AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004536-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - A ALEGADAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INACOLHIMENTO - PEDIDO DEVIDAMENTE FORMULADO NA INICIAL - INSURGÊNCIA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ÀS TAXAS ADMINISTRATIVAS E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUESTÕES DECIDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039512-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

"SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 06/01 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO BASE DA CATEGORIA POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDE DA NORMA PELO MAGISTRADO A QUO, AO FUNDAMENTO DE QUE A BENESSE INSTITUIU, POR VIA OBLÍQUA, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, UM BENEFÍCIO PARA SUBSTITUIR O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SUPRIMIDO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E EXCLUÍDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 39, § 3º, DA CRFB/88. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CRFB/88. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (...)" (Apelação Cível n. 2014.055448-9, de Armazém, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 7/4/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062793-3, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, DOCUMENTO ORIGINAL E LEGÍVEL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DISCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS. PEDIDO RECHAÇADO. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Rebeldia IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029022-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092489-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM DIRETAMENTE A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SERVIDOR EFETIVO DEMITIDO APÓS PROCESSO DISCIPLINAR. SANÇÃO CONVERTIDA, POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, EM PENA DE SUSPENSÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO NO CASO CONCRETO. REINTEGRAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EM PRIMEIRO GRAU, E DA SUPERVENIENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ANTES DE FINDO O PRIMEIRO LITÍGIO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO JÁ DEDUZIDO NA AÇÃO ANTERIOR E PROVIDO POR ESTA CORTE. MUNICÍPIO JÁ CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU INJUSTAMENTE AFASTADO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA NA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR NOVA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação de sanção mais grave, abrandada na via judicial, não configura ofensa à honra do servidor, mormente quando reafirmada a necessidade de punição por conta de falta disciplinar. Se o réu foi condenado a ressarcir verbas remuneratórias e consectários ao trabalhador reintegrado ao serviço público, não se justifica nova indenização com base nesta mesma causa de pedir. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032860-6, de São José do Cedro, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. O arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado dar-se-á somente ao final da ação penal ou do precoce encerramento da atuação profissional na demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018557-9, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO INSS. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022087-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEGURADO PORTADOR DE EPICONDILITE LATERAL EM COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043611-6, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-05-2014). O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. (AC n. 2012.090816-7, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-03-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069728-4, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - QUESTÕES DECIDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017444-2, de Videira, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO COM LASTRO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANÁLOGA À SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO ARTIGO 386, INCISO I OU IV, DO CADERNO PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEXTO LITERAL DO ARTIGO 67, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. SENTENÇA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071503-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028171-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027356-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DEVENDO O CRIME DE POSSE DE ARMA SER ABSORVIDO PELO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO QUAL ESTÁ SENDO PROCESSADA A APELANTE. DESCABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE CARÁTER PERMANENTE E MERA CONDUTA, QUE SE CONSUMOU COM A SIMPLES POSSE DO ARTEFATO BÉLICO, DURANTE O PERÍODO EM QUE A APELANTE O MANTEVE EM SUA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REQUERIDA JUNÇÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. ADEMAIS, MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. AGENTE QUE MANTEVE O ARTEFATO BÉLICO EM SUA RESIDÊNCIA POR TRÊS MESES APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DAQUELE DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023272-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE Z.H. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. INVALIDAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE QUANDO O VEREDITO ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE DISSOCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVAS QUE RATIFICAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ADEMAIS, VEREDITO QUE RESPEITOU O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DE V. DA S. