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Jurisprudência

TJDF RAG - 900367-20150020228235RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objet...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 900366-20150110130937RSE
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020213309RAG
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 900364-20110110804882APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL LOCADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO IMÓVEL. CAUSA PRINCIPAL: INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO LOCADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CONCAUSA SUPERVENIENTE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se conhece...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 900363-20150020140948AGI
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. REQUISITOS PARA A TUELA RECURSAL PREENCHIDOS. 1. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à verossimilhança das alegações recursais. 2. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, se mostram, em um juízo de cognição sumária, verossímeis, porquantotendo a motivação dos atos de revogação de funcionamento...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900362-20130111380810APC
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE RESPOSTAS. EXTRAVIO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ART. 186, E 927, DO CC/02.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E AQUILIANA. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOQUANTUM. DANO MATERIAL. TAXA DE INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 4°, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900361-20140110865885APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. TÍTULOS EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A SEGUNDA REQUERIDA É SÓCIA E EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS O REQUERENTE É SÓCIO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 368, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 900359-20140111127384RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriam...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 900358-20140111189354RMO
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola públ...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 900357-20140111055807RMO
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 900356-20120110689934RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos s...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 900355-20140111251474RMO
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REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO. VALOR PAGO A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DA ADMINISTRADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o teor do Enunciado 473, da Súmula do STF, que atribui à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, disso não decorre a imposição ao administrado de devolver valores pagos indevidamente, recebidos de boa-fé e decorrente de erro exclusivo da Administração Pública. 2. T...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 900354-20140110392273RMO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO PNEUMOLOGISTA. ACATAMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. PERDA DO OBJETO. EXAME MÉDICO OFTAMOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE NOMECLATURA. EXCLUSÃO DOCERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a banca examinadora acatou o novo laudo de médico pneumonologista apresentados na fase recursal, há que se proclamar a perda do objeto do mandando de segurança nesse ponto. 2.Incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 900353-20140110968378RMO
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 900352-20090110449915RMO
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA AUTORA. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Embora a internação s...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020314224AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA. OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. Há de se negar provimento ao agravo regimental que negou seguimento a agravo de instrumento por conta de sua manifesta inadmissibilidade, especialmente levando em consideração que entre a data da publicação da decisão resistida no Diário da Justiça (31/03/14) e a interposição do recurso de agravo de instrumento (28/11/14) fluiu prazo de quase oito meses,...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020322228AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO ASSISTENCIAL. REQUISITO: INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO. ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA. FAZENDA PARANOÁ. PEDIDO ORIGINÁRIO. NATUREZA PETITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INGRESSO NO POLO ATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante precedente do colendo STJ, no processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular d...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020171213AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 900348-20140020295653AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 900346-20150020126632AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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