AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA E AO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ.1. Decretada a liquidação extrajudicial de uma das partes, não se admite a compensação recíproca de créditos, em respeito ao princípio da par conditio creditorum.2. Por conseguinte, no caso em apreço, não é possível compensar os débitos originários de mútuo bancário com o crédito decorrente da condenação da instituição financeira em ação revisional de contrato, sob pena de violação ao quadro geral de credores e à ordem de preferência de pagamento legalmente prevista.3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA E AO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ.1. Decretada a liquidação extrajudicial de uma das partes, não se admite a compensação recíproca de créditos, em respeito ao princípio da par conditio creditorum.2. Por conseguinte, no caso em apreço, não é possível compensar os débitos originários de mútuo bancário com o crédito decorrente da condenação da instituição financeira em ação revisional de contrato, sob pena de violação ao qua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE LIMITOU EM 40%. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. PROPORCIONALIDADE.1. A regra da impenhorabilidade dos salários não é absoluta.2. A retenção de 100% da verba salarial compromete a própria sobrevivência do consumidor, mostrando-se razoável limitá-la, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana e assegure-se ao devedor percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades.3. O limite legal de 30% aplica-se apenas aos mútuos contratados por meio de empréstimo consignado em folha de pagamento.3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE LIMITOU EM 40%. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. PROPORCIONALIDADE.1. A regra da impenhorabilidade dos salários não é absoluta.2. A retenção de 100% da verba salarial compromete a própria sobrevivência do consumidor, mostrando-se razoável limitá-la, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade humana e assegure-se ao devedor percentual significativo de seus vencimentos para que possa prover suas próprias necessidades.3. O limite legal de 30% aplica-se apenas aos mútuos contratados por meio de empréstimo consigna...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA.A pensão temporária devida ao filho por morte de seu genitor, servidor público, cessa aos 21 anos, ressalvada a hipótese de invalidez, nos termos da legislação regente.A Administração Pública está, em toda a sua atividade, vinculada à legalidade estrita, motivo pelo qual não pode praticar atos que não estejam previstos em Lei. Assim, não é possível estender benefícios previdenciários para além do termo final taxativamente estabelecido em lei.Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA.A pensão temporária devida ao filho por morte de seu genitor, servidor público, cessa aos 21 anos, ressalvada a hipótese de invalidez, nos termos da legislação regente.A Administração Pública está, em toda a sua atividade, vinculada à legalidade estrita, motivo pelo qual não pode praticar atos que não estejam previstos em Lei. Assim, não é possível estender benefícios previdenciários para além do termo final taxativamente estabelecido em lei.Agravo...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.1. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau de incapacidade adquirido, seja temporária ou definitiva, tendo em vista que em matéria de Infortunística não se repara a lesão em si, mas a incapacidade para produzir o trabalho dela resultante.2. Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60.3, Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que ocorreu em 30.06.09, os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme o artigo 1º- F da Lei 9.494/97.4. Remessa de Ofício conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.1. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO.O art. 278, §1º, do CPC faculta ao réu deduzir pedido em contestação, quando o feito tramitar sob o rito comum sumário, desde que fundado nos mesmo fatos referidos na petição inicial. Esses pedidos possuem natureza de pretensão (não mera defesa, exceção), subordinando o Judiciário à análise quanto ao seu mérito, caso presentes os requisitos.De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade.Quando a sentença deixa de apreciar o pedido deduzido pelo réu na contestação apresentada nos autos da ação de rito comum sumário (art. 278, §1º, CPC), incorre em julgamento citra petita, devendo ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instânciaSentença declarada nula de ofício. Apelações prejudicadas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO.O art. 278, §1º, do CPC faculta ao réu deduzir pedido em contestação, quando o feito tramitar sob o rito comum sumário, desde que fundado nos mesmo fatos referidos na petição inicial. Esses pedidos possuem natureza de pretensão (não mera defesa, exceção), subordinando o Judiciário à análise quanto ao seu mérito, caso presentes os requisitos.De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da d...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS: MERO DISSABOR NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR MÓDICO. OFENSA À DIGNIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1. Não tendo o autor demonstrado a existência do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 333, inc. I, do CPC, a improcedência do pedido de ressarcimento do valor do aparelho celular é medida que se impõe.2. Embora o arrombamento do veículo dentro do estabelecimento réu esteja incontroverso nos autos, os aborrecimentos ocasionados ao autor não se mostram aptos a ensejar o direito ao recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista a não configuração de abalos à honra ou comoção psicológica considerável no indivíduo.3. Em face da amplitude da pretensão formulada na inicial e a necessidade de que sucumbência observe a exata proporção da derrota do réu, o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser redistribuído entre as partes.4. Tratando-se de condenação em valor mínimo, os honorários não podem ser fixados nos percentuais previstos no §3º do art. 20 do CPC, sob pena de afronta à dignidade do exercício profissional. Assim, na hipótese, devem ser arbitrados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do disposto no §4º do mesmo dispositivo.4. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação adesiva do réu conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS: MERO DISSABOR NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR MÓDICO. OFENSA À DIGNIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1. Não tendo o autor demonstrado a existência do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 333, inc. I, do CPC, a improcedência do pedido de ressarcimento do valor do aparelho celular é medida que se impõe...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.1. Somente se exige a exibição do documento original quando se tratar de execução lastreada em título executivo cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso ou simples tradição.2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, CPC, possui a natureza de título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a apresentação do seu original.3. Aexigência de que seja exibida, para o ajuizamento de ação executiva, a versão original do contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, revela-se de rigor e formalismo excessivos, ofendendo o princípio da instrumentalidade das formas.3. Considerando-se que os documentos anexados aos autos pelo exeqüente são presumidamente verdadeiros, eventual inautenticidade deve ser alegada pela parte interessada no momento oportuno, conforme os ditames dos art. 389, I e 390 do CPC.4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.1. Somente se exige a exibição do documento original quando se tratar de execução lastreada em título executivo cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso ou simples tradição.2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, CPC, possui a natureza de título executivo extrajudicial, sendo desnecessári...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ATOS CONSTITUTIVOS. DISPENSA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO.1. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas.2. Em razão da fé pública de que se reveste o Tabelião, a colação, aos autos, de procuração judicial lavrada em cartório de notas torna desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e respectivas atas assembleares.3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ATOS CONSTITUTIVOS. DISPENSA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO.1. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas.2. Em razão da fé pública de que se reveste o Tabelião, a colação, aos autos, de procuração judicial lavrada em cartório de notas torna desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e respectivas atas assembl...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. De acordo com a regra do ônus da impugnação especificada, é dever do réu se manifestar e impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena de ser considerado revel e, conseqüentemente, incidir o efeito da presunção de veracidade2. Segundo o princípio da eventualidade, cabe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão consumativa.3. Não havendo impugnação do valor depositado em juízo, considera-se o réu revel quanto a este fato, de forma que se aplica o art. 897 do Código de Processo Civil, o qual determina a extinção da obrigação e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. De acordo com a regra do ônus da impugnação especificada, é dever do réu se manifestar e impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, sob pena de ser considerado revel e, conseqüentemente, incidir o efeito da presunção de veracidade2. Segundo o princípio da eventualidade, cabe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de fato e de direito com que impugn...
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1 A inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência consumidor, conforme as regras de experiência do juiz.2 A quitação é fato que precisa ser comprovado conforme as regras dispostas nos artigos 319 a 321 do Código Civil, e informações prestadas de acordo com a Lei 12.007/09.3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1 A inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência consumidor, conforme as regras de experiência do juiz.2 A quitação é fato que precisa ser comprovado conforme as regras dispostas nos artigos 319 a 321 do Código Civil, e informações prestadas de acordo...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE.1. Para o fato de terceiro ser aceito como excludente da responsabilidade civil, é necessário verificar se o terceiro foi o causador exclusivo ou se apenas concorreu para o dano sofrido, isto é, que o fato praticado por terceiro era inevitável e imprevisível, a fim de eliminar o nexo causal entre a conduta do agente e o dano.2. Comprovado nos autos que a vítima foi jogada na rua por uma terceira pessoa, e que o atropelamento não pôde ser evitado pelo condutor do veículo, ausente o liame que une a conduta do agente e o dano. Desse modo, o fato de terceiro elide o dever de indenizar, pois exclui o nexo causal, que é elemento essencial para a responsabilidade civil.3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE.1. Para o fato de terceiro ser aceito como excludente da responsabilidade civil, é necessário verificar se o terceiro foi o causador exclusivo ou se apenas concorreu para o dano sofrido, isto é, que o fato praticado por terceiro era inevitável e imprevisível, a fim de eliminar o nexo causal entre a conduta do agente e o dano.2. Comprovado nos autos que a vítima foi jogada na rua por uma terceira pessoa, e que o atropelamento não pôde ser evitado pelo condutor do veículo, ausente o liame que une a conduta do agen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO OCULTO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 DIAS DO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PROVA JUNTADA EM RÉPLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Para a análise da viabilidade da exclusão da concessionária do polo passivo, em fase preliminar, urge a necessidade de um estudo percuciente dos fatos e do conjunto probatório carreado aos autos, o que envolve a antecipação da discussão do mérito da demanda. Preliminar rejeitada. 