PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do princípio da kompetenz kompetenz, no caso em que a própria empresa pública federal manifesta interesse na demanda, incumbe à própria Justiça Federal dizer se tem ou não competência para julgar a demanda. 2. As questões relativas à competência do órgão jurisdicional para apreciar certa questão devem ser levadas a ele diretamente, competindo-lhe avaliar, em primeiro plano, a argüição promovida. (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 3º ed. São Paulo: RT, 2004.p.51-grifo nosso). 3. Este e. TJDFT tem entendido que, nas causas em que compõem um dos pólos, entidade de previdência privada, a competência é da justiça comum e não da justiça especializada do trabalho. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do princípio da kompetenz kompetenz, no caso em que a própria empresa pública federal manifesta interesse na demanda, incumbe à própria Justiça Federal dizer se tem ou não competência para julgar a demanda. 2. As questões relativas à competência do órgão jurisdicional para apreciar certa questão devem ser levadas a ele diretamente, competindo-lhe avaliar, em primeiro plano, a argüição promovida. (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 3º ed. São Paulo: RT, 2004.p.51-grifo nosso)...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS INFRINGENTES. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO PELO EMINENTE REVISOR. PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA/EMBARGANTE, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIDO. PREVALÊNCIA DO V. ACÓRDÃO DO VOTO MINORITÁRIO DO REVISOR. 1. Para efeito de embargos infringentes, que supõe julgamento não unânime (CPC, art. 530), apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo; a desigualdade de fundamentações não é bastante para tornar embargável o acórdão. (...) Para a configuração do desacordo, basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote em sentido oposto. A divergência pode verificar-se em qualquer dos pontos sobre que se haja de discutir no julgamento (de meritis) da apelação ou da rescisória, quer se trate de capítulo principal, quer de capítulo acessório (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed., Forense, 2003, p. 525/6). 2. À luz de todo o exposto, que para o cabimento do recurso de embargos infringentes tenha havido divergência na conclusão do voto, e não quanto à sua fundamentação. 3. Enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relação decorrente de plano de saúde individual (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). 4. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso XI), considera-se abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou. 5. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente do descumprimento do contrato pelas Rés. 6. Ao contrário do que sustenta as Rés, os transtornos, as dores, o sofrimento experimentado pela Autora/embargante não se limitaram à esfera do estritamente contratual, na medida em que afetada frontalmente a intimidade e a vida privada da vítima, ante a frustração do fiel cumprimento pelas Rés da assistência médica contratada. 7. Os dissabores sofridos pela Autora/embargante não demandam prova e são presumíveis na espécie, segundo o critério da inteligência comum ou ordinária, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente do descumprimento do contrato pela operadora de saúde, gerando, a toda evidência, sofrimento e abalo psíquico provocados com a insegurança e a quebra da tranquilidade pessoal que se recomenda a alguém que se encontre na iminência de submeter-se aos procedimentos médicos que lhe foram prescritos na espécie, em razão da constatação de sintomas de doença. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que basta a demonstração de que a vítima tenha passado por situação de transtorno, vexame ou humilhação para caracterizar-se o dano moral, passível de reparação. Circunstância que prescinde de prova, pois decorre da experiência comum (RESP 576520/PB, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 30.08.2004, p. 303). EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIOque NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS e manteve a sentença.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS INFRINGENTES. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO PELO EMINENTE REVISOR. PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA/EMBARGANTE, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIDO. PREVALÊNCIA DO V. ACÓRDÃO DO VOTO MINORITÁRIO DO REVISOR. 1. Para efeit...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALÊNCIA DECRETADA. PRELIMINARDEEXTINÇÃODOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.ART.18,ALÍNEAA,DALEIN°6.024/74.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO NA ESFERA RECURSAL, PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE, NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se em fase de conhecimento, de forma que o pedido da parte não tem qualquer reflexo patrimonial imediato da massa falida. (Acórdão n.869380, 20130710364297APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 406) 2. Aliteralidade da norma prevista no artigo 18, a da Lei 6.024/74 tem sido relativizada, para evitar que todo e qualquer processo contra instituição financeira em liquidação extrajudicial ou sob situação falimentar não encerrada seja suspenso, ou mesmo, ao extremo, seja extinto sem resolução do mérito - até porque ausente qualquer previsão legal nesse sentido -, restando portanto, aplicável in casu a máxima inclusio unius alterius exclusio, pela qual se a lei não fez constar tal previsão é porque desejou excluí-la.Preliminar rejeitada. 3.No caso dos autos, o pedido de gratuidade de justiça fora negado na sentença, e, em sede recursal, inobstante sucessivas oportunidades, não houve comprovação da alegada hipossuficiência da instituição financeira, tendo sido indeferido o benefício da gratuidade de justiça por meio de decisão monocrática não impugnada, matéria esta que restou, portanto, preclusa em face da moldura fática apresentada, não podendo ser revolvida em sede de agravo regimental. 4.É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. (Acórdão n.892915, 20130110764098APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 196) 5. Correta a decisão que, com fundamento nos artigos 511 e 557, ambos do CPC, nega seguimento por deserção ao recurso de apelação interposto sem a apresentação do comprovante de recolhimento do devido preparo, máxime quando a parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita nos autos de origem. 6. As razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao apelo, porquanto não vinga a preliminar de extinção do feito alinhavada, bem como busca revolver matéria já preclusa e, quanto à ausência de recolhimento do necessário preparo, embora instado a sanar o vício processual, quedou-se omisso o recorrente, dando ensejo ao reconhecimento da deserção. 7. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALÊNCIA DECRETADA. PRELIMINARDEEXTINÇÃODOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.ART.18,ALÍNEAA,DALEIN°6.024/74.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO NA ESFERA RECURSAL, PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE, NÃO IMPUGNADA. PRE...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte e do STJ acerca da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante. 2. Embora a confissão seja um requisito para a delação premiada, elas não se confundem. A primeira versa na confirmação da prática delitiva, ao passo que a outra visa conferir elementos importantes para elucidar a apuração de um crime. Assim, inviável aplicar analogicamente os valores da delação à confissão. 3. Não há como acolher a tese da coação moral irresistível, se os elementos dos autos são claros ao demonstrar o auxílio mútuo dos réus para a execução do crime de roubo. 4. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte e do STJ acerca da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante. 2. Embora a confissão seja um requisito para a delação premiada, elas não se confundem. A primeira versa na confirmação da prática delitiva, ao passo que a outra...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação, não bastando que as razões veiculem interpretação diversa das teses acolhidas pelo julgador, pois a revisional não tem o escopo de reexaminar o caso, como uma terceira instância de julgamento, mormente quando já foi reapreciado em sede de apelação criminal. 3. O julgador tem discricionariedade para embasar sua decisão na tese que lhe pareça mais idônea, desde que esteja fundamentada dentro da lei, como o caso em espécie. Dessa forma, entendimento contrário ao julgado não enseja a procedência da ação desconstitutiva de sentença condenatória. 4. Pedido revisional julgado improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÕES COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. 1. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, depois de ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. 3. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da Defesa. Provido o recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÕES COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. 1. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, depois de ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprim...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados à paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Em cenários de corrupção sistêmica, nos quais a iterativa e dissimulada transferência de valores entre os envolvidos no esquema criminoso dificultam a identificação e diferenciação precisas dos atos que configuram crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, sobretudo no momento inicial de oferecimento e recebimento da peça acusatória, como no caso, a análise pormenorizada da efetiva existência do delito de branqueamento de capitais e do(s) respectivo(s) crime(s) antecedente(s) deve ser reservada para depois da instrução probatória. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados à paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Em cenários de corrupção sistêmica, nos quais a iterativa e dissimulada transferência de valores entre os envolvidos no esquema criminos...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. BRIGA POR DIVISÃO DE BEM COMUM, HAVIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. 1. O fato de os possíveis agressores serem irmãos da vítima não atrai, por si só, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pois não basta que a vítima seja do sexo feminino para incidir a Lei Maria da Penha, sendo também necessário que a agressão física ocorra no âmbito das relações familiares baseada no gênero, visando subjugar mulher em situação de vulnerabilidade. 2. Na espécie, o suposto delito de lesão corporal qualificado praticado pelos irmãos contra a irmã mais velha não caracterizou violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. Ao contrário, a hipótese revela que a briga da qual resultou as lesões corporais teve motivação específica, e decorreu de discórdia entre irmãos sobre a partilha de bem imóvel havido por herança. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. BRIGA POR DIVISÃO DE BEM COMUM, HAVIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. 1. O fato de os possíveis agressores serem irmãos da vítima não atrai, por si só, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pois não basta que a vítima seja do sexo feminino para incidir a Lei Maria da Penha, sendo também necessário que a agre...
