PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A situação financeira do réu não autoriza a isenção do pagamento da multa, haja vista a ausência de previsão legal, sendo certo que a sua hipossuficiência deve ser considerada na fixação do valor de cada dia-multa. Conforme firme entendimento deste Tribunal de Justiça, cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A situação financeira do réu não autoriza a isenção do pagamento da multa, haja vista a ausência de previsão legal, sendo certo que a sua hipossuficiência deve ser considerada na fixação do valor de cada dia-multa. Conforme firme entendimento deste Tribunal de Justiça, cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de grat...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 5º, CP). NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A negativa de autoria por parte do réu não é suficiente para elidir as provas acostadas aos autos em seu desfavor, em especial as interceptações telefônicas, depoimento do corréu que lhe imputou a coautoria, bem como o depoimento de policial que participou das investigações que antecederam o crime. Satisfeitas as condições dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal, e ausente fundamentação idônea para motivar o estabelecimento do regime mais gravoso de cumprimento de pena, que foi fixada no mínimo legal, o réu faz jus ao regime inicial mais benéfico, bem como à conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 5º, CP). NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A negativa de autoria por parte do réu não é suficiente para elidir as provas acostadas aos autos em seu desfavor, em especial as interceptações telefônicas, depoimento do corréu que lhe imputou a coautoria, bem como o depoimento de policial que participou das investigações que antecederam o crime. Satisfeitas as condiçõ...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÊS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao réu. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. O incremento da pena, em face do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, incide sobre a totalidade dos delitos praticados pelo réu, a fim de evitar o indevido bis in idem.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÊS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao réu. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso fo...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A natureza objetiva dos processos de controle abstrato de constitucionalidade é incompatível com a assistência litisconsorcial, a qual se condiciona à existência de interesse jurídico subjetivo. 2. O fato de as entidades sindicais ou de classe possuírem legitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade não significa a possibilidade de sua intervenção como assistente litisconsorcial, a qual é expressamente vedada pelo artigo 7º da Lei n.º 9.868/1999, que dispõe: não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de ingresso do SINDIRETA/DF como assistente litisconsorcial na ação direta de inconstitucionalidade.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A natureza objetiva dos processos de controle abstrato de constitucionalidade é incompatível com a assistência litisconsorcial, a qual se condiciona à existência de interesse jurídico subjetivo. 2. O fato de as entidades sindicais ou de classe possuírem legitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade não significa a possibilidade de sua intervenção como assistente litisconsorcial, a qual...
HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque recebeu quinhentos reais da vítima para consertar dois móveis, mas não executou os serviços contratados, deixando de devolver o dinheiro e os bens até ser preso, cerca de um ano depois. 2 A apropriação indébita é crime instantâneo, consumando-se no momento de inversão da posse. Por isso, não é razoável que o paciente seja preso após um ano após o advento desse fato. Os indícios da existência de crime se apresentam opacos e não justificam a prisão preventiva. 3 Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque recebeu quinhentos reais da vítima para consertar dois móveis, mas não executou os serviços contratados, deixando de devolver o dinheiro e os bens até ser preso, cerca de um ano depois. 2 A apropriação indébita é crime instantâneo, consumando-se no momento de inversão da posse. Por isso, não é razoável que o paci...
HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso, junto com três comparsas, incluindo dois adolescentes, depois de subtraírem bens de um comércio, ameaçando circunstantes com revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidencia nas circunstâncias do fato, ante a periculosidade dos agentes, que denotaram ousadia invulgar ao praticarem assalto à mão armada em local de comércio com intensa circulação de pessoas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso, junto com três comparsas, incluindo dois adolescentes, depois de subtraírem bens de um comércio, ameaçando circunstantes com revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidencia nas circunstâncias do fato, ante a p...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. NECESSIDADE GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, junto com o artigo 70 do Código Penal, depois de subtrair dinheiro e telefone celular de homem e mulher que conversavam dentro de um carro parado em um posto de gasolina, ameaçando-os com revólver. 2 Evidencia-se a periculosidade do agente que aborda pessoas na rua e lhes aponta um revólver lhes tomar pertences de valor, máxime quando se constata se tratar de reincidente que cumpria prisão domiciliar por condenação anterior, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. NECESSIDADE GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, junto com o artigo 70 do Código Penal, depois de subtrair dinheiro e telefone celular de homem e mulher que conversavam dentro de um carro parado em um posto de gasolina, ameaçando-os com revólver. 2 Evidencia-se a periculosidade do agente que aborda pessoas na rua e lhes aponta um revólver lhes tomar pertences de val...
