CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TIPIFICAÇÃO. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INC. II, CP). ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A conduta típica de quem joga motocicleta/automóvel em alta velocidade por quatro vezes contra a vítima, mais se amolda ao crime de tentativa de homicídio do que ao tipo previsto no art. 132 do CP. Neste último, o elemento subjetivo do tipo é o mero dolo de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. As circunstâncias fáticas mostram que o indiciado agiu imbuído de animus necandi, especialmente quando se considera o conturbado histórico de violência doméstica do ex-casal. Demonstrada a possível ocorrência de tentativa de homicídio, ainda que os fatos tenham ocorrido em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitante, a Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TIPIFICAÇÃO. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INC. II, CP). ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A conduta típica de quem joga motocicleta/automóvel em alta velocidade por quatro vezes contra a vítima, mais se amolda ao crime de tentativa de homicídio do que ao tipo previsto no art. 132 do CP. Neste último, o elemento subjetivo do tipo é o mero dolo de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. As circunstâncias fática...
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II, CPP. DELITO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. LAUDO. DEPOIMENTOS. PROVA TÉCNICA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. O requerimento embasado no art. 621, II, do CPP, porque exige a análise do argumento acerca da falsidade da prova, deve ser conhecido. Rejeita-se a preliminar de não cabimento. Laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais, que concluiu que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente da ré de imprimir alta velocidade em veículo automotor, reveste-se de fé pública inerente aos atos administrativos em geral e constitui prova idônea para subsidiar o Magistrado na formação de seu convencimento. O laudo elaborado por perito não oficial, sem observância ao contraditório e ampla defesa, não tem o condão de impingir falsidade à prova técnica produzida nos autos, com o fito de embasar o pleito revisional. Ao juízo revisional é vedado o reexame da mesma prova, pois a revisão criminal não destina à criação de uma terceira instância, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Precedentes. Ação revisional julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II, CPP. DELITO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. LAUDO. DEPOIMENTOS. PROVA TÉCNICA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. O requerimento embasado no art. 621, II, do CPP, porque exige a análise do argumento acerca da falsidade da prova, deve ser conhecido. Rejeita-se a preliminar de não cabimento. Laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais, que concluiu que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente da ré de imprimir alta velocidade em veículo automotor, reveste-se de fé pública inerente aos atos administrativos em geral e con...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. O ato infracional não se confunde com a prática de crime e a imposição de medida socioeducativa, ao contrário da sanção penal, tem finalidade protetiva e pedagógica para ressocialização do adolescente infrator. Precedentes do STJ e do TJDFT. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. O ato infracional não se confunde com a prática de crime e a imposição de medida socioeducativa, ao contrário da sanção penal, tem finalidade protetiva e pedagógica para ressocialização do adolescente infrator. Precedentes do STJ e do...
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA. VIOLÊNCIA. CONFIGURADA. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária para a configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Para a configuração da elementar relativa à grave ameaça, basta que se comprove que o meio utilizado (palavras, gestos, ações etc.) foi bastante para intimidar a vítima e reduzir-lhe a capacidade de resistência, a fim de que ela entregasse a res substracta. A inaptidão da promessa de mal futuro para causar temor e constrangimento à vítima não caracteriza a grave ameaça. Contudo, se o agente utiliza de violência para subtrair a coisa, tomando o celular da mão da vítima com força tal que a derrubou ao chão, não é possível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA. VIOLÊNCIA. CONFIGURADA. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária para a configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Para a configuração da elementar relativa à grave ameaça, basta que se comprove que o meio utilizado (palavras, gestos, ações etc.) foi bastante para intimidar a vítima e reduzir-lhe a capacidade de resistência, a fim de que ela entregasse a res substra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADEQUADAMENTE AVALIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os imóveis utilizados como paradigma para impugnar o laudo de avaliação oficial não são semelhantes, vez que, além de não se encontrarem na mesma quadra, apresentam metragem e número de cômodos superior ao imóvel avaliado. 