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Jurisprudência

TJDF APR - 900389-20151410006073APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DISPAROS NA CABEÇA. CULPABILIDADE VALORADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE UMA PARA A PRIMEIRA FASE. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal d...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900388-20150310013546APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são harmônicos e seguros, e indicam que o réu conduzia o veículo de origem ilícita, na companhia de um adolescente, mantém-se a condenação pela prática dos crimes descritos no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90. 2. O reconhecimento da hipossuficiência e conseqüente sobrestamento dos encar...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900387-20111110026069APR
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PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. GRAVE AMEAÇA. ART. 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INIMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. AGENTE MAIOR À ÉPOCA DOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO PELO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovada a data do evento criminoso e verificado que o réu já possuía, à época, 18 (d...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900385-20140610053106APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, não subsiste a pretendida desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para a conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 do mesmo diploma legal, essa última cabível na hipótese de a conduta do agente se restringir a possuir ou manter a arma de...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900384-20140910160964APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as armas de fogo e munições de uso restrito e de uso permitido foram encontradas na residência do réu, cujas condutas foram praticadas em um mesmo contexto fático, o delito de menor gravidade é absorvido pelo crime mais grave, em razão da aplicação do princípio da consunção. Deve ser prestigiada, pois, a sentença que absolveu o réu da prática do...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900383-20150110176274APR
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ARMA SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a negativa de autoria quando o conjunto probatório é apto a demonstrar que o acusado foi o agente direto do crime de roubo narrado na denúncia, pois além de ter sido flagrado pouco tempo depois do delito na posse da res furtiva, empreendeu fuga e tentou ocultar a arma de fogo utilizada na ameaça, o quanto basta pa...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 900382-20140111003139APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Não se acolhe o pleito de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Incabível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da LAD, pois comprovado que...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHOA
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TJDF RSE - 900381-20120310294246RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA 1. Configurando a sentença de pronúncia juízo de admissibilidade, prepondera nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade, impõe-se manter as qualificadoras descritas na denúncia, que só devem ser afastadas da pronúncia quando se apresentarem manifestamente improcedentes. 3. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 900380-20140110320993APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não existindo elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a higidez mental do acusado, o juiz pode indeferir o pedido...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 900379-20151210006158APR
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA CERTIDÃO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 caracteriza delito de mera conduta e perigo abstrato. Prescindível para a sua configuração a demonstração de efetivo risco de lesão ao bem jur...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 900378-20150130008546APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Não prospera o pleito de absolvição...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020256216HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI N. 8069/90. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, obedecidos os requisitos previstos no artigo 122, da Lei 8.069/90, resta autorizada a internação dos pacientes. Tendo o ato infracional sido, supostamente, cometido com grave ameaça à vítima, mediante a utilização de arma de fogo e...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020250819HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020250763HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20150020254348HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. Há prova da materialidade delitiva, bem como fortes indícios da autoria do crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. O delito foi cometido por dois agentes, em plena luz do dia e em via movimentada. Diante do contexto em que se deram os fatos, denota-se a gravidade em concreto da condut...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 900372-20150020239407RAG
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 900371-20150020253499HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 900370-20130130058562APR
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ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REPRESENTADA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO. I - Nos casos em que ficar constatado o amadurecimento da jovem ao atingir a maioridade, a ponto de perceber a nocividade dos atos por ela praticados, abandonando os atos ilícitos, associado à falta de tempo hábil para aplicação da medida socioeducativa, por estar a recorrida na iminência de completar a idade limite de v...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 900369-20150910130509APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condi...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 900368-20150020227257RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XV DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objet...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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