CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE REGÊNCIA, SOB PENA DE SER EXCLUÍDA ESSA FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CADA EMPRÉSTIMO NA ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se em fase de conhecimento, de forma que o pedido da parte não tem qualquer reflexo patrimonial imediato da massa falida. Acórdão n.869380, 20130710364297APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 406). 2. O parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.112/1990 autoriza que o servidor público permita a consignação em folha de pagamento em favor de terceiro de prestações referentes a empréstimos bancários, as quais devem observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração, sob pena de ser considerada irregular, acarretando a exclusão da consignação, nos termos dos artigos 8º e 17 do Decreto 6.386/2008. Em caso de exclusão, as prestações dos empréstimos devem ser cobradas pela forma convencional, boleto, carnê e etc. 3. Para a análise da regularidade das consignações, devem-se analisar os empréstimos em ordem cronológica. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Cruzeiro do Sul provido e do Banco Santander parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE REGÊNCIA, SOB PENA DE SER EXCLUÍDA ESSA FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CADA EMPRÉSTIMO NA ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na alínea a do art. 18 da Lei 6.024/74 somente ocorrerá nos casos em que as demandas tenham reflexo patrimonial. Assim, incabível a suspensão ou extinção da presente ação, pois ainda encontra-se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LARANJA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição surge no momento em que o autor poderia ter ajuizado a ação. No caso, na data em que, procurando a Receita Federal para regularizar seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, tomou conhecimento de pendências relativas ao fato de constar como sócio da pessoa jurídica requerida. 2. O caso se subsume ao art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, pelo qual fica estabelecido o prazo de três anos para prescrição em ações de reparação civil. 3. Se o autor tomou conhecimento de fraude que incluiu seu nome em contrato social de empresa da qual nunca participou em novembro de 2004, registrou ocorrência policial em março de 2005, mas somente ajuizou a presente ação em 30/06/2008, mais do que configurado o prazo da prescrição trienal. 4. Apelação improvida. Recurso Prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LARANJA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição surge no momento em que o autor poderia ter ajuizado a ação. No caso, na data em que, procurando a Receita Federal para regularizar seu Cadastro de Pessoa Física - CPF, tomou conhecimento de pendências relativas ao fato de constar como sócio da pessoa jurídica...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTAR CÁRTULA ORIGINAL. CHEQUE JUNTADO A OUTRA MONITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1 - Provadas a fruição da prestação dos serviços e as despesas ocasionadas pelo tratamento hospitalar, deve a parte que assinou o contrato por livre e espontânea vontade arcar com o pagamento dos custos, sendo irrelevante o fato de ter sido em favor de terceiro. 2 - Mostra-se descabido o pedido de cassação da r. sentença para que seja determinado prazo para a juntada do original do cheque, uma vez que foi acostado a outra monitória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3 - Verificado que o acolhimento da denunciação da lide não acarretou qualquer prejuízo à parte apelante, falta-lhe interesse de agir quanto à respectiva matéria. 4 - Constatado que a r. sentença determinou o valor devido com esteio nos documentos acostados aos autos de forma escorreita, deve ser mantido. 5 - Observada a propositura de posterior monitória lastreada no cheque objeto dos autos, mostra-se descabido o pedido de compensação referente ao valor nele estampado. 6 - Recursos de Apelação conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTAR CÁRTULA ORIGINAL. CHEQUE JUNTADO A OUTRA MONITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1 - Provadas a fruição da prestação dos serviços e as despesas ocasionadas pelo tratamento hospitalar, deve a parte que assinou o contrato por livre e espontânea vontade arcar com o pagamento dos custos, sendo irrelevante o fato de ter sido em favor de terceiro. 2 - Mostra-se descabido o pedido de cassação da r....
CIVIL. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À VIA PÚBLICA DE MANEIRA DIRETA. PROVA TESTEMUNHAL E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do caput do artigo 1.285 do Código Civil, o dono de prédio encravado, isto é, que não tenha acesso à via pública de maneira direta, pode, mediante indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem. 2. Provado nos autos, por meio de testemunhas e de verificação por Oficial de Justiça, que o imóvel dos autores está encravado, o deferimento da passagem forçada é medida que se impõe, mediante o pagamento de indenização anual do autores ao proprietário do imóvel vizinho que lhe deu passagem. 3. Recurso provido.
