esclerose múltipla. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à Administração Pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da Administração Pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2. Segundo o art. 196...
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO NO VALOR PRETENDIDO. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Atribui-se ao promitente comprador a responsabilidade por não ter sido possível a concessão do financiamento imobiliário necessário para a quitação do contrato de promessa de compra e venda, nos termos acordados. 2. Havendo ciência inequívoca do promitente comprador quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 3. Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, com a retenção pelo promitente vendedor de dez por cento (10%) do total, bem como dos valores despendidos pela comissão de corretagem. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO NO VALOR PRETENDIDO. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Atribui-se ao promitente comprador a responsabilidade por não ter sido possível a concessão do financiamento imobiliário necessário para a quitação do contrato de promessa de compra e venda, nos termos acordados. 2. Havendo ciência inequívoca do promitente comprador quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 3....
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário interposto pelo réu, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do arts. 543-B, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Superior. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDEDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CEL...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário interposto pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Superior. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extr...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Apelo não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. MP 2.17236/201. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE 592.377/RS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos dos arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. MP 2.17236/201. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE 592.377/RS....
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recursos especial e extraordinário interpostos pelo réu, e posteriormente sobrestados por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS e do RESP 973.827/RS, submetidos aos ritos do arts. 543-B e 543-C, respectivamente, divergiu do que restou decidido pelo STJ e pelo STF no julgamento dos recursos paradigma referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento das Cortes Superiores. 2. Acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Aprevisão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E DA POSSE DO AUTOMÓVEL. 1. Consoante o art. 1.046, caput e § 1º, do CPC, o terceiro possuidor, mesmo que não seja proprietário, tem legitimidade para opor embargos para defender sua posse, turbada ou esbulhada, por constrição judicial já materializada, ou na iminência de ser realizada, determinada em processo do qual não faz parte. Dessa feita, aquele que afirma ter adquirido o veículo apreendido em cumprimento de mandado de reintegração de posse expedido em processo em curso tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro. 2. Segundo a boa doutrina, para que ocorra a simulação é necessário que estejam configurados os seguintes elementos: conformidade das partes contratantes; o propósito de enganar, em prejuízo de terceiro ou da lei; e, por fim, a desconformidade consistente entre a vontade e a declaração (artigo 167, § 1º, do CC/2002) (Acórdão n.297495, 20050111467467APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2008, Publicado no DJE: 26/03/2008. Pág.: 122). 3. Impõe-se o reconhecimento da improcedência dos embargos de terceiro se, além de evidenciada a simulação na compra e venda celebrada entre o embargante e a pessoa que consta no registro do DETRAN como proprietária do veículo, cognoscível de ofício, não houve comprovação da tradição e do exercício da posse pelo embargante no momento da constrição. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E DA POSSE DO AUTOMÓVEL. 1. Consoante o art. 1.046, caput e § 1º, do CPC, o terceiro possuidor, mesmo que não seja proprietário, tem legitimidade para opor embargos para defender sua posse, turbada ou esbulhada, por constrição judicial já materializada, ou na iminência de ser realizada, determinada em processo do qual não faz parte. Dessa feita, aquele que afirma ter adquirido o veículo apreendido em cumprimento de mandado de reintegração...
