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Jurisprudência

TJDF RAG - 896838-20150020210340RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RÉU FORAGIDO POR VÁRIOS MESES. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, pois af...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 896837-20150020214947RAG
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896836-20130710239846APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA, PARTICIPAÇÃO E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÕES DAS PENAS. PROVIDA EM PARTE, ALTERANDO-SE A PENA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO POR UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS a e b. NEGADO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO GILDEGLAN PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 896835-20150020197795RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. ALEGAÇAO DE QUE O DECRETO, EM OPOSIÇAO AO CONTIDO NOS ANOS ANTERIORES, INCLUIU AS FALTAS GRAVES SEM APURAÇAO NO ROL DE IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO, ANTES DA PUBLICAÇAO DO DECRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não tendo a autoridade administrativa iniciado qualquer procedimento para apuração de falta grave, com a conseqUente homologação judicial, antes da publicação do decreto de...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896834-20140710369227APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ERRÔNEA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DO RÉU. POSSIBILIDADE PARCIAL. CULPABILIDADE NORMAL AO CRIME SOB ANÁLISE. PERSONALIDADE ANALISADA DE FORMA ESCORREITA. COMPENSAÇAO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. NÃO SENDO O CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O fato de o crime ter sido praticado à luz do dia e em local de grande congestionamento não implica, necess...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896833-20140910149054APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RAZOÁVEL. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de corrupção de menor. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessid...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896832-20140810080112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO HÁBIL PARA LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu o delito narrado na inicial acusatória. 2. Surpreendido o acusado na posse de carteira de habilitação falsificada, sofre ele as consequências...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896830-20151010018030APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCINDÍVEIS APREENSÃO E PERÍCIA EM ARMA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e receptação. 2. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo são desnece...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896829-20140810078078APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça, pois a apelação criminal possui amplo efeito devolutivo, de forma que havendo interesse legítimo da parte em se insurgir contra a sentença, tod...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896828-20151210012790APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, quando as provas colhidas ao longo da instrução criminal; e mais o reconhecimento do réu por duas pessoas, serem consistentes com referência a autoria e ao delito de roubo. 2. Os Tribunais S...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896827-20140111624322APR
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896826-20140710382322APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS RÉUS. PLEITO CONDENATÓRIO. MANTER ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. O Magistrado ao julgar deve se ater à narrativa contida na denúncia. Caso a prova dos autos evidencie atos criminoso...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896825-20150510020446APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE DEMONSTRADA POR DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a ré perpetrou o crime de roubo, na companhia de mais 4 pessoas, dentre elas, um menor de idade, mediante emprego de arma branca. 2. A certidão de nascimento nã...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896824-20150110033729APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CRIMES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. In casu, o réu restou condenado na sentença por quatro crimes: roubo, corrupção de menor, receptação e porte ilegal de arma, mas, por qualquer motivo, não se consignou os fundamentos acerca da condenação pelo crime de porte de arma de f...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 896823-20150510008819APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO, ROUBO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria consolidada e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de tal modo que quanto mais próximo à consumação do...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 896767-20150020214272RAG
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 896766-20150020215363RAG
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 896765-20140111504137APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020221956AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111531674APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. I - A modificação do termo inicial do auxílio-acidente agravou a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, o que constitui indevida reformatio in pejus, Súmula 45 do c. STJ. II - Acolhidos os embargos declaratórios para reconhecer o vício no acórdão, conferir-lhes efeitos infringentes e excluir a modificação do termo inicial do auxílio-acidente, mantendo-se a data fixada na r. sentença. III - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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