AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, o juiz tem a faculdade de conceder aos embargos o efeito suspensivo, quando a requerimento do embargante e sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução pode causar dano ao executado e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O efeito suspensivo, portanto, é concedido em situações excepcionais e desde que haja a garantia à execução, o que não se verificou no caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, o juiz tem a faculdade de conceder aos embargos o efeito suspensivo, quando a requerimento do embargante e sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução pode causar dano ao executado e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O efeito suspensivo, portanto, é concedido em situações excepcionais e desde que haja a garantia à execução, o qu...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A ausência de plausibilidade do direito invocado é suficiente para impedir a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de medida tomada sem contraditório. Agravo desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O RESPEITO À ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil). A matrícula de criança em creche pública deve observar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A ausência de fato novo hábil que demonstrem o risco efetivo a subsistência dos agravantes a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão, deve ser mantida. 3- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A ausência de fato novo hábil que demonstrem o risco efetivo a subsistência dos agravantes a modificar o entendimento l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA; SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice na ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que não há prova de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que revogou a permissão de uso outorgada ao agravante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA; SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE O deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A antecipação dos efeitos da tutela encontra óbice na ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que não há prova de qualquer ilegalidade na decisão a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter o consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. SERVIÇOS COMPLEMENTARES. PROLONGAMENTO DO PRAZO INICIAL DA OBRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RELATIVO AOS SERVIÇOS GERAIS PRESTADOS DURANTE A PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS ADITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS GERAIS ESTÃO INCLUSOS NOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES. Havendo previsão no contrato de empreitada global no sentido de que eventuais modificações ao instrumento originário somente terão validade se expressamente autorizadas por ambos contratantes, tem-se por inidôneo para fins probatórios o documento unilateral que busca impor ao dono da obra obrigações superiores àquelas contidas no termo aditivo assinado pelas partes. Consoante abalizada lição doutrinária, na empreitada remunera-se o resultado do serviço, pois o empreiteiro se obriga a entregar a obra pronta, por preço previamente estipulado, sem consideração ao tempo nela empregado. Mesmo que haja dispêndio de tempo maior do que o previsto, não terá ele direito a qualquer acréscimo (GONÇAVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 343-344). Apelação desprovida. .
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. SERVIÇOS COMPLEMENTARES. PROLONGAMENTO DO PRAZO INICIAL DA OBRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RELATIVO AOS SERVIÇOS GERAIS PRESTADOS DURANTE A PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS ADITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE QUE OS SERVIÇOS GERAIS ESTÃO INCLUSOS NOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES. Havendo previsão no contrato de empreitada global no sentido de que eventuais modificações ao instrumento originário somente terão validade se expressamente autorizadas por ambos contratantes, tem-se por ini...
DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALDO EM CONTA CORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IMPROVIDO. AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE. As dívidas em discussão são provenientes de contrato celebrado entre a apelante e apelado, a própria apelante afirma que celebrou contrato de empréstimo com o apelado e que vinham sendo descontadas em sua conta corrente parcelas para pagamento do mútuo. A apelante teve ciência de todos os termos do contrato, concordou com os empréstimos e autorizou a contratação. O contrato é válido. Não verifico qualquer abusividade. A apelante foi devidamente informada quanto aos termos e condições, as quais refletem a prática do mercado e as condições da economia para as respectivas operações. Recurso desprovido.
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DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DO SALDO EM CONTA CORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IMPROVIDO. AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE. As dívidas em discussão são provenientes de contrato celebrado entre a apelante e apelado, a própria apelante afirma que celebrou contrato de empréstimo com o apelado e que vinham sendo descontadas em sua conta corrente parcelas para pagamento do mútuo. A apelante teve ciência de todos os termos do contrato, concordou com os empréstimos e autorizou a contratação. O contrato é válido. Não verifico qualquer abusivid...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O comando judicial para a prestação de esclarecimentos não pode ser entendido como determinação de emenda à petição inicial, caracterizando-se, tão-somente, como meio de convicção do magistrado. Os fundamentos para a extinção do feito não se coadunam com as alegações da apelante, pois este não foi extinto por inépcia da petição inicial, mas por carência da ação pela ilegitimidade do polo passivo, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O comando judicial para a prestação de esclarecimentos não pode ser entendido como determinação de emenda à petição inicial, caracterizando-se, tão-somente, como meio de convicção do magistrado. Os fundamentos para a extinção do feito não se coadunam com as alegações da apelante, pois este não foi extinto por inépcia da petição inicial, mas por carência da ação pela ilegitimidade do polo passivo, conforme pre...