Ação direta de inconstitucionalidade. LC 177/98 e L. 2.225/98. Vício de iniciativa. Dec. 21.691/00. Matéria reservada à lei formal. 1 - A inconstitucionalidade formal ocorre quando, no processo legislativo, há afronta direta às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - As matérias disciplinadas na LC 177/98 e na L. 2.225/98, referentes à desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes, são de iniciativa exclusiva do Governador.Como a elaboração dessas leis ocorreu por iniciativa parlamentar, são inconstitucionais. 3 - Matéria reservada à lei, em sentido formal, não pode ser disciplinada por decreto, a exemplo do que ocorreu ao se editar o Dec. 21.691/00. 4 - Ação julgada procedente.
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Ação direta de inconstitucionalidade. LC 177/98 e L. 2.225/98. Vício de iniciativa. Dec. 21.691/00. Matéria reservada à lei formal. 1 - A inconstitucionalidade formal ocorre quando, no processo legislativo, há afronta direta às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - As matérias disciplinadas na LC 177/98 e na L. 2.225/98, referentes à desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes, são de iniciativa exclusiva do Governador.Como a elaboração dessas leis ocorreu por iniciativa parlamentar, são inconstitucionais. 3 - Matéria reservada à lei, em sentido formal, não pode...
Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Falta. Intervenção do MP.Gratuidade de justiça. 1 - O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vistas dos autos depois da parte (CPC, art. 23, I). Para não se admitir o recurso, por irregularidade de representação, não é necessário manifestação prévia do MP. 2 - O agravo de instrumento será instruído, obrigatoriamente, com cópia da procuração outorgada ao advogado da parte (CPC, art. 525, I). E, havendo mais de um agravado, somente se admite o agravo se juntadas as procurações outorgadas aos advogados de todos. 3 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 4 - Agravo regimental não provido.
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Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Falta. Intervenção do MP.Gratuidade de justiça. 1 - O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vistas dos autos depois da parte (CPC, art. 23, I). Para não se admitir o recurso, por irregularidade de representação, não é necessário manifestação prévia do MP. 2 - O agravo de instrumento será instruído, obrigatoriamente, com cópia da procuração outorgada ao advogado da parte (CPC, art. 525, I). E, havendo mais de um agravado, somente se admite o agravo se juntadas as procurações outorgadas aos advogados de todos. 3 - A declaração exigida pa...
Educação. Aluno portador de necessidades especiais. Monitor. Profissional não disponível. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças portadoras de necessidades especiais à educação, oferecendo atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (CF, arts. 208, III, e 227, § 1º, II). 2 - O acompanhamento por monitor em sala de aula deve observar a disponibilidade de profissionais existentes. 3 - Se não há profissionais disponíveis, não se pode compelir o Estado a disponibilizar professor adicional, sobretudo se não comprovada a necessidade do acompanhamento para realização de tarefas de higiene, locomoção e alimentação. 4 - Agravo provido.
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Educação. Aluno portador de necessidades especiais. Monitor. Profissional não disponível. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças portadoras de necessidades especiais à educação, oferecendo atendimento especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (CF, arts. 208, III, e 227, § 1º, II). 2 - O acompanhamento por monitor em sala de aula deve observar a disponibilidade de profissionais existentes. 3 - Se não há profissionais disponíveis, não se pode compelir o Estado a disponibilizar professor adicional, sobretudo se não comprovada a necessidade do acompanhamento para...
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez. 3 - Segurado encaminhado a reabilitação profissional está obrigado a submeter-se ao programa prescrito, pena de suspensão do benefício. 4 - Nas ações de acidente do trabalho, conquanto os honorários devam ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), não devem, contudo, incidir sobre as parcelas devidas após a sentença. 5 - Reexame necessário provido em parte.
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Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invali...
Previdenciário. Auxílio-doença. Honorários. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez. 3 - Em ações de acidente do trabalho, os honorários não incidem sobre as parcelas devidas após a sentença. 4 - Reexame necessário provido em parte.
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Previdenciário. Auxílio-doença. Honorários. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez. 3 - Em açõ...
Contrato de compra e venda de veículo e financiamento. Fraude. Inversão do ônus da prova. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - Não há cerceamento de defesa, por falta de prova testemunhal, se as partes, intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requerem no prazo. 3 - A parte que arguir a falsidade do documento incumbe prová-la, por meio do incidente próprio. 3 - Evidenciado que não houve fraude e que o contrato que resultou na dívida foi celebrado pelo devedor, não procede o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 - Apelação não provida.
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Contrato de compra e venda de veículo e financiamento. Fraude. Inversão do ônus da prova. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 do CPC. 2 - Não há cerceamento de defesa, por falta de prova testemunhal, se as partes, intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requerem no prazo. 3 - A parte que argu...