CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. ART. 10, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, I DO CPC. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Os princípios norteadores do processo civil devem ser observados, no entanto, não há permissivo para que estes corrompam o desencadeamento teleológico de todo arcabouço jurídico que envolve os procedimentos. 3. Impõe-se a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 10 da Lei 10 da Lei 12.016/2009 e 267, I, do Código de Processo Civil, quando noticiada a extinção da pessoa jurídica que compõe o polo ativo do mandamus, uma vez que o direito de postulação pela via mandamental é personalíssimo e, assim, incabível a sucessão no writ por habilitação ou sucessão. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. ART. 10, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, I DO CPC. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Os princípios norteadores do processo civil devem ser observados, no entanto...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. POSTERIOR JUNTADA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça e o colendo STJ, o agravo de instrumento pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível sua posterior juntada ou a conversão do julgamento em diligência para complementação da documentação. 3. A ausência dos pressupostos legais do recurso impede o seu conhecimento, não se admitindo sua posterior apresentação. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. POSTERIOR JUNTADA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça e o colendo STJ, o agravo de instrumento...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA INADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça por meio de sua jurisprudência e de atos normativos internos (Súmula 19/TJDFT e Portaria Conjunta nº 50/2013), a comprovação do recolhimento do preparo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, por meio do original da guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento, sendo, pois, inadmissível a apresentação de mera cópia. 3. A ausência dos pressupostos legais do recurso impede o seu conhecimento, não se admitindo sua posterior apresentação. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA INADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça por meio de sua jurisprudência e de atos normativos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos procuração da parte agravada, deixa a agravante de atender ao disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil que exige, de forma expressa, que o agravo de instrumento seja instruído, obrigatoriamente, com o instrumento de mandato da parte agravante e da agravada. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes deste TJDFT. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos procuração da parte agravada, deixa a agrav...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSENCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I- Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade, assim, somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido oposto. II- A parte recorrida, em tese, não desincumbiu do ônus de afastar tal presunção, assim a medida que se impõe é manutenção de eventual ordem demolitória, nos termos da norma de regência. III - Agravo de instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSENCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I- Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade, assim, somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido oposto. II- A parte recorrida, em tese, não desincumbiu do ônus de afastar tal presunção, assim a medida que se impõe é manutenção de eventua...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO. PRECLUSÃO. GARANTIA DO JUÍZO DESNECESSÁRIA. ART. 736, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA PELO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de matéria suscitada em agravo de instrumento decidida em anterior decisão já preclusa. 2. O processamento dos embargos do devedor, cuja execução está lastreada em título extrajudicial, não está condicionado à prévia garantia do juízo (art. 736, caput, do CPC). 3. Considerando que os embargos à execução visam desconstituir o título executivo, asalegações do exequente de eventuais irregularidades da penhora, tais como a alegada violação ao direito de preferência ou sua insuficiência para garantir o juízo, bem como a vindicada supervalorização do bem, devem ser dirimidas pelas vias processuais adequadas nos próprios autos da execução. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO. PRECLUSÃO. GARANTIA DO JUÍZO DESNECESSÁRIA. ART. 736, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA PELO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de matéria suscitada em agravo de instrumento decidida em anterior decisão já preclusa. 2. O processamento dos embargos do devedor, cuja execução está lastreada em título extrajudicial, não está condicionado à prévia garantia do juízo (art. 736, caput, do CPC). 3. Considerando que os embargos à exec...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para tod...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA FRONTAL. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu. 2. Os honorários advocatícios contratuais também agregam os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002, com o escopo de reparar o dano sofrido de modo integral, pois os valores são extraídos do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. Precedentes STJ. 3. No mesmo mote quanto a reparação integral do dano sofrido, quando devidamente comprovado, compõe o dano material experimentado o dispêndio com aluguel de veículo enquanto o sinistrado é consertado. 4. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA FRONTAL. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu. 2. Os honorários adv...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado das prestações pagas e arras, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Na hipótese de compra e venda de imóvel na planta efetivado o contrato e pagas várias parcelas as arras serão subsumidas ao valor do contrato perdendo sua natureza a partir de então. Portanto, não há que se falar em retenção destes valores dados ab initio das tratativas. 5. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa dos compradores, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 6. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excess...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MESMO FATOS DE PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tornando-se incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em face de decisão já transitada em julgado, a nova inscrição sobre os mesmos fatos já analisados anteriormente não permite a rediscussão de mérito. 2.Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3. Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não há que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MESMO FATOS DE PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tornando-se incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em face de decisão já transitada em julgado, a nova inscrição sobre os mesmos fatos já analisados anteriormente não permite a rediscussão de mérito. 2.Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome d...
CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA. MORTE DO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente. 2 - A apelada negou o pagamento do prêmio de seguro veicular contratado pelo falecido, em favor dos dependentes apelantes, sob a alegação do agravamento do risco contratado. 3 - Após o falecimento do condutor, a autópsia revelou que o segurado dirigia alcoolizado, e que em seu sangue havia a concentração de 2,7g/L de etanol, destacando, inclusive, que neste estado a pessoa apresenta desorientação, confusão mental, vertigens, estado emocional exagerado, distúrbios da sensação e da percepção de cores, formas, movimentos e dimensões, debilidade no equilíbrio, incoordenação muscular, vacilação no modo de andar e dificuldades na fala. 4 - In casu, os autores não se ocuparam em desconstituir a tese da apelada quando apontam ser a embriaguez a causa determinante do sinistro, e que tal se mostra como agravante do risco, a excepcionar o pagamento do prêmio, impondo a manutenção da sentença de improcedência. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA. MORTE DO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente. 2 - A apelada negou o pagamento do prêmio...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garantia do aval independe da relação travada entre o avalista e a pessoa jurídica avalizada, ou seja, mesmo que o apelante não faça parte do quadro societário, este fato não interfere na garantia pessoal eventualmente por ele prestada, que permanece sólida independentemente da qualidade de sócio. Uma vez caracterizado o aval, o avalista torna-se tão responsável pelo débito quanto o avalizado, sendo a sua obrigação solidária e autônoma. 3. Inexistindo provas que demonstrem a ignorância da parte quanto à assinatura do título na condição de aval, mormente quando lhe foram conferidos poderes de gestão e administrador de empresa, o pretexto de indução ao erro quanto à assinatura no campo de avalista destoa da razoabilidade. 4. Ausentes critérios que permitam a nulidade do título diante de ato ilícito, afasta-se a responsabilidade do réu, não havendo que se falar em indenização por danos morais e materiais, tampouco em retirada do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, porquanto tratam-se de inscrições devidas. 5. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garantia do aval independe da relação travada entre o avalista e a pessoa jurídica avalizada, ou seja, mesmo que o apelante não faça parte do quadro societário, este fato não interfere na garantia pessoal eventualmente por ele prestada, que permanece sólida independentemente da qualidade de sócio. Uma vez caracterizado o aval, o avalista torna-se tão responsável pelo débito quanto o avalizado, sendo a sua obrigação solidária e autônoma. 3. Inexistindo provas que demonstrem a ignorância da parte quanto à assinatura do título na condição de aval, mormente quando lhe foram conferidos poderes de gestão e administrador de empresa, o pretexto de indução ao erro quanto à assinatura no campo de avalista destoa da razoabilidade. 4. ausente qualquer conduta ilícita praticada pelo réu, estando o aval firmado dotado de legalidade, mesmo que não se considerasse o autor como sócio administrador da empresa, eis que ausente qualquer comprovação no sentido de que houve induzimento ao erro na assinatura, por pensar que atuava na condição de testemunha. 5. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garantia do aval independe da relação trava...
DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - ASSOCIAÇÕES - BOLETIM INFORMATIVO - OFERTA DE PLANO A SERVIDORES PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPAGANDA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Para que se materialize a concorrência desleal, além de visar à captação da clientela de concorrente, causando-lhe danos e prejuízos ao seu negócio, é preciso que essa conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou proveito econômico (REsp 1.376.264, DJe de 04/02/2015). 2. A divulgação, por associação constituída para ofertar planos de saúde a servidores públicos, de boletim informativo no qual há referência comparativa a contratos possivelmente mais vantajosos não constitui ato de concorrência desleal, tampouco propaganda difamatória ou injuriosa, o que afasta o dever de reparação cível. 3. A migração de segurados para outro plano de saúde é decorrência da insatisfação dos conveniados com os serviços prestados pela operadora dos contratos. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - ASSOCIAÇÕES - BOLETIM INFORMATIVO - OFERTA DE PLANO A SERVIDORES PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPAGANDA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Para que se materialize a concorrência desleal, além de visar à captação da clientela de concorrente, causando-lhe danos e prejuízos ao seu negócio, é preciso que essa conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou proveito...
