ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MP - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL LEVE - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - FALTA DE PROVAS DO DOLO DE MATAR - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS.I. Não há provas do dolo de matar. O inimputável disparou só uma vez, quando puxava o cabelo da adolescente e tentava aplicar golpes com o cabo do revólver. É plausível que o tiro tenha ocorrido por acidente ou que o adolescente visava a perna da ofendida. Correta a desclassificação para figura análoga ao art. 129, caput, do CP.II. Não obstante o ato infracional ter envolvido arma de fogo e apresentado perigo de resultado grave, as circunstâncias pessoais do menor permitem a aplicação das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.III. Apelo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MP - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL LEVE - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - FALTA DE PROVAS DO DOLO DE MATAR - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS.I. Não há provas do dolo de matar. O inimputável disparou só uma vez, quando puxava o cabelo da adolescente e tentava aplicar golpes com o cabo do revólver. É plausível que o tiro tenha ocorrido por acidente ou que o adolescente visava a perna da ofendida. Correta a desclassificação para figura análoga ao art. 129, caput, do CP.II. Não obstante o ato infracional ter env...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Inviável a absolvição quando demonstradas as agressões e ameaças pela palavra da vítima e prova testemunhal. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, comumente praticados sem a presença de testemunhas, o relato da ofendida tem especial relevância.II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser comprovada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é desnecessário.III. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas autônomas e desígnios diversos.IV. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Inviável a absolvição quando demonstradas as agressões e ameaças pela palavra da vítima e prova testemunhal. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, comumente praticados sem a presença de testemunhas, o relato da ofendida tem especial relevância.II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser comprovada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é desnecessário.III. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO- PRINCÍPIO CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido.II. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima.III. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas autônomas e desígnios diversos.IV. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO- PRINCÍPIO CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido.II. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima.III. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS PARA O TIPO. ARTIGO 61, II, F, DO CP E ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provas suficientes para a condenação do réu pelo crime tipificado no § 1º, do art. 217-A, c/c art. 226, II, do Código Penal, mormente quando a materialidade e a autoria foram comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, a confirmar os relatos da vítima, deficiente mental, sobre os abusos sexuais praticados pelo seu padrasto. 2.O dolo da ação que caracteriza a contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP está diretamente direcionado à vontade de perturbar a tranqüilidade de alguém. Na hipótese, restou evidente a intenção do réu em satisfazer sua própria lascívia, motivo pelo qual incabível a desclassificação pretendida. 3. O rompimento da estrutura familiar é normal para o tipo se o delito sexual foi cometido contra a vítima por pessoa inserida na família. 4. Quando a relação doméstica com a vítima já está abrangida pela causa de aumento específica prevista no art. 226, inc. II, do Código Penal, configura bis in idem a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas). 5. Exame indireto caracterizado por fotografias tiradas pela testemunha, a qual constatou as lesões na vítima em razão de agressões perpetradas por sua genitora, que não logrou êxito em comprovar ter agido em legítima defesa logo após injusta provocação daquela. 6. Aausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para o pagamento de indenização inviabiliza a condenação em reparação de danos, por configurar indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS PARA O TIPO. ARTIGO 61, II, F, DO CP E ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provas suficientes para a condenação do réu pelo crime t...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DATA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se o crime foi cometido anteriormente à Lei nº 12.234/2010, não se aplicam as modificações normativas relativas à prescrição advindas com a Lei nº 12.234/2010, por serem prejudiciais ao réu. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, deve-se analisar a prescrição retroativa pela pena em concreto (art. 110, § 1º, CP). 3. Se entre a data do recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, é de se reconhecer a prescrição punitiva estatal (art. 110, §§ 1º e 2º, CP) e declarar extinta a punibilidade do agente (art. 107, IV, CP), 4. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida com a consequente extinção da punibilidade do agente.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DATA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se o crime foi cometido anteriormente à Lei nº 12.234/2010, não se aplicam as modificações normativas relativas à prescrição advindas com a Lei nº 12.234/2010, por serem prejudiciais ao réu. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, deve-se analisar a prescrição retroativa p...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Aclassificação da infração penal pela autoridade policial é sempre provisória e de cunho meramente indicativo, não possuindo efeitos permanentes. Existindo elementos de convicção, o Juiz pode, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, alterar a capitulação do crime, antes mesmo da conclusão do inquérito policial, circunstância que não configura constrangimento ilegal. 