main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 906661-20150020237065AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS EMOLUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O sistema eRIDF foi objeto do Termo de Convênio de Cooperação Técnica 16/2012 celebrado entre este Tribunal de Justiça e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal. A jurisprudência desta Corte de Justiça observa que a utilização da ferramenta prestigia os princípios da celeridade e economia processuais, advertindo que o sistema só deve ser utilizado quando esgotados outros meios de pesquisa. 2 - Para que haja...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906660-20120111424666APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA ARTIBO 532, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA. OCIOSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906659-20100910260270APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se conhece do Agravo Retido quando ausente o requerimento de que trata o art. 523, caput e § 1º, do Estatuto Processual Civil. 2- Asimples alegação de estado emocional conturbado não é suficiente para desconstituir a partilha de bens realizada validamente entre as partes. 3- Não demonstrada a ocorrência dos vícios de co...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906658-20090910257950APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adquiriu o bem mediante regular processo de licitação. Tratando-se de bem originariamente público, inexiste direito à indenização por benfeitorias e acessões erigidas no imóvel em litígio, embora subsi...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906657-20120910264849APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONTÍNUA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando comprovado nos autos que entre as partes haja se estabelecido entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, na forma prevista no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, há de ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020174648AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não oc...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111609779APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisp...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906653-20140110519427APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA PCDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção do ato que exclui a Autora da participação do certame. 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame da...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906652-20130910186445APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no momento da sua interposição, implicando deserção a inobservância dessa formalidade. (inteligência do art. 511 do CPC). 2 - É forçoso reconhecer que o Juiz a quo, ao oportunizar somente à parte Ré a produção de provas e sentenciar o Feito, causou prejuízo à defesa do Au...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906651-20130110866769APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATOS DOTADOS DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de cerceamento de defesa e de ausência de contraditório, fundada em documentos que teriam sido produzidos unilateralmente, em especial o Inquérito Civil Público do Ministério...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906650-20070510077566APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. POSSE DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA. COMPOSSE PRO INDIVISO. EXCLUSÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. FILHO PRÉ-MORTO. HERDEIROS À TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO À LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese dos autos, não há prejuízo decorrente da ausência de intimação do patrono da parte de atos processuais realizados durante o curso processual, pois se verifica que a parte apresentou diversas manifestações no presente Feito, aplicando-s...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906649-20130111653324APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ATO ADMINITRATIVO. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de Apelação aviado pelo Autor revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador. 2 - Para a emissão de Alvará de Funcionamento o estabelecimento deve observar todos os requisitos legais...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906648-20130111268824APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATOS DEMOLITÓRIOS. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 -No exercício do Poder de Polícia, o Distrito Federal pode aplicar medidas coercitivas com o fito de impedir o parcelamento e ocupação desordenados de terras públicas, inclusive, fiscalizar obras ou que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construç...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906647-20130110256515APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906646-20130110858804APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porq...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906645-20110112337208APC
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SÚMULA 314 DO STJ. INÉRCIA DA PARTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que, nas Execuções Fiscais, ultrapassado o pra...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906644-20130111369264APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 2 - A falta de notificação ou intimação de ato demolitório não ofende o direito de defesa, porq...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 906643-20150020146337AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIAÇÃO DE NOVA LINHA DE ÔNIBUS. ENTRADA NA UNIDADE ESCOLAR. HORÁRIO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a antecipação dos efeitos da tutela buscada pelos Autores, mister que haja a observância de todos os requisitos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - Não há como se impor obrigação ao Distrito Federal, ora Agravado, com o intuito de que ele disponibilize a todos os estudantes da rede...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906642-20130111561152APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À relação jurídica aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento do beneficiário do plano como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora do seguro de saúde como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais há de ser re...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APO - 906640-20130111394294APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS IDÊNTICOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA SEMANAL REDUZIDA. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XVI, ALÍNEA A, DA CF/88). RISCOS À SAÚDE. RAIO X. ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários. 2 - A restriçã...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão