DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil, e que não foram observadas as novas condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, uma vez que a novel condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 285-B, § 1º, do CPC). Preliminar de Ofício acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil, e que não foram observadas as novas condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, uma vez que a novel condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 285-B, § 1º, do CPC). Preliminar acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil, e que não foram observadas as novas condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, uma vez que a novel condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 285-B, § 1º, do CPC). Preliminar de Ofício acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o r...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NA SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À FORMA DA COMUNICAÇÃO. SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação (AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 12/12/2007, p. 417). 2 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros (verbete nº 404 da Súmula de Jurisprudência do STJ). 3 - Revela-se cumprida a exigência legal contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se restou comprovado nos autos o envio de comunicação prévia ao endereço indicado pela operadora de telefonia, afastando-se a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito quanto ao dano moral alegado. Apelação Cível provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NA SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À FORMA DA COMUNICAÇÃO. SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação (AgRg no Ag 8...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBERTURA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A ausência de prévio requerimento administrativo, mediante a comunicação de sinistro junto à Seguradora não obsta o direito do Segurado de postular em juízo a tutela pretendida. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada. 2 - Invertido o ônus da prova, a apresentação pela Seguradora do Contrato de Seguro, que está em consonância com o certificado de seguro apresentado pelo consumidor, já é prova suficiente daquilo que foi contratado pelo Segurado. 3 - Inexiste dano moral quando a negativa de cobertura securitária se deu mediante a observância das cláusulas contratuais pactuadas. 4 - Extraindo-se dos elementos acostados aos autos, notadamente dostermos do Certificado do Seguro e, em especial, do Anexo II do Contrato de Seguro celebrado pela Segurada, que os beneficiários só teriam direito ao prêmio - e à cobertura de outras despesas, entre elas o Auxílio Funeral ou o Seguro Funeral Individual - , em caso de Morte por Acidente e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a ocorrência de morte por causas naturais afasta integralmente a cobertura securitária pretendida. Apelação Cível dos Autores desprovida. Apelação Cível da Ré provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBERTURA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A ausência de prévio requerimento administrativo, mediante a comunicação de sinistro junto à Seguradora não obsta o direito do Segurado de postular em juízo a tutela pretendida. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada. 2 - Invertido o ônus da...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E VALOR DO IMÓVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A justificativa de mero atraso na conclusão das obras não constitui caso fortuito ou força maior, pois é ocorrência previsível no negócio exercido pela construtora, não podendo, assim, ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, nem tampouco para afastar a possibilidade de responsabilização da construtora, nos termos do art. 393, do Código Civil. 2 - Tendo sido demonstrada a culpa das Rés no atraso da entrega do imóvel, a procedência do pedido rescisório formulado com essa justificativa é medida que se impõe, com a consequente devolução ao Autor da integralidade dos valores desembolsados. (Enunciado da Súmula nº 543 do STJ). Não havendo, portanto, que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. 3 -No contrato de promessa de compra e venda, há diferenciação entre os valores descritos como pagamento de sinal e o pagamento do saldo restante, não havendo, portanto, bis in idem na determinação de devolução desses valores, tendo em vista que o saldo restante não engloba os valores pagos a título de sinal. 4 - Os juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora. 6 - A sentença que condena a promitente vendedora a devolver os valores pagos em função do contratonão adimplido ostenta natureza condenatória e constitutiva, razão pela qual o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC. Apelação Cível do Autor desprovida. Maioria. Apelação Cível dos Réus desprovida. Unânime.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E VALOR DO IMÓVEL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ART. 20 § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A justificativa de mero atraso na conclusão das obras não constitui caso fortuito ou força maior, pois é ocorrência previsível no negó...
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. I - As razões deduzidas no agravo regimental não infirmam os fundamentos de rejeição liminar da exceção de impedimento, quais sejam: a) manifesta intempestividade, art. 242, caput, do RITJDFT e 305 do CPC; b) o d. Magistrado excepto já havia proferido voto na APC 10-5179/9 quando se opôs o incidente, art. 242, §2º, do RITJDFT; c) não foi observado o rito dos arts. 312 a 314 do CPC e art. 244 do RITJDFT, visto que a petição de arguição de exceção foi distribuída diretamente a esta Relatora perante o e. Conselho Especial, sem a prévia manifestação do Magistrado excepto, nos moldes dos referidos dispositivos legais; d) a causa de pedir não se subsume a hipótese invocada pela excipiente, disciplinada no art. 134, inc. III, do CPC. II - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. I - As razões deduzidas no agravo regimental não infirmam os fundamentos de rejeição liminar da exceção de impedimento, quais sejam: a) manifesta intempestividade, art. 242, caput, do RITJDFT e 305 do CPC; b) o d. Magistrado excepto já havia proferido voto na APC 10-5179/9 quando se opôs o incidente, art. 242, §2º, do RITJDFT; c) não foi observado o rito dos arts. 312 a 314 do CPC e art. 244 do RITJDFT, visto que a petição de arguição de exceção foi distribuída diretamente a esta Relatora perante o e. Conselho Especial, sem a prévia...
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado nos autos que a sentença condenatória foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, que demonstra a inexistência de provas robustas para amparar o édito condenatório, impõe-se a procedência da ação revisional, para absolver o requerente dos delitos que lhe foram imputados.
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REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado nos autos que a sentença condenatória foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, que demonstra a inexistência de provas robustas para amparar o édito condenatório, impõe-se a procedência da ação revisional, p...
PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Direito Penal pátrio adotou, quanto ao crime de roubo, a teoria da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse da res substracta para a consumação do delito. Na espécie, após ameaçar o ofendido e colocar a mão na cintura, simulando estar armado, o réu conseguiu subtrair o aparelho celular da vítima, tendo invertido a posse do bem ainda que por alguns instantes, até ser contido por populares. A aplicação do entendimento jurisprudencial sintetizado no enunciado nº 269, das Súmulas do STJ reclama a satisfação dos requisitos ali estabelecidos, o que não se observa no caso em apreço; logo, nos termos do artigo 33, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao réu, seja em razão do quantum da pena corporal, seja pelo fato de ser reincidente específico em crimes patrimoniais.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Direito Penal pátrio adotou, quanto ao crime de roubo, a teoria da amotio, segundo a qual basta a inversão da posse da res substracta para a consumação do delito. Na espécie, após ameaçar o ofendido e colocar a mão na cintura, simulando estar armado, o réu conseguiu subtrair o aparelho celular da vítima, tendo invertido a posse do bem ainda que por alguns instantes, até ser contido por populares. A aplicação do e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Se o réu ostenta diversas condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em julgamento, admite-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade para a exasperação da pena-base, cada qual baseado em incidências distintas devendo-se, porém, redimensionar a pena-base uma vez que majorada de forma excessiva. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que, no caso, impõe a sua redução. A avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Se o réu ostenta diversas condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em julgamento, admite-se a valoração negativa dos antec...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao acusado. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas e testemunhas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao acusado. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas e...
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 44, caput, veda, expressamente, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. No julgamento do HC nº 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final da expressão que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não tendo o sursis sido objeto de debate. Nesse sentido, entender pela inconstitucionalidade do benefício seria ofender a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97, da Constituição Federal. O juízo da execução não tem competência para alterar a decisão estabelecida em processo de conhecimento, que de forma justificada afastou a aplicação do benefício ao sentenciado.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO EXPRESSAMENTE VEDADA. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 44, caput, veda, expressamente, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. No julgamento do HC nº 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final da expressão que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não tendo o sursis sido objeto de debate. Nesse sentido, entender pela...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLENA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DETRATAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava, transportava e ocultava, no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal ou regulamentar, mostra-se impossível o acolhimento da alegação de atipicidade da conduta. Nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, é inviável a compensação desta agravante com a atenuante da confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo esta ser agravada em maior proporção. Não se aplica a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, quando, condenado por mais de um delito, haja vista a necessidade de unificação das reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLENA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DETRATAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava, transportava e ocultava, no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal ou regulamentar, mostra-se impossível o acolhimento da alegação de atipicidade da conduta. Nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERADAS FALTAS GRAVES. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. A reiteração na desobediência das condições impostas pelo juízo executório, além do cometimento de crimes dolosos contra a vida, são circunstâncias que autorizam a regressão do sentenciado. É possível a regressão do sentenciado do regime aberto para o regime fechado, quando, analisando a conduta do apenado, o juiz de origem, fundamentadamente, considera-o inapto para a ressocialização. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer um dos regimes previstos no art. 33, do CP, segundo dispõe o art. 118 da LEP, sendo despicienda a observância da forma progressiva. Compete, pois, ao julgador, analisando as circunstâncias fáticas, fixar o regime em que será cumprida a pena em razão da regressão. Não se exige o trânsito em julgado do crime cometido pelo apenado para a homologação da falta grave. Precedentes STJ.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERADAS FALTAS GRAVES. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. A reiteração na desobediência das condições impostas pelo juízo executório, além do cometimento de crimes dolosos contra a vida, são circunstâncias que autorizam a regressão do sentenciado. É possível a regressão do sentenciado do regime aberto para o regime fechado, quando, analisando a conduta do apenado, o juiz de origem, fundamentadamente, considera-o inapto para a ressocialização. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ESVAZIAMENTO DAS FINALIDADES DA PENA. É inadmissível a conversão, pelo juízo da execução, do restante da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob pena de violação da coisa julgada material, bem como ao princípio da individualização da pena. A pretensão não encontra amparo na lei de regência e a sua concessão esvaziaria a finalidade da pena, qual seja, a reprovação da conduta, a ressocialização do agente e a prevenção da reiteração delitiva.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ESVAZIAMENTO DAS FINALIDADES DA PENA. É inadmissível a conversão, pelo juízo da execução, do restante da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob pena de violação da coisa julgada material, bem como ao princípio da individualização da pena. A pretensão não encontra amparo na lei de regência e a sua concessão esvaziaria a finalidade da pena, qual...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. A fuga do estabelecimento prisional caracteriza falta grave, constituindo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do pedido de livramento condicional devido ao cometimento de falta grave.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO APERFEIÇOADO. A fuga do estabelecimento prisional caracteriza falta grave, constituindo fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do cometimento da falta grave não se restringe aos últimos 6 meses de cumprimento da pena, devendo ser avaliado o comportamento durante toda a execução. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do ped...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. REGIME DE CUMPRIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. No delito contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Se o ofensor é padrasto da vítima, exercendo sobre ela autoridade, majora-se a reprimenda em metade, nos termos do artigo 226, inciso II, do Código Penal. Demonstrada a prática de vários crimes, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, valendo-se o réu das mesmas relações de oportunidade, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade superior a 8 anos de reclusão. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, e inexistindo fato novo que justifique a segregação cautelar, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Incumbe ao vencido arcar com o pagamento das custas processuais.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. REGIME DE CUMPRIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. No delito contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa...