ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO DE EXAMES. 1.O deferimento da antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto ou do interesse de agir, por não garantir a continuidade do tratamento ou o pagamento das custas pelo Distrito Federal. Afinal, a plena eficácia da tutela antecipada confirma-se com a prolação de sentença de mérito. 2.A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal 3.Se o problema de saúde é grave, e o doente não dispõe de recursos financeiros para arcar com exames primordiais ao seu tratamento, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir o demandante. 4. Agravo regimental não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO DE EXAMES. 1.O deferimento da antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto ou do interesse de agir, por não garantir a continuidade do tratamento ou o pagamento das custas pelo Distrito Federal. Afinal, a plena eficácia da tutela antecipada confirma-se com a prolação de sentença de mérito. 2.A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenç...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm co...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento ultra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2.Ausentes a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6.Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Repele-se a ocorrência de julgamento ultra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Proce...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. I - Constatado que o termo circunstanciado foi instaurado com o objetivo de apurar crimes de ameaça e injúria cuja soma das penas máximas abstratamente cominadas não ultrapassa dois anos, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL. I - Constatado que o termo circunstanciado foi instaurado com o objetivo de apurar crimes de ameaça e injúria cuja soma das penas máximas abstratamente cominadas não ultrapassa dois anos, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especi...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DESCLASSIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESFERIMENTO DE GOLPES DE FACA NA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova oral indica que as agressões foram iniciadas pelos representados contra a vítima, não podendo ser acolhida a tese da legítima defesa. 2. Ainda que se entendesse que a vítima tivesse se dirigido aos representados com postura de ataque, não estariam preenchidos os requisitos da legítima defesa, que, além da injusta agressão atual ou iminente, demanda proporcionalidade para repelir o ataque. 3. Na espécie, os meios utilizados pelos representados foram imoderados e excessivos ao desferirem duas facadas na vítima, uma no antebraço e outra no tórax. 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos, mantendo-se o voto majoritário que desclassificou a conduta dos adolescentes para ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve (art. 129, caput,do Código Penal) e aplicou as medidas socioeducativas de liberdade assistida, cumulada com prestação de serviços à comunidade.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DESCLASSIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESFERIMENTO DE GOLPES DE FACA NA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova oral indica que as agressões foram iniciadas pelos representados contra a vítima, não po...
HABEAS CORPUS. ROUBO A TRANSEUNTE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA REAL EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do crime são demonstrativas da periculosidade da paciente, haja vista que agiu com violência real na consecução do roubo, tendo desferido um soco no rosto da vítima. Além disso, fazia-se acompanhar de um adolescente, o qual, estando na posse de uma faca, ameaçou furar a vítima. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO A TRANSEUNTE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA REAL EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem públi...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR QUE JÁ ESTAVA CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO CRIME DE CORRUPÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor, a teor do que dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acolhimento da tese de erro de tipo, por desconhecimento da idade do menor infrator, exige prova de sua ocorrência, cujo ônus é da Defesa, que alegou a excludente. 3. O fato de ter o réu ter cometido o delito de roubo em frente a uma escola, no horário de saída dos alunos,é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido, mantendo a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao menor R. P. S.. Recurso do Ministério Público provido para condenaro réu nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/90 (quanto à corrupção do segundo menor), aumentando a pena, após a aplicação do concurso formal, de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (doze) dias-multa para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além da pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR QUE JÁ ESTAVA CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO CRIME DE CORRUPÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEI...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 459,79G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE GRAMAS E SETENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotado atualmente por este colegiado, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levados em consideração, nas primeira e terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, em cumprimento ao que foi decidido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 529.811 - DF, afastar a utilização da quantidade de droga da primeira fase da dosimetria da pena, reduzindo a pena do recorrente de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, para 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 459,79G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE GRAMAS E SETENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotado atualmente por este colegiado, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levados em consideração, nas primeira e terceira fases da d...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA A MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AGENTE ASCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITOS DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS JUDICIAIS. DELITO DE INDUZIR A CRIANÇA O ACESSO A MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO EM DUAS MODALIDADES. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos da vítima em todas as fases foram consonantes entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ensejando a condenação do réu pelos delitos de estupro de vulnerável. 2. O delito de facilitação de acesso à criança a material com conteúdo pornográfico com o fim de com ela praticar ato libidinoso, se praticado no mesmo contexto com o delito de estupro de vulnerável, deve ser por este absorvido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, configura crime de estupro tanto a prática de conjunção carnal quanto a prática de ato libidinoso diverso daquela, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, não sendo possível a condenação por delitos diversos. 4. Demonstrado nos autos que o apelante praticou pelo menos três crimes contra a dignidade sexual contra a vítima numa mesma noite, até a manhã do dia seguinte, aplicável a regra da continuidade delitiva, na fração equivalente à 1/5 (um quinto). 