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Jurisprudência

TJDF APO - 906382-20130111639443APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. VENLAFAXINA. PONDERAÇÃO DE VALORES. PRESTÍGIO ÀS OPÇÕES DISPONÍVEIS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA OPORTUNIDADE E DA DISCRICIONARIEDADE. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em su...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906381-20140111010478APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO. 1. No caso vertente, a narração constante da inicial mostra-se clara, pois os fatos, substrato da lide em comento, restaram descritos de forma a permitir lógica ilação. Os pleitos da exordial apresentam-se possíveis, porque não vedados no ordenamento jurídico pátrio. Ainda quanto ao postulado, observo...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906380-20150110425022APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I. INACESSIBILIDADE AO LOTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. ABSTENÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES OU MODIFICAÇÕES. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Eventual desorganização do próprio condomínio em relação ao modo de sua ocupação e demais providências não possui o condão de tolher o direito daquele que, a princípio, possui justo título. 2. Desse modo, naturalmente possível a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na retirada do bloqueio do lote cuja posse encontra-se em poder da Autora. 3. Cumpre ao julgador, com base no poder g...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906379-20100110993173APC
Ementa
EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRAÇÃO. CONVOLAÇÃO DA EXECUÇÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LEI DE QUEBRAS. SATISFAÇÃO DE PASSIVO DESCOBERTO. PECULIARIDADE. 1. Com o decreto da insolvência, as execuções movidas por credores individuais devem ser encaminhadas ao juízo de falência, pois se trata de juízo universal, consoante o artigo 76 da Lei de Quebras. 2. Repele-se alteração de valores recebidos a título de honorários advocatícios, em feito executivo, em sede de habilitação de crédito. A partir da declaração de insolvên...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906378-20140110432589APC
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CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPROCIONAL. 1. O simples fato de o segurado ingerir bebida alcoólica não caracteriza embriaguez capaz de afastar a responsabilidade da seguradora, pois há que ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre aquela e o acidente, ou seja, que a embriaguez tenha sido a causa decisiva do evento danoso. 2. Não se extrai indícios de violação...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906377-20140110042175APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. APRESENTAÇÃO DO EXAME NA FASE DE RECURSO. CIRURGIA DE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 2. De acordo com José dos Sant...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906376-20140111594836APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INFORMAÇÕES NÃO MUITO CLARAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1.Se o inconformismo do apelante decorre, diretamente, do desfecho conferido pelo augusto sentenciante à contenda, rechaça-se assertiva de inovação recursal, com assento no art. 517 do CPC. 2.Uma vez demonstrado que não se esclareceu o tipo de seguro de vida contratado pelo consumidor, a interpretação de tal pac...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906375-20140111987993APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. A escassez de mão de obra qualificada para a conclusão da obra relaciona-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 2. A natureza da cláusu...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 906374-20150020172706AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NA INTERNET, REFERENTE À HONRA, À REPUTAÇÃO E A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilha...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 906373-20150020211184AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO LIMITE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida, podendo, de ofício, modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. (art. 461, § 6º, CP...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 906372-20140020316857AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇÃO. DESNECESSÁRIA. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. A apuração do montante do débito depende de simples cálculos aritméticos, revelando-se desnecessária da liquidação da sentença. 3. Na execução individ...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 906370-20150020233335AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGOS 19, §2º, E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO PECULIAR. 1. Em regra, cabe à parte que requereu o ônus de promover o adiantamento das despesas dos atos que realiza ou requer no processo e, o autor, além dessas, deve também adiantar as despesas relativas a atos determinados de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Ministério Público. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se q...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 906369-20150020225202AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO LIMITE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906368-20150310225952APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO De compromisso com requisitos mínimos. AUSÊNCIA DE vedação expressa à cobertura. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegít...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906367-20140111377024APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PROGRAMA HABITACIONAL. 1. O objetivo do programa habitacional MORAR BEM é atender as necessidades de moradia digna às famílias mais carentes. 2. A proteção estatal em assegurar o direito constitucional à moradia é dirigida ao núcleo familiar. 3. A propriedade de imóvel em nome do cônjuge da parte autora, conquanto casados em regime de separação de bens, impede o seu pro...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906366-20140112003169APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906365-20090110971797APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, §6º, estabeleceu a natureza objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, de modo a prescindir-se do elemento subjetivo da culpa. 2. Verificada a ocorrência de dano causado por conduta de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906364-20130110274938APC
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ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/1989. LEI DISTRITAL Nº 117/90. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DATA-BASE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS EM LEIS POSTERIORES. BIS IN IDEM. 1. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/89, devem ser compensados o índice de reajuste concedido judicialmente com os índices de reajuste aplicados posteriormente pelo Governo do Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de se aplicar em duplicidade duas formas de reajustament...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906363-20130110392669APC
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ENTIDADES FUNDACIONAIS PRIVADAS. FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE TEATRO (FBT). DESTITUIÇÃO DOS DIRIGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEPOTISMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Restaram demonstradas nos autos as seguintes irregularidades administrativas: 1) inobservância do dever de prestar contas da gestão administrativa relativamente aos exercícios sociais de 2010 a 2011; 2) utilização de contas bancárias particulares para a movimentação de recursos pertencentes à entidade fundacional requerida; 3) inobservância dos deveres legais atinentes às o...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 906362-20140111381082APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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