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CIVIL. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À VIA PÚBLICA DE MANEIRA DIRETA. PROVA TESTEMUNHAL E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do caput do artigo 1.285 do Código Civil, o dono de prédio encravado, isto é, que não tenha acesso à via pública de maneira direta, pode, mediante indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem. 2. Provado nos autos, por meio de testemunhas e de verificação por Oficial de Justiça, que o imóvel dos autores está encravado, o deferimento da passagem forçada é medida que se impõe, mediante o pagame...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL EXTEMPORÂNEA. 1. O prazo prescricional aplicável à espécie é o constante do artigo 206, §5º, I do Código Civil vigente, ou seja, de 5 (cinco) anos, por se tratar de contrato de prestação de serviços educacionais de natureza particular. A prescrição tem início quando o direito subjetivo do titular for violado, momento em que nasce o direito a pretensão, segundo a dicção do artigo 189 o Código Civil. 2. A citação válida interrompe a prescrição e a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Contudo, para que a prescrição seja interrompida com a citação, que deve ser realizada dentro do prazo Legal. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 3. A exequente requereu a citação por edital, quando já havia se implementado a prescrição qüinqüenal para o exercício do direito de ação com relação a todas as mensalidades objeto da execução, 4. Se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, citação válida não se verificou, e tendo o autora formulado pedido para citação por edital quando já decorrido o prazo prescricional, nenhum reparo à sentença deve ser realizado, que reconheceu, de ofício, a prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL EXTEMPORÂNEA. 1. O prazo prescricional aplicável à espécie é o constante do artigo 206, §5º, I do Código Civil vigente, ou seja, de 5 (cinco) anos, por se tratar de contrato de prestação de serviços educacionais de natureza particular. A prescrição tem início quando o direito subjetivo do titular for violado, momento em que nasce o direito a pretensão, segundo a dicção do arti...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, não teve dúvida em reconhecer os acusados como autores do delito e, em interrogatório judicial, os apelantes apresentaram versões contraditórias dos fatos, incapazes de infirmar a acusação que lhes foi imputada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, não teve dúvida em reconhecer os acusados como autores do delito e, em interrogatório judicial, os apelantes apresentaram versões contraditórias dos fatos, incap...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OBRIGATORIEDADE. VEDADA A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 3. Havendo o cancelamento de plano de saúde coletivo ou empresarial, a operadora está obrigada a disponibilizar novo plano, individual ou coletivo, sem necessidade de cumprimento de carência, sendo vedada a interrupção dos benefícios vigentes no plano anterior. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OBRIGATORIEDADE. VEDADA A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios tem o dever de prestar contas pormenorizadas sobre os créditos e débitos decorrentes da relação jurídica. 2. A pretensão de dar contas é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. 3. Quando o próprio magistrado determina o prazo para prestação de contas a partir da data do óbito do correntista e os legitimados interessados não reivindicam outro prazo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, ainda mais quando observado o prazo decenal. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Aquele que administra bens, negócios e interesses alheios tem o dever de prestar contas pormenorizadas sobre os créditos e débitos decorrentes da relação jurídica. 2. A pretensão de dar contas é de natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição do art. 205 do Código Civil. 3. Quando o próprio magistrado determina o prazo para prestação de contas a partir da data do óbito do correntista e os legit...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Forçoso concluir que o pedido do réu não merece acolhida quando ele não se desincumbe de demonstrar fato constitutivo de seu direito, o que poderia ter ocorrido mediante a comprovação da existência de saldo em seu favor ou diante da negativa formal da instituição financeira em fornecer a prestação de contas da suposta venda. 3. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, a ausência de purga da mora com base nos valores apresentados pelo credor na peça de ingresso, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante estabelecido no art. 2º do Decreto Lei 911/69, em busca e apreensão de bem móvel em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a restituição de valores pagos pelo devedor ocorre apenas após o credor realizar a venda do bem e desde que a quantia resultante da venda extrapole o débito existente relativo ao contrato. 2. Forçoso concluir que o pedido do réu não...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. PREJUÍZO MORAL. VALOR. 1. Há defeito na prestação do serviço quando o tratamento odontológico não cumpre a finalidade, bem como sofre interrupção injustificada. 2. A clínica especializada em odontologia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, haja vista a comprovação do dano e do respectivo nexo causal. 3. Demonstrada a falha no fornecimento do serviço e ausente causa de exclusão da responsabilidade, cabível a rescisão do contrato e a consequente devolução do valor pago. 4. Os danos morais se relacionam diretamente com a afronta aos direitos de personalidade, dentre os quais, a imagem e a integridade física e psicológica, rendendo azo à indenização quando violados. 5. Os sofrimentos suportados pelo paciente no transcurso do tratamento, além do longo período sem sua conclusão, acarretam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais de forma razoável e proporcional, tomando como norte o caráter pedagógico da medida e a condição sócio-econômica das partes. 6. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. PREJUÍZO MORAL. VALOR. 1. Há defeito na prestação do serviço quando o tratamento odontológico não cumpre a finalidade, bem como sofre interrupção injustificada. 2. A clínica especializada em odontologia responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, haja vista a comprovação do dano e do respectivo nexo causal. 