CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante disposição do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros podem ser opostos por quem,não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Essa disposição legal autoriza o terceiro que sofrer turbação de seu patrimônio por determinação judicial a oposição de embargos no curso da execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição (art. 1.048 do CPC). 3. Tratando-se de penhora on-line feita por meio do Sistema BACENJUD, a disposição do art. 1.048 do CPC, não tem aplicação em sua literalidade para fixação do termo a quo para os embargos opostos, haja vista que na penhora on-line não há arrematação, adjudicação ou remissão. 4. Na penhora on line, os valores que estão disponíveis na conta bancária do devedor ficam imediatamente indisponíveis, sendo automaticamente retirados da sua esfera patrimonial em razão da transferência para conta judicial. Assim, a retirada do bem da esfera de domínio do devedor caracteriza inegável esbulho. 5. Contudo, considerando a possibilidade de o terceiro-embargante não ter ciência do processo de execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial, a jurisprudência do STJ vem admitindo que termo a quo do prazo de 5 (cinco) dias, na hipótese do bem não se encontrar na posse do terceiro embargante, é a ciência inequívoca do ato judicial de constrição (Precedentes do STJ AgRg no AREsp 312.124/MG). 6. Na hipótese dos autos, a embargante tomou conhecimento do ato de constrição e outorgou procuração para apresentação dos embargos, mas somente 35 (trinta e cinco) dias após a constituição do patrono foram distribuídos os embargos. Portanto, manifestamente intempestivos. 4. Recurso conhecido. Provimento do recurso para acolher a preliminar de intempestividade e rejeitar os embargos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante disposição do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros podem ser opostos por quem,não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restitu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de pre...
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELA. TERMO DE QUITAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS O QUAL COMPREENDERIA PARCELA COBRADA NOVAMENTE. EFEITOS DA COISA JULGADA RECONHECIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA DEVE SE OPERAR PELOS MEIOS PRÓPRIOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Termo de quitação firmado pela genitora da exequente, o qual compreende parcela objeto da execução de alimentos em curso, e homologado por sentença transitada em julgado em outra execução, impede a expedição de mandado de prisão que tinha por fundamento o inadimplemento desta parcela já quitada. 2. A coisa julgada material é garantia constitucional aplicável a toda e qualquer pessoa e visa garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas tutelas pelo Estado. Assim, ela somente pode ser relevada por meios dos mecanismos próprios contidos em nosso sistema jurídico, sob pena de se romper com a ordem constitucional vigente, o que não é admissível. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELA. TERMO DE QUITAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS O QUAL COMPREENDERIA PARCELA COBRADA NOVAMENTE. EFEITOS DA COISA JULGADA RECONHECIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA DEVE SE OPERAR PELOS MEIOS PRÓPRIOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Termo de quitação firmado pela genitora da exequente, o qual compreende parcela objeto da execução de alimentos em curso, e homologado por sentença transitada em julgado em outra execução, impede a expedição de mandado de prisão que tinha por fundamento o inadimplemento desta par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DA SIGLA SPC EM DOMÍNIO DE INTERNET. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela é necessária a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e a existência de uma situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não satisfeitos, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável o deferimento da antecipação de tutela pretendida. 3. Para que se reconheça a alegada utilização indevida de marca registrada e consequente violação à propriedade industrial, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e o regular trâmite processual com ampla discussão sobre a matéria. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DA SIGLA SPC EM DOMÍNIO DE INTERNET. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela é necessária a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e a existência de uma situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não satisfeitos, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável o deferimen...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE ADVOGADA E DE CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. GUARDA PREFERENCIAL AOS PAIS. GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ART. 33, § 2º, ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conflito de interesses quando a Defensoria Pública, por meio de Defensores Públicos diversos, atuam no mesmo processo como advogada de uma parte hipossuficiente e como Curadoria Especial, haja vista que se tratam de funções institucionais diferentes. 2- A concessão da guarda da criança ou do adolescente aos avós é medida excepcional e só pode ser aplicada quando configurada situação peculiar ou fato extraordinário, consoante dispõe o § 2 º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fora isso os menores devem permanecer sob a companhia de seus genitores, a quem compete o dever de cuidado. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE ADVOGADA E DE CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. GUARDA PREFERENCIAL AOS PAIS. GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ART. 33, § 2º, ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conflito de interesses quando a Defensoria Pública, por meio de Defensores Públicos diversos, atuam no mesmo processo como advogada de uma parte hipossuficiente e como Curadoria E...
CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA APÓS A COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DO CONTRATO. PLAUSABILIDADE. 1. Não merecem conhecimento os pedidos deduzidos na peça recursal, cuja sucumbência da parte recorrente não se observou. A mesma sorte assiste ao pedido recursal incompatível com pretensão deduzida na inicial e acolhida em sentença. 2. O exame da legalidade e abusividade de tarifas bancárias não deduzidas na inicial constitui julgamento extra petita, o que impõe o decote desta parte da r. sentença. 3. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Ademais, o contrato está em consonância com os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil sem o aperfeiçoamento da opção de compra que manifestara por ocasião da formalização do ajuste, assiste ao arrendatário o direito de ser contemplado com a repetição dos valores que despendera almejando assegurar o exercitamento dessa faculdade e como pagamento do Valor Residual Garantido - VRG, pois inviabilizado o implemento da condição ao qual estavam vinculados, devendo o montante a ser repetido, que é sempre condicionado à devolução do bem arrendado, ser compensado com as obrigações eventualmente inadimplidas (Acórdão n.871825, 20110111914620APC). 5. Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão, improvidos. Determinado, de ofício, o decote da parte extra petita da r. sentença.
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CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA APÓS A COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DO CONTRATO. PLAUSABILIDADE. 1. Não merecem conhecimento os pedidos deduzidos na peça recursal, cuja sucumbência da parte recorrente não se observou. A mesma sorte assiste ao pedido recursal incompatível com pretensão deduzida na inicial e acolhida em sentença. 2. O exame da legalidad...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REPAROS. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AVARIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devida a cobrança do valor atribuído à manutenção de área social quando previsto em cláusula contratual. 2. Laudo de vistoria final elaborado unilateralmente pela administradora do imóvel, sem a presença do locatário, dá margem à dúvidas sobre a existência das avarias apontadas, impossibilitando sua cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REPAROS. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AVARIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devida a cobrança do valor atribuído à manutenção de área social quando previsto em cláusula contratual. 2. Laudo de vistoria final elaborado unilateralmente pela administradora do imóvel, sem a presença do locatário, dá margem à dúvidas sobre a existência das avarias apontadas, impossibilitando sua cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR PRESO. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA À AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERRO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial deverá guardar estrita relação com as pretensões deduzidas pelo autor na petição inicial, sendo defeso ao juiz decidir aquém (sentença citra ou infra petita), fora (sentença extra petita) ou além (sentença ultra petita) do que foi pedido. Inteligência dos arts. 128 e 460 do CPC. 2 - A não observância do princípio da congruência gera vício formal na sentença, o qual deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou, pelo menos, de sua parte viciada. 3 - Na hipótese, a autora deduziu pedido inicial para que a pensão alimentícia fosse fixada em 30% do salário mínimo. Ao postular alimentos nesse percentual, a autora limitou os limites da pretensão buscada em juízo, bem como o valor necessário ao atendimento de suas necessidades. Se o juiz fixa alimentos avoengos em valor que supera o vindicado na inicial (8% do valor dos proventos brutos), caracterizado está o julgamento ultra petita, devendo o excesso de condenação ser anulado. 4 - De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, sendo cabível quando demonstrada a insuficiência de recursos dos pais para suprir de modo satisfatório as necessidades do alimentando. Logo, se a autora requereu pensão alimentar estimada em 30% do salário mínimo para ajudar em sua mantença, não se afigura razoável a condenação da avó a prestar-lhe alimentos em valor superior, em razão do caráter complementar da obrigação alimentar avoenga. 5 - Inferindo-se do contracheque juntado aos autos que a avó possui, em tese, condições de contribuir com a mantença da neta sem prejuízo de sua própria subsistência e demonstrado que o genitor da alimentanda encontra-se temporariamente impossibilitado de contribuir para o sustento da filha, visto encontrar-se na prisão e não auferir auxílio-reclusão, impossível o acolhimento do pedido para que seja eximida de prestar alimentos à neta. 6 - Recurso provido para decotar o excesso da verba alimentícia e fixar os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo atual.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR PRESO. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA À AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERRO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial deverá guardar estrita relação com as pretensões deduzidas pelo autor na petição inicial, sendo defeso ao juiz decidir aquém (sentença citra ou infra petita), fora (sentença extra petita) ou além (sentença...
