PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉ QUE IMPUTA INJUSTAMENTE CRIME DE LESÃO CORPORAL AO COMPANHEIRO E ENSEJA A PERSECUÇÃO PENAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal,depois de comunicar falsamente ao Delegado o crime de lesão corporal que teria sido praticado por seu companheiro, sabendo-o inocente. 2 A materialidade e e autoria desse tipo de crime se reputam provadas pela prova documental relacionada ao processo instaurado em razão da comunicação indevida, corroborando a confissão da ré em Juízo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉ QUE IMPUTA INJUSTAMENTE CRIME DE LESÃO CORPORAL AO COMPANHEIRO E ENSEJA A PERSECUÇÃO PENAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal,depois de comunicar falsamente ao Delegado o crime de lesão corporal que teria sido praticado por seu companheiro, sabendo-o inocente. 2 A materialidade e e autoria desse tipo de crime se reputam provadas pela prova documental relacionada ao processo instaurado em razão da comunicação indevida, corroborando a confissão da ré em Juízo. 3 Apelação des...
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por insuficiência da prova de autoria. O Ministério Público pretende a condenação, argumentando que há provas de que ele subtraiu um veículo, ameaçando as vítimas com revólver, junto com comparsas. 2 Se as provas não são seguras para conferir a certeza quanto à autoria do fato, sendo o reconhecimento do agente por fotografia não confirmado pela vítima, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por insuficiência da prova de autoria. O Ministério Público pretende a condenação, argumentando que há provas de que ele subtraiu um veículo, ameaçando as vítimas com revólver, junto com comparsas. 2 Se as provas não são seguras para conferir a certeza quanto à autoria do fato, sendo o reconhecimento do agente por fotografia não confirmado pela vítima, impõe-se a absolvi...
PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DE REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando irregularmente quatro projéteis. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de munição são demonstradas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico que afirma a aptidão de sua eficiencia para disparos. 3 A reincidência não recomenda a substituição da pena corporal por restritivas de direito, ante a necessidade de maior rigor estatal para estancar a progressão criminosa do agente que se mostrou insensível à pedagogia da sanção penal. 4 O pedido de isenção de custas compete ao Juízo da Execução quando não discutida e debatida durante a discussão da causa. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DE REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando irregularmente quatro projéteis. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de munição são demonstradas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico que afirma a aptidão de sua ef...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHO VITIMÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois subtraiu veículo e bens pessoais de transeunte, intimidando-o com uso de arma de fogo e na companhia de assecla. 2 Justificada a majorante do uso de arma quando a vítima informa com segurança o seu uso durante a ação criminosa. Ademais, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar de que a arma de fogo supostamente apreendida em outro assalto foi a mesma utilizada no crime apurado nestes autos, não merecendo acolhida a tese de que a ausência de perícia no artefato apreendido importaria a exclusão da majorante respectiva. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHO VITIMÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois subtraiu veículo e bens pessoais de transeunte, intimidando-o com uso de arma de fogo e na companhia de assecla. 2 Justificada a majorante do uso de arma quando a vítima informa com segurança o seu uso durante a ação criminosa. Ademais, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar de que a arma de fogo supostamente...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO PARCELADO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LODF E REGIME LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.PRESTAÇÃO INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não caracteriza ação de cobrança o pedido demanutenção da data de pagamento do salário do servidor público.. Ausente violação às Súmulas 269 e 271 do STF. Persistência do interesse de agir. Servidores públicos têm direito a receber em única parcela o total dos seus vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente àquele a que corresponder o pagamento, conforme dispõem os artigos 35, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 118 da Lei Complementar nº 840/2011. Concedeu-se em parte a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO PARCELADO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LODF E REGIME LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.PRESTAÇÃO INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não caracteriza ação de cobrança o pedido demanutenção da data de pagamento do salário do servidor público.. Ausente violação às Súmulas 269 e 271 do STF. Persistência do interesse de agir. Servidores públicos têm direito a receber em única parcela o total dos seus vencimentos até o quinto dia útil do...
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ACRESCER A PENA. Preliminares rejeitadas. Exaurientemente demonstradas a autoria, a materialidade e a adequação típica, merece subsistir a condenação pelos crimes de corrupção ativa e passiva. A reprovabilidade das circunstâncias e das conseqüências do crime impõe a alteração da pena como forma de se atingir os fins de repressão e prevenção objetivados pelo sistema penal. Apelos dos réus desprovidos e provido o do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ACRESCER A PENA. Preliminares rejeitadas. Exaurientemente demonstradas a autoria, a materialidade e a adequação típica, merece subsistir a condenação pelos crimes de corrupção ativa e passiva. A reprovabilidade das circunstâncias e das conseqüências do crime impõe a alteração da pena como forma de se atingir os fins de repressão e prevenção objetivados pelo sistema penal. Apelos dos r...
