RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RÉU FORAGIDO POR VÁRIOS MESES. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, pois afronta ao princípio da individualização da pena, inserto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, consistente em permanecer foragido por vários meses, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RÉU FORAGIDO POR VÁRIOS MESES. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, pois af...
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA, PARTICIPAÇÃO E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÕES DAS PENAS. PROVIDA EM PARTE, ALTERANDO-SE A PENA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO POR UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS a e b. NEGADO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO GILDEGLAN PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO DE ANTÔNIO ALVES DESPROVIDA. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à decisão dos jurados. 3. Em relação à dosimetria da pena estabelecida a um dos réus, corrigiu-se o equívoco da sentença, fazendo-se os ajustes necessários. 4. Apelação de um dos réus provida parcialmente e em relação ao outro réu desprovida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA, PARTICIPAÇÃO E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÕES DAS PENAS. PROVIDA EM PARTE, ALTERANDO-SE A PENA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO POR UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS a e b. NEGADO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO GILDEGLAN PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. ALEGAÇAO DE QUE O DECRETO, EM OPOSIÇAO AO CONTIDO NOS ANOS ANTERIORES, INCLUIU AS FALTAS GRAVES SEM APURAÇAO NO ROL DE IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO, ANTES DA PUBLICAÇAO DO DECRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não tendo a autoridade administrativa iniciado qualquer procedimento para apuração de falta grave, com a conseqUente homologação judicial, antes da publicação do decreto de indulto pleno, não há como afastar referido direito do sentenciado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. ALEGAÇAO DE QUE O DECRETO, EM OPOSIÇAO AO CONTIDO NOS ANOS ANTERIORES, INCLUIU AS FALTAS GRAVES SEM APURAÇAO NO ROL DE IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO, ANTES DA PUBLICAÇAO DO DECRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não tendo a autoridade administrativa iniciado qualquer procedimento para apuração de falta grave, com a conseqUente homologação judicial, antes da publicação do decreto de...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ERRÔNEA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DO RÉU. POSSIBILIDADE PARCIAL. CULPABILIDADE NORMAL AO CRIME SOB ANÁLISE. PERSONALIDADE ANALISADA DE FORMA ESCORREITA. COMPENSAÇAO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. NÃO SENDO O CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O fato de o crime ter sido praticado à luz do dia e em local de grande congestionamento não implica, necessariamente, em análise negativa da culpabilidade. 2. Não sendo o caso de multirreincidência, possível a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. 3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ERRÔNEA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DO RÉU. POSSIBILIDADE PARCIAL. CULPABILIDADE NORMAL AO CRIME SOB ANÁLISE. PERSONALIDADE ANALISADA DE FORMA ESCORREITA. COMPENSAÇAO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. NÃO SENDO O CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O fato de o crime ter sido praticado à luz do dia e em local de grande congestionamento não implica, necess...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RAZOÁVEL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de corrupção de menor. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RAZOÁVEL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de corrupção de menor. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessid...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO HÁBIL PARA LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu o delito narrado na inicial acusatória. 2. Surpreendido o acusado na posse de carteira de habilitação falsificada, sofre ele as consequências por este ato, pois, não deixa de ser a cártula, somente porque não estava sendo exibida, um atentado que o Estado o censura. 3. Recursos parcialmente providos no que se refere a fixação de pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO HÁBIL PARA LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu o delito narrado na inicial acusatória. 2. Surpreendido o acusado na posse de carteira de habilitação falsificada, sofre ele as consequências...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCINDÍVEIS APREENSÃO E PERÍCIA EM ARMA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e receptação. 2. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena, se as demais provas são firmes sobre a efetiva utilização. 3. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCINDÍVEIS APREENSÃO E PERÍCIA EM ARMA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e receptação. 2. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo são desnece...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça, pois a apelação criminal possui amplo efeito devolutivo, de forma que havendo interesse legítimo da parte em se insurgir contra a sentença, toda a matéria tratada nela deverá ser levada à apreciação do Tribunal. 2. Não restando caracterizado o animus necandi do agente em relação a uma das vítimas, deve a conduta ser desclassificada para o tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte do Código Penal (roubo seguido de lesão corporal grave). 3. Deve a pena ser mantida um pouco acima do mínimo legal, quando avaliadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e consequências do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça, pois a apelação criminal possui amplo efeito devolutivo, de forma que havendo interesse legítimo da parte em se insurgir contra a sentença, tod...