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, face à divergência entre os valores apresentados pelas partes, a Contadoria Judicial realizou comparativo entre os valores constantes nas fichas financeiras da servidora impetrante e de um servidor paradigma, oportunidade em que, após minucioso detalhamento, apurou o cálculo do valor devido a título de complementação salarial (VPNI), nos estritos termos do título judicial. 2. Forçoso concluir que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram devidamente homologados em consonância com o comando judicial, não configurando parcialidade a divergência entre os cálculos apresentados entre as partes litigantes. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, face à divergência entre os valores apresentados pelas partes, a Contadoria Judicial realizou comparativo entre os valores constantes nas fichas financeiras da servidora impetrante e de um servidor paradigma, oportunidade em que, após minucioso detalhamento, apurou o cálculo do valor devido a título de complementação salarial (VPNI), nos estritos t...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, do CP) pelo robusto conjunto probatório, não há como afastar a autoria do representado da conduta delituosa. 3. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos, coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 4.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do CP, demonstra inconteste a extrema gravidade do fato reprovável, pois ceifada a vida de outrem por motivo fútil e sem dar à vítima chance de defesa, portanto, digno de censura e rigorosa reprimenda estatal. 6.Tratando-se de prática de ato análogo ao crime de homicídio qualificado, e tendo em vista que o representado apresenta alto grau de periculosidade, afigura-se incensurável a adoção da medida de internação, a teor do que dispõe o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IPREV. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 1. O Distrito Federal, conforme determina a Lei Complementar Distrital n.769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, de forma que se justifica a manutenção do ente distrital no polo passivo da demanda em razão da possibilidade de que seja subsidiariamente chamado a arcar com a condenação imposta contra a autarquia previdenciária. 2. A jurisprudência tem admitido a interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação individual na pendência da ação coletiva, desde que referentes ao mesmo objeto. Esse fundamento é inaplicável ao caso, pois as causas mostram-se parcialmente díspares. Enquanto, na ação mandamental, o pleito refere-se apenas ao direito ao reajuste para fins de incorporação no vencimento dos servidores, na ação de cobrança, postulam-se os valores retroativos. 3. Aferida a diversidade de objeto de que cuidam a ação coletiva e a ação individual, mostra-se imperioso afastar a interrupção da prescrição. 4. O fundo de direito ou direito originante consubstancia a relação jurídico-estatutária e as situações jurídicas decorrentes, ao passo que os aspectos econômicos caracterizam-se como direitos originados. 5. Afastada a prescrição do fundo do direito, a prescrição da pretensão às parcelas pretéritas regula-se pela prescrição de trato sucessivo, devendo ser extirpadas as parcelas que antecedem o prazo quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 6. O benefício calculado com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para servidores da ativa ocupantes de cargos efetivos, nomeados para exercer cargo em comissão, consiste em providência automática, não sendo, sequer, necessária a opção pela percepção de vencimentos vinculados a carga horária maior, conforme disciplina expressa do artigo 9º do Decreto 24.357/2004. 7. Por força da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos, e das disposições do Decreto nº 25.324/2004, como cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, os servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos em cargo comissionado no momento de suas aposentadorias, devem receber seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais. 8. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação operada no bojo do Mandado de Segurança coletivo e não da data da citação na ação. 9. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação ao fundamento da República - valor social do trabalho - e do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 10. Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IPREV. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 1. O Distrito Federal, conforme determina a Lei Complementar Distrital n.769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, de forma que se justifica a manutenção do ente distrital no polo passivo da demanda em razão da possibil...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊRNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 2. No caso, verifica-se que há nos autos provas suficientes para amparar a condenação da requerente, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 3. Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊRNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 2. No caso, verifica-se que há nos autos provas suficientes para amparar a condenação da requerente, de forma que o pedido revisio...
HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a gravidade da conduta do paciente que, embriagado, cometeu lesão corporal culposa contra vítima, deficiente físico, e evadiu-se sem prestar socorro, não há evidências do pericullun libertatis, uma vez que ausentes indícios de que a liberdade do paciente possa oferecer risco à ordem pública, à ordem econômica, ofereça riscos à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Trata-se de paciente primário e portador de bons antecedentes, e as peculiaridades do caso, não autorizam a manutenção da segregação cautelar, mesmo porque as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram suficientes e eficazes para resguardar a aplicação da lei penal (artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal). 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a gravidade da conduta do paciente que, embriagado, cometeu lesão corporal culposa contra vítima, deficiente físico, e evadiu-se sem prestar socorro, não há evidências do pericullun libertatis, uma vez que ausentes indícios de que a liberdade do paciente possa oferecer risco à ordem pública, à ordem econô...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 04 (quatro) anos, mas cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Diante dos indícios de que paciente ameaçou de morte sua ex-namorada e a genitora desta, inclusive perante os policiais responsáveis por sua prisão em flagrante, e em face da sua anterior condenação criminal por fatos similares, resta demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 3. Quando o risco de reiteração delitiva é notório, tal fato constitui fundamento válido e suficiente para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 4. A atitude agressiva do paciente em relação às vítimas demonstra, também, que a concessão da liberdade provisória certamente traria fundado receio a elas e perturbaria o regular desenvolvimento do processo, devendo ser mantida a segregação cautelar para conveniência da instrução criminal. 5. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus a regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 04 (quatro) anos, mas cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão prev...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e a periculosidade social do paciente, ante o risco de sua reiteração delitiva, valendo-se atentar para a natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos (116 comprimidos de ecstasy, perfazendo massa bruta de 27,64g, e 613 micosselos de LSD, com massa bruta de 7,37g), e da quantia em dinheiro, sinalizando, em tese, a difusão para grande número de usuários, com risco social de multiplicação de delitos dessa natureza, sugerindo a mercancia efetiva e habitual em grande escala. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código...