PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DISPAROS NA CABEÇA. CULPABILIDADE VALORADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Súmula nº 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a defesa tenha restringido seu inconformismo às alíneas c e d do inc. III do art. 593 do CPP. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada nas provas dos autos, afastando a tese da defesa e reconhecendo as qualificadoras, não configura contrariedade à prova dos autos. 3. Não merece acolhida a alegação de injustiça na aplicação da pena se a pena privativa de liberdade fixada pelo MM. Juiz sentenciante, além de devidamente fundamentada, mostra-se necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes dessa natureza. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade se o réu efetua cinco disparos, sendo três deles na cabeça, uma vez que tal conduta evidencia um maior juízo de reprovação. 5. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. 6. Presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DISPAROS NA CABEÇA. CULPABILIDADE VALORADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são harmônicos e seguros, e indicam que o réu conduzia o veículo de origem ilícita, na companhia de um adolescente, mantém-se a condenação pela prática dos crimes descritos no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2. O reconhecimento da hipossuficiência e conseqüente sobrestamento dos encargos processuais é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverá ser formulado tal pedido, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são harmônicos e seguros, e indicam que o réu conduzia o veículo de origem ilícita, na companhia de um adolescente, mantém-se a condenação pela prática dos crimes descritos no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2. O reconhecimento da hipossuficiência e conseqüente sobrestamento dos encar...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. GRAVE AMEAÇA. ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INIMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGENTE MAIOR À ÉPOCA DOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO PELO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovada a data do evento criminoso e verificado que o réu já possuía, à época, 18 (dezoito) anos de idade, inviável a pretendida absolvição por inimputabilidade. 2. Anatureza dos atos libidinosos praticados contra a vítima ultrapassa e se diferencia da contravenção de perturbação da tranquilidade, que se caracteriza pela conduta de molestar alguém ou perturba-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável (art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41). Pleito de desclassificação não acolhido. 3. Quando o crime houver sido cometido antes da edição da Lei nº 12.015/2009, a aplicação do artigo 217-A do Código Penal mostra-se mais favorável ao réu se incidente a causa de aumento outrora prevista no artigo 9º da Lei nº 8.072/90, como no presente caso. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. GRAVE AMEAÇA. ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INIMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGENTE MAIOR À ÉPOCA DOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO PELO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovada a data do evento criminoso e verificado que o réu já possuía, à época, 18 (d...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, não subsiste a pretendida desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 do mesmo diploma legal, essa última cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou local de trabalho. As provas colhidas em juízo são harmônicas no sentido de que o réu ocultou uma arma de fogo no interior da residência de uma conhecida que, em seu testemunho, afirmou que o réu não estava hospedado na casa da declarante. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, não subsiste a pretendida desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 do mesmo diploma legal, essa última cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as armas de fogo e munições de uso restrito e de uso permitido foram encontradas na residência do réu, cujas condutas foram praticadas em um mesmo contexto fático, o delito de menor gravidade é absorvido pelo crime mais grave, em razão da aplicação do princípio da consunção. Deve ser prestigiada, pois, a sentença que absolveu o réu da prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e o condenou apenas pelo delito previsto no art. 16, caput, da mesma norma legal. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as armas de fogo e munições de uso restrito e de uso permitido foram encontradas na residência do réu, cujas condutas foram praticadas em um mesmo contexto fático, o delito de menor gravidade é absorvido pelo crime mais grave, em razão da aplicação do princípio da consunção. Deve ser prestigiada, pois, a sentença que absolveu o réu da prática do...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ARMA SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o conjunto probatório é apto a demonstrar que o acusado foi o agente direto do crime de roubo narrado na denúncia, pois além de ter sido flagrado pouco tempo depois do delito na posse da res furtiva, empreendeu fuga e tentou ocultar a arma de fogo utilizada na ameaça, o quanto basta para a confirmação do decreto condenatório de incursão no art. 157, § 2º, I, do CP. Inviabilizado o pleito de absolvição ou desclassificação para o crime de receptação. 2. Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de roubo ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. Não subsiste a tese de crime tentado se há fuga do local do delito com os bens subtraídos da vítima. A obstrução da fuga e recuperação da res furtiva por policiais, viabilizada pelo rastreamento do veículo, não descaracteriza a consumação do roubo, que se deu com a inversão da posse e cessação da grave ameaça. 3. Não existindo notícias de que a arma, utilizada na prática do roubo, constitui produto de crime, imperiosa é a absolvição do acusado do delito de receptação, ante a ausência de elementar do tipo. 4. Provimento parcial do recurso.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ARMA SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o conjunto probatório é apto a demonstrar que o acusado foi o agente direto do crime de roubo narrado na denúncia, pois além de ter sido flagrado pouco tempo depois do delito na posse da res furtiva, empreendeu fuga e tentou ocultar a arma de fogo utilizada na ameaça, o quanto basta pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Não se acolhe o pleito de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Incabível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da LAD, pois comprovado que o crime ocorreu nas dependências do estabelecimento prisional. 3. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Não se acolhe o pleito de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Incabível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da LAD, pois comprovado que...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA 1. Configurando a sentença de pronúncia juízo de admissibilidade, prepondera nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade, impõe-se manter as qualificadoras descritas na denúncia, que só devem ser afastadas da pronúncia quando se apresentarem manifestamente improcedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA 1. Configurando a sentença de pronúncia juízo de admissibilidade, prepondera nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade, impõe-se manter as qualificadoras descritas na denúncia, que só devem ser afastadas da pronúncia quando se apresentarem manifestamente improcedentes. 3. Recurso conhecido...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não existindo elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a higidez mental do acusado, o juiz pode indeferir o pedido de instauração de incidente sem que isso acarrete cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. As valorações negativas da personalidade e das circunstâncias do crime devidamente fundamentadas autorizam o aumento da pena-base. 3. A redução da pena na segunda fase, pela atenuante da confissão espontânea, deve observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não existindo elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a higidez mental do acusado, o juiz pode indeferir o pedido...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA CERTIDÃO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). 2. O uso de fita adesiva ou isolante para ocultar a placa de identificação de veículo automotor tipifica o delito previsto no artigo 311 do Código Penal. 3. A certidão informada para a valoração negativa da culpabilidade refere-se à condenação que serviu de lastro ao reconhecimento da reincidência, não se prestando, portanto, à exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem. 4. À luz do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ, impõe-se estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena inferior a 4 (quatro) anos. 5. A reincidência constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inc. II, do Código Penal). 6. Não provimento do recurso do réu Rafael. Parcial provimento ao recurso do réu William, para redimensionar a pena a ele imposta.
Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA CERTIDÃO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jur...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional descrito na representação. 3. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 4. Prescindível a apreensão e posterior perícia do instrumento lesivo para que incida a causa de aumento de pena concernente ao emprego de arma, mormente quando acostados aos autos outros elementos de prova. 5. Correta se mostra a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do menor com o mundo da delinquência e a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e os aspectos pessoais e sociais do adolescente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não prospera o pleito de absolvição...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI N. 8069/90. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os requisitos previstos no artigo 122, da Lei 8.069/90, resta autorizada a internação dos pacientes. Tendo o ato infracional sido, supostamente, cometido com grave ameaça à vítima, mediante a utilização de arma de fogo e concurso de agentes, em plena luz do dia, em frente a um colégio, além de ter sido respeitado o disposto no artigo 122, ficou comprovada, concretamente, a periculosidade dos pacientes. A tese de primariedade/bons antecedentes dos pacientes não é suficiente para impedir a internação.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI N. 8069/90. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os requisitos previstos no artigo 122, da Lei 8.069/90, resta autorizada a internação dos pacientes. Tendo o ato infracional sido, supostamente, cometido com grave ameaça à vítima, mediante a utilização de arma de fogo e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há prova da materialidade delitiva, bem como fortes indícios da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O delito foi cometido por dois agentes, em plena luz do dia e em via movimentada. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, autorizando, assim, a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há prova da materialidade delitiva, bem como fortes indícios da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O delito foi cometido por dois agentes, em plena luz do dia e em via movimentada. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da condut...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, não se mostrando adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia...
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REPRESENTADA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO. I - Nos casos em que ficar constatado o amadurecimento da jovem ao atingir a maioridade, a ponto de perceber a nocividade dos atos por ela praticados, abandonando os atos ilícitos, associado à falta de tempo hábil para aplicação da medida socioeducativa, por estar a recorrida na iminência de completar a idade limite de vinte e um anos, impõe-se a manutenção da sentença que revogou a medida. II - Recurso desprovido.
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REPRESENTADA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO. I - Nos casos em que ficar constatado o amadurecimento da jovem ao atingir a maioridade, a ponto de perceber a nocividade dos atos por ela praticados, abandonando os atos ilícitos, associado à falta de tempo hábil para aplicação da medida socioeducativa, por estar a recorrida na iminência de completar a idade limite de v...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condi...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objetivo ou subjetivo que não esteja expressamente previsto no Decreto Presidencial. II - Quando ao réu tiver sido concedido indulto, com base no art. 1º, inc. XV, do Decreto nº 8.380/2014, com extinção da pena privativa de liberdade, também deve tal benefício ser estendido à pena de multa aplicada cumulativamente, com base no art. 7º dom aludido Decreto, c/c art. 107, inc. II do Código Penal. III - Recurso provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objet...