3. Demonstrada a falha no fornecimento do serviço e ausente causa de exclusão da responsabilidade, cabível a rescisão do contrato e a consequente...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA NÃO CLASSIFICADA PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Havendo previsão no edital do número certo de candidatos classificados para a prova de títulos, não encontra amparo o alegado direito à convocação, se a candidata ficou fora das vagas previstas para essa fase. 2. Inviável a comparação entre a nota da autora e a dos portadores de necessidades especiais na prova objetiva, eis que a nota de corte se mostra distinta para os dois grupos, tomando como base o número de candidatos da lista geral e as vagas reservadas às pessoas com deficiência. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA NÃO CLASSIFICADA PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. 1. Havendo previsão no edital do número certo de candidatos classificados para a prova de títulos, não encontra amparo o alegado direito à convocação, se a candidata ficou fora das vagas previstas para essa fase. 2. Inviável a comparação entre a nota da autora e a dos portadores de necessidades especiais na prova objetiva, eis que a nota de corte se mostra distinta para os dois grupos, to...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CAPACIDADE FISICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida ampla discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Se o candidato não realiza o teste de aptidão física do modo exigido pelo edital demonstra sua incapacidade para o exercício do cargo, impondo-se sua exclusão do certame. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CAPACIDADE FISICA. TESTE DE MEIO-SUGADO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE. 1. Em relação ao concurso público, cediço que à Administração foi conferida ampla discricionariedade para fixar as regras de cada certame, estampadas no respectivo edital, podendo estabelecer restrições e exigências conforme a conveniência e a oportunidade administrativas, observados os princípios constitucionais. 2. Se o candidato não realiza o teste de aptidão física do modo exigido pelo edital demonstra sua incapacidade para o...
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O consumidor, ao ter o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. Recurso provido para majorar o valor indenizatório.
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O consumidor, ao ter o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito, suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Há falha na prestação de serviço público quando a parte quita sua dívida com o órgão de trânsito e não há comunicação à justiça eleitoral para a retirada da restrição cadastral e adoção de providências cabíveis para que o eleitor não tenha sua inscrição eleitoral cancelada. 2. Não há dúvidas de que a dignidade do autor foi atingida, ao ter sua honra violada, em seu aspecto subjetivo, restringindo o direito de exercer a cidadania. 3. A fixação do valor indenizatório arbitrado com o objetivo de reparar o abalo moral reconhecido deverá ser razoável, moderada e justa, a fim de não redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 4. Com relação ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 5. A Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ao reconhecer a existência de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o art. 5º, da Lei 11.960/09, no que concerne à atualização monetária, continua em vigor, razão pela qual até a expedição do precatório deve incidir o índice de correção da caderneta de poupança e, posteriormente, o IPCA-E. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Há falha na prestação de serviço público quando a parte quita sua dívida com o órgão de trânsito e não há comunicação à justiça eleitoral para a retirada da restrição cadastral e adoção de providências cabíveis para que o eleitor não tenha sua inscrição eleitoral cancelada. 2. Não há dúvidas de que a dignidade do autor foi atingida, ao ter sua honra violada, em seu aspecto subjetivo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O fato de haver dispositivo contratual prevendo a contratação de seguro prestamista para quitação de eventual saldo devedor, não afasta o dever de comprovar a existência da garantia para amortização da dívida. 3. Nas sentenças em que se acolhe a pretensão monitória, aplica-se o comando do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil por se tratar de natureza condenatória. 4. Inviável a redução dos honorários advocatícios se fixados abaixo do percentual mínimo previsto na legislação. 5. Os benefícios da assistência judiciária devem ser estendidos àqueles que são patrocinados pela Defensoria Pública, haja vista ter sido criada especialmente para tutelar o direito dos necessitados. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. O fato de haver dispositivo contratual prevendo a contratação de seguro prestamista para quitação de eventua...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PEDIDO DE REFORMA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. CHÁCARAS RURAIS. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIADO REGULARMENTE INSCRITO. DESLIGAMENTO. NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADA. 1. As razões recursais que requerem a apreciação do agravo retido estão dissociadas do pedido de reforma da decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesta instância. 2. O proprietário de chácara, regularmente inscrito na associação, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança que visa o pagamento das taxas de manutenção inadimplidas, mormente quando seus imóveis se beneficiam dos serviços de limpeza, segurança, conservação e outros realizados pela associação. 3. Correta a r. sentença ante a ausência de prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cujo ônus cabia ao réu. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PEDIDO DE REFORMA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. CHÁCARAS RURAIS. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIADO REGULARMENTE INSCRITO. DESLIGAMENTO. NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADA. 1. As razões recursais que requerem a apreciação do agravo retido estão dissociadas do pedido de reforma da decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesta instância. 2. O proprietário de chácara, regularmente inscrito na associação, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança que visa o pagam...