APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046897-9, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL O MAGISTRADO RECONSIDEROU DECISUM PRETÉRITO QUE HAVIA DECLARADO A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS REQUERIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011833-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. ALEGADAS NULIDADES NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO QUE INDICA O COMPARECIMENTO NO ENDEREÇO CORRETO E ENTREGA DO DOCUMENTO A INDIVÍDUO QUE SE IDENTIFICOU COMO PROPRIETÁRIO. VALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO NOTIFICATÓRIO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR A LOCADORA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI DE INQUILINATO QUE NÃO PREVÊ FORMALISMO ESPECIAL PARA O ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046954-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA EM PROPRIEDADE RURAL. MORA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 592.000,00. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA R$ 10.000,00. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PARTICULAR QUE PRETENDE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM CONTRAPARTIDA, REQUER SUA MAJORAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA MULTA. CARÁTER INDISPONÍVEL DO OBJETO DO TAC. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PARTICULAR. AGRICULTOR, IDOSO E ANALFABETO. CONDIÇÃO NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ART. 302 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DURANTE A EXECUÇÃO DO TAC. MULTA COM PROPÓSITO COATOR E SANCIONATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO PODE GERAR ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRIMEIRO DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO NO TAC. TAXA SELIC. "'A multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer, ainda que fixada no título executivo extrajudicial, pode ser revista pelo magistrado quando se tornar excessiva, independentemente da impugnação da parte contrária (art. 645, parágrafo único, do Código de Processo Civil)' (Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Apelação Cível 1.0273.10.000873-2/001, rel. Des. Bitencourt Marcondes, 8ª Câmara Cível, DJe 20.11.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040553-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 16-04-2013). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026251-4, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de interesse em recorrer, analisada nas suas vertentes de utilidade e necessidade, ocasiona o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012027-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). 8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091396-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVANTES QUE, INTIMADOS, NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036552-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021731-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE CONCEDIDA, PARA TORNAR OS IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO ENTRE PAI E FILHOS INDISPONÍVEIS. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADENTRAR NO MÉRITO DA QUAESTIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE POSTERIORMENTE REVOGADA PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 1. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PARECER EMITIDO POR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DA CRFB/88 E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 - ATO MERAMENTE OPINATIVO - GARANTIA DE IMUNIDADE DO ADVOGADO - CULPA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR O RECEBIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou jurisprudência, não há como responsabilizar o advogado, nem em consequência, a autoridade que se baseou em seu parecer." (Temas polêmicos sobre licitação e contratos. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 890). 2. "(...) Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido." (MS 24073 / DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 06.11.2002). 3. A proposição da ação de improbidade administrativa deve estar sempre lardeada no bom senso e na cautela, isso porque, referida ação reúne características repressivas muito semelhantes a da ação penal, já que as graves consequências da eventual condenação em sede de ação por ato de improbidade administrativa revelam o forte conteúdo penal e os inquestionáveis aspectos políticos desta medida judicial. Dessarte, o estigma originado tão somente com a proposição desta medida judicial, a qual contém fortes características repressivas, é fator suficiente a ensejar precaução por parte do julgador quanto ao recebimento desta ação, quando a petição inicial não apontar com precisão a culpabilidade do agente. 4. O processo dialético imanente à Ciência Jurídica é um plexo que abriga os posicionamentos mais discrepantes possíveis, razão pela qual se exigi para a validade de atos jurídicos, nestes compreendidos os pronunciamentos judiciais, as petições, os pareceres técnicos entre outros, exposição de fundamentação e motivos, à guisa de tonificar a tese defendida." (Agravo de Instrumento n. 2009.060743-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3.8.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012177-8, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICADO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REQUERIDO QUE, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, FORMULA NOVO PLEITO DE DEFERIMENTO BENESSE, SEM IMPUGNAR DIRETAMENTE A DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR OCASIÃO DO APELO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA ESMIUÇADA PELO JULGADOR A QUO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. "O pagamento das custas processuais em qualquer fase processual leva a presunção juris tantum de condição financeira. Assim, eventual pedido de gratuidade da justiça realizado em fases posteriores encontra-se condicionada à ampla demonstração do decréscimo na situação econômica do solicitante, sob pena de indeferimento sumário da pretensão". (Des. Fernando Carioni). