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Jurisprudência

TJDF AGI - 900432-20150020183076AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 791, III DO CPC - PRAZO RAZOÁVEL. 1. O art. 791, III do CPC que permite a suspensão do processo executivo quando não localizados bens passíveis de constrição deve ser interpretado e aplicado a luz dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 2. Ressalvado meu entendimento e aplicando a Portaria 73/2010 deste TJDFT, entendo razoável a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, decorrido o qual deverá o exequente ser intimado para dar andamento...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 900431-20150020228034AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REQUISITO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AVALIAÇÃO - INEXIGÊNCIA LEGAL. 1. Consolidadas a posse e a propriedade nas mãos do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ocorrer independentemente de prévia autorização judicial, avaliação ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º). 2. O Decreto-Lei nº 911/69 não condiciona a venda do bem, alienado fiduciariamente e apreendido, a percentual mínimo de preço de avaliaçã...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 900430-20150020211449AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 900429-20150020197385AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ADMINISTRADORA DE CARTÕES - LOCALIZAR CONTAS BANCÁRIAS ONDE OS VALORES DAS TRANSAÇÕES SÃO DEPOSITADOS - REGULARIDADE DO PEDIDO - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Em execução que tramita há mais de cinco anos deve ser observada a efetividade, com o fim de solucionar a lide sem maiores delongas. 2. Não ofende disposição legal e atende o princípio da efetividade a expedição de ofício para administradora de cartões de crédito a fim de localizar a conta bancária onde é depositado o valor das transaç...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 900428-20150020224690AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 900427-20150020219670AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (CC 368). 2. Há verossimilhança nas alegações da agravada, que pleiteia a compensação de seus débitos em face dos créditos que possui com a agravante junto a Conta de Desenvolvimento Energético, tendo em vista as informações apresentadas nos autos de que existe insuf...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 900426-20140110901015APO
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900424-20140110560407APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A cobrança de dívida já quitada, com a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, gera dano moral indenizável. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte ine...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 900423-20140110769622APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900422-20140111677005APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do processo por indeferimento da inicial. 2. Não é possível o indeferimento da petição inicial, diante do descumprimento de determinação de emenda para que seja feita a liquidação da sentença se, de acordo com a jurisprudência dominante do E. TJDFT, não é necessária a liquidaç...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900421-20140111961202APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação do segurado. 2. As operadoras de planos de saúde somente poderão rescindir os contratos coletivos por adesão quando disponibilizarem planos individuais aos segurados destituídos da necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução Normativa nº 19, Conselho de Saúde Suplementar...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900420-20130910047460APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900419-20120111650832APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTO - CEB - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 § 6º DA CF - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. As empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros, somente se afastando essa responsabilidade em casos de culpa exclusiva da vítima...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900418-20090110984040APC
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Negou-se...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900417-20120111697197APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900416-20150310151318APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900415-20110111136099APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900414-20100112073406APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900413-20140110484902APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 900411-20130111570840APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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