AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 791, III DO CPC - PRAZO RAZOÁVEL. 1. O art. 791, III do CPC que permite a suspensão do processo executivo quando não localizados bens passíveis de constrição deve ser interpretado e aplicado a luz dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 2. Ressalvado meu entendimento e aplicando a Portaria 73/2010 deste TJDFT, entendo razoável a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, decorrido o qual deverá o exequente ser intimado para dar andamento ao feito. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 791, III DO CPC - PRAZO RAZOÁVEL. 1. O art. 791, III do CPC que permite a suspensão do processo executivo quando não localizados bens passíveis de constrição deve ser interpretado e aplicado a luz dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 2. Ressalvado meu entendimento e aplicando a Portaria 73/2010 deste TJDFT, entendo razoável a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, decorrido o qual deverá o exequente ser intimado para dar andamento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REQUISITO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AVALIAÇÃO - INEXIGÊNCIA LEGAL. 1. Consolidadas a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ocorrer independentemente de prévia autorização judicial, avaliação ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º). 2. O Decreto-Lei nº 911/69 não condiciona a venda do bem, alienado fiduciariamente e apreendido, a percentual mínimo de preço de avaliação. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REQUISITO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AVALIAÇÃO - INEXIGÊNCIA LEGAL. 1. Consolidadas a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ocorrer independentemente de prévia autorização judicial, avaliação ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º). 2. O Decreto-Lei nº 911/69 não condiciona a venda do bem, alienado fiduciariamente e apreendido, a percentual mínimo de preço de avaliaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ADMINISTRADORA DE CARTÕES - LOCALIZAR CONTAS BANCÁRIAS ONDE OS VALORES DAS TRANSAÇÕES SÃO DEPOSITADOS - REGULARIDADE DO PEDIDO - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Em execução que tramita há mais de cinco anos deve ser observada a efetividade, com o fim de solucionar a lide sem maiores delongas. 2. Não ofende disposição legal e atende o princípio da efetividade a expedição de ofício para administradora de cartões de crédito a fim de localizar a conta bancária onde é depositado o valor das transações realizadas com cartões. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ADMINISTRADORA DE CARTÕES - LOCALIZAR CONTAS BANCÁRIAS ONDE OS VALORES DAS TRANSAÇÕES SÃO DEPOSITADOS - REGULARIDADE DO PEDIDO - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Em execução que tramita há mais de cinco anos deve ser observada a efetividade, com o fim de solucionar a lide sem maiores delongas. 2. Não ofende disposição legal e atende o princípio da efetividade a expedição de ofício para administradora de cartões de crédito a fim de localizar a conta bancária onde é depositado o valor das transaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (CC 368). 2. Há verossimilhança nas alegações da agravada, que pleiteia a compensação de seus débitos em face dos créditos que possui com a agravante junto a Conta de Desenvolvimento Energético, tendo em vista as informações apresentadas nos autos de que existe insuficiência financeira para arcar com os débitos da agravante desde 2013. 3. A diferença da natureza dos débitos não impede a compensação (CC 373, caput). 4. Não há ofensa a ordem de repasses porque não se está falando em pagamento, mas sim em compensação de crédito e débito. 5. Mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para permitir a compensação. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (CC 368). 2. Há verossimilhança nas alegações da agravada, que pleiteia a compensação de seus débitos em face dos créditos que possui com a agravante junto a Conta de Desenvolvimento Energético, tendo em vista as informações apresentadas nos autos de que existe insuf...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A cobrança de dívida já quitada, com a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, gera dano moral indenizável. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3. Reduz-se o valor dos honorários advocatícios de 15% para 10% do montante da condenação se a natureza da causa não revela maior complexidade, não houve necessidade de realização de audiência, e o profissional atuou por menos de 1 ano em uma causa de pouca importância econômica. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A cobrança de dívida já quitada, com a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, gera dano moral indenizável. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte ine...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 2. Nas ações em que vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º). 3. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu e a remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11...
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do processo por indeferimento da inicial. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, diante do descumprimento de determinação de emenda para que seja feita a liquidação da sentença se, de acordo com a jurisprudência dominante do E. TJDFT, não é necessária a liquidação da r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito.
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do processo por indeferimento da inicial. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, diante do descumprimento de determinação de emenda para que seja feita a liquidação da sentença se, de acordo com a jurisprudência dominante do E. TJDFT, não é necessária a liquidaç...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação do segurado. 2. As operadoras de planos de saúde somente poderão rescindir os contratos coletivos por adesão quando disponibilizarem planos individuais aos segurados destituídos da necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução Normativa nº 19, Conselho de Saúde Suplementar - RN CONSU 19). 3. O argumento de que as disposições da RN CONSU 19 somente se aplicam às seguradoras que comercializam planos individuais não afasta o direito dos segurados de manterem a assistência à saúde, tendo em vista a abusividade das previsões normativas que visam a afastar a prestação dos serviços inerentes à finalidade contratada. 4. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 5.000,00). 5. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação do segurado. 2. As operadoras de planos de saúde somente poderão rescindir os contratos coletivos por adesão quando disponibilizarem planos individuais aos segurados destituídos da necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução Normativa nº 19, Conselho de Saúde Suplementar...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTO - CEB - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 § 6º DA CF - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. As empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, somente se afastando essa responsabilidade em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 2. A ré deve ressarcir à autora as despesas para recuperação do no-break se evidenciado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e a queima do equipamento da autora (no-break), e não comprovada a ocorrência de qualquer excludente. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora, para reconhecer a responsabilidade da concessionária de serviço público (CEB) pelos danos causados e condená-la ao seu ressarcimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTO - CEB - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 § 6º DA CF - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. As empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, somente se afastando essa responsabilidade em casos de culpa exclusiva da vítima...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se...