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027613-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IGNORÂNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, EM OFICINA MECÂNICA INFORMAL, VEÍCULO FURTADO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE QUE O APELANTE DEVERIA SABER SER A COISA PRODUTO DE CRIME. TIPO SUBJETIVO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA-TIPO E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE SANÇÃO PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CONFORME PARÂMETROS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA (ART. 804 DO CÓDIGO DE RITOS). MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005071-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAR OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. Os juros de mora devem incidir somente a partir da citação, desde quando deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, abrangendo conjuntamente a correção monetária e os juros moratórios, nos moldes da Lei n. 11.960/2009. Até o ato citatório, as prestações vencidas deverão sofrer a incidência apenas da correção monetária pelo INPC. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.013864-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CONTRATO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR FIXADO DENTRO DO PARÂMETRO ESTIPULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000736-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A GUARDA UNILATERAL DA MENOR PARA A GENITORA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088308-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA EXTINTA, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, COM A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FIRMOU COM A DEMANDADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019524-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO. VEÍCULO QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS MECÂNICOS DESDE A AQUISIÇÃO. FATO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O USO NORMAL DO BEM. VEÍCULO SUBMETIDO, POR 3 VEZES, NO PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES A REVISÕES NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. VÍCIOS NÃO SANADOS PELA AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAMINHÃO POR OUTRO DE IGUAL MODELO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PREPOSTOS DA AGRAVADA E DE TERCEIROS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A COISA ADQUIRIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O mínimo que se espera de um produto ou bem móvel colocado a venda no comércio à disposição de qualquer consumidor, é que ele esteja íntegro em seus aspectos construtivos e portanto de mecânica, no caso dos veículos, que efetivamente transmita segurança e confiabilidade ao adquirente e usuários por ele autorizados a dirigi-lo. Não se pode esperar, que um veículo adquirido com zero de quilometragem, desde o início de seu uso, apresente defeitos mecânicos - que apesar de ser submetido a diversas revisões pela assistência técnica autorizada em razoável espaço de tempo -, não fora solucionado e fique o adquirente sem possibilidade de uso, repita-se, com segurança e confiabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058212-7, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECLAMO DO AUTOR TARIFA DE CADASTRO, DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARCELA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E INCLUSÃO DE GRAVAME ELEtrÔNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO NESTE PARTICULAR. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Inconformismo do banco POSTULADA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO CELEBRADO QUE NEM PREVIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS SUA CUMULAÇÃO COM OUTRAS INCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ESMIUÇAMENTO ACERCA DA CUMULAÇÃO PREJUDICADO. PLEITO DE VIABILIDADE DE APLICAÇÃO, PARA O PERÍODO DE MORA, DE ENCARGOS EQUIVALENTES AO CUSTO FINANCEIRO ESTIPULADO PARA A NORMALIDADE. DEBATE NÃO INSTAURADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. AVENÇA QUE EXPRESSA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, ALÉM DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DESPESAS COBRANÇA, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFIRMAÇÃO DO BANCO DE QUE SE ADEQUOU AOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS). MANUTENÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PATAMAR DOS JUROS MORATÓRIOS JÁ DEFINIDO NA ORIGEM. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM 2%. OBSERVÂNCIA DO ART. 52, § 1º, DO CDC E DA SÚMULA N. 285 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ENCARGO TAL QUAL AVENÇADO. IMPOSIÇÃO DE ÓBICE DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E DESTES SOBRE AQUELE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] De fato, a restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante." (Apelação Cível n. 2007.044550-4, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-12-07). DO PONTO EM COMUM ENTRE AS DUAS REBELDIAS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO AUTOR ALBERGADO E IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012357-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011095-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO (CP, ART. 304), POR NOVE VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ERRO DE TIPO. ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS FORNECIDOS SEM CONSULTA MÉDICA. Comete o crime de uso de documento falso o agente que apresenta atestados médicos forjados para ausentar-se do trabalho. Não se pode acolher que o acusado desconhecia a falsidade de tais documentos se eles lhe foram entregues sem a prévia ocorrência de anamnese, exame clínico ou consulta médica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007335-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, SUBTRAEM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NUMERÁRIO PERTENCENTE ÀS VÍTIMAS IDOSAS, COM 77 E 86 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS APELANTES, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTES RECONHECIDAS. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITEADO O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE L.M.E. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E DE L.M.P. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086845-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).