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Jurisprudência

TJDF APC - 900540-20120310048672APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPANHEIRO CASADO E SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. PARTILHA. O casamento não impede a caracterização da união estável, desde que reste comprovada a separação de fato, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto n...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900539-20130110025882APC
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PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 389 DO STJ. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 982.133/RS e Súmula n. 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstraç...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900538-20140111052768APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMAIL OFENDENDO A HONRA E DIGNIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A liberdade de manifestação de pensamento e expressão não é absoluta, exige-se que o indivíduo tenha cuidado ao emitir opiniões para que não se tornem difamatórias ou injuriosas, sob pena de configurar um ao ilícito e causar prejuízos a terceiros. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve o...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900537-20140111174838APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal só é possível quando, para além do requisito geral da existência de compatibilidade de horários, concorram mais dois requisitos: que os empregos sejam privativos de profissionais de saúde e que tenham profissões regulamentadas. O cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, conquanto seja uma profissão regulamentada, não é priv...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900536-20140310163898APC
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DIREITO PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensãoem ação de depó...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900535-20130110187216APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO NARRADO NA INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Ausente dos autos o questionamento acerca da existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de confissão de dívida celebrado entre as partes, é irrelevante a discussão a respeito da origem do débito, quando não se ataca a estrutura do negócio jurídico, em razão do...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900534-20140110677893APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO. BOX EM SHOPPING POPULAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO DISCRICIONÁRIA. LEGALIDADE DO ATO DE RETOMADA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal quando a prova oral pleiteada não se mostrar relevante para o desate da lide. 2. A autorização é ato administrativo disc...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900533-20150810018817APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. 2. Os alimentos devem ser prestados visando manter um modo compatível com a condição social do alimentando, além do parâmetro entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mant...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900532-20140111021135APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. PROFISSÃO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal previu o direito à aposentadoria especial nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor público. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, n...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900531-20130111901272APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES. ASCENDENTES SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. CAPITAL SEGURADO DIVIDIDO POR IGUAL ENTRE PAI E MÃE DO SEGURADO. 1. Caso o estipulante do seguro de vida não nomeie os beneficiários, a indenização pelo evento morte deve ser paga às pessoas indicadas no art. 792, do Código Civil. 2. Nos termos, do art.792,do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qu...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900530-20130111042710APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele ao cumprimento da obrigação. Em relação à exigibi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900528-20140111610350APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica. 2. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em obse...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900527-20150810053165APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900526-20140111265533APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. O juiz é destinatário das provas (art. 130/CPC), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. Cabe ao juiz avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. As demais preliminares foram arguidas em razão de omissão na sentença...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900525-20070111413536APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2) Não havendo a citação válida, nos termos do art. 219 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição é m...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900524-20110810023080APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DO APELO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há necessidade de ratificar a apelação interposta se os embargos decla...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900523-20140110687644APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVACÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NOVO TESTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROIBIÇÃO DE CANDIDATO SE HIDRATAR DURANTE O TESTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. 1. A reprovação do autor no teste de corrida sob a alegação de que no momento da realização do teste as condições climáticas eram desfavoráveis ao candidato não é apta a ensejar nova oportunidade de exame porquanto vários candidatos se submeteram ao exame nas mesmas condições climáticas, sendo avaliados pelos m...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900522-20090110033740APC
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EMBARGOS DE TERCEIROS.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. 3. Independentemente de não ter o apelado promovido o regi...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900521-20150110937137APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N. 73 E PROVIMENTO N. 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. As custas processuais referentes à ação de execução de título extrajudicial extinta pelo juízo de primeiro grau em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, devem ser arcadas pelo exequente. P...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 900520-20130111092443APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à ed...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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