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório é contundente no sentido de que o embargante, ao ser flagrado com remédio adquirido de forma ilícita no interior de presídio, ofereceu vantagem indevida a agente penitenciário para que o medicamento não fosse apreendido e que o ocorrido não fosse registrado a fim de evitar sanção por falta disciplinar, deve ser mantida a sua condenação pelo crime tipificado no art. 333 do Código Penal. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório é contundente no sentido de que o embargante, ao ser flagrado com remédio adquirido de forma ilícita no interior de presídio, ofereceu vantagem indevida a agente penitenciário para que o medicamento não fosse apreendido e que o ocorrido não fosse registrado a fim de evitar sanção por falta disciplinar, deve ser mantida a sua condenação pelo crime tipificado no art. 333 do Código Penal. 2. Embargos infringentes...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUANTO AOS QUATRO CRIMES E DO SEGUNDO SÓ PELO 2º E 4º FATOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA DOS QUATRO CRIMES PARA O PRIMEIRO RÉU E DE APENAS DOIS PARA O SEGUNDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, vedado não está o julgador de proferir sentença condenatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença, bem como em inconstitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal, devendo-se rejeitar essa preliminar. 2. Se ao término da instrução não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a condenação de um dos réus pelos delitos de roubo circunstanciado, torna-se imperiosa e oportuna a sua absolvição com a adoção do princípio do in dubio pro reo. Pelo mesmo fundamento, se dois delitos imputados a um dos réus também não restou suficientemente comprovados nos autos, impõe-se a sua absolvição em relação aos mesmos. 3. Mantém-se a condenação do segundo réu pelo 2º e 4º fatos descritos na denúncia,quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais se os lesados o reconheceram como sendo autor dos fatos. 4. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra dos lesados assume especial relevância, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova. 5. Inviável a valoração desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é inerente ao tipo penal. 6. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 7. No caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos para aplicar a fração de aumento, sendo 2 crimes é de 1/6, enquanto de 4 será de 1/4. 8. Fixa-se oregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quanto a um dos réus, quando a pena imposta é maior que 4 e inferior a 8 anos, tratar-se de réu primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade rejeitada. Provido o do Ministério Público e de um dos réus, restando prejudicado o pleito de outro, e parcialmente provido o de outro réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUANTO AOS QUATRO CRIMES E DO SEGUNDO SÓ PELO 2º E 4º FATOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA DOS QUATRO CRIMES PARA O PRIMEIRO RÉU E DE APENAS DOIS PARA O SEGUNDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DESPROPORCION...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. DIMINUIÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos objetos subtraídos, bem como a lesada os reconheceu na delegacia, o que está em conformidade com outros elementos probatórios. 2. Desproporcional o quantum de aumento por cada circunstância judicial, procede-se sua adequação. 3. Demonstrado nos autos o emprego de arma de fogo e faca na prática do crime, mantém-se essa majorante, ainda que não sejam periciadas. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. DIMINUIÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos ob...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o réu adquire e recebe veículo sem qualquer documentação e por preço desproporcional ao oferecido no mercado, não tendo se desincumbido do ônus de provar sua ausência de dolo, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa quando caracterizado que o réu adquiriu e recebeu veículo automotor que sabia ser de origem ilícita. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando, embora a primeira tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de antecedentes criminais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o réu adquire e recebe veículo sem qualquer documentação e por preço desproporcional ao oferecido no mercado, não tendo se desincumbido do ônus de provar sua ausência de dolo, o que está...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas com a desclassificação do crime para roubo simples, uma vez que a palavra da lesada quando em harmonia com as demais provas dos autos são suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas com a desclassificação do crime para roubo simples, uma vez que a palavra da lesada quando em harmonia com as demais provas dos autos são suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Fixa-se o re...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos da lesada, coesos e harmônicos, corroborados pelas declarações dos policiais e pelo reconhecimento pessoal realizado. 2. Inviável a redução do quantum do aumento referente à agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, quando o critério utilizado pelo juízo a quo é mais benéfico ao réu, sendo adequado e proporcional ao caso. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos da lesada, coesos e harmônicos, corroborados pelas declarações dos policiais e pelo reconhecimento pessoal realizado. 2. Inviável a redução do quantum do aumento r...
PENAL. EXTORSÃO TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. Impossível a absolvição do apelante do crime de extorsão tentada quando o depoimento do lesado e as correspondências juntadas aos autos, bem como as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram que ele constrangeu o lesado, mediante grave ameaça de divulgar notícias difamatórias prejudiciais à sua campanha eleitoral ao cargo de Governador do Distrito Federal, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, não havendo a entrega do valor por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente o percorreu consideravelmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. EXTORSÃO TENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE. 1. Impossível a absolvição do apelante do crime de extorsão tentada quando o depoimento do lesado e as correspondências juntadas aos autos, bem como as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram que ele constrangeu o lesado, mediante grave ameaça de divulgar notícias difamatórias prejudiciais à sua campanha eleitoral ao cargo de Governador do Distrito Federal, com...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos, como as que exercem atividades atinentes à saúde pública, sejam privadas do exercício do direito de greve, pois há a necessidade de conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil, entre eles os direitos fundamentais à saúde e, até mesmo, à vida. 2 - A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciada em face dos transtornos que a greve dos Servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal poderá causar à população do Distrito Federal, principalmente para a camada mais carente da população, que depende do serviço público de saúde para realização de consultas, exames, cirurgias e outros tratamentos, além de outras conseqüências. 3 - Em face da gravidade da situação e dos transtornos que o não cumprimento da decisão poderá causar à população e ao Sistema de Saúde do DF, com fundamento nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil, correto o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. 4 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, afigura-se escorreita a decisão em que se concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de declarar a ilegalidade da greve e determinar-se o imediato retorno da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária. Recursos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que certa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INCISO V DO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1 - A ausência de suspensão (imprópria) imediata da marcha processual, após notícia de apresentação de Exceção de Suspeição, fundamentada com base em interpretação literal do artigo 306 do Código de Processo Civil, não é circunstância apta a demonstrar, por si só, a suspeição de parcialidade invocada com base no inciso V do artigo 135 do CPC. Isso porque a Exceção de Suspeição não é a via adequada para postular o reconhecimento de possível error in procedendo do Juiz Excepto no processamento da exceção ritual prevista no artigo 312 do CPC, notadamente em relação à necessidade de suspensão imediata do Feito principal, a partir de interpretação que o Excipiente reputa escorreita do contido no artigo 306 do CPC. 2 - Nos termos do artigo 313 do CPC, no processamento da Exceção de Suspeição, estabelece-se a dialética processual entre o Magistrado Excepto e o Excipiente, quando aquele, recusando a apontada suspeição de parcialidade, deve apresentar as razões que entender suficientes para rechaçar os fatos que são aduzidos como comprometedores de sua imparcialidade e isenção para processamento e julgamento do Feito. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer embaraço a imparcialidade, ou ainda exorbitância, do Juiz Excepto ao exercer o direito de oferecer argumentos que contradigam as alegações de quem sustenta a sua suspeição com base nas previsões no artigo 135 do CPC. Exceção de Suspeição rejeitada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. INCISO V DO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1 - A ausência de suspensão (imprópria) imediata da marcha processual, após notícia de apresentação de Exceção de Suspeição, fundamentada com base em interpretação literal do artigo 306 do Código de Processo Civil, não é circunstância apta a demonstrar, por si só, a suspeição de parcialidade invocada com base no inciso V do artigo 135 do CPC. Isso porque a Exceção de Suspeição não é a via adequada para postular o reconhecimento de possível error in procedendo do Juiz...
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA. ANO DE 2014. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 264 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A determinação judicial deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e da causa de pedir, sem que a parte ré consinta, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil 2 - A inexorabilidade da passagem do tempo resultou na inutilidade da prestação jurisdicional almejada, uma vez que já não é mais possível realizar matrícula para frequência de creche em período pretérito. 3 - Vedada a modificação do pedido e da causa de pedir, é de se impor a extinção do Feito sem julgamento do mérito, decorrente da perda, ainda que superveniente, do interesse processual. Remessa Necessária conhecida e provida. Apelação Cível prejudicada.
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA. ANO DE 2014. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 264 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A determinação judicial deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e da causa de pedir, sem que a parte ré consinta, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil 2 - A inexorabilidade...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. APELANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil torna incabível os embargos opostos pela apelada. 2. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 3. No caso dos autos, acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão do acórdão, confirmando o valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. 4. Embargos da apelada conhecidos e não providos. 5. Embargos do apelante conhecido e providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. APELANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil torna incabível os embargos opostos pela apelada. 2. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 3. No caso dos...