AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES SUSCITADAS E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA EMPRESA PÚBLICA OU DA UNIÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIDA QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME DE PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO BUZAID. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERENTES PESSOAS DIVERSAS DOS MUTUÁRIOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTES SUB-ROGADOS NOS DIREITOS PLEITEADOS. PACTO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIOS SUPOSTAMENTE PRESENTES NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE AINDA NÃO RESTOU PRODUZIDA. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional [...]" (AgRg no AREsp 484.874/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DECISÃO QUE INCUMBIU À SEGURADORA A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS CUSTAS DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO QUE DEVE SER ADIMPLIDO PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE COMINADA AO ESTADO CASO A PARTE HIPOSSUFICIENTE VIER A SER SUCUMBENTE. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022154-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO A UM RÉU, IMPROCEDENTE QUANTO À OUTRO E PROCEDENTE EM FACE DE TRÊS FINANCEIRAS. IRRESIGNAÇÃO DE DUAS DAS CINCO INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DEMANDADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11 DE MARÇO DE 2011 (QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09). ALMEJADO AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA NORMA EM HOMENAGEM À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA DEFERÊNCIA À OPÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTANTE POPULAR EM PROL DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE VÁLIDA, CUJO AFASTAMENTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE VERIFICADO EVENTUAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRENTE NO CASO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA MESMA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO PATAMAR MENCIONADO. APLICAÇÃO DO SEGUNDO QUE DEMANDARIA DISCUSSÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS AVENÇAS, O QUE NÃO OCORREU. CASO QUE SE SUBSUME AO LIMITE INDICADO NO § 2º DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 80/11. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ADEQUAR OS DESCONTOS DE MANEIRA PROPORCIONAL ÀS CINCO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE OS DEMANDADOS, EMBORA TENHA HAVIDO PARCIAL VITÓRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR TER O REQUERENTE DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA DO BANCO DO BRASIL S.A. INACOLHIDA E DO BANCO BGN S.A. PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028622-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA EMBARGADA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUIR. INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS. VIOLAÇÃO AO PLANO DIRETOR. PREJUÍZO À COLETIVIDADE E AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA ABUSIVA DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO EM 30 DIAS OU DEMOLIÇÃO FORÇADA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ofende a ordem urbanística o desrespeito dos recuos mínimos estabelecidos no Código de Posturas do Município. A falta de autorização construtiva do Poder Público, aliado a esse fato e ao desrespeito à notificação da Prefeitura no tocante a irregularidade da obra, torna imperiosa a necessidade demolição sumária da fração clandestina do imóvel [...]" (Apelação Cível n. 2014.055940-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029441-8, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO REVOGA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 581, INC. XI). 2. SURSIS PROCESSUAL. NOVA AÇÃO PENAL. CRIME. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (LEI 9.099/95, ART. 89, § 3º). CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que não revoga suspensão condicional do processo. 2. Não padece de inconstitucionalidade o art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95. O sursis processual deve ser revogado se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do prazo de suspensão, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, e não consistindo a cassação do benefício em hipótese de violação à presunção de inocência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.016446-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018288-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018082-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAS MENSAIS REFERENTES AO ESTÍMULO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. REFLEXOS DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDEFINIR O PRAZO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. "A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência pecuniária que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, é de ser reconhecida que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação" (Apelação Cível n. 2011.034066-1, de Campo Erê, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 15/4/2014). Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. É devida a compensação dos valores pagos a maior nos meses em que o servidor não atingiu as 40 horas extras mensais referentes ao estímulo operacional, mas efetivamente as recebeu. É "pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.218/83)." (Apelação Cível n. 2013.083400-9, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 11/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. "Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança" (Apelação Cível n. 2014.057636-8, de Itapiranga, Relator: Des. Cid Goulart). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021034-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DO FALECIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. REQUISITO DO ART. 16, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É devido o benefício da pensão por morte à genitora de segurado vitimado em acidente do trabalho quando suficientemente demonstrada a relação de dependência econômica, distinguindo-se, nesse particular, que referida dependência prescinde de exclusividade e pode ser evidenciada por prova testemunhal na ausência de qualquer elemento documental." (Ap. Cív. n. 2008.015213-8, Rel. Des. Subst. Sônia Maria Schmitz) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012235-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-06-2012). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE 01.07.2009. INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062668-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR PELO CREDOR À METADE DO PREÇO DE AVALIAÇÃO. CESSÃO DOS DIREITOS DA ARREMATAÇÃO A TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA, EM TROCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS DISPONÍVEIS PARA SALDAR DÉBITOS FISCAIS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA À ÉPOCA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONLUIO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, desde que efetuadas posteriormente a 9.6.2005. [...] (AgRg no AREsp 223992 - RN, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063556-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEGURADA PORTADORA DE PATOLOGIA NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presente limitação que impede de forma temporária o exercício das funções laborais, devido o auxílio-doença até a recuperação da segurada ou sua reabilitação para atividade diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008937-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-08-2014). O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. (AC n. 2012.090816-7, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-03-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083425-4, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE EM APURAR E DECLARAR O VALOR DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO FISCO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESRESPEITADOS. NULIDADE PARCIAL DOS TÍTULOS. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO QUANTO À FORMA DE CALCULAR OS ENCARGOS. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUFICIENTES PARA TANTO. MULTA FISCAL. 50% SOBRE DO VALOR TRIBUTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE A LIMITAÇÃO DE 100% DO PRINCIPAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - '"[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1192890/RR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe DJe 29.11.2011)" (AI n. 2012.037687-2, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05/03/2013)' (Agravo de Instrumento n. 2012.061115-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.9.2013) - Na hipótese de inércia do contribuinte em apurar, declarar e recolher o imposto devido, deve o Fisco promover-lhe a notificação para, somente após o seu silêncio em responder à notificação ou após o esgotamento do contencioso administrativo, constituir definitivamente o crédito tributário. - "Ainda que a CDA traga o número da notificação, havendo alegação de sua inexistência, em sede de embargos, cabe ao Fisco provar sua efetiva realização." (AC 2008.009325-0, da Capital - Relator: Des. Pedro Manoel Abreu)." (Apelação Cível n. 2012.057844-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.4.2013) - "'Não é nula a Certidão de Dívida Ativa que, no tocante à forma de calcular juros e correção monetária, limita-se a indicar os dispositivos legais atinentes, o que é suficiente para que o devedor alinhe sua defesa, restando cumpridos, por conseguinte, os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80' (Ap. Cív. n. 2006.037664-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2006)" (AC n. 2009.040481-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13.8.2009) - "Por não constar dentre os requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei n. 6.830/80, a ausência de demonstrativo da evolução do débito não tem o condão de tornar nulo o processo de execução fiscal. (...)" (AC n. 2003.001524-8, de Brusque. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.8.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091804-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PELAS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DAS CREDORAS COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VERBERADA VINCULAÇÃO. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÓRIO MODIFICADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006993-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUERENTE QUE ADUZ NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DO FEDATÁRIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INFORMANDO A EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RAZÃO DA FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. MORA COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º, DA LEI N. 9.514/97. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008030-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS POR RELATOS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DILIGÊNCIAS POLICIAIS, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO. PENA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017227-3, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS CREDORES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016920-7, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE ANEXO SUPOSTAMENTE IRREGULAR, CONSTRUÍDO JUNTO A EDIFICAÇÃO PRINCIPAL PRÉ-EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE PARTE DE LOGRADOURO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO ALEGADO. ÔNUS QUE CABIA A PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho)." (Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003343-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores fazem jus aos reflexos do estímulo operacional, tanto pelas horas extras, como noturnas, sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n.º 7.130/87) e as férias com abono (Lei n.º 6.218/83)" (Apelação Cível n.º 2015.014539-3, de Tubarão Relator: Desembargador Ricardo Roesler julgada em 31/3/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014540-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores fazem jus aos reflexos do estímulo operacional, tanto pelas horas extras, como noturnas, sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n.º 7.130/87) e as férias com abono (Lei n.º 6.218/83)" (Apelação Cível n.º 2015.014539-3, de Tubarão Relator: Desembargador Ricardo Roesler julgada em 31/3/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016357-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081960-8, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025028-5, de Itá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).