3 - O artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). 4 - Constata-se que o contraditório foi garantido às Apelantes, uma vez que o Juiz sentenciante intimou as partes para que dissessem, fundamentadamente, sobre provas e indicassem os pontos que entendessem controvertidos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de prova, respeitando-se o disposto no artigo 398. Assim, tem-se operada a preclusão. 5 - A mera alegação de um documento não ser nota fiscal eletrônica não lhe retira a condição de instrumento hábil a comprovar o aluguel do veículo, uma vez que aquele documento registra o nome da Autora e da empresa locadora de veículos, bem como as datas de retirada, entrega do veículo e os valores da locação, compatíveis com o descrito na inicial. 6 - Conforme preceitua o artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Desse modo, não merece prosperar a alegação de que a responsabilidade, no caso em análise, deve recair exclusivamente sobre o fabricante. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO OCULTO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 DIAS DO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PROVA JUNTADA EM RÉPLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Para a análise da viabilidade da exc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO 267, III, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO 267, III, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. LEI N.º 10.486/2002. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os proventos da reforma do policial militar devem ser calculados de acordo com a lei vigente à época em que o militar reuniu os requisitos necessários à sua colocação em inatividade. 2 - Evidenciado nos autos que os requisitos necessários à reforma se configuraram após a vigência da Lei nº 10.486/2002, essa é a norma que deve reger o cálculo dos proventos da reforma, não se cogitando, portanto, a incidência da Lei nº 7.289/84. 3 - O art. 36, § 3º, da Lei nº 10.486/02, o qual assegura aos policiais militares a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60 mediante contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos, refere-se exclusivamente à pensão militar, não havendo qualquer referência aos proventos da inatividade. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERARQUICO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. LEI N.º 10.486/2002. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os proventos da reforma do policial militar devem ser calculados de acordo com a lei vigente à época em que o militar reuniu os requisitos necessários à sua colocação e...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUNTADA DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA CONTRATO. TRIENAL. TERMO INICIAL DATA DO INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSES DE MÃO DE OBRA E BUROCRACIA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E INERENTE AOS RISCOS DO NEGÓCIO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAMULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. CORREÇÃO INCC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A juntada de provas em sede recursal se mostra incabível, mormente quando ausente a demonstração de impossibilidade de juntada dos documentos no momento oportuno. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. 3 - Não há falar em inépcia quando a petição inicial, de forma clara e coerente, contém pedido de rescisão contratual e a condenação das Rés ao pagamento de danos materiais, em razão de inadimplemento contratual. Preliminares rejeitadas. 4 - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem formulado no bojo de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional trienal, a contar do inadimplemento, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, por tratar-se de enriquecimento sem causa. 5 -Os encargos inerentes do negócio jurídico desfeito devem ser suportados por quem deu causa rescisão contratual, incluindo as despesas com a comissão de corretagem. 6 - Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pelas Rés. 7 - A multa de 30% do valor do contrato mostra-se abusiva, ensejando o enriquecimento ilícito de quem a recebe, principalmente considerando que seria valor muito superior ao efetivamente pago pelo promitente comprador. 8 - Tratando-se de mera recomposição do valor da moeda, não há razão para alteração do índice de correção livremente pactuado entre as partes (INCC). 9 - Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, as partes autora e ré devem arcar, cada uma, com a metade das despesas processuais e com os honorários dos respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelação Cível do Autor parcialmente provida. Apelação Cível das Rés parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUNTADA DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA CONTRATO. TRIENAL. TERMO INICIAL DATA DO INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ESCASSES DE MÃO DE OBRA E BUROCRACIA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL E INERENTE AOS RISCOS DO NEGÓCIO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAMULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO. CORREÇÃO INCC. SENTENÇA PARCIAL...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CONTEÚDO IDÊNTICO. MATÉRIA DISPONÍVEL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo Retido, a questão relativa à prova pericial não pode ser apreciada sob as vestes de preliminar do recurso de Apelação, já que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC). 3 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CONTEÚDO IDÊNTICO. MATÉRIA DISPONÍVEL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....