APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPANHEIRO CASADO E SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. PARTILHA. O casamento não impede a caracterização da união estável, desde que reste comprovada a separação de fato, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no artigo 5º da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, e no artigo 1.725 do Código Civil. Para que o bem seja excluído da partilha, deve-se comprovar que foi adquirido antes do relacionamento ou por valores exclusivamente pertencentes devido a sub-rogação de bens particulares, ou fruto de doação ou sucessão, conforme art. 1.659 do Código Civil. Entretanto, os apelantes não se desincumbiram deste ônus (art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil), impondo a não alteração da sentença quanto ao reconhecimento de que o imóvel foi adquirido durante a união estável. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPANHEIRO CASADO E SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. PARTILHA. O casamento não impede a caracterização da união estável, desde que reste comprovada a separação de fato, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável são considerados fruto do esforço e da colaboração comum e devem ser partilhados como no regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto n...
PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 389 DO STJ. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 982.133/RS e Súmula n. 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, nos termos do artigo 100, §1º, da Lei n. 6.404/76. 2. Diante da existência de norma legal específica, de direito material, prevendo a possibilidade da cobrança pelo serviço de exibição de certidões ou documentos de interesse do consumidor, não é possível afastar a exigência, ainda que em sede de exibição incidental de documento. 3. O pedido da autora não merece acolhimento, porquanto não desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com a regra do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 389 DO STJ. PROVA INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 982.133/RS e Súmula n. 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstraç...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMAIL OFENDENDO A HONRA E DIGNIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A liberdade de manifestação de pensamento e expressão não é absoluta, exige-se que o indivíduo tenha cuidado ao emitir opiniões para que não se tornem difamatórias ou injuriosas, sob pena de configurar um ao ilícito e causar prejuízos a terceiros. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve observar, ainda, os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMAIL OFENDENDO A HONRA E DIGNIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A liberdade de manifestação de pensamento e expressão não é absoluta, exige-se que o indivíduo tenha cuidado ao emitir opiniões para que não se tornem difamatórias ou injuriosas, sob pena de configurar um ao ilícito e causar prejuízos a terceiros. A finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, o caráter punitivo e o aspecto preventivo e o quantum fixado deve o...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal só é possível quando, para além do requisito geral da existência de compatibilidade de horários, concorram mais dois requisitos: que os empregos sejam privativos de profissionais de saúde e que tenham profissões regulamentadas. O cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, conquanto seja uma profissão regulamentada, não é privativo de profissional da área de saúde, tanto que a lei que regulamenta a carreira não exige habilitação específica para o ingresso no cargo, mas apenas a formação no ensino médio. Apelação não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal só é possível quando, para além do requisito geral da existência de compatibilidade de horários, concorram mais dois requisitos: que os empregos sejam privativos de profissionais de saúde e que tenham profissões regulamentadas. O cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, conquanto seja uma profissão regulamentada, não é priv...
DIREITO PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensãoem ação de depósito ou promover a ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto,com baseno art. 267, inc.IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensãoem ação de depó...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO NARRADO NA INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Ausente dos autos o questionamento acerca da existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de confissão de dívida celebrado entre as partes, é irrelevante a discussão a respeito da origem do débito, quando não se ataca a estrutura do negócio jurídico, em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO NARRADO NA INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Ausente dos autos o questionamento acerca da existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de confissão de dívida celebrado entre as partes, é irrelevante a discussão a respeito da origem do débito, quando não se ataca a estrutura do negócio jurídico, em razão do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO. BOX EM SHOPPING POPULAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO DISCRICIONÁRIA. LEGALIDADE DO ATO DE RETOMADA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal quando a prova oral pleiteada não se mostrar relevante para o desate da lide. 2. A autorização é ato administrativo discricionário e precário, ou seja, cabe exclusivamente ao poder público decidir sobre a oportunidade e conveniência quanto a seu deferimento, podendo ser revogado a qualquer tempo de forma unilateral, ainda mais quando se constata a prática de infração pelo autorizatário. 3. Não há que se falar em indenização por supostas benfeitorias em espaço público se inexiste prova robusta de sua realização. 4. Não demonstrado de forma inequívoca o preenchimento de requisitos elencados em Decreto Distrital, é incabível o reconhecimento do direito de uso atinente à ocupação de área pública não regularizada. Apelação Cível conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO. BOX EM SHOPPING POPULAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO DISCRICIONÁRIA. LEGALIDADE DO ATO DE RETOMADA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal quando a prova oral pleiteada não se mostrar relevante para o desate da lide. 2. A autorização é ato administrativo disc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. 2. Os alimentos devem ser prestados visando manter um modo compatível com a condição social do alimentando, além do parâmetro entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. 2. Os alimentos devem ser prestados visando manter um modo compatível com a condição social do alimentando, além do parâmetro entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mant...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. PROFISSÃO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal previu o direito à aposentadoria especial nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor público. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. Consoante entendimento majoritário no âmbito do STF, não se permite a conversão de períodos especiais em comuns para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço visando amparar futuro pedido de aposentadoria. 4. Somente faz jus à concessão de aposentadoria especial o servidor público que comprovar o exercício de atividade profissional sob condições especiais durante a totalidade do requisito temporal previsto em lei. Apelação Cível conhecida e desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. PROFISSÃO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal previu o direito à aposentadoria especial nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor público. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, n...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES. ASCENDENTES SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. CAPITAL SEGURADO DIVIDIDO POR IGUAL ENTRE PAI E MÃE DO SEGURADO. 