2. O Laudo de Avaliação oficial observou a regra estampada no art. 681 do CPC, vez que o Sr. Oficial de Justiça descreveu o imóvel, tanto internamente quanto externamente, apontado suas características e o estado de conservação, declinando, ao final, o valor do bem. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADEQUADAMENTE AVALIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os imóveis utilizados como paradigma para impugnar o laudo de avaliação oficial não são semelhantes, vez que, além de não se encontrarem na mesma quadra, apresentam metragem e número de cômodos superior ao imóvel avaliado. 2. O Laudo de Avaliação oficial observou a regra estampada no art. 681 do CPC, vez que o Sr. Oficial de Justiça descreveu o imóvel, tanto internamente quanto externamente, apontado suas características...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado a alegação de ausência de interesse de agir se cuide de verificação das condições da ação, ostentando matéria de ordem pública, cabendo por isso sua sustentação em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, até mesmo podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, no presente caso, cumpria ao interessado levantá-la, por primeiro, nos próprios autos de origem, evitando-se supressão de instância, na medida em que os recursos de agravos possuem nítido caráter revisional, o que, a rigor, demanda que os temas neles debatidos tenham sido enfrentados pelo decisum impugnado, sob pena de não conhecimento da matéria. 2. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 3. Considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com prudência porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites definitivos da obrigação. 4. Em análise precária da questão controvertida, admitida para o momento, sem prejuízo de uma análise posterior mais acurada, tanto para majorar como para reduzir o encargo em caráter definitivo, verifica-se que a decisão combatida observou com prudência o binômio necessidade e possibilidade liminarmente apresentado, fixando a obrigação alimentar provisória de acordo com as necessidades do filho prematuramente verificadas e com lastro na capacidade econômica ostentada pelo genitor, a qual aparenta poder responder pela contribuição temporariamente arbitrada. Entendimento diverso, ainda demanda instrução probatória. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR NÃO ADMITIDA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado a alegação de ausência de interesse de agir se cuide de verificação das condições da ação, ostentando matéria de ordem pública, cabendo por isso sua sustentação em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, até mesmo podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, no presen...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALCOOLEMIA. RECUSA DE EXAME DE BAFÔMETRO. RESISTÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ÀS AUTORIDADES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZA. SENTENÇA ERROR IN JUDICANDO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO TENDO A SEGURADORA RESPONSABILIDADE PELO REPARO DO AUTOMÓVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO CAUSADO PELO RECORRIDO NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 768, DO CC/02. DIREITO À PROPRIEDADE DO SALVADO. IMPROCEDÊNCIA. II - RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. ARTIGOS 944 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. DEIXOU DE REALIZAR SERVIÇOS EM GOIÂNIA. VEÍCULO AUTOMOTIVO. IMPEDIMENTO DE EXERCER SEU TRABALHO NA INTEGRALIDADE. PERDA DO EMPREGO E DEIXOU DE AUFERIR RENDA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Constitui condição sine qua non para exoneração da responsabilidade da seguradora de indenizar o beneficiário de seguro, a comprovação efetiva de que o segurado, ao se embriagar intencionalmente para agravar o risco, tenha agido de forma determinante para a ocorrência no sinistro. Precedentes do STJ. 2. Incumbe à seguradora demonstrar a voluntária e intencional conduta do segurado de forma a agravar o risco e justificar a exoneração da obrigação de indenizar, porquanto o contrato de seguro submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. Logo, conclui-se que as réus praticaram ato ilícito culposo, que gerou a sua responsabilidade civil e o seu dever de indenizar a autora, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 4. Em caso de acidente de trânsito, demonstrada a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5. No que se refere ao pedido de pagamento de lucros cessantes que o autor afirma ter experimentado, a meu sentir, melhor sorte não lhe socorre. Os lucros cessantes dizem respeito àquilo que a vítima deixou de auferir por conta do fato ocorrido e, in casu, o autor não produziu qualquer prova que tenha deixado de auferir renda, por conta da impossibilidade de uso do veículo, enquanto esteve na oficina para reparo. Não há que se cogitar que teria direito ao valor correspondente ao aluguel de um veículo, pois não o alugou, a justificar indenização por danos materiais, ao menos não comprovou que tivesse alugado. 6. Aindenização mede-se pela extensão do dano, que deve ser comprovado e não meramente alegado, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes, necessariamente, precisam ser comprovados, a teor do artigo 944, do Código Civil. 