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Jurisprudência

TJDF CCR - 906572-20150020262577CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TIPIFICAÇÃO. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INC. II, CP). ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A conduta típica de quem joga motocicleta/automóvel em alta velocidade por quatro vezes contra a vítima, mais se amolda ao crime de tentativa de homicídio do que ao tipo previsto no art. 132 do CP. Neste último, o elemento subjetivo do tipo é o mero dolo de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. As circunstâncias fática...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RVC - 906571-20150020243996RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II, CPP. DELITO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. LAUDO. DEPOIMENTOS. PROVA TÉCNICA. FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. O requerimento embasado no art. 621, II, do CPP, porque exige a análise do argumento acerca da falsidade da prova, deve ser conhecido. Rejeita-se a preliminar de não cabimento. Laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais, que concluiu que a causa determinante do acidente foi a conduta imprudente da ré de imprimir alta velocidade em veículo automotor, reveste-se de fé pública inerente aos atos administrativos em geral e con...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 906570-20140310077017EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. O ato infracional não se confunde com a prática de crime e a imposição de medida socioeducativa, ao contrário da sanção penal, tem finalidade protetiva e pedagógica para ressocialização do adolescente infrator. Precedentes do STJ e do...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 906569-20140111021800EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA. VIOLÊNCIA. CONFIGURADA. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária para a configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. Para a configuração da elementar relativa à grave ameaça, basta que se comprove que o meio utilizado (palavras, gestos, ações etc.) foi bastante para intimidar a vítima e reduzir-lhe a capacidade de resistência, a fim de que ela entregasse a res substra...
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI - 906547-20150020240352AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADEQUADAMENTE AVALIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os imóveis utilizados como paradigma para impugnar o laudo de avaliação oficial não são semelhantes, vez que, além de não se encontrarem na mesma quadra, apresentam metragem e número de cômodos superior ao imóvel avaliado. 2. O Laudo de Avaliação oficial observou a regra estampada no art. 681 do CPC, vez que o Sr. Oficial de Justiça descreveu o imóvel, tanto internamente quanto externamente, apontado suas características...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 906546-20150020154043AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado a alegação de ausência de interesse de agir se cuide de verificação das condições da ação, ostentando matéria de ordem pública, cabendo por isso sua sustentação em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, até mesmo podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, no presen...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 906545-20130111194222APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALCOOLEMIA. RECUSA DE EXAME DE BAFÔMETRO. RESISTÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ÀS AUTORIDADES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZA. SENTENÇA ERROR IN JUDICANDO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO TENDO A SEGURADORA RESPONSABILIDADE PELO REPARO DO AUTOMÓVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO CAUSADO PELO RECORRIDO NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 768, DO CC...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 906543-20150210034469APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprocuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente m...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 906542-20130110261158APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 906541-20150910093234APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. LEGÍTIMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA DO CONTRATO EM QUE SE FUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, é aplicado analogicamente aos contratos de arrendamento mercantil em razão do parágrafo 4º, do artigo 2º, do referido...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 906540-20150020207979AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo n...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 906539-20150020236510AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, (iii) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Não há que se falar em preclusão ao direito de reav...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020236222AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RAG - 906537-20150020267293RAG
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 906536-20150020262569RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. NOTÍCIA DE FALTA NÃO APURADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.380/2014, o sentenciado que não cumpriu ¼ da pena restritiva de direitos. A ausência de designação da audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ao sentenciado, sem a apuração da eventual falta grave noticiada nos autos, além de frustrar os objetivos da execução penal, consiste em...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCR - 906535-20150020260282CCR
Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 906534-20150110005065APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFORMAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM ORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA OBSERVADOS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Se o apelante não se insurgiu contra decisão que atribuiu os efeitos do recebimento do recurso, resta preclusa a matéria, não podendo ser apreciada nas...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906533-20120710059997APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DO INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Havendo previsão expressa no contrato acerca da forma de reajuste das parcelas, mostra-se insubsistente a alegação de desconhecimento acerca da correção monetária e juros compensatórios aplicados na avença. 2. Aprevisão contratual de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta de habite-se e, de...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906532-20140111222835APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual o pedido só será julgado procedente se assim autorizarem as provas colhidas. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe inde...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 906530-20140111043497APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.EMBARGOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. PAGAMENTO DO DÉBITO.EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Se a parte ré promoveu a quitação da dívida requerida na inicial, não no curso do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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