APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA E DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025930-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RÉ REVEL. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA PELA REVELIA. ANALISE TÃO SOMENTE DAS QUESTÕES PRELIMINARES, PREJUDICIAL DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023580-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE CONCEDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DAS AUTORAS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. ARGUMENTO REFUTADO. PRESENÇA DE FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTARAM FRATURAS NO PÉ E NO PUNHO ESQUERDO COM AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO PODODÁCTILO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO QUE ATRIBUIU A CULPA DO EVENTO DANOSO PELA RÉ SEGURADA. NECESSIDADE DAS AGRAVADAS DE RECEBER REFERIDO AUXÍLIO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA EM DETRIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO DA INSURGENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. QUANTIAS ÍNFIMAS INCAPAZES DE SUPLANTAR OS LIMITES ESTIPULADOS EM APÓLICE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079785-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência, em parte. Fase de liquidação de sentença. Decisum impugnado que homologa o laudo pericial. Insurgência. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Alegações da ré afastadas particularizadamente pelo magistrado singular. Provimento judicial devidamente motivado. Argumento afastado. Dobra acionária incluída no quantum pelo expert. Inadmissibilidade. Direito não reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba, portanto, excluída. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018360-3, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024093-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIA OFENSIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. - Não obstante, tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao corolário fundamental da dignidade da pessoa humana. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA EM PÁGINA ELETRÔNICA. COMUNICAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME SEM A DEVIDA RESSALVA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. NEGLIGÊNCIA. LIMITES DO FIM SOCIAL DA LIBERDADE JORNALÍSTICA EXCEDIDOS. PRÁTICA ABUSIVA. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - A publicação do conteúdo de decisão judicial, ainda que de caráter desfavorável ao indivíduo ao qual se refira, encontra abrigo na liberdade jornalística, configurando, portanto, exercício regular de direito. Entretanto, o ato comissivo-omissivo de lançar à mídia andamento processual sem antes verificar a sua contemporaneidade, notadamente quando há muito revertida, em processo criminal, prévia condenação em posterior absolvição, é proceder negligente e que excede, manifestamente, os limites impostos pelo fim social da liberdade jornalística, configurando, assim, ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar quem tenha sofrido ofensa com leviana publicação. (3) RESPONSABILIDADE PELOS EXCESSOS PUBLICADOS NA IMPRENSA. AUTOR DO ESCRITO E RESPONSÁVEL PELO MEIO DE VEICULAÇÃO. - São civilmente responsáveis, individual ou conjuntamente, pelos excessos publicados na imprensa e que violam direitos e causam danos causados, tanto o autor do escrito, notícia ou transmissão, quanto o responsável pelo meio de veiculação, informação ou divulgação, inclusive assegurando-se um direito de regresso a este em relação àquele. (4) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA ÀS HONRAS OBJETIVA E SUBJETIVA. - Tratando-se de veiculação jornalística de reportagens ou comentários com teor ofensivo a intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa alvejada, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das informações junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas. (5) DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. - Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018362-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação indenizatória por danos morais em função de inscrição indevida aos órgãos de proteção ao crédito, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027129-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE GUARDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU PARA ESTABELECER GUARDA COMPARTILHADA - INCONFORMISMO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL - AFASTAMENTO - CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES PARA CRIAÇÃO DA FILHA MENOR - ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 1.584, §2º, DO CC - GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Possuindo ambos os genitores plenas condições para criação da filha menor, deve ser deferida a guarda compartilhada nos termos do § 2º do art. 1.584 do CC, com a nova redação dada pela Lei n. 13.058/2014, assegurando-se a proteção integral e o melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093862-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 1.604 DO CC. EXAME DE DNA EXCLUDENTE. ROMPIMENTO DA SOCIOAFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTÁCULO À MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE. - É insuficiente para o reconhecimento da paternidade socioafetiva a alegação, por parte da filha, de que reconhece o pai registral como seu verdadeiro genitor. O inequívoco e definitivo afastamento do pai após a descoberta de ausência do vínculo genético e a indiferença mútua se estabeleceu entre as partes denotam a ausência de socioafetividade e, portanto, de fundamento para a manutenção da paternidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003220-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL OU COMPLEMENTAÇÃO DA JÁ REALIZADA. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE E/OU PARCIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE QUE APRESENTA INVALIDEZ QUE O IMPOSSIBILITA DE TRABALHAR E DE LEVAR UMA VIDA NORMAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PROVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. EXAME MÉDICO ATUAL E REALIZADO POR PESSOA IMPARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028535-0, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Perda funcional de repercussão leve, em membro inferior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o estabelecido legalmente pela lesão parcial em membro superior esquerdo, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029059-5, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Preliminar suscitada em contrarrazões. Pretenso não conhecimento do apelo. Alegação de que o decisum não foi diretamente atacado. Teses apresentadas na contestação repetidas no recurso. Circunstância que, por si, não impede a análise da insurgência, pois relacionada aos fundamentos da decisão impugnada. Argumento afastado. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) à arrendatária. Consequência da rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pela arrendadora. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Derrota mínima da requerente. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandada. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053951-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) IMÓVEL CONJUGAL. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA. EMPRÉSTIMO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. DIREITO À MEAÇÃO SEM DEDUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE EXCLUSÃO PARCIAL DA MEAÇÃO. - Em que pese a mudança nas versões das partes a respeito da destinação do contrato de financiamento, prevalece a tese afirmada por ambos e com sustentação probatória segundo a qual destinou-se à reforma de imóvel diverso da residência do casal, a qual deve, portanto, ser partilhada sem descontar a respectiva dívida. No entanto, o reconhecimento, nesta instância, de que parte da casa está excluída da meação acarreta em reconhecimento parcial da pretensão do réu. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando-se a partilha do imóvel, ressalvada a parte reformada, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo a verba honorária ser redistribuída segundo o êxito de cada parte. (3) GRATUIDADE. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO PEDIDO. - A gratuidade judiciária opera efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pedido formulado. Nesse sentir, se a benesse pleiteada antes da sentença restou sem análise, vindo a ser deferida somente na oportunidade do julgamento do apelo, os efeitos do acolhimento devem operar desde o pleito na origem, a fim de abarcar todos os atos praticados desde então, inclusive as custas finais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019445-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Demanda "em fase de liquidação de sentença". Decisão impugnada que homologou o laudo pericial. Insurgência. Ofensa à coisa julgada alegada. Cumprimento da obrigação de fazer não oportunizado. Situação que não se adequa ao caso concreto. Provimento transitado em julgado que apenas condena à reparação por perdas e danos. Argumento afastado. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos suficientes à realização da operação matemática, por se tratar de ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Desnecessidade, ademais, de busca de outros documentos. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Cotação das ações na Bolsa de Valores. Insurgência prejudicada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048789-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. SINISTRO DE VENDAVAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADEQUADO AO PREJUÍZO DEMONSTRADO. PAGAMENTO A MENOR PELA SEGURADORA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AOS DANOS NA EDIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE FAZ DE RIGOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL QUE SE PRESUME PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007977-5, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso da demanda que tenha por objeto contrato de consórcio é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007479-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de conta corrente e ajustes vinculados. Sentença de parcial procedência. Apreciação da avença juntada aos autos, no entanto, não realizada. Julgamento citra petita configurado. Impossibilidade de análise dos termos do pacto por este Pretório, sob pena de supressão de instância. Decisum desconstituído de ofício. Devolução do processo ao primeiro grau de jurisdição, para que outro seja prolatado. Reclamo interposto pelo requerido prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041763-1, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026344-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "EXCEDENTE DOC", "ENCARGOS DE CHEQUE ESPECIAL", ENTRE OUTRAS. REMUNERAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PLEITO CARENTE DE PROVAS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERASA. FATO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028471-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. CESSIONÁRIO QUE ADQUIRE TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026428-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).