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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020227007AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896888-20140110866540APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR A RESTITUIR. DESISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO MOMENTO EM QUE ACONTECE O DESAQUECIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA P...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 896887-20140110101504APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ASSINATURA POR PROCURADOR COM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. CONTEMPLAÇÃO DA INTENÇÃO EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL. ART. 112 DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a advocacia de partido consiste na prestação ampla de assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, o que poupa tempo e formalidade, pois nã...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF ADI - 896886-20150020129013ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA REFIS-DF. RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 892/14, NA PARTE EM QUE PROMOVE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 833/11, DO § 3º, DO ARTIGO 2º, E DO § 2º DO ARTIGO 3º, DA LEI DISTRITAL 5.463/15. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO E ISENÇÕES DE MULTAS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. LIMINAR INDEFER...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF MSG - 896885-20150020174220MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA METROVIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF. REPROVAÇÃO EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública, como subscritor de Edital de Concurso da empresa pública METRÔ-DF, sob alegação de nulidade decorrente da exigência de aprovação do candidato em exame psicotécnico sem expressa previsão legal. 2 A Constituição Federal estabelece que funções e empregos públicos devam ser preenchidos mediante o atendimento de cr...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 896876-20150020177592AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 896875-20150020163040AGI
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AGRAVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE.TERRACAP. FALTA DE PROVAS. DIREITO A MORADIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NÃO VERIFICADA. 1- Não se pode conceder liminar para proteger construção edificada em área pública pertencente à TERRACAP com base em presunção de que o local ocupado é passível de regularização, ante as atuais políticas governamentais. 2- Em que pese a relevância do direito à moradia, apontado pela agravante, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a autorização prévia para construir.Não é porque tal direito é amparado pela Carta Magna, que se d...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 896874-20140111690527APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESÍDIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as regras quanto à execução de sentença genérica proferida em ação coletiva constituem uma exceção à aplicação das determinações gerais previstas no Código de Processo Civil. Assim, não está prevento pa...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 896873-20150020172642AGI
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AGRAVO. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- O reconhecimento da união estável demanda a produção de provas, o que não é permitido nesta sede. Ademais, a prudência determina a instauração do contraditório, o que só pode ser feito na Vara de origem. Por outro lado, a índole satisfativa deste recurso se confunde com o mérito da demanda na origem, portanto, não há como acolher os argumentos da recorrente. 2- Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 896872-20150020200742AGI
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 896871-20150020160234AGI
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AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 CDC. INAPLICAABILIDADE. AGRAVANTE/CREDOR NÃO POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONSUMIDOR. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. 1- Oartigo 28/CDC, diz que a desconsideração da personalidade jurídica será declarada quando os atos praticados pela empresa tenham gerado prejuízos ao consumidor, qualidade esta que não possui o recorrente, pois, na suposta relação de consumo havida entre as partes litigante, o agravante funcionou como fornecedor e a agravada foi a consumidora. 2- O Código consumerista estabelece normas de proteção e defes...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 896869-20140111213845RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 896868-20140111045566RMO
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 896867-20140111678810APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. EMENDA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO. ART. 616. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos art. 614 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feit...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 896866-20140111030656APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEICULOS. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A responsabilidade civil consiste em um dever jurídico, a cargo do autor de determinado fato danoso, de responder pelos dissabores suportados pela parte lesada. II - O dever de indenizar demanda a presença de uma conduta humana ilícita, culposa ou dolosa, um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a existência do dano, seja de natureza material ou apenas moral. Enfim, sem a convergência desses elem...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 896865-20150410008577APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. À luz do art. 284 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. O...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111845376APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega suposta omissão e contradição, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 -...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020152239AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O resultado do julgamento contr...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170067AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e ques...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110650173APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETARIA. QUESTAO DE ORDEM PUBLICO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de con...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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