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Jurisprudência

TJDF HBC - 906405-20150020233794HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 906404-20150020271784HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 906403-20150020273999HBC
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080111170727APR
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 906401-20140510147716APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra das vítimas, que o reconheceram em sede policial e em juízo. 2. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Pe...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 906400-20150310139547APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 906399-20141310068654APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE DO ADOLESCENTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato, especialmente diante da confissão...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 906397-20150020259972RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 estabeleceu condições objetivas e subjetivas para a concessão do indulto. Dentre as objetivas, deve o sentenciado ter cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena imposta. 2. Uma vez que o sentenciado cumpriu mais de um quarto das horas estabelecidas para a prestação de serviços comunitários, sua dívida pecuniária é inferior ao valor mínimo para a inscrição...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 906396-20150020262319RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 906395-20150020262489RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. Para a concessão de indulto ou imposição de qualquer outra medida ao condenado durante a execução da pena, seja ela benéfica ou não...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EIC - 906394-20130111162528EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO VALOR DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. NÃO POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça ao caso apresentado, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. Parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manifesta-se no sentido de ser possível a redução da Tarifa de Cadastro quando comprovada discrepância entre o valor cobrado e o va...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 906393-20151210048778APR
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO.PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo,...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCP - 906392-20150020239020CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcio...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 906390-20150110357273APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O cheque prescrito pode ser cobrado pela via monitória. A dívida indicada no título submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação moni...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906389-20150110042405APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020222580AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de preq...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020162063AGI
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020128252AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR MAIS DE SESSENTA DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Não é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando os embarg...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020259997AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre e...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 906383-20150110893743APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREPOSTOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. 1. A assinatura das duas testemunhas mostra-se essencial para a atribuição de força executiva ao documento particular, devendo essas serem estranhas ao negócio jurídico, pois, ao firmarem o documento particular, declaram sua veracidade tanto quanto aos sujeitos das obrigações quanto aos termos acordados. 2. De acordo com o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pre...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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