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Jurisprudência

TJDF AGI - 896860-20150020177986AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 896859-20150020177849CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NATUREZA RESTRITIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DOS RITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I. A partir da leitura da Lei de Organização Judiciária do DF, especialmente do seu art. 35, assim como da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, particularmente do seu art. 2º, a competência das Varas de Execução...
Data do Julgamento : 28/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896858-20121110024615APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. DIVERSOS PATRIMÔNIOS VIOLADOS. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o réu não fosse prejudicado pela demora na solução do processo, a jurisprudência já vinha relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estivesse afastado ou removido...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896856-20140111982955APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI 5.553/68. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896855-20050110654684APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. INSURREIÇÃO EM MOMENTO INADEQUADO. PRESCRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS PELA DEFESA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO BEM FUNDAMENTADO. NULIDADE DA COND...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896854-20140910107455APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME REMANESCENTE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIDADE DO ACUSADO SOBRE AS VÍTIMAS. 1. O tratamento recrudescido da conduta prevista no crime de estupro de vulnerável se justifica por questões de política criminal fundadas na proteção especial, prioritária e integral conferida ao direito das cri...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896853-20140710337348APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, corrupção de menor e receptação. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 896852-20150020229140HBC
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 896851-20150020228838HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma - faca, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fá...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 896850-20150020225493HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Existem suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outr...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 896849-20150020222315HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes, além da corrupção de menor, aliad...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 896848-20150020225485HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. DENEGAR A ORDEM. 1. Imputa-se aos menores a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e subtração de veículo automotor. 2. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Necessário resguardar a or...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 896847-20150020224706HBC
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896846-20150110003695APR
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896845-20150310028489APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA FACA. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a configuração da circunstanciadora do emprego de arma no crime de roubo, prescindível a apreensão e perícia do artefato, quando há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização. 2. O réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal não faz jus a apelar em liberdade, quando persistem os motivos determinant...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896843-20140910224866APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE A GRAVE AMEAÇA. PRESCINDÍVEL A POSSE TRANQUILA DA COISA. INVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DO AGENTE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia e, posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma marreta, como forma de garantir...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896842-20110310083519APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896841-20150110162045APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. NÚMERO DE IDENTIDADE DO MENOR. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu cometeu o roubo narrado na inicial acusatória, na companhia de um menor de idade. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do menor deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apen...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896840-20140710278732APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o toque físico do agente no corpo da vítima caracteriza a violência típica do crime de roubo. Portanto, a trombada ou o empurrão são suficientes para concretizar a violência prevista no tipo penal do artigo 157. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa das circunstâncias do crime quando a violência exercida...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 896839-20150020216864RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Além do cometimento da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto, necessária, ainda, a existência da sanção respectiva, que só ocorrerá mediante reconhecimento do juízo competente por ocasião da audiência de justificação. 2. Constatado que a falta grave não foi reconhecida pelo juízo competente, mediante audiência de justificação, no prazo disposto no...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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