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Jurisprudência

TJDF APR - 904732-20140310329770APR
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 904731-20110111786080APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE REGÊNCIA, SOB PENA DE SER EXCLUÍDA ESSA FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CADA EMPRÉSTIMO NA ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 904730-20080910122585APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LARANJA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição surge no momento em que o autor poderia ter ajuizado a ação. No caso, na data em que, procurando a Receita Federal para regularizar seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, tomou conhecimento de pendências relativas ao fato de constar como sócio da pessoa jurídica...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 904728-20110111826854APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTAR CÁRTULA ORIGINAL. CHEQUE JUNTADO A OUTRA MONITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1 - Provadas a fruição da prestação dos serviços e as despesas ocasionadas pelo tratamento hospitalar, deve a parte que assinou o contrato por livre e espontânea vontade arcar com o pagamento dos custos, sendo irrelevante o fato de ter sido em favor de terceiro. 2 - Mostra-se descabido o pedido de cassação da r....
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 904727-20110610035613APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À VIA PÚBLICA DE MANEIRA DIRETA. PROVA TESTEMUNHAL E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do caput do artigo 1.285 do Código Civil, o dono de prédio encravado, isto é, que não tenha acesso à via pública de maneira direta, pode, mediante indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem. 2. Provado nos autos, por meio de testemunhas e de verificação por Oficial de Justiça, que o imóvel dos autores está encravado, o deferimento da passagem forçada é medida que se impõe, mediante o pagame...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 904726-20070111122150APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL EXTEMPORÂNEA. 1. O prazo prescricional aplicável à espécie é o constante do artigo 206, §5º, I do Código Civil vigente, ou seja, de 5 (cinco) anos, por se tratar de contrato de prestação de serviços educacionais de natureza particular. A prescrição tem início quando o direito subjetivo do titular for violado, momento em que nasce o direito a pretensão, segundo a dicção do arti...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112342094APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 904724-20150410043518APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, não teve dúvida em reconhecer os acusados como autores do delito e, em interrogatório judicial, os apelantes apresentaram versões contraditórias dos fatos, incap...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020171744AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OBRIGATORIEDADE. VEDADA A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904722-20140111565194APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904721-20130111112138APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios tem o dever de prestar contas pormenorizadas sobre os créditos e débitos decorrentes da relação jurídica. 2. A pretensão de dar contas é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. 3. Quando o próprio magistrado determina o prazo para prestação de contas a partir da data do óbito do correntista e os legit...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904720-20131310069972APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Forçoso concluir que o pedido do réu não...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904719-20100910208206APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904718-20140610004459APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. PREJUÍZO MORAL. VALOR. 1. Há defeito na prestação do serviço quando o tratamento odontológico não cumpre a finalidade, bem como sofre interrupção injustificada. 2. A clínica especializada em odontologia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, haja vista a comprovação do dano e do respectivo nexo causal. 3. Demonstrada a falha no fornecimento do serviço e ausente causa de exclusão da responsabilidade, cabível a rescisão do contrato e a consequente...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904717-20140111559163APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA NÃO CLASSIFICADA PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Havendo previsão no edital do número certo de candidatos classificados para a prova de títulos, não encontra amparo o alegado direito à convocação, se a candidata ficou fora das vagas previstas para essa fase. 2. Inviável a comparação entre a nota da autora e a dos portadores de necessidades especiais na prova objetiva, eis que a nota de corte se mostra distinta para os dois grupos, to...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904715-20140110666615APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CAPACIDADE FISICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida ampla discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Se o candidato não realiza o teste de aptidão física do modo exigido pelo edital demonstra sua incapacidade para o...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904714-20140110878708APC
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O consumidor, ao ter o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904713-20130110400404APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Há falha na prestação de serviço público quando a parte quita sua dívida com o órgão de trânsito e não há comunicação à justiça eleitoral para a retirada da restrição cadastral e adoção de providências cabíveis para que o eleitor não tenha sua inscrição eleitoral cancelada. 2. Não há dúvidas de que a dignidade do autor foi atingida, ao ter sua honra violada, em seu aspecto subjetivo...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904712-20130111112363APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O fato de haver dispositivo contratual prevendo a contratação de seguro prestamista para quitação de eventua...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 904711-20120110964635APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PEDIDO DE REFORMA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. CHÁCARAS RURAIS. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIADO REGULARMENTE INSCRITO. DESLIGAMENTO. NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADA. 1. As razões recursais que requerem a apreciação do agravo retido estão dissociadas do pedido de reforma da decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesta instância. 2. O proprietário de chácara, regularmente inscrito na associação, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança que visa o pagam...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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