PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando com clareza a dinâmica dos fatos, deve ser levada em consideração, quando consoante com as demais provas produzidas nos autos. 2. O reconhecimento pessoal isolado não macula o ato, pois a presença de outras pessoas ao lado do réu é apenas uma recomendação e não uma exigência do art. 226 do CPP. 3. Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, narrando com clareza a dinâmica dos fatos, deve ser levada em consideração, quando consoante com as demais provas produzidas nos autos. 2. O reconhecimento pessoal isolado não macula o ato, pois a presença de outras pessoas ao lado do réu é apenas uma recomendação e não uma exigência do art. 226 do CPP. 3. Apelação desp...
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA CORRETA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O fato de o crime ter sido cometido no interior de residência com expressivo número de réus revela violação da mínima ofensividade da conduta e grave periculosidade social da ação. No momento em que o agente se torna possuidor do objeto do crime, considera-se consumado o crime de furto. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA CORRETA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tu...
PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DELITO CONSUMADO. DETRAÇÃO. A grave ameaça materializada no emprego das expressões que o réu falou que estava armado e mostrou algo embaixo da jaqueta; e que o réu disse 'ou você passa, ou eu atiro', mostra-se suficiente para impedir ou dificultar a capacidade de reação da vítima, caracterizando o tipo do art. 157, caput, do Código Penal. Em face da regra do §2º do art. 387 do CPP, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Isso porque, para o cálculo, é imprescindível que o pedido esteja instruído com o tempo e o motivo da prisão cautelar, inclusive com documentos que demonstrem ausência de outros processos/procedimentos e de prisões cautelares diversas e sobrepostas, tudo para evitar que o mesmo prazo seja utilizado para mais de uma detração. Nesse passo, incide o princípio da segurança jurídica, impondo-se que a questão, repita-se, seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelação não provida.
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PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DELITO CONSUMADO. DETRAÇÃO. A grave ameaça materializada no emprego das expressões que o réu falou que estava armado e mostrou algo embaixo da jaqueta; e que o réu disse 'ou você passa, ou eu atiro', mostra-se suficiente para impedir ou dificultar a capacidade de reação da vítima, caracterizando o tipo do art. 157, caput, do Código Penal. Em face da regra do §2º do art. 387 do CPP, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Jui...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIÁVEL. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime disposto no artigo 155, §4º, I, do Código Penal, inviável o pedido de exclusão da qualificadora. Não há incompatibilidade entre a majorante do repouso noturno e o furto qualificado. Recente jurisprudência do STJ (HC 306.450/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, 4/12/2014, DJe 17/12/2014) Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIÁVEL. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime disposto no artigo 155, §4º, I, do Código Penal, inviável o pedido de exclusão da qualificadora. Não há incompatibilidade entre a majorante do repouso noturno e o furto qualificado. Recente jurisprudência do STJ (HC 306.450/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, 4/12/2014, D...
PENAL. RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PRELIMINAR, INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. DETRAÇÃO. Não evidenciado prejuízo à defesa que sustenta afronta à regra do art. 210 do CPP. É sabido que a norma, posta no artigo 563 do Código de Processo Penal, agasalha o princípio pas de nullité sans grief: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Nulidade afastada. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos pelos quais o acusado foi condenado. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. No que diz respeito à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PRELIMINAR, INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. DETRAÇÃO. Não evidenciado prejuízo à defesa que sustenta afronta à regra do art. 210 do CPP. É sabido que a norma, posta no artigo 563 do Código de Processo Penal, agasalha o princípio pas de nullité sans grief: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Nulidade afastada. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a a...
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1- Acervo probatório que, na espécie, evidencia autoria e materialidade do crime de coação no curso do processo. É sabido que, nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. 2- Apelação provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1- Acervo probatório que, na espécie, evidencia autoria e materialidade do crime de coação no curso do processo. É sabido que, nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie...
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Causa de aumento da pena demonstrada pelo depoimento da vítima, que, ao imputar com convicção a prática do delito ao apelante, mediante concurso de agentes, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência da versão apresentada, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Mantém-se a majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. O regime prisional inicial deve ser o semiaberto (art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal), vez que não se justifica o regime inicial fechado, em razão da quantidade da pena e porque o réu não é reincidente. Apelação parcialmente provida.
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PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Causa de aumento da pena demonstrada pelo depoimento da vítima, que, ao imputar com convicção a prática do delito ao apelante, mediante concurso de agentes, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência da versão apresentada, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Mantém-se a majorante...
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. Não há que se falar em desclassificação para lesão corporal simples, uma vez que a vítima ficou afastada por mais de trinta dias de suas ocupações habituais em decorrência das agressões perpetradas pelo apelante. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma determinação legal no que pertine ao quantum de aumento pela reincidência. Devem-se observar, todavia, a proporcionalidade e a razoabilidade, indicando-se, em geral, aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Apelo provido em parte, para reduzir a pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. Não há que se falar em desclassificação para lesão corporal simples, uma vez que a vítima ficou afastada por mais de trinta dias de suas ocupações habituais em decorrência das agressões perpetradas pelo apelante. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma determinação legal no que pertine ao quantum de aumento pela reincidência. Devem-se observar, todavia, a proporcionalidade e a razoabilidade, in...