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. DANO EMERGENTE. LUCRO CESSANTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. Na cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, o fornecedor estipulou um prazo totalmente desarrazoado e abusivo para se prorrogar o prazo de entrega das chaves, qual seja, o de 21 (vinte e um) meses após a assinatura do contrato com o agente financeiro, o que enseja a nulidade da referida cláusula, por ser esta abusiva, além de colocar o consumidor em extrema desvantagem, nos termos do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 402 do Código Civil, o consumidor faz jus ao ressarcimento das despesas decorrentes do aluguel que pagou durante o período de atraso para a entrega do imóvel adquirido junto a construtora. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa e os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. A efetiva posse do imóvel é que define o momento a partir do qual surge para o comprador a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. ABUSIVA. DANO EMERGENTE. LUCRO CESSANTE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. Na cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, o fornecedor estipulou um prazo totalmente desarrazoado e abusivo para se prorrogar o prazo de entrega das chaves, qual seja, o de 21 (vin...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1- A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. 2- A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. 3- Apelação provida. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1- A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. 2- A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A princípio, a ausência de citação enseja a extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, se o Juízo de origem defere a realização das pesquisas com o fim de obter o endereço do réu, condicionando a manifestação do autor ao resultado de tais pesquisas e depois, sem que tivesse sido feitas as pesquisas, extingue o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a referida extinção do feito viola os princípios do devido processo legal, da cooperação e da boa-fé objetiva. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A princípio, a ausência de citação enseja a extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, se o Juízo de origem defere a realização das pesquisas com o fim de obter o endereço do réu, condicionando a manifesta...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACORDO VERBAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DO LOCADOR PELO LOCATÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. O fato modificativo do direito do autor (art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil) é matéria de defesa e deve ser apresentado na contestação. Desincumbindo-se o réu do ônus probatório a ele pertinente, pode o magistrado adotá-lo como premissa fática do julgamento para o fim de não acolher o pedido inicial em usa inteireza, ainda que inexista pedido contraposto ou reconvenção, sendo descabida a alegação de sentença extra petita. Demonstrada a existência de acordo entre locador e locatário pelo qual este assume o compromisso de quitar dívidas pessoais daquele, com previsão de posterior compensação no aluguel devido a cada mês, o abatimento dos valores comprovadamente despendidos pelo locatário em proveito do locador é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA. ACORDO VERBAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DO LOCADOR PELO LOCATÁRIO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. O fato modificativo do direito do autor (art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil) é matéria de defesa e deve ser apresentado na contestação. Desincumbindo-se o réu do ônus probatório a ele pertinente, pode o magistrado adotá-lo como premissa fática do julgamento para o fim de não acolher o pedido inicia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, sendo desnecessário que seja recebida pelo mesmo. Contudo, o autor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação. Correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Códi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.232/05 deve-se aplicar a sistemática do art. 475-J do CPC quando o título que gerar a obrigação alimentícia for judicial, reservando o art.732/CPC para as hipóteses de título extrajudicial. 2. Ausente o erro grosseiro e estando presentes a dúvida objetiva e o respeito ao prazo legalmente estipulado para o ato processual correto, é possível receber embargos à execução de alimentos como impugnação, desde que, contudo, estejam presentes os requisitos específicos dessa modalidade de defesa. 2.1. Não havendo prova da segurança do juízo ou da tempestividade dos embargos, não se mostra possível recebê-los como impugnação, ainda que estejam presentes as condições autorizadoras da fungibilidade dos atos processuais. 2.2. Constatando que a matéria veiculada nos embargos à execução alimentícia eleva-se ao grau de ordem pública e prescinde de dilação probatória, mostra-se possível recebê-los como exceção de pré-executividade, pois também presentes os demais pressupostos da fungibilidade processual. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.232/05 deve-se aplicar a sistemática do art. 475-J do CPC quando o título que gerar a obrigação alimentícia for judicial, reservando o art.732/CPC para as hipóteses de título extrajudicial. 2. Ausente o erro grosseiro e estando presentes a dúvida objetiva e o respeito ao prazo legalmente estipulado para o ato processual correto, é possíve...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, ARTIGO 11, CAPUT E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI N.º 8.137/1990. SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA. REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. BIS IN IDEM. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTES.CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou o evento criminoso, com todas as circunstâncias que o envolveram e com a indicação dos réus como os autores do fato, além dos tipos penais em que se inserem as condutas praticadas, de modo que não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. A existência de justa causa está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória. Na espécie, verifica-se haver elementos suficientes para o recebimento da peça acusatória, pois o inquérito policial trouxe farto lastro probatório a subsidiar a instauração da ação penal. Além disso, se o feito já foi instruído e sentenciado, evidente que a matéria encontra-se preclusa, não se mostrando viável reconhecer a inépcia da denúncia no presente momento processual. 