CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NATUREZA RESTRITIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DOS RITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I. A partir da leitura da Lei de Organização Judiciária do DF, especialmente do seu art. 35, assim como da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, particularmente do seu art. 2º, a competência das Varas de Execução Fiscal é de caráter absoluto, restringindo-se tão somente ao processamento e julgamento das ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes. II. Impossível o reconhecimento de conexão entre ação declaratória cumulada com pedidos: anulatório e indenizatório e ação de execução fiscal, quando esta possui rito peculiar, fundado na existência de título com crédito líquido, certo e exigível, o que se afasta do pleito declaratório, este circunscrito à própria existência e legalidade do crédito tributário. III. Hipotética manifestação do fenômeno da prejudicialidade entre as demandas não enseja a reunião dos feitos, uma vez que esta medida violaria determinação legal atinente à competência dos Juízos, bem como acarretaria incomensurável prejuízo processual quanto à tramitação dos processos. IV. Assim, segundo entendimento deste Tribunal, a fim de se evitar ou minimizar eventual prejuízo, caso a ação declaratória, cumulada com pedidos: anulatório e indenizatório, seja julgada em momento anterior à execução fiscal, basta que o Juízo da Vara da Fazenda Pública comunique o teor das suas decisões e da sentença ao Juízo da Vara de Execução Fiscal. V. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o juízo suscitado, qual seja a Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Fede
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NATUREZA RESTRITIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DOS RITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I. A partir da leitura da Lei de Organização Judiciária do DF, especialmente do seu art. 35, assim como da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, particularmente do seu art. 2º, a competência das Varas de Execução...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. DIVERSOS PATRIMÔNIOS VIOLADOS. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o réu não fosse prejudicado pela demora na solução do processo, a jurisprudência já vinha relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estivesse afastado ou removido por qualquer motivo, os autos deveriam ser repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide, com apoio nas disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, razão de se afastar esta objeção levantada pela Defesa. 2. Configura-se concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingir o patrimônio de várias vítimas. 3. Inviável a análise do benefício da detração penal pelo Tribunal de Justiça quando, verificado, no caso concreto, a possibilidade de divergência em relação à situação carcerária do acusado. 4. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se reconhece qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar o julgamento em liberdade. 5. Afastada a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. DIVERSOS PATRIMÔNIOS VIOLADOS. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o réu não fosse prejudicado pela demora na solução do processo, a jurisprudência já vinha relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estivesse afastado ou removido...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI 5.553/68. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Não incide nulidade em decisão de mérito que obedece aos limites delineados na peça acusatória, sob alegação de violação do princípio da correlação, pois, esta é exatamente a forma de defesa e de julgamento. Entenda-se, também, que não há nulidade de processo por cerceamento do direito de defesa, se o juiz, na formação de seu convencimento, optou por aquela prova que entendeu mais relevante e pertinente para o deslinde da controvérsia, mesmo contrariando outras que a Defesa as tem como mais relevantes, eis que são sujeitos com atribuições diversas na lide. 2. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 3. A contribuição efetiva para prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia situação de coautoria e, de consequência, o impedimento para o reconhecimento da instituição da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, Código Penal). 4. Impõe-se a manutenção das penas impostas quando elas estão em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, assim se procedendo, prestigiam-se critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e prevenção de crimes. 5. O artigo 3º da Lei n° 5.553/68 dispõe que a retenção de documentos de identificação pessoal constitui contravenção penal, sendo imperiosa, no caso em análise, a devolução do documento requerido, qual seja, a Carteira Nacional de Habilitação. 6. Comprovada a propriedade do aparelho celular e ausente qualquer interesse na manutenção da apreensão do referido bem, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, a restituição é medida que se impõe. 7. Negado provimento aos recursos de apelação e pedido de restituição de coisa apreendida parcialmente deferido.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI 5.553/68. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA...
PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. INSURREIÇÃO EM MOMENTO INADEQUADO. PRESCRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS PELA DEFESA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO BEM FUNDAMENTADO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANTO AO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.034/95. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NATUREZA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO TÍPICO DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSTITUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DOS INSTITUTOS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA (ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCARACTERIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A CPI DA SAÚDE/CLDF. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL NÃO EXIGE QUE SE CONHEÇA TODOS OS INTEGRANTES DO ESQUEMA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ROBSON NEVES. PROVIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO DO RÉU RONAN JOSÉ DE ALMEIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS PLEITOS. 1. Inviável pedido de julgamento conjunto do presente feito, quando as ações penais envolvendo o Instituto Candango de Solidariedade, possuem vários réus e circunstâncias fáticas diferenciadas, além de gerar tumulto processual. Preliminar rejeitada. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por suposta ausência de individualização das penas quando verificado que ao proferir sentença condenatória restou observado o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. Não afastando, contudo a análise minuciosa da reprimenda, por ocasião da dosimetria da pena, ante a incidência do amplo efeito devolutivo da apelação criminal. 3. A negativa das diligências requeridas pela defesa teve como escopo a protelação indevida da presente ação penal, e considerou o fato das mesmas não guardarem pertinência com os fatos específicos narrados na denúncia, bem como a presença de documentos suficientes para a elucidação dos fatos. Acrescente-se que referido pleito deixou de ser arguido em sede de alegações finais, momento oportuno para ventilar o prejuízo, afastando o instituto da preclusão. 4. Ocorre a preclusão quando a defesa queda-se inerte e não questiona o não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo em momento oportuno. 5. O exame da tese de ocorrência da prescrição ante a proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da pena-base deve ser analisado em momento oportuno, qual seja, na dosimetria da pena, não havendo prejuízo concreto que enseje, em sede preliminar, a nulidade da sentença. 6. Considerando a quantidade de pena imposta na sentença, e os marcos interruptivos da prescrição, quais sejam: a data dos fatos e o recebimento da denúncia, assim como, deste, até a publicação da sentença, constato que não ocorreu a prescrição da pretensão estatal, pois não superado o prazo de 08 (oito) anos, nos termos dos artigo 109 e 110, § 2º, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010). Para que houvesse a prescrição da pretensão punitiva, a pena deveria ter sido fixada em patamar menor que 02 (dois) anos de reclusão, situação diversa do que aconteceu na sentença recorrida. 7. O julgador possui liberdade na apreciação das provas, devendo demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentando o posicionamento ao qual se filia. Assim, deve ser considerada completa a decisão que contém fundamento apto a justificar a conclusão adotada, não estando obrigado a atacar ponto por ponto as questões formuladas pela defesa, quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir. 8. A mera combinação do conceito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.034/95 com o tipo do artigo 288, caput, do Código Penal não acarretou prejuízo ao réu que, ao longo da instrução, defendeu-se dos fatos constantes dos autos, afastando, por conseguinte, eventual alegação de violação ao direito de ampla defesa, do exercício do contraditório ou do princípio da correlação jurídica entre acusação e sentença. 9. Reconhecido o erro material, restando esclarecido que estes autos tratam do tipo penal previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, deve ser excluída qualquer menção ao seu parágrafo único, por não se coadunar com os fatos narrados na denúncia. 10. Inviável o reexame de questão já decidida anteriormente, porquanto operou-se em relação a esta a denominada preclusão pro judicato. 11. Impossível aplicar o instituto do concurso de pessoas ao invés do delito de formação de quadrilha. Isso porque, in caso, restou demonstrada a estabilidade e permanência com finalidade de praticar crimes; sendo precedida de prévia associação, com a finalidade de cometer crimes, o que enquadra a conduta dos réus dentro do tipo penal previsto no artigo 288, caput, do Código Penal. 12. Vedada a aplicação do instituto da delação premiada em substituição à atenuante da confissão espontânea, quando não estiverem presentes os pressupostos legais específicos para tanto. 13. Não se mostra relevante para a prática do crime o fato da ré alegar subordinação afetiva ao tio, o que torna inaplicável a circunstância atenuante inominada prevista no artigo 66, do Código Penal. 14. Responde como coautor do crime de quadrilha aquele que, mediante divisão de tarefas, atua ao lado dos corréus no intuito de efetivar o desvio e lavagem de dinheiro por meio de contratos com o Instituto Candango de Solidariedade, sendo inviável a configuração da participação de menor importância. 15. Apesar do depoimento prestado pelo réu perante a CPI da Saúde ser um procedimento extrajudicial não acobertado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, a notoriedade dos fatos ali apurados acabou por se harmonizar com as provas judicializadas nos autos, devidamente produzida segundo os ditames legais. 16. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de formação de quadrilha. 17. O fato do agente não participar de todas as ações delitivas do grupo, tampouco conhecer todos os seus integrantes, não descaracteriza a prática do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, bastando que seja comprovada a divisão de tarefas entre os seus membros, de forma estável e permanente. 18. Diante da comprovação da morte de apelante, conforme certidão de óbito juntada aos autos, é certa a declaração de extinção da punibilidade do réu referente ao crime pelo qual se viu condenado no presente processo (artigo 288, caput, do Código Penal c/c o artigo 1º da Lei nº 9.034/95). 19. Rejeitadas as preliminares, ressalvado o erro material quanto ao tipo penal em exame. Extinta a punibilidade de um dos réus em razão de seu falecimento, e em relação aos demais mantida a condenação. 20. Parcial provimento ao recurso do réu Robson Neves. Provimento ao pleito defensivo do réu Ronan José de Almeida. Negado provimento aos demais pleitos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. INSURREIÇÃO EM MOMENTO INADEQUADO. PRESCRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS PELA DEFESA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO BEM FUNDAMENTADO. NULIDADE DA COND...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME REMANESCENTE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIDADE DO ACUSADO SOBRE AS VÍTIMAS. 1. O tratamento recrudescido da conduta prevista no crime de estupro de vulnerável se justifica por questões de política criminal fundadas na proteção especial, prioritária e integral conferida ao direito das crianças e adolescentes por expressa determinação da norma constitucional do art. 227, § 4º. 2. No caso do crime do art. 217-A é a vulnerabilidade da criança e do adolescente e a ordem constitucional de tratamento prioritário e de proteção integral que justificam a tutela diferenciada e exigem do legislador penal ordinário resposta compatível e proporcional à ofensa causada pelo comportamento tipificado. 3. Não há desproporcionalidade completa do tipo penal, capaz de ensejar a sua declaração de inconstitucionalidade, de forma abstrata e completa, pois a pena pode ser satisfatoriamente aplicada a determinado conjunto de situações fáticas e condutas que merecem uma maior reprovação social. 4. Os depoimentos das crianças e da testemunha indireta têm valor probatório e não podem ser descartados de forma absoluta, devendo o julgador avaliar a sua validade por ocasião da formação de sua livre convicção na busca da verdade real. 5. O réu não se encaixa em nenhuma das hipóteses prevista na parte inicial do art. 226, inciso II, do Código Penal. Não tem qualquer vínculo de parentesco com os menores. Também não se sobressaem dos autos elementos suficientes para se concluir que o réu exercia autoridade sobre as crianças. Acusado e vítimas mantiveram uma relação distante, breve e ocasional, não se justificando a incidência da causa especial de aumento de pena. 6. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME REMANESCENTE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIDADE DO ACUSADO SOBRE AS VÍTIMAS. 1. O tratamento recrudescido da conduta prevista no crime de estupro de vulnerável se justifica por questões de política criminal fundadas na proteção especial, prioritária e integral conferida ao direito das cri...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, corrupção de menor e receptação. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, corrupção de menor e receptação. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma - faca, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas de periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma - faca, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fá...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Existem suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Atendido o disposto nos artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Existem suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outr...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes, além da corrupção de menor, aliados ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas de periculosidade, com disparo de arma de fogo em face da vítima e dos policiais militares, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes, além da corrupção de menor, aliad...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. DENEGAR A ORDEM. 1. Imputa-se aos menores a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de veículo automotor. 2. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Necessário resguardar a ordem pública e a proteção dos adolescentes. 3. A decisão que decretou a internação provisória dos menores foi motivada com elementos do caso concreto sobre a presença dos requisitos dos artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se verificando qualquer ilegalidade que venha a inquinar referido ato. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. DENEGAR A ORDEM. 1. Imputa-se aos menores a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de veículo automotor. 2. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Necessário resguardar a or...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA FACA. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a configuração da circunstanciadora do emprego de arma no crime de roubo, prescindível a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização. 