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Jurisprudência

TJDF RAG - 900565-20150020239809RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSIÇÃO DE PARTIPAÇÃO EM GRUPO TERAPÊUTICO NO PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a autorização de trabalho externo deve ser observado o requisito subjetivo previsto no art. 37, da LEP, revelado pela aptidão, disciplina e responsabilidade do apenado. 2. Constitui fundamento inidôneo para o indeferimento do trabalho extramuros a referência genérica à gravidade do delito pelo qual o sentenciado foi condenado, sem indicação de mácula ao requisito subjetivo. Também não se justifica o...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 900564-20110110097849APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Na hipótese os adolescentes, executores do roubo, não confirmaram a participação dos réus na empreitada criminosa, as vítimas não reconheceram os acusados, bem como que não foi possível identificá-los como os interlocutores das conversas...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 900563-20150020239142HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRACTO. DATA EM QUE CESSA A PERMANÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. O delito de formação de quadrilha é crime permanente, de forma que a prescrição começa a correr quando cessada a permanência na forma como dispõe o artigo 111, inciso III, do Código Penal. 2. A análise de matéria fática para determinar a cessação da permanência do crime é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige para a sua concessão o reconhecimento de plano da violação do direito alega...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Agravo Regimental no(a) Apelação-20130111401269APR
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AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2.053 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO E VOLU...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 900561-20150020246617HBC
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E DE FALSA IDENTIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL DO MENOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 900560-20150020234467HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CINCO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 900559-20150610016342APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, a menoridade foi comprovada pelo registro dos dados do adolescente...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 900557-20120210052116APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. USO ESPONTÂNEO DO DOCUMENTO FALSO. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que o acusado apresentou voluntariamente, perante um Cartório de Ofício, uma...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 900554-20150110028106APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. LEI DISTRITAL N. 2348/1999. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. A Lei Distrital n. 2348/1999 concede isenção ao pagamento da TLP aos imóveis tipo garagem desmembrados de sala, apartamento...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900553-20140110864899APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO MONITÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN (PET-TC) PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (enunciado nº 469 da Súmula do STJ). O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seg...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900552-20140111746224APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS DO BANCO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição indevida do nome do autor sem a observância das cautelas necessárias pelo banco enseja indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório fixado deve observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111267565APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem é solidária entre a incorporadora de imóveis e a corretora de imóveis, pois a solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do CDC). Tendo o v. acórdão reformando a r. sentença, devem as despesas processuais serem redistribuídas. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020230167AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111028666APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110656660APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Embargos...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111791310APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiçã...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215402AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231305AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em dili...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111374518APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de correspondência entre a guia de emolumentos e o comprovante de pagamento demonstra a irregularidade do preparo, reputando-se deserta a apelação Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, a sua manutenção é medi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900541-20120210014753APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. 1. Adeclaração de vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos, sem a qual a própria avença inexiste. 2. Aresponsabilidade da empresa é objetiva em decorrência do risco próprio à atividade empresarial, pelo que ela deve arcar com o débito gerado...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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