1. Caso o estipulante do seguro de vida não nomeie os beneficiários, a indenização pelo evento morte deve ser paga às pessoas indicadas no art. 792, do Código Civil. 2. Nos termos, do art.792,do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 3. Como o segurado não possui cônjuge e descendente, os ascendentes serão os beneficiários, devendo o capital segurado ser dividido em partes iguais entre o genitor e a genitora do falecido. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES. ASCENDENTES SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. CAPITAL SEGURADO DIVIDIDO POR IGUAL ENTRE PAI E MÃE DO SEGURADO. 1. Caso o estipulante do seguro de vida não nomeie os beneficiários, a indenização pelo evento morte deve ser paga às pessoas indicadas no art. 792, do Código Civil. 2. Nos termos, do art.792,do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qu...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele ao cumprimento da obrigação. Em relação à exigibilidade da multa, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.200.856/RS, em procedimento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a multa diária prevista no art. 461, §4º, do CPC devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito devolutivo. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele ao cumprimento da obrigação. Em relação à exigibi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica. 2. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar. 3. A má fé não se presume, deve ser efetivamente comprovada. 4. Reconhecer a boa fé do servidor não autoriza a devolução dos valores já descontados pela Administração Pública, pois perderam o caráter alimentar. Nesses casos, a tutela jurisdicional deve limitar-se a determinar que o Estado abstenha-se de efetuar novos descontos. 5. Recurso da autora-apelante conhecido e improvido. Recurso do réu-apelante conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica. 2. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em obse...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. O juiz é destinatário das provas (art. 130/CPC), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. Cabe ao juiz avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. As demais preliminares foram arguidas em razão de omissão na sentença que não restaram caracterizadas. Rejeição das preliminares. A parte se manifestou nos autos tanto a tempo de realizar sua defesa antes da efetivação da liminar quanto para purgar a mora, mantendo-se inerte. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. O juiz é destinatário das provas (art. 130/CPC), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. Cabe ao juiz avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. As demais preliminares foram arguidas em razão de omissão na sentença...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2) Não havendo a citação válida, nos termos do art. 219 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 3) Na hipótese de extinção do processo com resolução de mérito em que o juiz verifica a prescrição e a decreta de ofício (art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil) não se aplica a exigência de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo. 4) Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2) Não havendo a citação válida, nos termos do art. 219 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição é m...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DO APELO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há necessidade de ratificar a apelação interposta se os embargos declaratórios apresentados pelo apelado não modificaram os termos da sentença. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no pólo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele formar um juízo de suficiência sobre os elementos de convencimento já carreados aos autos. Não é obrigatória a realização de prova pericial quando já há documentos bastantes à resolução do feito. A deliberação da Assembléia Geral de Condomínioé soberana e tem força cogente em relação a todos os condôminos. Dessa forma, são válidos os requisitos estabelecidos pela Assembléia de Condomínio para fins de recadastramento de associado. A ausência de sua demonstração impede o reconhecimento do direito ao recadastramento do lote no condomínio. É fato constitutivo do direito do apelante ao cadastramento o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Assembléia Geral do Condomínio. Assim sendo, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a ele o ônus de demonstrar o cumprimento destes. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DO APELO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE CONDÔMINOS. ASSEMBLÉIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO VÁLIDAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há necessidade de ratificar a apelação interposta se os embargos decla...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVACÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NOVO TESTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROIBIÇÃO DE CANDIDATO SE HIDRATAR DURANTE O TESTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. 1. A reprovação do autor no teste de corrida sob a alegação de que no momento da realização do teste as condições climáticas eram desfavoráveis ao candidato não é apta a ensejar nova oportunidade de exame porquanto vários candidatos se submeteram ao exame nas mesmas condições climáticas, sendo avaliados pelos mesmos critérios e enfrentando as mesmas dificuldades, tendo sido monitorados de forma igualitária. 2. A suposta alegação de proibição de candidato se hidratar durante o teste não restou comprovado nos autos e o fato do apelado não ter impugnado especificamente na contestação os fatos alegados pelo apelante não acarreta a aplicação do disposto no art. 302 do Código de Processo Civil quando puder auferir pela análise da defesa que o réu é contrário à versão dos fatos alegados pelo autor. Apelação cível conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVACÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NOVO TESTE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PROIBIÇÃO DE CANDIDATO SE HIDRATAR DURANTE O TESTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. 1. A reprovação do autor no teste de corrida sob a alegação de que no momento da realização do teste as condições climáticas eram desfavoráveis ao candidato não é apta a ensejar nova oportunidade de exame porquanto vários candidatos se submeteram ao exame nas mesmas condições climáticas, sendo avaliados pelos m...
EMBARGOS DE TERCEIROS.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. 3. Independentemente de não ter o apelado promovido o registro do contrato, razão lhe assiste na tutela jurisdicional suscitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE TERCEIROS.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. 3. Independentemente de não ter o apelado promovido o regi...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N. 73 E PROVIMENTO N. 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. As custas processuais referentes à ação de execução de título extrajudicial extinta pelo juízo de primeiro grau em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, devem ser arcadas pelo exequente. Para fins de reembolso, as custas adiantadas pelo exequente, em caso de retomada da execução, deverão ser incluídas na certidão de crédito. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N. 73 E PROVIMENTO N. 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. As custas processuais referentes à ação de execução de título extrajudicial extinta pelo juízo de primeiro grau em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, devem ser arcadas pelo exequente. P...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. 3. Não há impedimento para que os juros remuneratórios sejam cumulados com os juros de mora, multa de mora, desde que não haja cumulação com a comissão de permanência. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Se o pleito encontra-se em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparada no art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à ed...