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Jurisprudência

TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110655306APO
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. ART. 10, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, I DO CPC. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Os princípios norteadores do processo civil devem ser observados, no entanto...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020209847AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. POSTERIOR JUNTADA NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça e o colendo STJ, o agravo de instrumento...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020204239AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA INADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Consoante tem apregoado esta Corte de Justiça por meio de sua jurisprudência e de atos normativos...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020210077AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento obrigatório para o seu regular processamento, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC. 2. Não tendo sido acostado aos autos procuração da parte agravada, deixa a agrav...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 895136-20150020181079AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSENCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I- Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade, assim, somente podem ser afastados mediante prova inequívoca em sentido oposto. II- A parte recorrida, em tese, não desincumbiu do ônus de afastar tal presunção, assim a medida que se impõe é manutenção de eventua...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 895135-20150020197617AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO. PRECLUSÃO. GARANTIA DO JUÍZO DESNECESSÁRIA. ART. 736, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PENHORA PELO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de matéria suscitada em agravo de instrumento decidida em anterior decisão já preclusa. 2. O processamento dos embargos do devedor, cuja execução está lastreada em título extrajudicial, não está condicionado à prévia garantia do juízo (art. 736, caput, do CPC). 3. Considerando que os embargos à exec...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895134-20140111554703APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para tod...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895133-20120111819642APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA FRONTAL. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu. 2. Os honorários adv...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895132-20140111361360APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excess...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895131-20140111569927APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895130-20140110767352APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MESMO FATOS DE PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS, IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Tornando-se incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes em face de decisão já transitada em julgado, a nova inscrição sobre os mesmos fatos já analisados anteriormente não permite a rediscussão de mérito. 2.Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895128-20140111086146APC
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CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA. MORTE DO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DE ALCOOLEMIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o artigo 768 do Código Civil disponha que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, para que reste caracterizado o aumento do risco, capaz de desonerar a seguradora do dever de indenizar, é necessária a comprovação de que a alegada conduta agravante, a embriaguez, foi a causa determinante do acidente. 2 - A apelada negou o pagamento do prêmio...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895127-20130110729758APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garant...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895126-20120110334357APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO. NULIDADE DE AVAL. IMPOSSIBILIDADE. INDUÇÃO AO ERRO NA ASSINATURA DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Considera-se como administrador aquele responsável por desempenhar as funções administrativas da sociedade, sobretudo quando a parte possui poderes conferidos por meio de procuração, ainda que ausente tal designação em contrato social. 2. A garantia do aval independe da relação trava...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895125-20130710168308APC
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DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - ASSOCIAÇÕES - BOLETIM INFORMATIVO - OFERTA DE PLANO A SERVIDORES PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPAGANDA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Para que se materialize a concorrência desleal, além de visar à captação da clientela de concorrente, causando-lhe danos e prejuízos ao seu negócio, é preciso que essa conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou proveito...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895124-20130111482238APC
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CIVIL. CONTRATOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINUTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. VINCULAÇÃO. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Após a propositura da ação e citação da ré, as partes celebraram minuta de acordo para pôr fim à lide, mediante a devolução de mercadorias, ressarcimento de valores e fixação de multa em caso de descumprimento. Referido documento exprimiu a vontade dos contratantes de encerrarem o negócio havido, tanto que o julgador considerou seus efeitos para o deslinde da demanda, aplicando inclusive a teoria da aparência. 2...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895123-20130110479628APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para percebimento das diferenças salariais decorrentes da promoção por preterição é inicia-se a partir do surgimento da pretensão com a publicação da portaria que promoveu o Policial Militar. 2. É devido ao policial militar que deixou de ser promovido, em decorrência de erro administrativo, o pagamento das diferenças decorrentes da reclassificação na hierarquia desde a data...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895122-20110110777004APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Ademais, é inviável a discussão sobre cerceamento de defesa e possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o decisum recorrido fundamenta seu convencimento em fatos e provas constantes nos autos do processo. Precedente STJ (REsp n. 874.735/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro M...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895121-20120111890779APC
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PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Mesmo que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública e tenha sido agraciada pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em sendo sucumbente, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. No entanto, estes devem ser declarados suspensos, até que cesse sua condição de hipossuficiente ou decorra o prazo previsto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2 - Deu-se provim...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895120-20140110956966APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FOTOGRAFIA VIA INTERNET EM SEIS PARCELAS MENSAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO DE 27 MENSALIDADES INDEVIDAS. DANO CONFIGURADO. 1. As empresas prestadoras de serviço respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores conforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores. 2. A conduta da ré ultrapassou o limite razoável do mero inadimplemento contratual ao submeter a autora ao pagamento de 27 (vinte e sete) mensalidades por um serviço não prestado, impondo à autora transtornos que transbordam os limites do m...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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