5. Recursos conhecidos. Apelo defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, em situação de violência doméstica, afastar a análise desfavorável das consequências do crime e absolvê-lo quanto à conduta prevista no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90. Recurso do Ministério Público parcialmente provido apenas para reconhecer a continuidade delitiva quanto aos delitos de estupro de vulnerável, aumentando a pena total de 17 (dezessete) anos de reclusão para 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento de pena.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA A MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AGENTE ASCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITOS DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS JUDICIAIS. DELITO DE INDUZIR A CRIANÇA O ACESSO A MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO EM DUAS MODALIDADES. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBID...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POR DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2. No caso concreto, a vítima foi assaltada e perseguiu os criminosos até a chegada da polícia militar. No ato da prisão em flagrante, reconheceu o réu como um dos autores do delito, bem como encontrou objetos do crime na posse dele. 3. In casu, o réu praticou o roubo na companhia de três supostos adolescentes. No entanto, a menoridade foi comprovada apenas em relação a dois menores. Assim, deve ser mantida a absolvição no tocante ao terceiro jovem, diante da inexistência de prova inequívoca da sua menoridade. 4. Se ao praticar o crime de roubo com os dois adolescentes, o recorrente tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes), à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, mantendo a absolvição quanto ao terceiro crime de corrupção de menores.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POR DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, apesar de serem do mesmo gênero, são delitos autônomos, além de serem de espécies diferentes, podendo ser praticados isoladamente. Além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime de embriaguez ao volante trata-se de delito instantâneo e já havia se consumado quando da ocorrência do atropelamento da vítima, o que obsta a aplicabilidade do princípio da consunção. 2. A pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 306, caput, e artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados na fração legal mínima, reduzir o prazo de suspensão do direito de dirigir de 02 (dois) anos para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, apesar de serem do mesmo gênero, são delitos autônomos, além de serem de espécies diferentes, podendo ser praticados isoladamente. Além de tutelarem bens jurídicos diversos, o crime de embriaguez ao volante trata-se de delito instantâneo e já...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHOS TELEFÔNICOS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As declarações prestadas por agentes públicos são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra dos agentes penitenciários que flagraram o recorrido arremessando um pacote com aparelhos celulares, chips e bateria para o interior do estabelecimento prisional mostra-se suficiente para a demonstração da autoria da falta grave. 2. As instâncias penal, civil e administrativa, em regra, são independentes. A sentença penal absolutória somente vincula o seu resultado à esfera administrativa quando comprovada a inexistência do fato ou a não autoria por parte do réu. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, determinar a homologação da falta grave, com as consequências legais aplicáveis à espécie.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHOS TELEFÔNICOS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As declarações prestadas por agentes públicos são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra dos agentes penitenciários que flagraram o recorrido arremessando um pacote com...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade 03 (três) faltas médias e 01 (uma) falta grave, esta última consistente em uma fuga do estabelecimento prisional, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatóri...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, companheira do agravante, ter sido condenada por tráfico de drogas no interior de presídio, estando cumprindo penas restritivas de direitos, sem o gozo da plenitude dos direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser...
RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PEDIDO DA DEFESA PARA REDUZIR A FRAÇÃO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, a presença dos requisitos objetivos de serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, acarretando, nesses casos, a possibilidade de exasperação da pena até o triplo. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva específica, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. 3. Na espécie, levando-se em conta que foram praticados 03 (três) crimes dolosos, contra vítimas diferentes, mediante grave ameaça à pessoa, e, considerando, também, a análise desfavorável da culpabilidade, mostra-se justificado o aumento de 2/3 (dois terços) aplicado. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PEDIDO DA DEFESA PARA REDUZIR A FRAÇÃO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, a presença dos requisitos objetivos de serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometid...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese, o agravante praticou dois assaltos contra o mesmo estabelecimento comercial, em condições semelhantes de modo de execução e de tempo (mesmo dia da semana, mesmo horário e com lapso temporal de 15 dias entre os fatos), devendo ser reconhecido que o segundo fato é continuação do segundo. É possível admitir que o recorrente, por já ter praticado o primeiro roubo à casa lotérica, tendo ciência da vigilância exercida naquele horário e naquele dia da semana, tenha se aproveitado das mesmas circunstâncias para subtrair mais valores e outros bens pertencentes ao estabelecimento comercial, de modo que o segundo assalto pode ser considerado, no caso concreto, continuação do primeiro. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a continuidade delitiva e determinar a unificação das penas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese, o agravante praticou dois assaltos contra o mesmo estabelecimento comercial, em condições semelhantes de modo de execução e de tempo (mesmo dia da semana, mesmo horário e com lapso temporal de 15 dias entre os fatos), devendo ser reconhecido que o segundo fato é continuação do segun...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de alteração da data efetiva para o cálculo dos benefícios.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de alteração da data efetiva para o cálculo dos benefícios.
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Comprovada a posse da autora sobre o imóvel, bem como o esbulho possessório decorrente do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude de alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial. 2. É ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79) sendo certo que nenhuma assembleia condominial possui competência para tanto. 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. Comprovada a posse da autora sobre o imóvel, bem como o esbulho possessório decorrente do remanejamento de lotes realizado pelo Condomínio, em virtude de alteração do projeto urbanístico aprovada por assembleia condominial. 2. É ilegal a exclusão e o remanejamento de lotes sem a aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos c...