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Jurisprudência

TJDF AGI - 900497-20150020235806AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, o juiz tem a faculdade de conceder aos embargos o efeito suspensivo, quando a requerimento do embargante e sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução pode causar dano ao executado e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O efeito suspensivo, portanto, é concedido em situações excepcionais e desde que haja a garantia à execução, o qu...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 900496-20150020211738AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 900495-20150020214143AGI
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 900494-20150020221185AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). A matrícula de criança em creche pública deve observar...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 900493-20150020218749AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A ausência de fato novo hábil que demonstrem o risco efetivo a subsistência dos agravantes a modificar o entendimento l...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 900492-20150020225147AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA; SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice na ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que não há prova de qualquer ilegalidade na decisão a...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900491-20140110408762APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900489-20140410041024APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900488-20140111056537APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. SERVIÇOS COMPLEMENTARES. PROLONGAMENTO DO PRAZO INICIAL DA OBRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RELATIVO AOS SERVIÇOS GERAIS PRESTADOS DURANTE A PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS ADITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS GERAIS ESTÃO INCLUSOS NOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES. Havendo previsão no contrato de empreitada global no sentido de que eventuais modificações ao instrumento originário somente terão validade se expressamente autorizadas por ambos contratantes, tem-se por ini...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900487-20140111155734APC
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DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALDO EM CONTA CORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IMPROVIDO. AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE. As dívidas em discussão são provenientes de contrato celebrado entre a apelante e apelado, a própria apelante afirma que celebrou contrato de empréstimo com o apelado e que vinham sendo descontadas em sua conta corrente parcelas para pagamento do mútuo. A apelante teve ciência de todos os termos do contrato, concordou com os empréstimos e autorizou a contratação. O contrato é válido. Não verifico qualquer abusivid...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900486-20140111982070APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O comando judicial para a prestação de esclarecimentos não pode ser entendido como determinação de emenda à petição inicial, caracterizando-se, tão-somente, como meio de convicção do magistrado. Os fundamentos para a extinção do feito não se coadunam com as alegações da apelante, pois este não foi extinto por inépcia da petição inicial, mas por carência da ação pela ilegitimidade do polo passivo, conforme pre...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900485-20140110498432APC
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. DANO EMERGENTE. LUCRO CESSANTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. Na cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, o fornecedor estipulou um prazo totalmente desarrazoado e abusivo para se prorrogar o prazo de entrega das chaves, qual seja, o de 21 (vin...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900484-20140110551128APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1- A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. 2- A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900483-20140111703340APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A princípio, a ausência de citação enseja a extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, se o Juízo de origem defere a realização das pesquisas com o fim de obter o endereço do réu, condicionando a manifesta...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900482-20130110427948APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900481-20120111489909APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACORDO VERBAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DO LOCADOR PELO LOCATÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. O fato modificativo do direito do autor (art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil) é matéria de defesa e deve ser apresentado na contestação. Desincumbindo-se o réu do ônus probatório a ele pertinente, pode o magistrado adotá-lo como premissa fática do julgamento para o fim de não acolher o pedido inicia...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900480-20140610151479APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900479-20151210031227APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Códi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900478-20150610021024APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.232/05 deve-se aplicar a sistemática do art. 475-J do CPC quando o título que gerar a obrigação alimentícia for judicial, reservando o art.732/CPC para as hipóteses de título extrajudicial. 2. Ausente o erro grosseiro e estando presentes a dúvida objetiva e o respeito ao prazo legalmente estipulado para o ato processual correto, é possíve...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 900476-20090310284269APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, ARTIGO 11, CAPUT E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI N.º 8.137/1990. SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA. REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. BIS IN IDEM. GRAVE DANO À COLETIVIDADE....
Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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