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA, MAIS A CONRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, junto com o artigo 5º , incisos I e III, da Lei 11340/2006, mais o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de agredir a ex-mulher e o cunhado que tentou protegê-la, ainda ameaçando matar a ambos. 2 Os fatos apurados no inquérito policial indicam a periculosidade do paciente, haja vista a sua reincidência e a gravidade concreta das ações, justificando a prisão preventiva diante da inadequação de outras medidas cautelares. 3 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferida a sua razoabilidade e a proporcionalidade, na forma do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA, MAIS A CONRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, junto com o artigo 5º , incisos I e III, da Lei 11340/2006, mais o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de agredir a ex-mulher e o cunhado que tentou protegê-la, ainda ameaçando matar a ambos. 2 Os fatos apurados no inquérito policial indicam a periculosidade do paciente, haja vis...
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APRENSÃO DE VINTE QUILOS DE COCAÍNA AO CABO DE CRITERIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL CENTRADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AAUTORIZADAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 35 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois da apreensão de vinte quilos de cocaína com comparsas que transportava a droga entre Estados. As interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz evidenciaram que o paciente fornecera os meios materiais para aquisição e transporte da droga. 2 É justificada a prisão preventiva quando há provas da materialidade de delito grave e indícios seguros de autoria, evidenciando-se a periculosidade do agente na própria ação criminosa. Em casos tais, as condições pessoais do réu não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, ante as nefastas consequências dessa ação para toda a sociedade. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APRENSÃO DE VINTE QUILOS DE COCAÍNA AO CABO DE CRITERIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL CENTRADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AAUTORIZADAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 35 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois da apreensão de vinte quilos de cocaína com comparsas que transportava a droga entre Estados. As interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz evidenciaram que o paciente fornecera os meios materiais para aquisição e transporte da droga. 2 É justificada a prisão...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir várias vezes os artigos 147, 129, § 9º, e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, tendo ameaçado e agredido a ex-mulher, afrontando anterior proibição de aproximação e contato. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade da vítima, ocorrendo quando se mostrar necessária para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, conforme o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTVA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir várias vezes os artigos 147, 129, § 9º, e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, tendo ameaçado e agredido a ex-mulher, afrontando anterior proibição de aproximação e contato. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade da vítima, ocorrendo quando se mostrar nec...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o telefone celular de uma adolescente que caminhavam na calçada, ameaçando matá-la. 2 O uso de arma não foi comprovado, mas o registro de várias passagens na Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a crimes de intensa gravidade, evidencia que o paciente desperdiçou as oportunidades que lhe foram dadas para se regenerar, evidenciando, também, a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair o telefone celular de uma adolescente que caminhavam na calçada, ameaçando matá-la. 2 O uso de arma não foi comprovado, mas o registro de várias passagens na Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos a crimes de intensa gravidade, evidencia que o paciente desperdiçou as oportunidades que lhe foram dadas...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois matar o próprio irmão com cinco tiros de revólver, na presença da mulher e do filho menor, por suspeitar que ele arregimentara alguém e lhe entregara um revólver tencionando matá-lo. 2 A conduta é grave e demonstra agressividade invulgar, sendo a ação praticada à luz plena dia, traumatizando os familiares e toda comunidade, que vive à beira do pânico com a violência hodierna. Acrescente-se que o paciente é reincidente e que acabara de cumprir pena por outro homicídio. