APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra das vítimas, que o reconheceram em sede policial e em juízo. 2. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento de pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já unificada pela Terceira Seção daquela Corte, a apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para a incidência da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra das vítimas, que o reconheceram em sede policial e em juízo. 2. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas colacionadas aos autos. 4. Pelo sistema de livre convencimento motivado, o julgador é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por qualquer critério de valoração da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE DO ADOLESCENTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato, especialmente diante da confissão do réu, da palavra das vítimas e das testemunhas, a condenação deve ser mantida. 2. Inviável a absolvição pelo crime de corrupção de menor quando demonstrado ao longo da instrução criminal que o réu possuía conhecimento acerca da idade de seu comparsa adolescente. 3. O reconhecimento da incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não podem conduzir à redução da pena privativa de liberdade, na segunda fase de sua dosimetria, abaixo do mínimo legal. 4. A aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, e o outro por conta do crime formal havido entre estes crimes e a corrupção de menor evidencia hipótese de bis in idem, o que não se admite. Correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal, proporcional ao número de infrações cometidas, de tal sorte que o acréscimo de 1/4 (um quarto) se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o cometimento de quatro crimes. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE DO ADOLESCENTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos crimes de roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato, especialmente diante da confissão...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 estabeleceu condições objetivas e subjetivas para a concessão do indulto. Dentre as objetivas, deve o sentenciado ter cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena imposta. 2. Uma vez que o sentenciado cumpriu mais de um quarto das horas estabelecidas para a prestação de serviços comunitários, sua dívida pecuniária é inferior ao valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e ele não possui condições econômicas para quitá-la, mostra-se atendido o requisito objetivo para a concessão do indulto. 3. Dentre as condições subjetivas, exige-se a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 4. A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.380/2014. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 estabeleceu condições objetivas e subjetivas para a concessão do indulto. Dentre as objetivas, deve o sentenciado ter cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena imposta. 2. Uma vez que o sentenciado cumpriu mais de um quarto das horas estabelecidas para a prestação de serviços comunitários, sua dívida pecuniária é inferior ao valor mínimo para a inscrição...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. Para a concessão de indulto ou imposição de qualquer outra medida ao condenado durante a execução da pena, seja ela benéfica ou não, é imprescindível, sob pena de nulidade, a manifestação prévia do Ministério Público, segundo previsão expressa dos artigos 67 e 112, § 2º, da Lei de Execuções Penais. 3. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. Para a concessão de indulto ou imposição de qualquer outra medida ao condenado durante a execução da pena, seja ela benéfica ou não...
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO VALOR DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. NÃO POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça ao caso apresentado, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. Parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manifesta-se no sentido de ser possível a redução da Tarifa de Cadastro quando comprovada discrepância entre o valor cobrado e o valor de mercado. Apesar de não me filiar a essa tese, no caso em análise, vale destacar que a autora não comprovou seu direito, violando, pois, o artigo 333, I do Código de Processo Civil. 3. Acláusula que prevê o pagamento da tarifa é clara e foi assinada pela autora que não colacionou nenhum documento capaz de comprovar suposta abusividade, de forma que não cabe ao juiz fazer prova para nenhuma das partes. 4. Considerando que a autora limitou-se a pedir a repetição de indébito dos valores pagos, não é possível, de ofício, a redução do valor, sob pena de violação do artigo 128 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, é a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão embargado alterado.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REDUÇÃO VALOR DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE. NÃO POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplicando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça ao caso apresentado, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. Parte da jurisprudência desta Egrégia Corte manifesta-se no sentido de ser possível a redução da Tarifa de Cadastro quando comprovada discrepância entre o valor cobrado e o va...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO.PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso da Defesa abordando as matérias relativas às alíneas indicadas no termo recursal (a, c e d), ainda que o recorrente não tenha apresentado suas razões correspondentes. 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, a condenação fundamentou-se exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase policial, os quais não foram confirmados em Juízo, sendo, portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Em face do acolhimento do recurso defensivo, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 5. Recurso da Defesa conhecido e provido para anular o julgamento do apelante, com fundamento na alínea d, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), para que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO.PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcionar um desenvolvimento processual estável, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Há a ressalva, entretanto, de que tal princípio é afastado quando a modificação suprimi órgão judiciário ou altera a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. A Resolução nº 16/2014 do Tribunal Pleno do TJDFT, publicada em 07/11/2014, criou na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, estabelecendo a competência para processar e julgar os feitos relacionados no seu art. 2º. Nesse passo, o art. 3º determinou a redistribuição dos processos das classes Execução de Título Extrajudicial, Embargos à Execução e Embargos de Terceiros, bem como aqueles distribuídos por dependência, como no caso dos autos. 3. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 47 de 21/05/2015, declarou instalada a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga a partir de 25/05/2015, na proporção de 33,3% ao mês, observando-se a antiguidade dos processos em tramitação em cada uma das unidades judiciárias. 4. Assim, nos termos do art. 87 do CPC, a Resolução nº 16/2014 e da Portaria Conjunta nº 47/2015, editadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, provocaram a modificação da competência em razão da matéria com a criação e instalação da vara novel, razão pela qual é competente o Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. 5. Declarado competente o Juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcio...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O cheque prescrito pode ser cobrado pela via monitória. A dívida indicada no título submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) 3. Aausência de declinação da causa debendi de cheque prescrito não enseja a emenda da inicial, de modo que se impõe a cassação de sentença que a indefere por essa razão. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O cheque prescrito pode ser cobrado pela via monitória. A dívida indicada no título submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação moni...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de preq...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR MAIS DE SESSENTA DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Não é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando os embargos foram opostos contra o acórdão proferido em embargos de declaração e não contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR MAIS DE SESSENTA DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Não é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando os embarg...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abrange todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidem os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3.Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sendimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 4. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9,que versou sobre e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREPOSTOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. 1. A assinatura das duas testemunhas mostra-se essencial para a atribuição de força executiva ao documento particular, devendo essas serem estranhas ao negócio jurídico, pois, ao firmarem o documento particular, declaram sua veracidade tanto quanto aos sujeitos das obrigações quanto aos termos acordados. 2. De acordo com o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREPOSTOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. 1. A assinatura das duas testemunhas mostra-se essencial para a atribuição de força executiva ao documento particular, devendo essas serem estranhas ao negócio jurídico, pois, ao firmarem o documento particular, declaram sua veracidade tanto quanto aos sujeitos das obrigações quanto aos termos acordados. 2. De acordo com o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pre...