APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELO AUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA APÓLICE. VALIDADE DA QUITAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA O SALÁRIO A SER UTILIZADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITAL SEGURADO FIXADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, POIS UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO TANTO PARA OS CASOS DE INVALIDEZ TOTAL COMO PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE ASSINADA PELO ESTIPULANTE REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS CONFLITANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092899-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ENFOCAR O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO E DAS MATÉRIAS VAZADAS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027267-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE INSTRUIU A INICIAL DA DEMANDA COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA RECORRENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", 4º DA LEI 1.060/50 E ART. 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUTOR QUE TRAZ AO CADERNO PROCESSUAL DEMONSTRATIVO DE SEUS RENDIMENTOS. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010158-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAS MENSAIS REFERENTES AO ESTÍMULO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. É devida a compensação dos valores pagos a maior nos meses em que o servidor não atingiu as 40 horas extras mensais referentes ao estímulo operacional, mas efetivamente as recebeu. REFLEXOS DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. É "pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.218/83)." (Apelação Cível n. 2013.083400-9, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 11/02/2014). PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE AS "DEMAIS VERBAS QUE COMPONHAM A REMUNERAÇÃO" DO SERVIDOR. ANÁLISE REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL NOTURNO, ABONOS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VERBAS CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS LIMITES DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO E A NATUREZA DA CAUSA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091192-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE ABRANGEU, INCLUSIVE, TODAS AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CUMPRINDO A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INSTITUTO QUE VISA, SOBRETUDO, GARANTIR O EFEITO PRÁTICO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS E 84, § 4º, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ALBERGUE DO PLEITO DE FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DA APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO QUE, ACASO ACOLHIDA, COLIDIRIA COM O CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DESVIRTUANDO O INSTITUTO. PRAZO CONFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO DO PRAZO. DECISUM PRESERVADO INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007652-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015035-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINA A BAIXA DA PENHORA AVERBADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO POR ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, JÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. ESVAZIAMENTO DA VIA OPORTUNA PARA O DEBATE DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019794-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. NOTIFICAÇÕES FISCAIS ANULADAS. RETRATAÇÃO POSITIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.013648-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. PAGAMENTO DO PREÇO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PELA CONCESSIONÁRIA. STATU QUO RES ERANT ANTE BELLUM. DANOS MORAIS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. JUROS LEGAIS. ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 3. ed. São Paulo: Método, 2001. p. 122). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013328-8, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013928-0, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-489. APELO DO DEINFRA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO REGULARMENTE APURADA POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). BENFEITORIAS SITUADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050786-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. TAXA APLICÁVEL. 12% AO ANO. PERCENTUAL DISPOSTO NAS SÚMULAS 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). Não se aplica aos juros compensatórios a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo incidir na taxa de 12% ao ano sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 408 do Superior Tribunal de justiça. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento sobre a matéria está cristalizado desde 2009 na Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Esclareça-se que o dito § 1º refere-se ao período hoje descrito no § 5º do art. 100, em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. "Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE nº 305.186/SP, 1ª turma, sessão de 17.9.02, rel. Min. Ilmar Galvão, foi o de que 'não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público'." (RE 298.616, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 31.10.2002, DJ de 3.10.2003.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EXPROPRIADA. MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/1941, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.183/2001. JURISPRUDÊNCIA DO TJSC. PROVIMENTO DO RECURSO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (TJSC, AC nº 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito de Público, 17/08/2004). Nos termos da Súmula 131 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029791-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA (TENDINOPATIA E LOMBALGIA). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. PRETENSÃO DA SEGURADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIADE. LESÃO AINDA NÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA SEGURADA DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (AC n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093595-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017743-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AO FEITO QUE, INCLUSIVE, SÃO SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DA QUAESTIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA AVENÇA FORMULADA. PLENA POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE AJUIZAMENTO DA ACTIO EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO E DOCUMENTOS DE COBRANÇA. QUITAÇÃO AUSENTE. RESPONSABILIDADE QUE SE MANTÉM HÍGIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS TERCEIROS ADQUIRENTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO ASSEGURADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090716-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM FATURA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. ABALO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004746-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074441-1, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008903-3, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A FLORA (LEI 9.605/98, ART. 38). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. MEDIDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2.1. PRAZO EXPIRADO. 2.2. CRIMES AMBIENTAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (LEI 9.605/98, ART. 28). 1. Considerando que o pedido de prorrogação do prazo do sursis não foi examinado pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, inviável é o seu conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2.1. A expiração do prazo do sursis processual não conduz automaticamente à declaração da extinção da punibilidade, podendo até mesmo ser revogado o benefício se durante o período de prova ocorrerem motivos para tanto. 2.2. Quando suspenso, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, processo que trate de crime ambiental de menor potencial ofensivo, à declaração da extinção da punibilidade após o período de prova é indispensável, além das prescrições daquele dispositivo, a comprovação da reparação do dano por meio de laudo técnico de constatação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018614-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 1%. CLÁUSULA 17.15.6.1 DAS PENAS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002073-0, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. ALEGADA, OUTROSSIM, INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DOS RÉUS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. DEVEDORES CITADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL À HIPÓTESE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026246-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).