DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS EMOLUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O sistema eRIDF foi objeto do Termo de Convênio de Cooperação Técnica 16/2012 celebrado entre este Tribunal de Justiça e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal. A jurisprudência desta Corte de Justiça observa que a utilização da ferramenta prestigia os princípios da celeridade e economia processuais, advertindo que o sistema só deve ser utilizado quando esgotados outros meios de pesquisa. 2 - Para que haja a possibilidade de utilização do sistema eRIDF deve a parte, não sendo beneficiária da justiça gratuita, pagar antecipadamente os emolumentos devidos referentes às consultas nos Cartórios de Imóveis. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS EMOLUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O sistema eRIDF foi objeto do Termo de Convênio de Cooperação Técnica 16/2012 celebrado entre este Tribunal de Justiça e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal. A jurisprudência desta Corte de Justiça observa que a utilização da ferramenta prestigia os princípios da celeridade e economia processuais, advertindo que o sistema só deve ser utilizado quando esgotados outros meios de pesquisa. 2 - Para que haja...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA ARTIBO 532, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA. OCIOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC. 3 - A inversão do ônus da prova não é automática. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 4 - Se o contrato previu Cláusula de Exclusividade na venda do imóvel, concluído o negócio jurídico, mesmo sem a direta intermediação da empresa Apelada, ela faz jus à comissão de corretagem, conforme norma do art. 726 do Código Civil. 5 - Não demonstrada a inércia ou ociosidade da corretora para que se afaste o pagamento da Comissão de Corretagem.6 - Não se vislumbra vício de consentimento passível de ensejar a anulação do negócio jurídico guerreado se com uma simples leitura o contratante tinha o conhecimento dos termos da avença. Agravo Retido do Autor não conhecido. Agravo Retido e Apelação Cível do Réu desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA ARTIBO 532, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA. OCIOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que trata o art. 523, caput e § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2- Asimples alegação de estado emocional conturbado não é suficiente para desconstituir a partilha de bens realizada validamente entre as partes. 3- Não demonstrada a ocorrência dos vícios de consentimento afirmados pela Autora, tem-se como válido o acordo extrajudicial de partilha celebrado entre os ex-companheiros. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que trata o art. 523, caput e § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2- Asimples alegação de estado emocional conturbado não é suficiente para desconstituir a partilha de bens realizada validamente entre as partes. 3- Não demonstrada a ocorrência dos vícios de co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adquiriu o bem mediante regular processo de licitação. Tratando-se de bem originariamente público, inexiste direito à indenização por benfeitorias e acessões erigidas no imóvel em litígio, embora subsista o direito ao levantamento de tais construções a quem as custeou. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adquiriu o bem mediante regular processo de licitação. Tratando-se de bem originariamente público, inexiste direito à indenização por benfeitorias e acessões erigidas no imóvel em litígio, embora subsi...
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando comprovado nos autos que entre as partes haja se estabelecido entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, há de ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando comprovado nos autos que entre as partes haja se estabelecido entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, há de ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação Cível desprovida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não oc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisp...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA PCDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção do ato que exclui a Autora da participação do certame. 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso administrativo. 3 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permitindo a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 4 - A Apelante foi submetida à mesma avaliação psicológica que os outros concorrentes, e eventual permissão para que ingresse no cargo pretendido sem que tenha logrado aprovação na fase do concurso pertinente ao teste psicológico implicaria violação ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois haveria tratamento diferenciado e mais benéfico a um determinado candidato em detrimentos dos outros. Apelação Cível desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA PCDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção do ato que exclui a Autora da participação do certame. 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade. (inteligência do art. 511 do CPC). 2 - É forçoso reconhecer que o Juiz a quo, ao oportunizar somente à parte Ré a produção de provas e sentenciar o Feito, causou prejuízo à defesa do Autor que não teve como requerer a oitiva de testemunha e eventualmente recorrer de um possível indeferimento dessa prova. 3 - Havendo controvérsia nos autos sobre a data de construção do imóvel, o que pode interferir no levantamento das benfeitorias, fica demonstrada a necessidade de intimação do Autor para especificar quais provas pretende produzir, a fim de elucidar a questão, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Apelação Cível da Ré não conhecida. Preliminar acolhida.Apelação Cível do Autor provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade. (inteligência do art. 511 do CPC). 