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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020248952AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA E AO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ.1. Decretada a liquidação extrajudicial de uma das partes, não se admite a compensação recíproca de créditos, em respeito ao princípio da par conditio creditorum.2. Por conseguinte, no caso em apreço, não é possível compensar os débitos originários de mútuo bancário com o crédito decorrente da condenação da instituição financeira em ação revisional de contrato, sob pena de violação ao qua...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020237810AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE LIMITOU EM 40%. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. PROPORCIONALIDADE.1. A regra da impenhorabilidade dos salários não é absoluta.2. A retenção de 100% da verba salarial compromete a própria sobrevivência do consumidor, mostrando-se razoável limitá-la, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana e assegure-se ao devedor percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades.3. O limite legal de 30% aplica-se apenas aos mútuos contratados por meio de empréstimo consigna...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020233616AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA.A pensão temporária devida ao filho por morte de seu genitor, servidor público, cessa aos 21 anos, ressalvada a hipótese de invalidez, nos termos da legislação regente.A Administração Pública está, em toda a sua atividade, vinculada à legalidade estrita, motivo pelo qual não pode praticar atos que não estejam previstos em Lei. Assim, não é possível estender benefícios previdenciários para além do termo final taxativamente estabelecido em lei.Agravo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20130111512995RMO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.1. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110105827APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO.O art. 278, §1º, do CPC faculta ao réu deduzir pedido em contestação, quando o feito tramitar sob o rito comum sumário, desde que fundado nos mesmo fatos referidos na petição inicial. Esses pedidos possuem natureza de pretensão (não mera defesa, exceção), subordinando o Judiciário à análise quanto ao seu mérito, caso presentes os requisitos.De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111784270APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS: MERO DISSABOR NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR MÓDICO. OFENSA À DIGNIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1. Não tendo o autor demonstrado a existência do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 333, inc. I, do CPC, a improcedência do pedido de ressarcimento do valor do aparelho celular é medida que se impõe...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110777333APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110044370APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140310021502APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.1. Somente se exige a exibição do documento original quando se tratar de execução lastreada em título executivo cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso ou simples tradição.2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, CPC, possui a natureza de título executivo extrajudicial, sendo desnecessári...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110533435APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ATOS CONSTITUTIVOS. DISPENSA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO.1. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas.2. Em razão da fé pública de que se reveste o Tabelião, a colação, aos autos, de procuração judicial lavrada em cartório de notas torna desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e respectivas atas assembl...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110150369APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. De acordo com a regra do ônus da impugnação especificada, é dever do réu se manifestar e impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena de ser considerado revel e, conseqüentemente, incidir o efeito da presunção de veracidade2. Segundo o princípio da eventualidade, cabe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de fato e de direito com que impugn...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20150210010712APC
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1 A inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência consumidor, conforme as regras de experiência do juiz.2 A quitação é fato que precisa ser comprovado conforme as regras dispostas nos artigos 319 a 321 do Código Civil, e informações prestadas de acordo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20140910133824APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110710068997APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE.1. Para o fato de terceiro ser aceito como excludente da responsabilidade civil, é necessário verificar se o terceiro foi o causador exclusivo ou se apenas concorreu para o dano sofrido, isto é, que o fato praticado por terceiro era inevitável e imprevisível, a fim de eliminar o nexo causal entre a conduta do agente e o dano.2. Comprovado nos autos que a vítima foi jogada na rua por uma terceira pessoa, e que o atropelamento não pôde ser evitado pelo condutor do veículo, ausente o liame que une a conduta do agen...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140110821532RMO
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC - 906666-20120710056224APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO OCULTO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 DIAS DO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PROVA JUNTADA EM RÉPLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Para a análise da viabilidade da exc...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906665-20111210063347APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO 267, III, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906664-20120111814678APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. LEI N.º 10.486/2002. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os proventos da reforma do policial militar devem ser calculados de acordo com a lei vigente à época em que o militar reuniu os requisitos necessários à sua colocação e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906663-20130310274195APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUNTADA DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA CONTRATO. TRIENAL. TERMO INICIAL DATA DO INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSES DE MÃO DE OBRA E BUROCRACIA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E INERENTE AOS RISCOS DO NEGÓCIO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAMULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. CORREÇÃO INCC. SENTENÇA PARCIAL...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 906662-20120111236625APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CONTEÚDO IDÊNTICO. MATÉRIA DISPONÍVEL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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