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Jurisprudência

TJDF AGI - 906447-20150020204302AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do princípio da kompetenz kompetenz, no caso em que a própria empresa pública federal manifesta interesse na demanda, incumbe à própria Justiça Federal dizer se tem ou não competência para julgar a demanda. 2. As questões relativas à competência do órgão jurisdicional para apreciar certa questão devem ser levadas a ele diretamente, competindo-lhe avaliar, em primeiro plano, a argüição promovida. (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 3º ed. São Paulo: RT, 2004.p.51-grifo nosso)...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020026449AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 906445-20110112189107APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF EIC - 906438-20140111066216EIC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS INFRINGENTES. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO PELO EMINENTE REVISOR. PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA/EMBARGANTE, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIDO. PREVALÊNCIA DO V. ACÓRDÃO DO VOTO MINORITÁRIO DO REVISOR. 1. Para efeit...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310172050APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALÊNCIA DECRETADA. PRELIMINARDEEXTINÇÃODOPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.ART.18,ALÍNEAA,DALEIN°6.024/74.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PASSÍVEL DE SEGUIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO NA ESFERA RECURSAL, PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE, NÃO IMPUGNADA. PRE...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 906433-20140510130680APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte e do STJ acerca da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante. 2. Embora a confissão seja um requisito para a delação premiada, elas não se confundem. A primeira versa na confirmação da prática delitiva, ao passo que a outra...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RVC - 906429-20150020227634RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rever condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo e não admite ampliação. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 906428-20150110260560APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÕES COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. 1. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, depois de ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprim...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 906427-20150020255832HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados à paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Em cenários de corrupção sistêmica, nos quais a iterativa e dissimulada transferência de valores entre os envolvidos no esquema criminos...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF CCR - 906426-20150020266178CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. BRIGA POR DIVISÃO DE BEM COMUM, HAVIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. 1. O fato de os possíveis agressores serem irmãos da vítima não atrai, por si só, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, pois não basta que a vítima seja do sexo feminino para incidir a Lei Maria da Penha, sendo também necessário que a agre...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EME / Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20140020213005EME
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PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DISTRITAL - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VPNI - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, face à divergência entre os valores apresentados pelas partes, a Contadoria Judicial realizou comparativo entre os valores constantes nas fichas financeiras da servidora impetrante e de um servidor paradigma, oportunidade em que, após minucioso detalhamento, apurou o cálculo do valor devido a título de complementação salarial (VPNI), nos estritos t...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 906424-20140910003269APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra d...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF EIR - 906423-20140710236643EIR
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110616418APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 906421-20130111852922APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IPREV. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 1. O Distrito Federal, conforme determina a Lei Complementar Distrital n.769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, de forma que se justifica a manutenção do ente distrital no polo passivo da demanda em razão da possibil...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RVC - 906410-20150020219132RVC
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊRNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 2. No caso, verifica-se que há nos autos provas suficientes para amparar a condenação da requerente, de forma que o pedido revisio...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 906409-20150020290870HBC
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HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a gravidade da conduta do paciente que, embriagado, cometeu lesão corporal culposa contra vítima, deficiente físico, e evadiu-se sem prestar socorro, não há evidências do pericullun libertatis, uma vez que ausentes indícios de que a liberdade do paciente possa oferecer risco à ordem pública, à ordem econô...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 906408-20150020282312HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 04 (quatro) anos, mas cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão prev...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 906407-20150020282329HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n.º 104339, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 906406-20150020271743HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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