PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASIVO DA EXECUÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO A QUEM DEU CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO. 1. Consoante assentou o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. (REsp 1347736/RS, Primeira Seção, DJe 15/04/2014) 2. De acordo com princípio da causalidade, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído àquele que deu causa à propositura da demanda judicial; no caso, a parte embargada. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASIVO DA EXECUÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO A QUEM DEU CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO. 1. Consoante assentou o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgado sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. (REsp 1347736/RS, Primeira Seção, DJe 15/04/2014) 2. De acordo com princípio da causalidade, o...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Repele-se a alegação de carência de interesse de agir se o paciente ajuíza ação em período que antecede a migração da operadora do plano de saúde, quando comprovada a recusa do novo plano em prosseguir com o tratamento domiciliar na modalidade de home care. 2. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão-somente, de sua boa-fé. 3. Não pode o fornecedor de serviços desequilibrar a relação contratual, impondo restrições aos contratantes e tornando o contrato abusivo, especialmente quando se trata de contrato de adesão. Torna-se inevitável equilibrar-se a relação estabelecida, de maneira que a parte hipossuficiente não seja tratada com a inferioridade ocasionada. 4. Ausente previsão contratual que exclua que o atendimento domiciliar da cobertura do plano de saúde, deve ser reconhecido o dever jurídico da operadora do plano em fornecer o tratamento domiciliar na modalidade de home care. 5. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 6. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Repele-se a alegação de carência de interesse de agir se o paciente ajuíza ação em período que antecede a migração da operadora do plano de saúde, quando comprovada a recusa do novo plano em prosseguir com o tratamento domiciliar na modalidade de home care. 2. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o ri...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. VALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor. 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos e os demais infortúnios no setor da construção civil relacionam-se com os riscos do próprio negócio da construtora, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Reconhecido que a requerida deu causa à rescisão contratual, esta deverá arcar com o pagamento da multa, expressamente prevista, de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, a ser atualizado monetariamente pelo INCC. 4. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. VALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. REDUÇÃO DE VALORES ADVINDA DE PREVALÊNCIA DE PLANO ANTERIOR AO ANULADO. POSSIBILIDADE. DESCONTO PARA RESSARCIR RESERVA MONETÁRIA DO PLANO. INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1.Uma vez afastada a identidade de ações, em que causa de pedir, pedido e partes coincidem, repele-se assertiva de caracterização de coisa julgada. 2.A nulidade do Plano de Previdência de 2000, relativo ao Regulamento da FUNTERRA, implica a vigência do plano anterior, de 1998, haja vista se tratar de declaração de nulidade com efeitos ex tunc. 3. Inviável o desconto de parcelas auferidas a maior, atinentes ao plano, pois tais quantias apresentam caráter alimentar, recebidas de boa-fé, tendo lugar a irrepetibilidade de tais verbas. 4. Prejudicial rejeitada. Apelos não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIÁRIO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. REDUÇÃO DE VALORES ADVINDA DE PREVALÊNCIA DE PLANO ANTERIOR AO ANULADO. POSSIBILIDADE. DESCONTO PARA RESSARCIR RESERVA MONETÁRIA DO PLANO. INVIABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1.Uma vez afastada a identidade de ações, em que causa de pedir, pedido e partes coincidem, repele-se assertiva de caracterização de coisa julgada. 2.A nulidade do Plano de Previdência de 2000, relativo ao Regulamento da FUNTERRA, implica a vigência do pla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. O STJ assentou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 5. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da 6. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. O STJ assentou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE. ARTIGO 39, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. 1. O artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: (...) II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Nota-se que a mencionada norma dirige-se ao patrono da parte, com o intuito de permitir que o órgão jurisdicional tenha conhecimento acerca do endereço atual do procurador, ou da parte que atua em causa própria, de maneira que não se mostra viável que seja utilizada como fundamento para pedido de intimação do advogado para que esse forneça o endereço atualizado da parte. 2. Nos termos do artigo 238, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à própria parte atualizar o respectivo endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE. ARTIGO 39, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. 1. O artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: (...) II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Nota-se que a mencionada norma dirige-se ao patrono da parte, com o intuito de permitir que o órgão jurisdicional tenha conhecimento acerca do endereço atual do procurador, ou da parte que atua em...
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CAPACIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. ANTINOMIA JURÍDICA APARENTE. CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Juizado especial da Fazenda Pública é parte integrante do Sistema dos Juizados Especiais, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 12.153/2009. De seu turno, a competência do Juizado Especial da Fazenda está prevista no art. 2º da Lei Federal 12.153/09. Está-se diante de uma legislação específica dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Logo, se o art. 5º da Lei n. 12.153/2009 diz respeito a pessoas físicas, não pode o Poder Judiciário restringir o alcance da expressão para pessoas físicas capazes. 2. Diante da antinomia jurídica entre (a) a permissão de pessoas físicas (art. 5º da Lei n. 12.153/2009) figurarem como partes e (b) a proibição dos incapazes litigarem no Juizado Especial Cível (art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995), tem-se como possível aplicar não só o critério cronológico como o critério da especialidade. 3. Com o efeito, se o legislador quisesse ter afastado os incapazes do âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública poderia tê-los expressamente excluído, como fez no âmbito do Juizado especial Cível - art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995 -, já que foi claro ao assentar que somente pessoas físicas capazes poderiam ser lá autoras. 4. A tese de que o art. 27 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/1995 afastaria a competência do microssistema não convence. Ainda que não se resolvesse a antinomia pelo critério da especialidade e cronológico, a expressa disposição legislativa exigindo como único requisito ser o Autor pessoa física, afasta a existência de lacuna na referida Lei que autorize a aplicação subsidiária de norma constante no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. 5. Aplicação, por analogia, do Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, segundo o qual O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CAPACIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. ANTINOMIA JURÍDICA APARENTE. CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Juizado especial da Fazenda Pública é parte integrante do Sistema dos Juizados Especiais, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 12.153/2009. De seu turno, a competência do Juizado Especial da Fazenda está prevista no art. 2º da Lei Federal 12.153/09. Está-se diante de uma legislação específica dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/20...
