EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objetivo ou subjetivo que não esteja expressamente previsto no Decreto Presidencial. II - Quando ao réu tiver sido concedido indulto, com base no art. 1º, inc. XV, do Decreto nº 8.380/2014, com extinção da pena privativa de liberdade, também deve tal benefício ser estendido à pena de multa aplicada cumulativamente, com base no art. 7º dom aludido Decreto, c/c art. 107, inc. II do Código Penal. III - Recurso provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objet...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL LOCADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO IMÓVEL. CAUSA PRINCIPAL: INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO LOCADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CONCAUSA SUPERVENIENTE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se conhece de parte do recurso em que é deduzida pretensão condenatória do réu em face do autor, haja vista que não foi apresentada reconvenção, instrumento hábil para esse fim. 2. O conjunto probatório indicou a resolução da lide apenas com esteio na matéria de direito não sendo necessário produzir outros elementos de prova. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. 3. Não sendo imprescindível a prova oral requerida durante a fase postulatória, nega-se provimento ao agravo retido. 4. A causa principal da perda do bem pelo autor/apelado foi o não pagamento do financiamento imobiliário perante a instituição financeira. 5. O descumprimento do dever de informação previsto na cláusula oitava do contrato de locação é uma concausa superveniente e relativamente independente em relação à causa principal. 6. O apelante/réu deve responder pela ausência de boa-fé no cumprimento contratual sob o título de perdas e danos de forma proporcional ao dano causado. 7. A eminente vogal sustentou a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a conduta do apelante/réu impediu que o autor/apelado pudesse purgar a mora e quitar sua obrigação tal como permitido pelo Decreto-lei 70/1966. 8. Em razão da violação positiva do contrato e da repercussão patrimonial desse ato ilícito na órbita jurídica do apelado/autor, tem-se por violados direitos da personalidade, o que enseja a reparação por danos morais. 9. Recurso de apelação do réu parcialmente conhecido. E, na extensão, dado parcial provimento ao apelo. Recurso de agravo retido interposto pelo autor conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL LOCADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO IMÓVEL. CAUSA PRINCIPAL: INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO LOCADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CONCAUSA SUPERVENIENTE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se conhece...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. REQUISITOS PARA A TUELA RECURSAL PREENCHIDOS. 1. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à verossimilhança das alegações recursais. 2. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, se mostram, em um juízo de cognição sumária, verossímeis, porquantotendo a motivação dos atos de revogação de funcionamento e termo de autorização de uso se estribado em parecer técnico não conclusivo, em que se buscava, igualmente, esclarecimentos das demais ocupações nas adjacências, parece ter havido ofensa ao principio da isonomia, inerente aos atos da Administração Pública. 3. Se o agravante exerce suas atividades, no local, há vários anos, e não havendo nada nos autos que indique que esteja causando prejuízos à coletividade, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, a fim de evitar prejuízos maiores com a cessação de uma atividade econômica, há que se conceder a liminar até que o processo tenha julgamento pela instância singular. 4. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. REQUISITOS PARA A TUELA RECURSAL PREENCHIDOS. 1. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, há de estar presente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o requisito relativo à verossimilhança das alegações recursais. 2. No caso, as alegações trazidas na petição de recurso, se mostram, em um juízo de cognição sumária, verossímeis, porquantotendo a motivação dos atos de revogação de funcionamento...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE RESPOSTAS. EXTRAVIO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ART. 186, E 927, DO CC/02.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E AQUILIANA. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOQUANTUM. DANO MATERIAL. TAXA DE INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 4°, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, § 6º, da CF/88, fixa a responsabilidade civil objetiva do Estado. Sendo assim, o Estado indeniza a vítima, observada apenas a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a atuação do ente estatal. 2. Demonstrados o resultado danoso experimentado pelo candidato, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor do IDC - PROCON/DF, e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva do agente público ao deixar de fiscalizar a atuação do instituto contratado, o ente estatal responde pelos danos sofridos pelo demandante, impondo-se o dever de indenizar. 3. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo, a teor dos arts. 186, e 927, do CC/02. Para tanto, na responsabilidade aquiliana, deve-se comprovar o ato ou omissão voluntária, o dano, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade. 4. Constatado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita culposa do instituto réu, que agiu de forma negligente na fiscalização de entrega da folha de respostas, as lesões sofridas pelo candidato, tanto na esfera moral como na patrimonial, surge a obrigação indenizatória para o instituto organizador do concurso. 5. Afolha de respostas é o único documento válido para correção da prova. A sua ausência impede a avaliação do candidato. A frustração ao não ver o seu nome na lista dos aprovados extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, ensejando a indenização por danos morais. 6. Comprovado o dano material pela taxa de inscrição paga, o candidato tem direito à sua devolução. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual não há que se falar em ato administrativo e, muito menos, em presunção de veracidade e legitimidade dos atos praticados pelo instituto organizador do certame. 8. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 9.Impossibilita-se a majoração dos honorários advocatícios, se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, que incide nas condenações contra a Fazenda Pública. 10. Apelos dos réus não providos. Recurso adesivo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE RESPOSTAS. EXTRAVIO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ART. 186, E 927, DO CC/02.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E AQUILIANA. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOQUANTUM. DANO MATERIAL. TAXA DE INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 4°, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. TÍTULOS EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A SEGUNDA REQUERIDA É SÓCIA E EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS O REQUERENTE É SÓCIO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 368, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. MULTA DE VINTE POR CENTO (20%). INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. Convencendo-se, pois, o juiz, da desnecessidade da prova oral, o que, na hipótese, revela-se acertado, a partir do exame das demais provas juntadas aos autos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo recorrente. A produção da prova requerida serviria, tão somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. Agravo retido não provido. 2. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo, se o recorrente enfrenta os fundamentos da sentença, apresentando os motivos pelos quais entende cabível a sua reforma, cumprindo o disposto no art. 514, inciso II e III, do CPC. 3. Nostermos do art. 368, do CC, é possível a compensação se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Logo, e tendo em vista que a personalidade das pessoas jurídicas é distinta da personalidade dos sócios, é descabida a pretensão do autor de abater débitos que possui para com os réus, apresentando títulos de crédito emitidos por empresas das quais uns dos requeridos é sócio em benefício de pessoas jurídicas das quais o requerente é sócio. 4. No procedimento da ação de consignação em pagamento não é lícito aos réus formular pedido de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Tal pretensão só poderia ser formulada em reconvenção ou por meio de ação autônoma. 5. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando o autor altera a verdade dos fatos, configurando-se a conduta prevista no art. 17, inciso II, do CPC. 6. Para a condenação da parte ao pagamento de indenização na forma do art. 18, § 2º, do CPC, é indispensável a prova do prejuízo decorrente do ato ilícito. Esse não se confunde com os ônus processuais de pagar as custas e os honorários advocatícios, próprios de qualquer processo. 7. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Agravo retido do autor não provido. Apelações de requerente e requeridos não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. TÍTULOS EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A SEGUNDA REQUERIDA É SÓCIA E EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS O REQUERENTE É SÓCIO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 368, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de a paciente ser internada em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriam...
REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola públ...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial não provida. .
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos s...
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO. VALOR PAGO A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DA ADMINISTRADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o teor do Enunciado 473, da Súmula do STF, que atribui à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, disso não decorre a imposição ao administrado de devolver valores pagos indevidamente, recebidos de boa-fé e decorrente de erro exclusivo da Administração Pública. 2. Tratando-se de verba remuneratória recebida de boa-fé por parte do servidor público, mostra-se incabível a restituição ao erário. 3. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
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REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO. VALOR PAGO A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DA ADMINISTRADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o teor do Enunciado 473, da Súmula do STF, que atribui à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, disso não decorre a imposição ao administrado de devolver valores pagos indevidamente, recebidos de boa-fé e decorrente de erro exclusivo da Administração Pública. 2. T...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO PNEUMOLOGISTA. ACATAMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. PERDA DO OBJETO. EXAME MÉDICO OFTAMOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE NOMECLATURA. EXCLUSÃO DOCERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a banca examinadora acatou o novo laudo de médico pneumonologista apresentados na fase recursal, há que se proclamar a perda do objeto do mandando de segurança nesse ponto. 2.Incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da atividade jurisdicional, realizar o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim,se o impetrante apresentou laudo oftalmológico solicitado no edital, não é razoável a sua eliminação em razão de divergência de nomenclatura, ainda mais quando houve ratificação do exame, dentro da fase recursal, por outro profissional. 3. Reexame necessário não provido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO PNEUMOLOGISTA. ACATAMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. PERDA DO OBJETO. EXAME MÉDICO OFTAMOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE NOMECLATURA. EXCLUSÃO DOCERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a banca examinadora acatou o novo laudo de médico pneumonologista apresentados na fase recursal, há que se proclamar a perda do objeto do mandando de segurança nesse ponto. 2.Incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da...
REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Aplicável a Teoria do Fato Consumado, considerando que a parte autora, embora não tivesse a idade mínima exigida pela legislação no momento da inscrição no curso supletivo de ensino médio, culminou por ser beneficiada pela concessão da liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula na instituição de ensino e a realização de quase metade do curso superior que foi aprovada. Portanto, a revogação da situação de fato consolidada acarretará dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 462, do CPC. 3. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO COM RESPALDO EM LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA AUTORA. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Embora a internação seja um direito personalíssimo e intransferível, os custos decorrentes da internação geram um débito, e que pode ser cobrado dos herdeiros pelo hospital particular. 3. Com a morte da autora, seus herdeiros estão legitimados a darem prosseguimento ao processo. O óbito da autora acarreta a perda do interesse processual apenas em relação à vaga na UTI, que lhe havia sido destinada, mas subsiste o interesse dos sucessores no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento das despesas hospitalares. 4. Constatada a necessidade de a paciente ser internada em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA AUTORA. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Embora a internação s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA. OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. Há de se negar provimento ao agravo regimental que negou seguimento a agravo de instrumento por conta de sua manifesta inadmissibilidade, especialmente levando em consideração que entre a data da publicação da decisão resistida no Diário da Justiça (31/03/14) e a interposição do recurso de agravo de instrumento (28/11/14) fluiu prazo de quase oito meses, bem superior ao prazo fixado em lei para o manejo do agravo (dez dias - art. 522, do CPC). 2. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA. OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. Há de se negar provimento ao agravo regimental que negou seguimento a agravo de instrumento por conta de sua manifesta inadmissibilidade, especialmente levando em consideração que entre a data da publicação da decisão resistida no Diário da Justiça (31/03/14) e a interposição do recurso de agravo de instrumento (28/11/14) fluiu prazo de quase oito meses,...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO ASSISTENCIAL. REQUISITO: INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO. ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA. FAZENDA PARANOÁ. PEDIDO ORIGINÁRIO. NATUREZA PETITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INGRESSO NO POLO ATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante precedente do colendo STJ, no processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular de uma relação jurídica sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença, caso em que pode intervir como assistente simples (CPC, art. 50); ou b) a de ser co-titular da própria relação jurídica que constitui o objeto litigioso, caso em que poderá intervir como assistente litisconsorcial (CPC, art. 54). Precedentes do STJ. 2. Para que a parte possa ser incluída no processo na condição de assistente litisconsorcial ativo, fazendo sustentar seu direito em contrato de cessão de direitos hereditários, é necessário que seu pedido seja instruído com documentos capazes de indicar a propriedade de quinhão sobre a área em disputa. Se a recorrente junta apenas instrumento de cessão de direitos possessórios sobre o bem, que só lhe autorizaria a demandar a proteção possessória com base na posse, possível afirmar, de plano, que a agravante não pode ser considerada co-titular do direito em discussão no feito, não podendo ingressar no polo ativo na condição de assistente litisconsorcial. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO ASSISTENCIAL. REQUISITO: INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO. ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA. FAZENDA PARANOÁ. PEDIDO ORIGINÁRIO. NATUREZA PETITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INGRESSO NO POLO ATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante precedente do colendo STJ, no processo civil, a legitimação de terceiro para intervir como assistente de uma das partes supõe a existência de interesse jurídico próprio, que se qualifica por uma das seguintes circunstâncias: a) a de ser titular d...