3. Entende-se por sem motivação a decisão despida dos argumentos e elementos que culminaram na decisão final ou que não tenha refutado ao menos genericamente as teses defensivas. A Magistrada sentenciante fundamentou a sua decisão na ocorrência da preclusão, não havendo que se confundir ausência de motivação com fundamentação sucinta. Se as preliminares arguidas pelas defesas já foram refutadas em momentos pretéritos do processo, não tendo sido contestadas no momento oportuno, ocorreu a preclusão do direito de exame da matéria. 4. Segundo preceitua o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, fundamentando, evidentemente, o indeferimento. O Magistrado tem o dever de zelar pela escorreita condução do processo, recusando-se à colheita de provas inúteis que, inequivocamente, não interessam ao deslinde da ação, obstando a produção de provas de caráter procrastinatório, que não terão qualquer utilidade para o alcance da verdade real. Além disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da juntada da cópia integral de outros autos, se tal providência poderia ser tomada pela Defesa. 5. Para que se possa falar na existência de falta do interesse de agir pela coisa julgada, necessária a existência de trânsito em julgado de ação penal idêntica. Na espécie, as ações indicadas pela Defesa como aptas a caracterizar coisa julgada referem-se a fatos distintos dos ora apurados. Dessa forma, não há que se falar na existência de coisa julgada. 6. A materialidade e a autoria dos crimes de sonegação de tributos do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 restaram devidamente comprovadas, pois, de acordo com os elementos probatórios, a empresa, gerida e administrada pelo terceiro apelante, e que possuía o segundo apelante como contador, fraudou a fiscalização tributária, mediante omissão de operações e inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal, omitindo, assim, informações às autoridades fazendárias, deixando de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal. 7. Para a configuração do crime de sonegação fiscal, a jurisprudência dispensa a comprovação do dolo específico, contentando-se com o dolo genérico. Dessa forma, basta que o agente omita operações ou insira elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar um especial fim de agir. 8. Muito embora se reconheça a alta carga tributária presente no país, esta não pode servir de justificativa para a sonegação de impostos sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa. 9. A prática de variados procedimentos fraudulentos por extenso lapso de tempo serviu de justificativa para aplicar-se a fração máxima de aumento em decorrência da continuidade delitiva, não podendo ser considerada, então, na primeira fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. 10. A justificativa para considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime foi a mesma utilizada para majorar a pena em decorrência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, consistente na supressão de enorme importância, de modo que aproveitar-se do mesmo argumento para aumentar também a pena-base acarretaria em indevido bis in idem. 11. Incide a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal se o réu organiza e dirige a atividade dos demais agentes. 12. O Código de Ética Profissional do Contador veda a prática de crimes por parte do referido profissional, de modo que incide a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, pois o ato ilícito praticado pelo réu, além de configurar delito tributário, viola expressamente dever inerente à sua profissão. 13. A causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 - ocasionar grave dano à coletividade, trata-se de um tipo aberto, cabendo ao Julgador, através de sua discricionariedade, determinar quais as situações de efetivo dano ou prejuízo à coletividade em que incidirá a referida causa de aumento. 14.De acordo com a jurisprudência, deve-se considerar para fins de incidência ou não da majorante em exame, apenas o valor originalmente sonegado, sem os acréscimos legais (multa, juros e correção monetária). 15. No caso em espécie, considerando que o valor sonegado por um apelante, sem os acréscimos legais, é de R$ 932.991,57 (novecentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), e pelo outro apelante, também sem os acréscimos legais, é de R$ 12.643.893,70 (doze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), resta configurado o grave dano à coletividade, devendo incidir a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, à razão de 1/3 (um terço) para o primeiro e de 1/2 (metade) para o segundo réu. 16. A Lei nº 8.137/1990, em seu artigo 8º, parágrafo único, estabeleceu o valor do dia-multaem BTN - Bônus do Tesouro Nacional. Diante da extinção do BTN pela Lei nº 8.177/1991, não é possível substituir o índice por outro, nem mesmo pela Taxa Referencial - TR, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade e da taxatividade da norma penal, de modo que a pena pecuniária deve ser afastada. 17. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Providos parcialmente os recursos das Defesas para, mantidas as condenações do segundo apelante nas sanções do artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, caput, e com o artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do terceiro apelante nas sanções do artigo1º, inciso II, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal, excluir a análise negativa das consequências do crime e as penas de multa impostas. Provido parcialmente o recurso do Ministério Público para aplicar à pena do segundo apelante a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, bem como para aplicar à pena do terceiro apelante a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal e majorar a fração aplicada em decorrência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (grave dano à coletividade) para o máximo de 1/2 (metade), restando a pena do segundo apelante reduzida de 06 (seis) anos e 03 (três) meses para 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e a do terceiro apelante ampliada de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, ARTIGO 11, CAPUT E ARTIGO 12, INCISO I, TODOS DA LEI N.º 8.137/1990. SUPRESSÃO DE ICMS DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA. REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. BIS IN IDEM. GRAVE DANO À COLETIVIDADE....