EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSIÇÃO DE PARTIPAÇÃO EM GRUPO TERAPÊUTICO NO PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a autorização de trabalho externo deve ser observado o requisito subjetivo previsto no art. 37, da LEP, revelado pela aptidão, disciplina e responsabilidade do apenado. 2. Constitui fundamento inidôneo para o indeferimento do trabalho extramuros a referência genérica à gravidade do delito pelo qual o sentenciado foi condenado, sem indicação de mácula ao requisito subjetivo. Também não se justifica o indeferimento do benefício pela necessidade de o apenado participar previamente de um grupo de acompanhamento e sensibilização no presídiosem que haja qualquer dado concreto, como o exame criminológico, que aponte ser necessária tal providência. 3. Agravo conhecido e provido.
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EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSIÇÃO DE PARTIPAÇÃO EM GRUPO TERAPÊUTICO NO PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a autorização de trabalho externo deve ser observado o requisito subjetivo previsto no art. 37, da LEP, revelado pela aptidão, disciplina e responsabilidade do apenado. 2. Constitui fundamento inidôneo para o indeferimento do trabalho extramuros a referência genérica à gravidade do delito pelo qual o sentenciado foi condenado, sem indicação de mácula ao requisito subjetivo. Também não se justifica o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Na hipótese os adolescentes, executores do roubo, não confirmaram a participação dos réus na empreitada criminosa, as vítimas não reconheceram os acusados, bem como que não foi possível identificá-los como os interlocutores das conversas telefônicas carreadas nos autos, sendo forçoso reconhecer que a acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Na hipótese os adolescentes, executores do roubo, não confirmaram a participação dos réus na empreitada criminosa, as vítimas não reconheceram os acusados, bem como que não foi possível identificá-los como os interlocutores das conversas...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRACTO. DATA EM QUE CESSA A PERMANÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. O delito de formação de quadrilha é crime permanente, de forma que a prescrição começa a correr quando cessada a permanência na forma como dispõe o artigo 111, inciso III, do Código Penal. 2. A análise de matéria fática para determinar a cessação da permanência do crime é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige para a sua concessão o reconhecimento de plano da violação do direito alegado, estando referida análise afeta ao juízo de primeira instância, sob o crivo do contraditório. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRACTO. DATA EM QUE CESSA A PERMANÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. O delito de formação de quadrilha é crime permanente, de forma que a prescrição começa a correr quando cessada a permanência na forma como dispõe o artigo 111, inciso III, do Código Penal. 2. A análise de matéria fática para determinar a cessação da permanência do crime é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige para a sua concessão o reconhecimento de plano da violação do direito alega...
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2.053 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO E VOLUMOSO. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Apesar do lapso temporal decorrido desde a prisão do recorrente, não se detecta desídia estatal na condução do processo, uma vez que as peculiaridades do caso concreto, sobretudo diante do elevado número de documentos a serem analisados e a quantidade de réus, patrocinados por advogados distintos, impuseram maior demora. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão.
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AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, POR TRÊS VEZES, E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2.053 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO E VOLU...
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E DE FALSA IDENTIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL DO MENOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da reiteração do paciente no cometimento de outros atos infracionais graves. 2. Embora o paciente possua apenas 15 (quinze) anos de idade, registra diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo (quatro vezes), furto (duas vezes) e dano, com a imposição de medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, as quais aparentemente não surtiram efeitos, pois encontra estímulos para continuar na seara infracional, situação que enseja a atuação estatal. 3. Com a medida de internação provisória também se garante a própria segurança do paciente, haja vista que, além de seu envolvimento com a seara infracional, encontra-se em situação de risco, pois não estuda, faz uso de drogas, como crack, tendo, inclusive, relatado que o ato infracional em questão tinha por fim a aquisição de drogas, além de que não conta com o apoio familiar, porque saiu de casa há 03 (três) meses em razão de desentendimento com o padrasto e vive nas ruas de Ceilândia/DF. 4. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
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HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E DE FALSA IDENTIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL DO MENOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CINCO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. No caso dos autos, não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que não restou configurada a continuidade delitiva entre os cinco crimes de roubo circunstanciado, pois ausente o requisito subjetivo, a saber, a unidade de desígnios, bem como por revelar o caso dos autos reiteração e habitualidade na prática criminosa. 5. Habeas corpus não admitido. Ordem não concedida de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CINCO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, a menoridade foi comprovada pelo registro dos dados do adolescente na comunicação de ocorrência policial, na identificação civil e no termo de declarações perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, em que constaa filiação, a data do nascimento, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número de identidade, dentre outras informações. 2. Havendo o concurso formal entre 03 (três) crimes de roubo circunstanciado e 01 (um) crime de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/4 (um quarto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, modificar o cálculo da pena no que se refere ao concurso formal de crimes, reduzindo-se a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a pena pecuniária em 39 (trinta e nove) dias-multa, no menor valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, a menoridade foi comprovada pelo registro dos dados do adolescente...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. USO ESPONTÂNEO DO DOCUMENTO FALSO. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que o acusado apresentou voluntariamente, perante um Cartório de Ofício, uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cuja falsidade foi reconhecida por prova pericial. 2. O crime de uso de documento falso é crime formal, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo desnecessária a comprovação de dano. In casu, o uso de uma CNH sabidamente falsificada no cartório, a fim de que fosse confeccionada uma procuração,já ofende o bem jurídico tutelado e caracterizao tipo penal em exame. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. USO ESPONTÂNEO DO DOCUMENTO FALSO. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como se acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que o acusado apresentou voluntariamente, perante um Cartório de Ofício, uma...
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. LEI DISTRITAL N. 2348/1999. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. A Lei Distrital n. 2348/1999 concede isenção ao pagamento da TLP aos imóveis tipo garagem desmembrados de sala, apartamento ou assemelhados no mesmo edifício, cujo proprietário seja comum, desde que já tenha sido cobrada a TLP do imóvel original. A apelante não comprova que é proprietária comum de outras unidades imobiliárias nos mesmos edifícios, requisito necessário para que haja a aplicação da Lei Distrital n. 2348/1999. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. LEI DISTRITAL N. 2348/1999. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. A Lei Distrital n. 2348/1999 concede isenção ao pagamento da TLP aos imóveis tipo garagem desmembrados de sala, apartamento...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO MONITÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN (PET-TC) PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (enunciado nº 469 da Súmula do STJ). O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seguro Saúde em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor. A negativa de pagamento de exame PET-SCAN, de controle e detecção de câncer, pelo plano de saúde que dá cobertura ao evento câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. Precedentes. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. c
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO MONITÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN (PET-TC) PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (enunciado nº 469 da Súmula do STJ). O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seg...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS DO BANCO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição indevida do nome do autor sem a observância das cautelas necessárias pelo banco enseja indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório fixado deve observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 3. Arbitrados os honorários advocatícios em consonância com os critérios elencados no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, devem eles ser mantidos. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS DO BANCO. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição indevida do nome do autor sem a observância das cautelas necessárias pelo banco enseja indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório fixado deve observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem é solidária entre a incorporadora de imóveis e a corretora de imóveis, pois a solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do CDC). Tendo o v. acórdão reformando a r. sentença, devem as despesas processuais serem redistribuídas. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Primeiros embargos de declaração providos. Segundos embargos de declaração providos. Terceiros embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem é solidária entre a incorporadora de imóveis e a corretora de imóveis, pois a solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do CDC). Tendo o v. acórdão reformando a r. sentença, devem as despesas processuais serem redistribuídas. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Para fins de prequestionamento não é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal argüida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Embargos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração desprovidos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiçã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, já que essa juntada tem de ter feita previamente, por ocasião da formação do instrumento, em vista da ocorrência da preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento essencial, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em dili...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de correspondência entre a guia de emolumentos e o comprovante de pagamento demonstra a irregularidade do preparo, reputando-se deserta a apelação Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de correspondência entre a guia de emolumentos e o comprovante de pagamento demonstra a irregularidade do preparo, reputando-se deserta a apelação Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, a sua manutenção é medi...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. 1. Adeclaração de vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos, sem a qual a própria avença inexiste. 2. Aresponsabilidade da empresa é objetiva em decorrência do risco próprio à atividade empresarial, pelo que ela deve arcar com o débito gerado por contrato celebrado mediante fraude perpetrada por terceiro, já que não se cercou das cautelas necessárias à prevenção do golpe. Súmula 479 do STJ. 3. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, o dever de reparação surge como consequência exigível em razão da simples ocorrência do fato (dano in re ipsa). 4. Areparação pelos danos morais deve ser arbitrada em quantum que observe o grau de culpa do agente, o potencial econômico do ofensor, as características pessoais da vítima, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado; bem como deve se nortear, ao mesmo tempo, por critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade que busquem atingir o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. 1. Adeclaração de vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos, sem a qual a própria avença inexiste. 2. Aresponsabilidade da empresa é objetiva em decorrência do risco próprio à atividade empresarial, pelo que ela deve arcar com o débito gerado...