7. Conforme se tem reiteradamente decidido, mero dissabor não pode dar ensejo à indenização por dano moral. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALCOOLEMIA. RECUSA DE EXAME DE BAFÔMETRO. RESISTÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ÀS AUTORIDADES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZA. SENTENÇA ERROR IN JUDICANDO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO TENDO A SEGURADORA RESPONSABILIDADE PELO REPARO DO AUTOMÓVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO CAUSADO PELO RECORRIDO NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 768, DO CC...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprocuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente manifestação da parte contrária acerca de uma possível falsidade. Destaca-se que a dicção do artigo 38 do Código de Processo Civil em momento algum faz alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte. 2.Inexistente a regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade. 3.Sendo desnecessária a autenticação de cópia de procuração presumidamente verdadeira, não se revela necessária a emenda à inicial com o fim de regularizar representação processual. Error in procedendo configurado na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4.O indeferimento da petição inicial acarretará tão-somente nova propositura da demanda, situação que não se mostra compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e da celeridade processuais. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprocuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente m...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 2.É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 3.No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4.O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 5 . Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 6. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 7. A exigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 8. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença, também por esse motivo, e o retorno do feito à origem para regular processamento. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. LEGÍTIMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA DO CONTRATO EM QUE SE FUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, é aplicado analogicamente aos contratos de arrendamento mercantil em razão do parágrafo 4º, do artigo 2º, do referido decreto, que prevê que os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. 2.O Decreto-Lei nº 911/69 faculta, em seus arts. 4º e 5º, faculta a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e execução, respectivamente, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. 3.Optando o autor pela conversão, inicia-se uma nova demanda, cabendo ao magistrado a análise acerca da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais na peça processual de conversão e, caso não atendidos os requisitos dispostos no Código de Processo em seus arts. 282 e 283, cabe a ele a determinação de emenda, quando se tratar de vício sanável, à luz do art. 284 do Código de Processo Civil. 4.Em sede de ação de execução fundada em contrato de arrendamento mercantil, é suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual. Somente é necessária a juntada do documento original nas execuções fundadas em títulos cambiais, tendo em vista a possibilidade de circulação desses instrumentos. 5.No caso dos autos, se a emenda à inicial era desnecessária, uma vez que não se exige a via original do contrato de arrendamento mercantil para o processamento da execução, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. LEGÍTIMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA DO CONTRATO EM QUE SE FUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, é aplicado analogicamente aos contratos de arrendamento mercantil em razão do parágrafo 4º, do artigo 2º, do referido...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dele, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ele o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do agravante merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, (iii) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Não há que se falar em preclusão ao direito de reavaliar o bem constrito, ante a ausência de impugnação específica, pois o Col. STJ entende que a preclusão somente se opera quando o bem já tiver sido adjudicado ou alienado. Caso contrário, estando presentes os requisitos previstos no art. 683 do CPC, é perfeitamente possível uma nova avaliação do bem penhorado. Precedentes: [...] Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 3. Incasu, o imóvel está situado em condomínio prestes a ser escriturado, situação que não foi levada em consideração pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador. Assim, demonstrando que a avaliação não foi precisa, vez que deixou de ser considerado elemento para se obter o real valor do imóvel, impõe-se que esta seja renovada, nos termos do art. 683 do CPC; tendo em vista que a medida visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 5.Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, (iii) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Não há que se falar em preclusão ao direito de reav...