2 - É forçoso reconhecer que o Juiz a quo, ao oportunizar somente à parte Ré a produção de provas e sentenciar o Feito, causou prejuízo à defesa do Au...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATOS DOTADOS DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de cerceamento de defesa e de ausência de contraditório, fundada em documentos que teriam sido produzidos unilateralmente, em especial o Inquérito Civil Público do Ministério Público e o Relatório do DETRANS, não se mostra pertinente, uma vez que foi dada oportunidade de participar por meio de notificações e ata de audiência com a presença das Apelantes, na qual o Ministério Público manifestou sua preocupação com relação à má prestação dos serviços, ou seja, o descumprimento de cláusulas do Termo de Conduta. Além disso, deixaram transcorrer in albis o prazo para a produção de provas. 2 - Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, as Apelantes, admitiram a má prestação dos serviços de transporte público sob sua responsabilidade, além disso, tinham conhecimento de que estavam se obrigando formalmente a cumprir as metas ali estabelecidas. 3 − Dispõe o art. 333, inciso II, do CPC que incumbe ao Réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Autor. Não havendo nos autos qualquer elemento de prova acerca das alegações formuladas pelas Embargantes/Apelantes, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATOS DOTADOS DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de cerceamento de defesa e de ausência de contraditório, fundada em documentos que teriam sido produzidos unilateralmente, em especial o Inquérito Civil Público do Ministério...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. POSSE DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA. COMPOSSE PRO INDIVISO. EXCLUSÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. FILHO PRÉ-MORTO. HERDEIROS À TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO À LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese dos autos, não há prejuízo decorrente da ausência de intimação do patrono da parte de atos processuais realizados durante o curso processual, pois se verifica que a parte apresentou diversas manifestações no presente Feito, aplicando-se, in casu, o brocardo jurídico pás de nulité sans grief, o qual significa que não há nulidade sem prejuízo. 2 - Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário) e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.791 e parágrafo único do CC/02), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 80, incisos I e II, do CC/02), independentemente dos bens que o compõem. 3 - Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns co-possuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos co-herdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a efetiva partilha. 4 - Ademais, tendo a Inventariada excluído, por disposição testamentária, os filhos de descendente pré-morto, por entender que se acham aquinhoados em vida, têm eles direito apenas a legítima, nos termos do artigo 1.896 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. POSSE DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA. COMPOSSE PRO INDIVISO. EXCLUSÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. FILHO PRÉ-MORTO. HERDEIROS À TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO À LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese dos autos, não há prejuízo decorrente da ausência de intimação do patrono da parte de atos processuais realizados durante o curso processual, pois se verifica que a parte apresentou diversas manifestações no presente Feito, aplicando-s...
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ATO ADMINITRATIVO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pelo Autor revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador. 2 - Para a emissão de Alvará de Funcionamento o estabelecimento deve observar todos os requisitos legais, dentre eles que a atividade explorada seja permitida para o local (Lei 4.457/99). 3 - Considerando que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, cabe ao Autor o ônus da prova acerca da existência de vício em relação ao ato administrativo, em decorrência do que prescreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ATO ADMINITRATIVO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pelo Autor revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador. 2 - Para a emissão de Alvará de Funcionamento o estabelecimento deve observar todos os requisitos legais...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATOS DEMOLITÓRIOS. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 -No exercício do Poder de Polícia, o Distrito Federal pode aplicar medidas coercitivas com o fito de impedir o parcelamento e ocupação desordenados de terras públicas, inclusive, fiscalizar obras ou que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construções irregulares. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular e que comprometem até mesmo o abastecimento de água no Distrito Federal. 3 - Ainda que o direito de moradia, inserto na Constituição Federal/88, esteja inserido no rol dos direitos sociais (art. 6º, caput), esse fato não obriga ao Distrito Federal a deixar de fiscalizar as obras irregulares, sinalizando ainda que a possibilidade de regularização do imóvel não passa de uma expectativa de direito, que não permite a construção em áreas públicas. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATOS DEMOLITÓRIOS. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 -No exercício do Poder de Polícia, o Distrito Federal pode aplicar medidas coercitivas com o fito de impedir o parcelamento e ocupação desordenados de terras públicas, inclusive, fiscalizar obras ou que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construç...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porquanto é prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo em atos administrativos exercidos com poder de polícia, em função de sua natureza coercitiva. Apelações Cíveis desprovidas.