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIOS CULPOSOS. PROVAS. CULPA. CONDENAÇÃO. PENA. CONSEQUÊNCIAS. PERDÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 12.234/10. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. As consequências do crime inerentes ao tipo penal não podem elevar a pena-base. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente, quer física ou moralmente, que a sanção penal se torne desnecessária, pois ausente seu conteúdo repressivo. Além disso, a vítima deve guardar estreita relação de intimidade ou parentesco com o agente e, principalmente, estar comprovado nos autos o sofrimento deste que ultrapasse o comum do tipo, o que não ocorreu na espécie. Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, julga-se extinta a pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de lesões corporais na condução de veículo, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, §§ 1º e 2º, 119, todos do Código Penal e com redação anterior à Lei 12.234/10. Inviável a aplicação das alterações advindas da Lei 12.234/10, mais gravosas, por força do mandamento da irretroatividade da lei penal mais severa. Inocorrência da prescrição retroativa quanto aos crimes de homicídio culposo. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida. Julgada extinta a punibilidade, em face da prescrição retroativa, pelo crime do art. 303, caput, do CTB.
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PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIOS CULPOSOS. PROVAS. CULPA. CONDENAÇÃO. PENA. CONSEQUÊNCIAS. PERDÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 12.234/10. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. As consequências do crime inerentes ao tipo penal não podem elevar a pena-base. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente, quer física ou moralmente, que a sanção penal se torne desnecessária, pois ausente seu conteúdo repressivo. Além d...
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA.ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. USO DE MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE DUAS ARMAS. Fartamente demonstrada a dinâmica delitiva, detalhadamente exposta pela vítima e por testemunha, não há falar em absolvição. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante quando evidenciado o seu manejo pela própria dinâmica delitiva, pertencendo à defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Cuidando-se de delito duplamente majorado, possível o uso de uma das majorantes como elemento de apreciação nas circunstâncias judiciais. Mantém-se o acréscimo da pena na fração de 2/5 (dois quintos), na terceira fase do processo dosimétrico, devidamente fundamentado no uso de uma arma de fogo por um dos assaltantes e de um punhal por outro, inclusive ferida uma das vítimas com a arma branca. Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA.ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. USO DE MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE DUAS ARMAS. Fartamente demonstrada a dinâmica delitiva, detalhadamente exposta pela vítima e por testemunha, não há falar em absolvição. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante quando evidenciado o seu manejo pela própria dinâmica delitiva, pertencendo à defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencia...
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP).. Pena bem dosada (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd',...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação dos apelantes. Inviável o pedido de exclusão das causas de aumento da pena do inciso I e V do § 2º do artigo 157 do CP, quando demonstrado que os réus utilizaram armas na consecução do crime e que as vítimas tiveram a liberdade restringida por tempo que excede em muito o necessário para mero despojamento de seus bens Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelos desprovidos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Conjunto probatório robusto que ampara a condenação dos apelantes. Inviável o pedido de exclusão das causas de aumento da pena do inciso I e V do § 2º do artigo 157 do CP, quando demonstrado que os réus utilizaram armas na consecução do crime e que as vítimas tiveram a liberdade restringida por tempo que excede em muito o necessário para mero despojamento de seus bens Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Có...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. O conjunto probatório ampara a condenação por falsificação de documento público. Afastada a alegação de ausência de lesividade pelo não uso deste documento, pois para a configuração do crime do art. 297 é irrelevante que o agente faça o uso do documento que produziu ou alterou. Comprovadas as elementares do crime de falsificação de documento público, não há falar em desclassificação para o crime de falsa identidade. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelação desprovida.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. O conjunto probatório ampara a condenação por falsificação de documento público. Afastada a alegação de ausência de lesividade pelo não uso deste documento, pois para a configuração do crime do art. 297 é irrelevante que o agente faça o uso do documento que produziu ou alterou. Comprovadas as elementares do crime de falsificação de documento público, não há falar em desclassificação para o crime de falsa identidade. Pena bem dosada, atendidos os critérios do...
PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPICIDADE. Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal, e das cortes superiores, de que o porte ilegal de munição, de uso permitido ou restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. Na conduta de portar munição existe potencialidade lesiva suficiente a causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Requisitos que decorrem da própria classificação dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03. Ademais, acolher a tese de atipicidade da conduta de porte de munição para arma de fogo significaria conceder salvo conduto a qualquer pessoa para transportar munição livremente para qualquer lugar, o que, por razões óbvias, vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade e de garantia de segurança aos cidadãos. Apelo desprovido.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TIPICIDADE. Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal, e das cortes superiores, de que o porte ilegal de munição, de uso permitido ou restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. Na conduta de portar munição existe potencialidade lesiva suficiente a causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Requisitos que decorrem da própria classificação dos crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03. Ademais, acolher a tese...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável agravar a pena-base. 2- Se a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para valorar a circunstância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não podem ser consideradas na avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ou na terceira fase da dosimetria, sob pena de incidir em bis in idem. 3- Réu primário, não há provas de que se dedique à atividade delituosa ou de que integre organização criminosa, faz jus à redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 4- Regime prisional e substituição da pena compatíveis com a pena fixada. 5- Apelação não provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável agravar a pena-base. 2- Se a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para valorar a circunstância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não podem ser consideradas na avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ou na terceira fase da dosimetria, sob pena de incidir e...