2. Os pacientes foram presos em flagrante delito e posteriormente denunciados como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/2006, eis que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram os bens pertencentes às vítimas noticiadas na peça acusatória. Consta, ainda que os pacientes possuíam e portavam arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, circunstâncias essas que, reunidas, denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes. 3. Asegregação cautelar dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Aclassificação da infração penal pela autoridade policial é sempre provisória e de cunho meramente indicativo, não possuindo efeitos permanentes. Existindo elementos de convicção, o Juiz pode, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, altera...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Aconduta socialda ré, usuária de crack,deve ser valorada em seu desfavor, pois além de não ser adequado seu comportamento no ambiente em que vive, constitui efetivo risco à incolumidade social. 3. Aintensa gravidade dos golpes de faca perpetrados pela ré contra a vítima, no interior da casa onde residiam, indica uma maior censurabilidade na maneira em que o crime foi cometido, constituindo fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do delito. 4. Se a ré confessa a autoria do crime perante o Tribunal do Júri, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na individualização da pena. 5. O col. STJ pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 6. Tratando-se de ré reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisd...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo STJ quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 2. Areincidência do réu impede a concessão do regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP). 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo STJ quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 2. Areincidência do réu impede...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS AUSENTES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 2. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 quando ausentes quaisquer dos requisitos ali previstos. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a natureza e a expressiva quantidade das drogas apreendidas evidenciam que a medida não se mostra socialmente recomendável (art. 44, do Código Penal). 4. Regime inicial adequado: fechado (art. 42 da LAD). 5. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando sua fixação não guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Pode ser negado o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e quando persistirem os motivos autorizadores da segregação cautelar. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS AUSENTES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que pr...
PENAL.APELAÇÃOCRIMINAL.FURTOQUALIFICADO.MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. 2. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas delitivas praticadas pelo acusado. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. (Precedentes STF - HC102088/RS) 3. Na hipótese dos autos, embora tecnicamente primário, o réu possui maus antecedentes, ostentado 06 condenações com trânsito em julgado definitivo por crimes contra o patrimônio. Neste contexto, a contumácia delitiva evidencia a personalidade comprometida com a criminalidade, o que afasta a incidência do privilégio constante do §2º, art. 155, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL.APELAÇÃOCRIMINAL.FURTOQUALIFICADO.MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. 2. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes con...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE E OUTRA PRA QUALIFICAR O CRIME. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa quando o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia. 2. Presente duas qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. 3. Pena pecuniária justa e proporcional com a quantidade da pena privativa de liberdade, não merecendo reparos. 4. Não existindo provas em juízo suficientes quanto à imputação prevista no artigo 309 do Código Nacional de Trânsito, a sentença absolutória deve ser mantida. 5. NEGAR PROVIMENTO aos recursos do Ministério Público e da Defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE E OUTRA PRA QUALIFICAR O CRIME. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa quando o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do...
DIREITO PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de peculato previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, inclusive por meio de prova testemunhal, rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas deduzida pelos réus. 2. É certo afirmar que os depoimentos extrajudiciais não podem ser valorados isoladamente para fundamentar a sentença penal. Contudo, não obstante o silêncio de um dos réus em juízo, a confissão extrajudicial encontra respaldo em outros elementos de prova, em especial nas palavras das testemunhas, sendo, portanto, válida para a formação da convicção do juiz. 3. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. Ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, o fato de o crime ter sido praticado contra a Administração Pública não possibilita a aplicação do princípio da insignificância, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes do colendo STJ. 4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.
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DIREITO PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de peculato previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, inclusive por meio de prova testemunhal, rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas deduzida pelos réus. 2. É certo afirmar que os depoimentos extrajudiciais não podem ser valorados isoladamente para fun...