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois matar o próprio irmão com cinco tiros de revólver, na presença da mulher e do filho menor, por suspeitar que ele arregimentara alguém e lhe entregara um revólver tencionando matá-lo. 2 A conduta é grave e demonstra agressividade invulgar, sendo a ação praticada à luz plena dia, traumat...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois conduzia em via pública motocicleta, sabendo ser produto de crime. A autoridade policial estabeleceu fiança de três mil reais, posteriormente confirmada pelo Juízo competente. A impetração investe contra o valor fixado, afirmando a pobreza do réu para postular sua liberdade provisória sem fiança. 2 Há prova de que o paciente fora condenado anteriormente por outros crimes dolosos, o que afasta a liberdade provisória com ou sem fiança, podendo esta ser cassada em qualquer fase do processo, conforme o artigo 338 do Código de Processo Penal. 3 A contumácia delitiva evidencia a periculosidade do réu, indicando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e a probabilidade concreta de cometer outras ações criminosas, se posto em liberdade. Em casos tais, as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para assegurar a ordem pública. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois conduzia em via pública motocicleta, sabendo ser produto de crime. A autoridade policial estabeleceu fiança de três mil reais, posteriormente confirmada pelo Juízo competente. A impetração investe contra o valor fixado, afirmando a pobreza do réu para postular sua liberdade provisória sem fiança. 2 Há prova de que o paciente fo...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 Alega-se obscuridade e omissão no acórdão porque não teria enfrentado com clareza a questão levantada pela defesa quando argumentou pela inexistência de dolo, deixando dúvida sobre quais provas foram utilizadas para justificar a condenação. 2 O acórdão não padece dos vícios alegados, não sendo os embargos de declaração adequados à rediscussão da causa, que é o que se pretende. Foi expressamente debatida a configuração dos elementos objetivos e subjtivos do tipo na conduta imputada a ré, sendo a condenação justificada com base nas provas dos autos. 3 Improcedências dos embargos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 Alega-se obscuridade e omissão no acórdão porque não teria enfrentado com clareza a questão levantada pela defesa quando argumentou pela inexistência de dolo, deixando dúvida sobre quais provas foram utilizadas para justificar a condenação. 2 O acórdão não padece dos vícios alegados, não sendo os embargos de declaração adequados à rediscussão da causa, que é o que se pretende. Foi expressamente debatida a configuração dos elementos objetivos e subjtivos d...
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal, depois de esfaquear a ex-mulher, ao término do relacionamento amoroso. Ele a abordou na rua e, dissimuladamente, a chamou para conversar, mas inopinadamente lhe aplicou facadas no corpo, causando morte. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, que ademais estaria preclusa, considerando que nulidades em plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade na sentença prolatada conforme os ditames do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos jurados e refletindo fielmente o que foi decidido pelos jurados. 4 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados nas provas dos autos, especialmente a confissão em harmonia com testemunho ocular. 5 A exasperação da pena-base pelas consequências do crime somente é justificada em situações além daquelas previstas pelo tipo penal e não tenham relação com agravantes e majorantes. No caso, justifica-se o aumento em razão de extrapolar os limites previstos ao tipo penal, já que o réu matou a mãe de seu próprio filho, causando uma tragédia familiar que proporcionará ao infante traumas psicológicos que o acompanharão por toda a vida. 6 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. RECURSO FUNDADO EM TODAS AS HIPÓTESES PERMITIDAS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal, depois de esfaquear a ex-mulher, ao término do relacionamento amoroso. Ele a abordou na rua e, dissimuladamente, a chamou para conversar, mas inopinadamente lhe aplicou facadas no corpo, causando morte. 2 Não há nulidade posterior à decisão de pronúncia, que ademais estaria preclusa, considerando que nulidades em plenário devem ser levantadas assim...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE O DELEGADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos157, § 2º, incisos I e II, 180 e 307 do Código Penal. Um deles subtraiu um automóvel junto com dois comparsas e usando revólver, atribuindo-se, ao ser preso, falsa identidade perante o Delegado; o outro recebeu o equipamento de som do automóvel. 