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES CAPITULADAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS 'C' E 'H' DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. CRIME QUALIFICADO PELA PAGA (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZADA, NA SENTENÇA, COMO AGRAVANTE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA E MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FORMULADO, ADEMAIS, QUESITO ESPECÍFICO (ART. 483, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). POR OUTRO LADO, AGRAVANTE EM VIRTUDE DE A VÍTIMA POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS ALEGADA DURANTE OS DEBATES, CONFORME DISPÕE O ART. 492, INCISO I, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081774-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TODAVIA, VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem". "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009456-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE COADUNA COM DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. VALOR DA CAUSA. DEMANDA PRINCIPAL VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E NÃO DA AVENÇA COMO UM TODO. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PROVEITO ECONÔMICO QUE PRETENDE A AUTORA ALCANÇAR COM A POSTULAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À VALORAÇÃO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ATRIBUIDO À DEMANDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU INADMISSÍVEL ENFOQUE NESTE GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069989-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, OBSTOU A COBRANÇA DO ANATOCISMO MENSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Comando normativo que foi declarado constitucional PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO REDATOR DO ACÓRDÃO O MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DO TEMA, todavia sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. INEXISTÊNCIA DE da PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. COBRANÇA desAUTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025348-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS DOS APELANTES R.R. DA S., O. DE. A.F.C. E E.N. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES R.R.DA S. E A.C.G. QUE ADENTRARAM EM AGÊNCIA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POR MEIO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA VIDRAÇA E SUBTRAÍRAM ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, ARMA DE FOGO DO VIGIA E O CELULAR DE UM CLIENTE, ENQUANTO O APELANTE O. DE A.F.C. AGUARDAVA-OS NAS PROXIMIDADES PARA CONDUZIR O VEÍCULO NA FUGA. DEPOIMENTO POLICIAL QUE REVELA A DESCOBERTA DA AUTORIA DELITIVA. APELANTE R.R. DA S. QUE CONFESSOU O CRIME E DELATOU OS DEMAIS COMPARSAS NA ETAPA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍDA NO LOCAL DOS FATOS SOB A POSSE DO APELANTE O. DE A.F.C. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE E.N. MEDIANTE O EMPRÉSTIMO DE UM DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO APELANTE O. DE A.F.C. INEXISTÊNCIA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONFIGURA PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL (PARTE FINAL DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, APELANTE QUE RECONHECEU EM JUÍZO A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO SUBTRAÍDA NO CRIME. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM HARMONIA COM A PROVA JUDICIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS PEDIDOS DO APELANTE O. DE A.F.C DE DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CÓDIGO PENAL) E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. COAUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDOS DOS APELANTE R.R. DA S. E A.C.G. DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ELEVADA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ASSALTO À LUZ DO DIA E EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. USO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PARA O INGRESSO NA AGÊNCIA, DE MODO A PÔR EM RISCO A VIDA DAS PESSOAS PRESENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS DE FORMA ESCORREITA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DO APELANTE O. DE A.F.C. PARCIAL PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE À CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO, POR FATO POSTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PEDIDO DO APELANTE R.R. DA. S. DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU ESTAR NO COMANDO DA EMPREITADA CRIMINOSA E QUE, ADEMAIS, DETERMINOU A SAÍDA DOS COMPARSAS DO LOCAL. PEDIDOS DOS APELANTES R.R. DA S., A.C.G. E O. DE. A.F.C. DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO RELATADO POR TESTEMUNHAS E APREENSÃO DE UMA DELAS NA CASA DO APELANTE O. DE A.F.C. APLICAÇÃO DO AUMENTO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). NÚMERO DE AGENTES (TRÊS) E USO DE ARMAS DE FOGO FUNDAMENTAIS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ARMADA NO LOCAL. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DO APELANTE R.R. DA S. DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ÚNICA AÇÃO DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. VIOLAÇÃO DE 3 (TRÊS) PATRIMÔNIOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) ADEQUADA EM VIRTUDE DO NÚMERO DE DELITOS. PRECEDENTES. PEDIDO DOS APELANTES DOS APELANTES R.R. DA S. E A.C.G. DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB PELOS APELANTES R.R. DA S. E A.C.G. NÃO PROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS RECURSOS DE R.R. DA S., A.C.G E E.N. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE O. DE A.F.C. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047194-1, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029333-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).