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porq...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SÚMULA 314 DO STJ. INÉRCIA DA PARTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que, nas Execuções Fiscais, ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento do Feito ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, bem como a intimação do Ente Público quanto a referido ato processual, haja vista decorrer de expressa disposição legal. 2 - Nos termos do enunciado da Súmula 314 do colendo STJ, em Execução Fiscal, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente somente tem início após o fim do prazo de 01 (um) ano referente à suspensão do Feito. 3 - A citação é causa interruptiva do prazo prescricional. Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a efetivação daquele ato, sobrevindo a inércia da parte após devidamente intimada para impulsionar o Feito, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que impõe. Apelação Cível desprovida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SÚMULA 314 DO STJ. INÉRCIA DA PARTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que, nas Execuções Fiscais, ultrapassado o pra...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porquanto é prescindível a instauração de prévio procedimento administrativo em atos administrativos exercidos com poder de polícia, em função de sua natureza coercitiva. Apelações Cíveis desprovidas.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porq...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIAÇÃO DE NOVA LINHA DE ÔNIBUS. ENTRADA NA UNIDADE ESCOLAR. HORÁRIO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela buscada pelos Autores, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Não há como se impor obrigação ao Distrito Federal, ora Agravado, com o intuito de que ele disponibilize a todos os estudantes da rede pública transporte escolar gratuito para a escola por eles escolhida. Tal ônus pode influenciar até mesmo no equilíbrio econômico financeiro dos contratos firmados com as prestadoras de serviço público. 3 - O pedido direcionado ao DFTRANS para que sejam ampliados os horários da linha de ônibus 501 de Sobradinho interfere na oportunidade e conveniência da gestão dos recursos públicos da Administração Pública. Nesse sentido, não se pode impor à Administração a ampliação dos horários das linhas de ônibus baseando-se apenas na necessidade de três pessoas. Agravo de Instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIAÇÃO DE NOVA LINHA DE ÔNIBUS. ENTRADA NA UNIDADE ESCOLAR. HORÁRIO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela buscada pelos Autores, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Não há como se impor obrigação ao Distrito Federal, ora Agravado, com o intuito de que ele disponibilize a todos os estudantes da rede...
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À relação jurídica aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora do seguro de saúde como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais há de ser realizada da maneira mais favorável àquele, nos termos do artigo 47 do aludido diploma legal. 2 - É nula a cláusula abusiva que afronta princípios fundamentais do sistema, conforme o artigo 51, inciso IV, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Se evidenciada a situação de emergência, os planos de saúde não devem limitar o tempo de internação dos beneficiários, tampouco dos filhos dos seus dependentes, conforme prevê o art. 35-C, da Lei 9.656/98. 4 - O dano moral, para ser ressarcido, exige ofensa à honra que é muito mais do que aborrecimentos. Embora estes serem lamentáveis, fazem parte da vida moderna, não ensejando reparação. Apelações Cíveis desprovidas.
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À relação jurídica aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora do seguro de saúde como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais há de ser re...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS IDÊNTICOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA SEMANAL REDUZIDA. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XVI, ALÍNEA A, DA CF/88). RISCOS À SAÚDE. RAIO X. ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários. 2 - A restrição infraconstitucional contida no artigo 1º, da Lei 1.234/1950; artigo 14 da Lei 7.394/1985 e artigo 7º da Lei Distrital 3.320/2004) que limita a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais ao ocupante de cargo de Técnico em Radiologia, não pode se aplicada à espécie, porque esbarra na concessão conferida pela Emenda Constitucional nº 23/2001, que, ao alterar o art. 37, XVI, alínea c, da CF/88, expressamentepermitiu a cumulação de cargos para profissionais da saúde, desde que haja compatibilidadede horários, não fazendo menção ao limite de carga horária. Precedentes do STJ. 3 - As escalas de serviço dos dois vínculos funcionais, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Secretaria de Saúde o Estado de Goiás juntadas aos autos, comprovam a compatibilidade de horários entre si, conforme confirmou o próprio Distrito Federal. 4 - Portanto, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, a concessão da ordem era mesmo de rigor, para o fim de anular o ato administrativo que determinou que a servidora pública, ora impetrante, fizesse opção por um dos cargos públicos. 5 - Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a acumulação dos cargos, porquanto independe do tempo de permanência no local de trabalho a garantia do estado de saúde do Técnico em Radiologia, mas o perfeito funcionamento e manutenção das máquinas, assim como a adoção das medidas de proteção asseguradas ao seu operador em sede de Segurança e Medicina do Trabalho. Precedentes do TJDFT. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS IDÊNTICOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA SEMANAL REDUZIDA. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XVI, ALÍNEA A, DA CF/88). RISCOS À SAÚDE. RAIO X. ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários. 2 - A restriçã...