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão da controvérsia e para cotejamento dos argumentos firmados pelo juízo recorrido, à evidência, em ordem à totalidade do dispositivo do decisum, não sendo suficientes para suprir o mencionado defeito, a respeito da parte faltante, as simples considerações do interessado. 3. Aexigência de juntada da cópia integral da decisão agravada, no momento da interposição do agravo de instrumento, in casu, não importa em rigorosidade formal, mas de razoável aplicação da lei afeta a todos os jurisdicionados indistintamente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. NOTÍCIA DE FALTA NÃO APURADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.380/2014, o sentenciado que não cumpriu ¼ da pena restritiva de direitos. A ausência de designação da audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ao sentenciado, sem a apuração da eventual falta grave noticiada nos autos, além de frustrar os objetivos da execução penal, consiste em um prêmio ao apenado que não observou as condições do benefício.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. NOTÍCIA DE FALTA NÃO APURADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.380/2014, o sentenciado que não cumpriu ¼ da pena restritiva de direitos. A ausência de designação da audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ao sentenciado, sem a apuração da eventual falta grave noticiada nos autos, além de frustrar os objetivos da execução penal, consiste em...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM ORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Se o apelante não se insurgiu contra decisão que atribuiu os efeitos do recebimento do recurso, resta preclusa a matéria, não podendo ser apreciada nas razões da apelação. 2. Não se conhece do agravo retido, se o apelado não requerer, expressamente, a apreciação do recurso na resposta da apelação, com base no disposto no art. 523, § 1º, do CPC. 3. A não realização de audiência preliminar não configura cerceamento de defesa, tampouco indica que o rito monitório não foi transformado em ordinário, porquanto,consoante o art. 331, § 3º, do CPC, referida audiência pode ser dispensada quando o magistrado verificar a inviabilidade de acordo entre as partes. De igual modo, respeitado a o contraditório, não há que se falar em ausência de tratamento isonômico das partes. 4. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 5. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6. Não há que se falar em litigância de má-fé se as partes limitaram-se a deduzir pretensão e formular defesa nos autos, não configurando quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 7. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM ORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Se o apelante não se insurgiu contra decisão que atribuiu os efeitos do recebimento do recurso, resta preclusa a matéria, não podendo ser apreciada nas...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Havendo previsão expressa no contrato acerca da forma de reajuste das parcelas, mostra-se insubsistente a alegação de desconhecimento acerca da correção monetária e juros compensatórios aplicados na avença. 2. Aprevisão contratual de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta de habite-se e, depois, pela variação do IGPM, acrescidas de juros remuneratórios de um por cento (1%) ao mês, não onera excessivamente o autor. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Havendo previsão expressa no contrato acerca da forma de reajuste das parcelas, mostra-se insubsistente a alegação de desconhecimento acerca da correção monetária e juros compensatórios aplicados na avença. 2. Aprevisão contratual de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta de habite-se e, de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual o pedido só será julgado procedente se assim autorizarem as provas colhidas. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, a pessoa física que ostenta anotações em cadastro de inadimplentes, por dívidas não pagas, cuja licitude não foi infirmada por prova em contrário, não faz jus à indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição posterior. 3. Recurso não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual o pedido só será julgado procedente se assim autorizarem as provas colhidas. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe inde...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. PAGAMENTO DO DÉBITO.EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Se a parte ré promoveu a quitação da dívida requerida na inicial, não no curso do processo, mas antes mesmo do ajuizamento da ação, há de se acolher os embargos à monitória e reconhecer o pagamento do débito. Por conseguinte, as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte sucumbente. 3. Aprocedência total dos embargos à monitória resulta na sucumbência da parte autora, ora embargada, que deve suportar as despesas do processo, o que inclui os honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. PAGAMENTO DO DÉBITO.EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Se a parte ré promoveu a quitação da dívida requerida na inicial, não no curso do...