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Jurisprudência

TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110612603APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO DE EXAMES. 1.O deferimento da antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto ou do interesse de agir, por não garantir a continuidade do tratamento ou o pagamento das custas pelo Distrito Federal. Afinal, a plena eficácia da tutela antecipada confirma-se com a prolação de sentença de mérito. 2.A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenç...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020259579AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230175AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020279017AGI
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm co...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110677364APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento ultra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF CCR - 906334-20150020282257CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. I - Constatado que o termo circunstanciado foi instaurado com o objetivo de apurar crimes de ameaça e injúria cuja soma das penas máximas abstratamente cominadas não ultrapassa dois anos, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especi...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 906333-20130130048859EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DESCLASSIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESFERIMENTO DE GOLPES DE FACA NA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova oral indica que as agressões foram iniciadas pelos representados contra a vítima, não po...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 906331-20150020271815HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO A TRANSEUNTE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA REAL EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem públi...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 906330-20150410034704APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR QUE JÁ ESTAVA CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO CRIME DE CORRUPÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEI...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 906329-20120111837864APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 459,79G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE GRAMAS E SETENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotado atualmente por este colegiado, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levados em consideração, nas primeira e terceira fases da d...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 906328-20130710089160APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA A MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AGENTE ASCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITOS DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS JUDICIAIS. DELITO DE INDUZIR A CRIANÇA O ACESSO A MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO EM DUAS MODALIDADES. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBID...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 906327-20140710278669APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POR DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 906326-20130310368284APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, apesar de serem do mesmo gênero, são delitos autônomos, além de serem de espécies diferentes, podendo ser praticados isoladamente. Além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime de embriaguez ao volante trata-se de delito instantâneo e já...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 906325-20150020263764RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHOS TELEFÔNICOS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As declarações prestadas por agentes públicos são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra dos agentes penitenciários que flagraram o recorrido arremessando um pacote com...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 906324-20150020263225RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatóri...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 906323-20150020265905RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 906322-20150020261189RAG
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RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PEDIDO DA DEFESA PARA REDUZIR A FRAÇÃO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, a presença dos requisitos objetivos de serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometid...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 906321-20150020262616RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese, o agravante praticou dois assaltos contra o mesmo estabelecimento comercial, em condições semelhantes de modo de execução e de tempo (mesmo dia da semana, mesmo horário e com lapso temporal de 15 dias entre os fatos), devendo ser reconhecido que o segundo fato é continuação do segun...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 906320-20150020266885RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de alteração da data efetiva para o cálculo dos benefícios.
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIC - 906318-20130810007858EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Comprovada a posse da autora sobre o imóvel, bem como o esbulho possessório decorrente do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude de alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial. 2. É ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos c...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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