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, quando as provas colhidas ao longo da instrução criminal; e mais o reconhecimento do réu por duas pessoas, serem consistentes com referência a autoria e ao delito de roubo. 2. Os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça mantêm entendimento recorrente deque tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma no crime de roubo. 3. O elevado prejuízo financeiro suportado pelas vítimas em razão das avarias causadas no veículo; e o período em que se viram privadas do seu veículo, extrapolam as consequências normais do tipo penal do delito contra o patrimônio. 4. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, quando as provas colhidas ao longo da instrução criminal; e mais o reconhecimento do réu por duas pessoas, serem consistentes com referência a autoria e ao delito de roubo. 2. Os Tribunais S...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS RÉUS. PLEITO CONDENATÓRIO. MANTER ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. O Magistrado ao julgar deve se ater à narrativa contida na denúncia. Caso a prova dos autos evidencie atos criminosos diversos do narrado na inicial, faz-se necessário o oferecimento de aditamento da inicial acusatória, antes da sentença. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base é possível. 3. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito é fundamento inidôneo a amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Negar provimento ao recurso do Ministério Público e dar parcial provimento ao recurso da defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS RÉUS. PLEITO CONDENATÓRIO. MANTER ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. O Magistrado ao julgar deve se ater à narrativa contida na denúncia. Caso a prova dos autos evidencie atos criminoso...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE DEMONSTRADA POR DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré perpetrou o crime de roubo, na companhia de mais 4 pessoas, dentre elas, um menor de idade, mediante emprego de arma branca. 2. A certidão de nascimento não é o único documento hábil à comprovação da menoridade civil para efeitos de condenação pela prática do crime de corrupção de menor. 3. A menoridade relativa é circunstância atenuante objetiva, que prepondera sobre a reincidência (precedentes). 4. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE DEMONSTRADA POR DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré perpetrou o crime de roubo, na companhia de mais 4 pessoas, dentre elas, um menor de idade, mediante emprego de arma branca. 2. A certidão de nascimento nã...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CRIMES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. In casu, o réu restou condenado na sentença por quatro crimes: roubo, corrupção de menor, receptação e porte ilegal de arma, mas, por qualquer motivo, não se consignou os fundamentos acerca da condenação pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 3. Recurso conhecido; e preliminar acolhida para anular a sentença, determinando-se a remessa ao Juízo de origem para que seja prolatada outra sentença.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CRIMES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. In casu, o réu restou condenado na sentença por quatro crimes: roubo, corrupção de menor, receptação e porte ilegal de arma, mas, por qualquer motivo, não se consignou os fundamentos acerca da condenação pelo crime de porte de arma de f...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO, ROUBO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria consolidada e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de tal modo que quanto mais próximo à consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da pena. 3. Negado provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO, ROUBO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria consolidada e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de tal modo que quanto mais próximo à consumação do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. I - A modificação do termo inicial do auxílio-acidente agravou a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, o que constitui indevida reformatio in pejus, Súmula 45 do c. STJ. II - Acolhidos os embargos declaratórios para reconhecer o vício no acórdão, conferir-lhes efeitos infringentes e excluir a modificação do termo inicial do auxílio-acidente, mantendo-se a data fixada na r. sentença. III - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço da apelação do autor e da remessa oficial. Dou parcial provimento a ambas, a fim de reformar em parte a r. sentença para excluir a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário entre 25/06/12 e 17/09/12. Diante da sucumbência mínima, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, §§ 4º e 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do c. STJ. IV - A ementa será assim redigida: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I - O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é devido o auxílio-acidente. III - O termo inicial do auxílio-acidente é a partir da cessação do auxílio-doença acidentário de mesmo fato gerador, art. 86 da Lei 8.213/91. IV - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. V - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. I - A modificação do termo inicial do auxílio-acidente agravou a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, o que constitui indevida reformatio in pejus, Súmula 45 do c. STJ. II - Acolhidos os embargos declaratórios para reconhecer o vício no acórdão, conferir-lhes efeitos infringentes e excluir a modificação do termo inicial do auxílio-acidente, mantendo-se a data fixada na r. sentença. III - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço d...