2 A apelação é tempestiva quando interposta dentro do quinquídeo legal após a intimação pessoal do réu, independentemente da publicação pela imprensa oficial. 3 A prisão em flagrante do agente pouco depois do fato, o reconhecimento pela vítima e os testemunhos colhidos justificam a condenação pelo roubo. 4 A conduta de atribuir-se falsa identidade perante o Delegado de Polícia é ação típica, conforme precedentes do STF. 5 A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. 6 A existência de condenação definitiva anterior autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes. 7 Apelações desprovidas.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE O DELEGADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos157, § 2º, incisos I e II, 180 e 307 do Código Penal. Um deles subtraiu um automóvel junto com dois comparsas e usando revólver, atribuindo-se, ao ser preso, falsa identidade perante o Delegado; o outro recebeu o equipamento de som do automóvel. 2 A apelação é tempestiva quando interposta dentro do quin...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME DE PENA MAIS AMENO. NEGATIVA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir oito vezes o artigo 297 do Código Penal e uma vez o § 2º do mesmo dispositivo, depois de falsificar vários documentos públicos e particulares na própria casa, durante cerca de oito meses, utilizando papel especial para imprimi-los no seu computador. 2 A concepção de crime continuado nasceu com o propósito de beneficiar criminosos eventuais que, num determinado período da vida, cometem mais de um crime porque não foi punido pelo primeiro. O instituto é incompatível com habitualidade criminosa, a indicar profissionalização. 3 É justificada a fixação do regime fechado quando a pena é superior a quatro anos e o agente reincidente. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME DE PENA MAIS AMENO. NEGATIVA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir oito vezes o artigo 297 do Código Penal e uma vez o § 2º do mesmo dispositivo, depois de falsificar vários documentos públicos e particulares na própria casa, durante cerca de oito meses, utilizando papel especial para imprimi-los no seu computador. 2 A concepção de crime continuado nasceu com o propósito de beneficiar criminosos eventuai...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair um automóvel de seu motorista, junto com adolescente e intimidando a vítima com um simulacro de arma de fogo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo e da corrupção de menor quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão do adolescente pouco depois de realizada a subtração, aina na posse da res furtiva, sendo reconhecidos pela vítima. 3 A corrupção de menor é crime formal, de perigo presumido, e prescinde da prova de efetiva corrupção (Súmula 500 STJ). 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair um automóvel de seu motorista, junto com adolescente e intimidando a vítima com um simulacro de arma de fogo. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do roubo e da corrupção de menor quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão do adolescente pouco depois de realizada a subtraçã...
PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringir os artigos 155, § 4º, inciso II, e 180, § 1º, do Código Penal, depois que a primeira furtou jóias da patroa que o segundo adquiriu no exercício da atividade de ourives, sabendo-as produto de crime. 2 O furto qualificfado por abuso de confiança se reputa provado há confissão extrajudicial da ré corroborada por outros elementos de convicção, incluindo as imagens colhidas do local onde ela vendeu as jóias furtadas. A receptação qualificada também se reputa provada quando o receptador admite a aquisição da res, sendo o dolo configurado nas circunstâncias do fato, incluisive o ínfimo valor pago pela aquisição por quem exerce a ouriversaria. 3 As consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis quando, além do elevado prejuízo sofrido, havia valor sentimental pelas peças subtraídas. Não é possível reconhecer a confissão quando o agente não contribui para elucidação do crime, apresentando justificativa para se esquivar de sua responsabilidade penal. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringir os artigos 155, § 4º, inciso II, e 180, § 1º, do Código Penal, depois que a primeira furtou jóias da patroa que o segundo adquiriu no exercício da atividade de ourives, sabendo-as produto de crime. 2 O furto qualificfado por abuso de confiança se reputa provado há confissão extrajudicial da ré corroborada por outros elementos de convicção, incluindo as imagens colhidas do local onde ela vendeu as jóias furtadas. A receptação qualifi...