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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020250964HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020253337HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140910157812APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MP - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL LEVE - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - FALTA DE PROVAS DO DOLO DE MATAR - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS.I. Não há provas do dolo de matar. O inimputável disparou só uma vez, quando puxava o cabelo da adolescente e tentava aplicar golpes com o cabo do revólver. É plausível que o tiro tenha ocorrido por acidente ou que o adolescente visava a perna da ofendida. Correta a desclassificação para figura análoga ao art. 129, caput, do CP.II. Não obstante o ato infracional ter env...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130810080516APR
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Inviável a absolvição quando demonstradas as agressões e ameaças pela palavra da vítima e prova testemunhal. Nos crimes cometidos no âmbito familiar, comumente praticados sem a presença de testemunhas, o relato da ofendida tem especial relevância.II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser comprovada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é desnecessário.III. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110610247466APR
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130810022268APR
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO- PRINCÍPIO CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido.II. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima.III. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20150020239858RAG
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140910295947APR
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 900402-20140910143920APR
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140510042615APR
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20140310352353APR
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 900398-20140610093079APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS PARA O TIPO. ARTIGO 61, II, F, DO CP E ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Provas suficientes para a condenação do réu pelo crime t...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900397-20090710187935APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DATA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se o crime foi cometido anteriormente à Lei nº 12.234/2010, não se aplicam as modificações normativas relativas à prescrição advindas com a Lei nº 12.234/2010, por serem prejudiciais ao réu. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, deve-se analisar a prescrição retroativa p...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 900396-20150020254155HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Aclassificação da infração penal pela autoridade policial é sempre provisória e de cunho meramente indicativo, não possuindo efeitos permanentes. Existindo elementos de convicção, o Juiz pode, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, altera...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900395-20140410075593APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisd...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900394-20150410044473APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo STJ quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 2. Areincidência do réu impede...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900393-20140111876443APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS AUSENTES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que pr...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900392-20110810017799APR
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PENAL.APELAÇÃOCRIMINAL.FURTOQUALIFICADO.MATERIALIDADEEAUTORIACOMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e das testemunhas possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. 2. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes con...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900391-20120111848216APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE E OUTRA PRA QUALIFICAR O CRIME. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa quando o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900390-20080310213157APR
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DIREITO PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de peculato previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, inclusive por meio de prova testemunhal, rejeita-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas deduzida pelos réus. 2. É certo afirmar que os depoimentos extrajudiciais não podem ser valorados isoladamente para fun...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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