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Jurisprudência

TJDF APC - 900589-20120710335602APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante disposição do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros podem ser opostos por quem,não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restitu...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020297907AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de pre...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 900587-20150020199173HBC
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HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELA. TERMO DE QUITAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS O QUAL COMPREENDERIA PARCELA COBRADA NOVAMENTE. EFEITOS DA COISA JULGADA RECONHECIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA DEVE SE OPERAR PELOS MEIOS PRÓPRIOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Termo de quitação firmado pela genitora da exequente, o qual compreende parcela objeto da execução de alimentos em curso, e homologado por sentença transitada em julgado em outra execução, impede a expedição de mandado de prisão que tinha por fundamento o inadimplemento desta par...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 900585-20150020148125AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DA SIGLA SPC EM DOMÍNIO DE INTERNET. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela é necessária a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e a existência de uma situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não satisfeitos, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável o deferimen...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 900584-20150020154210AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE ADVOGADA E DE CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. GUARDA PREFERENCIAL AOS PAIS. GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ART. 33, § 2º, ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há conflito de interesses quando a Defensoria Pública, por meio de Defensores Públicos diversos, atuam no mesmo processo como advogada de uma parte hipossuficiente e como Curadoria E...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 900583-20130410029979APC
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CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA APÓS A COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DO CONTRATO. PLAUSABILIDADE. 1. Não merecem conhecimento os pedidos deduzidos na peça recursal, cuja sucumbência da parte recorrente não se observou. A mesma sorte assiste ao pedido recursal incompatível com pretensão deduzida na inicial e acolhida em sentença. 2. O exame da legalidad...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 900582-20120810056909APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REPAROS. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AVARIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devida a cobrança do valor atribuído à manutenção de área social quando previsto em cláusula contratual. 2. Laudo de vistoria final elaborado unilateralmente pela administradora do imóvel, sem a presença do locatário, dá margem à dúvidas sobre a existência das avarias apontadas, impossibilitando sua cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 900581-20140110450528APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 900580-20110410240860APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR PRESO. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA À AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERRO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial deverá guardar estrita relação com as pretensões deduzidas pelo autor na petição inicial, sendo defeso ao juiz decidir aquém (sentença citra ou infra petita), fora (sentença extra petita) ou além (sentença...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 900579-20130610095414APC
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BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE MESMA AÇÃO NA COMARCA DE GOIÂNIA. MATÉRIA JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A rediscussão de matéria tratada e apreciada em ação revisional que tramita na 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO é vedado pelo artigo 473 do CPC. 2. O pedido revisional requerido pelo apelante em contestação de ação de busca e apreensão, convertida em depósito, está em consonância com o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 900578-20120610081365APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CAPITALIZAÇÃO E PEDIDO DE RECÁLCULO DO CONTRATO. MATÉRIA DEDUZIDA NA REVISIONAL. COISA JULGADA. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os argumentos recursais para rediscutir questões tratadas no feito revisional, cuja sentença transitou em julgado, é vedado pelo artigo 473 do CPC, por ofender a coisa julgada e a segurança jurídica. 2. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo 1418593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004,...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 900577-20150020051198AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 900574-20150020252182HBC
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 900573-20150020252117HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia c...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 900572-20140110155350APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento dos demais corréus, corroborado pelo depoimento dos policiais e da vítima. 2. Condenações por fatos posteriores ao fato em julgamento não servem para avaliar negativamente os antecedentes do réu, e assim agravar a pena-base. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Mantêm-se...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 900570-20140110212218APR
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realiz...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 900569-20120710178778APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o crime...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 900568-20150710073093APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Presentes duas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria como circunstância desfavorável, permanecendo a outra como causa configuradora...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 900567-20150510004383APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Inviável a absolvição, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. Havendo duas condenações anteriores transitadas em julgado, correta a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria como caracterizadora da reincidência, e a outra utilizada para desfavorecer os antecedentes. 3. No caso concreto, em que o réu possui...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 900566-20150020244894RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. REGIME SEMIABERTO. SENTENCIADA COM FILHO MENOR E FAMILIARES DOENTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 117 DA LEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 117, da LEP, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos sentenciados que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão de tal benefício aos apenados que se encontram no regime fechado ou semiaberto, quando comprovadamente acometidos de doença grave, se o tratamento médico não puder ser ministrado no...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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