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Jurisprudência

TJDF APC - 900454-20051010050347APC
Ementa
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a ár...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 900453-20061010024714APC
Ementa
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a ár...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 900452-20051010037532APC
Ementa
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a ár...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 900450-20140111961067APC
Ementa
Contrato de plano de saúde. Cancelamento indevido. Falta de notificação prévia. Dano moral. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). 2 - Não se admite a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo sob a alegação de não ter o beneficiário vínculo empregatício,...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 900449-20141010029367APC
Ementa
Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de meio. Culpa. Prova. 1 - A responsabilidade do dentista, subjetiva, pressupõe, além da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, a demonstração da culpa (CDC, art. 14, § 4º). 2 - Se o profissional deixa de solicitar exames complementares necessários ao correto diagnóstico e, realizado procedimento por duas vezes, demora a concluir o tratamento por motivos pessoais, deve reparar os danos advindos da sua conduta. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 900448-20150110189845APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233665AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 900446-20130111914360APC
Ementa
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Devolução em dobro. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 70% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 900445-20130111342083APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20080111563714APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não se evidenciam como via adequada para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não, de substituição. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato da embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3....
Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011490AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020223037AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111423839APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410115113APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710148523APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237362AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1. A interposição de apelação contra decisão que julgou exceção de incompetência consiste em erro grosseiro, incompatível com o princípio da fungibilidade, não devendo, portanto, ser conhecido o recurso. 2. A inadmissibilidade do recurso inviabiliza a apreciação de qualquer matéria da ação principal, ainda que se trate questão de ordem pública. Precedente d...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111698165APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020016134AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020203679AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Não se conhece, no agravo regimental, de matéria não impugnada no agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. 2. O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito judicial feito pela parte executada para garantir o juízo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética,...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 900433-20150020209566AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). 2. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 3. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos ainda que alimentante e alimentando residam no mesmo domicílio, sob pena de impor ao alimentando a permanência no local, diante da ausência de condições financeiras para sua subsistênc...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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