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CAPACIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. ANTINOMIA JURÍDICA APARENTE. CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Juizado especial da Fazenda Pública é parte integrante do Sistema dos Juizados Especiais, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 12.153/2009. De seu turno, a competência do Juizado Especial da Fazenda está prevista no art. 2º da Lei Federal 12.153/09. Está-se diante de uma legislação específica dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Logo, se o art. 5º da Lei n. 12.153/2009 diz respeito a pessoas físicas, não pode o Poder Judiciário restringir o alcance da expressão para pessoas físicas capazes. 2. Diante da antinomia jurídica entre (a) a permissão de pessoas físicas (art. 5º da Lei n. 12.153/2009) figurarem como partes e (b) a proibição dos incapazes litigarem no Juizado Especial Cível (art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995), tem-se como possível aplicar não só o critério cronológico como o critério da especialidade. 3. Com o efeito, se o legislador quisesse ter afastado os incapazes do âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública poderia tê-los expressamente excluído, como fez no âmbito do Juizado especial Cível - art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995 -, já que foi claro ao assentar que somente pessoas físicas capazes poderiam ser lá autoras. 4. A tese de que o art. 27 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/1995 afastaria a competência do microssistema não convence. Ainda que não se resolvesse a antinomia pelo critério da especialidade e cronológico, a expressa disposição legislativa exigindo como único requisito ser o Autor pessoa física, afasta a existência de lacuna na referida Lei que autorize a aplicação subsidiária de norma constante no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. 5. Aplicação, por analogia, do Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, segundo o qual O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CAPACIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. ANTINOMIA JURÍDICA APARENTE. CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Juizado especial da Fazenda Pública é parte integrante do Sistema dos Juizados Especiais, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 12.153/2009. De seu turno, a competência do Juizado Especial da Fazenda está prevista no art. 2º da Lei Federal 12.153/09. Está-se diante de uma legislação específica dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/20...
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Nos casos em que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo. 3. O fato de ser indicado profissional da área de saúde do Distrito Federal não acarreta, de conseqüência, o custeio pela Fazenda Pública local. A responsabilidade por referidas despesas permanece sendo de competência deste Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/2011, não prosperando a tese de prejuízos para o Recorrente. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Nos casos em que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 2. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 3. A Portaria Conjunta nº 72, editada pelo e. TJDFT em 25/09/2014, prorrogou os prazos que se iniciassem ou se findassem no dia 27/10/2014 para o primeiro dia útil seguinte, qual seja: 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. A referida Portaria não fez distinção entre prazos processuais e materiais. Considerando que não houve expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal no dia 27/10/2014, há de se ter por prorrogado o prazo prescricional. 4. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 6. Mostra-se devida a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito a fim de contemplar a recomposição monetária do numerário. 7. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 72.606). 8. A apuração do montante do débito depende de simples cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária da liquidação da sentença. 9. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 10. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sent...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. SALDO A RECEBER. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. NATUREZA MORATÓRIA DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pleito judicial que visa apurar e eventualmente cobrar diferenças entre valores devidos e aqueles eventualmente já pagos mediante compensação a título de multa contratual, não há que se falar em ausência de interesse de agir, quiçá quando constatada a efetiva existência de crédito passível de cobrança em favor do demandante. 2. Em que pese a natureza propter rem das taxas condominiais, passível o ressarcimento ao promitente comprador por valores pagos anteriormente ao recebimento de imóvel adquirido na planta. Precedentes jurisprudenciais. 3. Quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão é plausível a cumulação de lucros cessantes com multa contratual, especialmente quando a última assumir feições de multa moratória. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento aos recursos de apelação de ambas as partes.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. SALDO A RECEBER. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. NATUREZA MORATÓRIA DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pleito judicial que visa apurar e eventualmente cobrar diferenças entre valores devidos e aqueles eventualmente já pagos mediante compensação a título de multa contratual,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos ar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventil...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO SEGUNDO CPC. CONTRADIÇÃOOBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PAR. ÚNICO, CPC. FINS PROTELATÓRIOS NÃO VERICADOS. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não considera a dúvida como causa de interposição de embargos de declaração, que somente são admissíveis para corrigir obscuridade ou contradição existentes na decisão, e para sanar omissões. Admite-se, ainda, correção de erro material por meio de Aclaratórios. 2.Ausentes a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Sobre a aplicação de multa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apesar da insistência na tese rechaçada no venerando acórdão, não se vislumbra finalidade da parte recorrente de atrasar a marcha processual tampouco se anteveem prejuízos ao recorrido. Não há respaldo para a aplicação da sanção em destaque. 6. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO SEGUNDO CPC. CONTRADIÇÃOOBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PAR. ÚNICO, CPC. FINS PROTELATÓRIOS NÃO VERICADOS. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não considera a dúvida como causa de interposição de embargos de declaração, que somente são admissíveis para corrigir obscuridade ou contradição existentes na decisão, e para sanar omissões. Admite-se, ainda, correção de erro material por meio de Acla...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. A apuração do montante do débito depende de simples cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária da liquidação da sentença. 3. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Preliminares rejeitadas. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. A apuração do montante do débito depende de simples cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária da liquidação da sentença. 3. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos...