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Jurisprudência

TJDF APC - 906618-20130111914482APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906617-20141010082763APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906616-20140110988765APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906614-20110111186817APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o r...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906613-20120110993225APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NA SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À FORMA DA COMUNICAÇÃO. SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação (AgRg no Ag 8...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906612-20110110561472APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBERTURA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A ausência de prévio requerimento administrativo, mediante a comunicação de sinistro junto à Seguradora não obsta o direito do Segurado de postular em juízo a tutela pretendida. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada. 2 - Invertido o ônus da...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906611-20140110362502APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E VALOR DO IMÓVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A justificativa de mero atraso na conclusão das obras não constitui caso fortuito ou força maior, pois é ocorrência previsível no negó...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EXI / Agravo Regimental no(a) Exceção de Impedimento-20150020250923EXI
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AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. I - As razões deduzidas no agravo regimental não infirmam os fundamentos de rejeição liminar da exceção de impedimento, quais sejam: a) manifesta intempestividade, art. 242, caput, do RITJDFT e 305 do CPC; b) o d. Magistrado excepto já havia proferido voto na APC 10-5179/9 quando se opôs o incidente, art. 242, §2º, do RITJDFT; c) não foi observado o rito dos arts. 312 a 314 do CPC e art. 244 do RITJDFT, visto que a petição de arguição de exceção foi distribuída diretamente a esta Relatora perante o e. Conselho Especial, sem a prévia...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RVC - 906607-20150020212484RVC
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REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado nos autos que a sentença condenatória foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, que demonstra a inexistência de provas robustas para amparar o édito condenatório, impõe-se a procedência da ação revisional, p...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 906606-20151010041876APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Direito Penal pátrio adotou, quanto ao crime de roubo, a teoria da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse da res substracta para a consumação do delito. Na espécie, após ameaçar o ofendido e colocar a mão na cintura, simulando estar armado, o réu conseguiu subtrair o aparelho celular da vítima, tendo invertido a posse do bem ainda que por alguns instantes, até ser contido por populares. A aplicação do e...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 906605-20110111213223APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Se o réu ostenta diversas condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em julgamento, admite-se a valoração negativa dos antec...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 906604-20150110523387APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao acusado. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas e...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 906603-20150020260723RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 906602-20150020269619RAG
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 44, caput, veda, expressamente, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. No julgamento do HC nº 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final da expressão que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não tendo o sursis sido objeto de debate. Nesse sentido, entender pela...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 906601-20150710119013APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLENA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DETRATAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava, transportava e ocultava, no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal ou regulamentar, mostra-se impossível o acolhimento da alegação de atipicidade da conduta. Nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado,...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 906591-20150020263539RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERADAS FALTAS GRAVES. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. A reiteração na desobediência das condições impostas pelo juízo executório, além do cometimento de crimes dolosos contra a vida, são circunstâncias que autorizam a regressão do sentenciado. É possível a regressão do sentenciado do regime aberto para o regime fechado, quando, analisando a conduta do apenado, o juiz de origem, fundamentadamente, considera-o inapto para a ressocialização. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 906590-20150020266160RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ESVAZIAMENTO DAS FINALIDADES DA PENA. É inadmissível a conversão, pelo juízo da execução, do restante da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob pena de violação da coisa julgada material, bem como ao princípio da individualização da pena. A pretensão não encontra amparo na lei de regência e a sua concessão esvaziaria a finalidade da pena, qual...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 906589-20150020265368RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 906588-20150020266908RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. A fuga do estabelecimento prisional caracteriza falta grave, constituindo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do ped...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 906587-20130310212746APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. REGIME DE CUMPRIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. No delito contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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