CIVIL. CONTRATOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. VINCULAÇÃO. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a propositura da ação e citação da ré, as partes celebraram minuta de acordo para pôr fim à lide, mediante a devolução de mercadorias, ressarcimento de valores e fixação de multa em caso de descumprimento. Referido documento exprimiu a vontade dos contratantes de encerrarem o negócio havido, tanto que o julgador considerou seus efeitos para o deslinde da demanda, aplicando inclusive a teoria da aparência. 2 - Mantidos os efeitos do meio pelo qual as partes puseram fim ao negócio que estabeleceram, também a multa ali pactuada deve ser observada. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. CONTRATOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. VINCULAÇÃO. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a propositura da ação e citação da ré, as partes celebraram minuta de acordo para pôr fim à lide, mediante a devolução de mercadorias, ressarcimento de valores e fixação de multa em caso de descumprimento. Referido documento exprimiu a vontade dos contratantes de encerrarem o negócio havido, tanto que o julgador considerou seus efeitos para o deslinde da demanda, aplicando inclusive a teoria da aparência. 2...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para percebimento das diferenças salariais decorrentes da promoção por preterição é inicia-se a partir do surgimento da pretensão com a publicação da portaria que promoveu o Policial Militar. 2. É devido ao policial militar que deixou de ser promovido, em decorrência de erro administrativo, o pagamento das diferenças decorrentes da reclassificação na hierarquia desde a data em que houve a preterição; maxime quando não comprovada a ausência de contraprestação do Policial. 3. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para percebimento das diferenças salariais decorrentes da promoção por preterição é inicia-se a partir do surgimento da pretensão com a publicação da portaria que promoveu o Policial Militar. 2. É devido ao policial militar que deixou de ser promovido, em decorrência de erro administrativo, o pagamento das diferenças decorrentes da reclassificação na hierarquia desde a data...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Ademais, é inviável a discussão sobre cerceamento de defesa e possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o decisum recorrido fundamenta seu convencimento em fatos e provas constantes nos autos do processo. Precedente STJ (REsp n. 874.735/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 10.4.2007.) 2. O acolhimento da pretensão de anulação do acordo judicialmente homologado depende da invalidade de um dos requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, isto é, da presença da incapacidade dos agentes celebrantes do acordo, da ilicitude ou impossibilidade de determinação do objeto do acordo ou da inobservância de forma específica prevista em lei, e ainda, na presença dos defeitos previstos no Capítulo IV do Título I do Livro III do Código Civil. Ausentes vícios no acordo homologado, incabível sua anulação por arrependimento. 3 - Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Ademais, é inviável a discussão sobre cerceamento de defesa e possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o decisum recorrido fundamenta seu convencimento em fatos e provas constantes nos autos do processo. Precedente STJ (REsp n. 874.735/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro M...
PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Mesmo que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública e tenha sido agraciada pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em sendo sucumbente, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. No entanto, estes devem ser declarados suspensos, até que cesse sua condição de hipossuficiente ou decorra o prazo previsto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2 - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Mesmo que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública e tenha sido agraciada pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em sendo sucumbente, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. No entanto, estes devem ser declarados suspensos, até que cesse sua condição de hipossuficiente ou decorra o prazo previsto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2 - Deu-se provim...
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FOTOGRAFIA VIA INTERNET EM SEIS PARCELAS MENSAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO DE 27 MENSALIDADES INDEVIDAS. DANO CONFIGURADO. 1. As empresas prestadoras de serviço respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores. 2. A conduta da ré ultrapassou o limite razoável do mero inadimplemento contratual ao submeter a autora ao pagamento de 27 (vinte e sete) mensalidades por um serviço não prestado, impondo à autora transtornos que transbordam os limites do mero dissabor cotidiano, dando ensejo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FOTOGRAFIA VIA INTERNET EM SEIS PARCELAS MENSAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO DE 27 MENSALIDADES INDEVIDAS. DANO CONFIGURADO. 1. As empresas prestadoras de serviço respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores. 2. A conduta da ré ultrapassou o limite razoável do mero inadimplemento contratual ao submeter a autora ao pagamento de 27 (vinte e sete) mensalidades por um serviço não prestado, impondo à autora transtornos que transbordam os limites do m...