2. O réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal não faz jus a apelar em liberdade, quando persistem os motivos determinantes da prisão cautelar, eis que a situação fática, neste aspecto, não se alterou. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA FACA. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a configuração da circunstanciadora do emprego de arma no crime de roubo, prescindível a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização. 2. O réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal não faz jus a apelar em liberdade, quando persistem os motivos determinant...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE A GRAVE AMEAÇA. PRESCINDÍVEL A POSSE TRANQUILA DA COISA. INVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DO AGENTE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia e, posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma marreta, como forma de garantir a posse da coisa subtraída. 2. A desclassificação para o crime de roubo em sua modalidade tentada mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a inversão da posse do bem em favor do autor do crime. Para a configuração do crime de roubo consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando a comprovação da inversão da posse. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dar-se parcial provimento ao recurso para reconhecer-se o direito do réu ao regime semiaberto, eis que já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, requisito objetivo necessário para a progressão de regime, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, na sua nova redação dada pela Lei 12.736/12, isto é, em face do reconhecimento da detração penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE A GRAVE AMEAÇA. PRESCINDÍVEL A POSSE TRANQUILA DA COISA. INVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DO AGENTE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia e, posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma marreta, como forma de garantir...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Embora correta a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime, deve ser reduzida a pena-base quando o quantum mostrar-se exacerbado para a delinquência de motivos sociais comuns, na hipótese, torpe pelo ciúme. 3. Quando a confissão do acusado, embora qualificada, é utilizada como elemento de convicção e atinge o fim de apaziguar o espírito do julgador, conferindo-lhe a certeza moral para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Proc...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. NÚMERO DE IDENTIDADE DO MENOR. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu o roubo narrado na inicial acusatória, na companhia de um menor de idade. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também a ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação do número da identidade do menor. No caso, a idade do menor está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial, no qual consta informação precisa de sua idade, data de nascimento e número de seu registro civil. 3. O crime de corrupção de menor não possui pena pecuniária a ser estabelecida, nos termos do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. NÚMERO DE IDENTIDADE DO MENOR. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu o roubo narrado na inicial acusatória, na companhia de um menor de idade. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apen...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o toque físico do agente no corpo da vítima caracteriza a violência típica do crime de roubo. Portanto, a trombada ou o empurrão são suficientes para concretizar a violência prevista no tipo penal do artigo 157. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa das circunstâncias do crime quando a violência exercida contra a vítima não se encontra revestida de excepcional gravidade, sendo ela inerente ao crime de roubo. 3. O reconhecimento da prática do delito pelo réu atrai a observância da regra insculpida na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, ainda que a autoria já esteja evidenciada pela prisão em flagrante do acusado. 4. Dado parcial provimento ao recurso para redimensionar a reprimenda para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o toque físico do agente no corpo da vítima caracteriza a violência típica do crime de roubo. Portanto, a trombada ou o empurrão são suficientes para concretizar a violência prevista no tipo penal do artigo 157. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa das circunstâncias do crime quando a violência exercida...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Além do cometimento da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto, necessária, ainda, a existência da sanção respectiva, que só ocorrerá mediante reconhecimento do juízo competente por ocasião da audiência de justificação. 2. Constatado que a falta grave não foi reconhecida pelo juízo competente, mediante audiência de justificação, no prazo disposto no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 8380/2014, não poderá constituir óbice para a concessão do indulto pleno. 3. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Além do cometimento da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto, necessária, ainda, a existência da sanção respectiva, que só ocorrerá mediante reconhecimento do juízo competente por ocasião da audiência de justificação. 2. Constatado que a falta grave não foi reconhecida pelo juízo competente, mediante audiência de justificação, no prazo disposto no...