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE MESMA AÇÃO NA COMARCA DE GOIÂNIA. MATÉRIA JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A rediscussão de matéria tratada e apreciada em ação revisional que tramita na 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO é vedado pelo artigo 473 do CPC. 2. O pedido revisional requerido pelo apelante em contestação de ação de busca e apreensão, convertida em depósito, está em consonância com o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 - com redação dada pela Lei 10.931/2004. Entretanto, tal possibilidade está condicionada à purga da mora, consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE MESMA AÇÃO NA COMARCA DE GOIÂNIA. MATÉRIA JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A rediscussão de matéria tratada e apreciada em ação revisional que tramita na 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO é vedado pelo artigo 473 do CPC. 2. O pedido revisional requerido pelo apelante em contestação de ação de busca e apreensão, convertida em depósito, está em consonância com o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CAPITALIZAÇÃO E PEDIDO DE RECÁLCULO DO CONTRATO. MATÉRIA DEDUZIDA NA REVISIONAL. COISA JULGADA. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os argumentos recursais para rediscutir questões tratadas no feito revisional, cuja sentença transitou em julgado, é vedado pelo artigo 473 do CPC, por ofender a coisa julgada e a segurança jurídica. 2. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo 1418593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não se faz mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto 911/69 a partir apenas do depósito das parcelas vencidas. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CAPITALIZAÇÃO E PEDIDO DE RECÁLCULO DO CONTRATO. MATÉRIA DEDUZIDA NA REVISIONAL. COISA JULGADA. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os argumentos recursais para rediscutir questões tratadas no feito revisional, cuja sentença transitou em julgado, é vedado pelo artigo 473 do CPC, por ofender a coisa julgada e a segurança jurídica. 2. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo 1418593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento dos demais corréus, corroborado pelo depoimento dos policiais e da vítima. 2. Condenações por fatos posteriores ao fato em julgamento não servem para avaliar negativamente os antecedentes do réu, e assim agravar a pena-base. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Mantêm-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando extrapolam ao normalmente esperado para a consecução do tipo penal, como na hipótese em que a vítima do roubo, já subjugada, sofre agressões físicas gratuitas e desnecessárias. 4. Há ofensa à Súmula 443-STJ quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento dos demais corréus, corroborado pelo depoimento dos policiais e da vítima. 2. Condenações por fatos posteriores ao fato em julgamento não servem para avaliar negativamente os antecedentes do réu, e assim agravar a pena-base. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Mantêm-se...
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 3. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a participação do adolescente na prática do crime em que o apelante figurou como autor, inviável a absolvição pelo crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 4. Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais em razão dos mesmos fatos caracteriza o vedado bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realiz...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido pelo réu, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 4. Constatado erro ou injustiça na aplicação da pena, impõe-se correção para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Presentes duas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora do tipo circunstanciado. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Presentes duas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Havendo duas condenações anteriores transitadas em julgado, correta a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria como caracterizadora da reincidência, e a outra utilizada para desfavorecer os antecedentes. 3. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 4. Tratando-se de réu reincidente e pena superior a quatro anos, o regime prisional fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Havendo duas condenações anteriores transitadas em julgado, correta a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria como caracterizadora da reincidência, e a outra utilizada para desfavorecer os antecedentes. 3. No caso concreto, em que o réu possui...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. REGIME SEMIABERTO. SENTENCIADA COM FILHO MENOR E FAMILIARES DOENTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 117 DA LEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 117, da LEP, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos sentenciados que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão de tal benefício aos apenados que se encontram no regime fechado ou semiaberto, quando comprovadamente acometidos de doença grave, se o tratamento médico não puder ser ministrado no presídio. 2. Na espécie, a agravante pleiteia a prisão domiciliar sob a alegação de que tem um filho menor e seus familiares estão doentes, de modo que ela seria a única pessoa apta a prestar assistência a sua família. Contudo, a sentenciada encontra-se no regime semiaberto e não se enquadra na hipótese excepcional admitida pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar, além de não ter comprovado devidamente suas alegações. Não faz jus, portanto, ao benefício pleiteado. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. REGIME SEMIABERTO. SENTENCIADA COM FILHO MENOR E FAMILIARES DOENTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 117 DA LEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 117, da LEP, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos sentenciados que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão de tal benefício aos apenados que se encontram no regime fechado ou semiaberto, quando comprovadamente acometidos de doença grave, se o tratamento médico não puder ser ministrado no...