Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área reivindicada em decorrência de apossamento dessa pelo poder público e particulares. 3 - Trata-se, por sinal, de fato notório. Na área hoje há uma cidade satélite (Santa Maria) e um condomínio residencial (Porto Rico). Está ocupada por milhares de pessoas que edificaram suas residências e lá vivem com suas famílias, que, inclusive, podem requerer usucapião das frações que têm posse. 4 - Recurso não provido.
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Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a ár...
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área reivindicada em decorrência de apossamento dessa pelo poder público e particulares. 3 - Trata-se, por sinal, de fato notório. Na área hoje há uma cidade satélite (Santa Maria) e um condomínio residencial (Porto Rico). Está ocupada por milhares de pessoas que edificaram suas residências e lá vivem com suas famílias, que, inclusive, podem requerer usucapião das frações que têm posse. 3 - Apelação não provida.
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Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a ár...
Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a área reivindicada em decorrência de apossamento dessa pelo poder público e particulares. 3 - Trata-se, por sinal, de fato notório. Na área hoje há uma cidade satélite (Santa Maria) e um condomínio residencial (Porto Rico). Está ocupada por milhares de pessoas que edificaram suas residências e lá vivem com suas famílias, que, inclusive, podem requerer usucapião das frações que têm posse. 4 - Recurso não provido.
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Reivindicatória. Legitimidade ativa. Área que sofreu apossamento (desapropriação indireta). 1 - O c. STJ, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico. 2 - Não cabe ação reivindicatória se a autora dessa, em ação de desapropriação indireta que ajuizou, afirmou que perdeu a propriedade de toda a ár...
Contrato de plano de saúde. Cancelamento indevido. Falta de notificação prévia. Dano moral. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). 2 - Não se admite a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo sob a alegação de não ter o beneficiário vínculo empregatício, se não esclarecida a condição e não exigidos documentos que comprovam o vínculo. 3 - Dano moral há quando ocorre dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Meros dissabores não são suficientes a ensejar indenização por danos morais. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de plano de saúde. Cancelamento indevido. Falta de notificação prévia. Dano moral. 1 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). 2 - Não se admite a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo sob a alegação de não ter o beneficiário vínculo empregatício,...
Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de meio. Culpa. Prova. 1 - A responsabilidade do dentista, subjetiva, pressupõe, além da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, a demonstração da culpa (CDC, art. 14, § 4º). 2 - Se o profissional deixa de solicitar exames complementares necessários ao correto diagnóstico e, realizado procedimento por duas vezes, demora a concluir o tratamento por motivos pessoais, deve reparar os danos advindos da sua conduta. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Mero inadimplemento contratual, caracterizado por serviço defeituoso, não causa ofensa à honra subjetiva ou objetiva da contratante. 4 - Apelação provida em parte.
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Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de meio. Culpa. Prova. 1 - A responsabilidade do dentista, subjetiva, pressupõe, além da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, a demonstração da culpa (CDC, art. 14, § 4º). 2 - Se o profissional deixa de solicitar exames complementares necessários ao correto diagnóstico e, realizado procedimento por duas vezes, demora a concluir o tratamento por motivos pessoais, deve reparar os danos advindos da sua conduta. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa...
Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Devolução em dobro. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 70% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Apelação provida em parte.
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Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Devolução em dobro. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 70% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não se evidenciam como via adequada para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não, de substituição. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato da embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não justifica o provimento dos declaratórios. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não se evidenciam como via adequada para rediscussão do mérito da causa, haja vista que, em regra, são pleitos de integração, e não, de substituição. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato da embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3....
AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1. A interposição de apelação contra decisão que julgou exceção de incompetência consiste em erro grosseiro, incompatível com o princípio da fungibilidade, não devendo, portanto, ser conhecido o recurso. 2. A inadmissibilidade do recurso inviabiliza a apreciação de qualquer matéria da ação principal, ainda que se trate questão de ordem pública. Precedente do C.STJ. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1. A interposição de apelação contra decisão que julgou exceção de incompetência consiste em erro grosseiro, incompatível com o princípio da fungibilidade, não devendo, portanto, ser conhecido o recurso. 2. A inadmissibilidade do recurso inviabiliza a apreciação de qualquer matéria da ação principal, ainda que se trate questão de ordem pública. Precedente d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Não se conhece, no agravo regimental, de matéria não impugnada no agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. 2. O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito judicial feito pela parte executada para garantir o juízo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente aos elementos ou critérios de elaboração do cálculo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Não se conhece, no agravo regimental, de matéria não impugnada no agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal. 2. O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito judicial feito pela parte executada para garantir o juízo. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). 2. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 3. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos ainda que alimentante e alimentando residam no mesmo domicílio, sob pena de impor ao alimentando a permanência no local, diante da ausência de condições financeiras para sua subsistência, ofendendo, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Os alimentos entre ex-cônjuges é exceção à regra e devem ser fixados para provimento das necessidades materiais, não se prestando à manutenção de padrão de vida que ultrapassa o necessário à sobrevivência digna. 5. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). 2. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 3. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos ainda que alimentante e alimentando residam no mesmo domicílio, sob pena de impor ao alimentando a permanência no local, diante da ausência de condições financeiras para sua subsistênc...