Acórdão N.º 2.0470/2012 DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ATRIBUINDO AO AUTOR SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DE COOPERATIVA. DECISÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A NOTICIAR DE MODO IMPARCIAL FATO RELACIONADO AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0493/2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E LEITE EM PÓ DESNATADO MOLICO. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS QUANTO ÀS FRALDAS GERIÁTRICAS. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO CONSUMO DO LEITE PÓ PARA À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0659/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO AO APELO DE JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1184/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IQP AOS PROCURADORES DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS INTEGRANTES DOS SUBGRUPOS APOIO E OPERATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA NO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/91. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Acórdão n.º 2.1210 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA EX OFFICIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2.º DISPENSABILIDADE DO REEXAME. REMESSA NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. Ementa: Administrativo. Reexame necessário. Valor da condenação ou do direito controvertido certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requisitos artigo 475, § 2.º, CPC. Não preenchidos. Remessa necessária não conhecida. (TJPR, REEX 9082699 PR 908269-9 (Acórdão), 1.ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti, julgado em /9/2012) (destaquei) Ementa: reexame necessário. SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. limite legal para os descontos autorizados pelo servidor. Ementa: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104108/regulamento-dos-benefícios-da-previdência-social-lei-8213-91http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10352.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/10410

ACÓRDÃO Nº 2.1212 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada quando já decorridos 14 (quatorze) anos do afastamento do cargo, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. Sentença mantida. 3. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1569/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Acórdão N.º 2.0736/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. POR PRUDÊNCIA, DEVE-SE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0324/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO A VIÚVA DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS. TETO REMUNERATÓRIO DOS JUÍZES DE DIREITO E NÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. DIREITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE.. PRECEDENTES DO STF. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 74, §§ 1º e 2º e 109, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e § 2º da Lei estadual nº. 6.536, de 31.01.73 e art. 43, §§ 1º e 3º da Lei estadual n.º 7.705, de 21.09.82. Vinculação aos subsídios dos magistrados estaduais da remuneração, bem como dos respectivos limites máximo, da Carreira de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Ministério Público estadual. 3. Não-conhecimento da ação quanto ao art. 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, porque já foi impugnado na ADI 134, Rel. Maurício Corrêa. 4. Quanto ao art. 109, III, da Constituição Estadual, tendo havido alteração superveniente do § 2º do art. 127 da Constituição Federal (EC 19, de 1998), houve prejuízo da ação neste ponto. 5. Da mesma forma, prejudicada a ação no que concerne aos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Estadual nº. 7.705, de 1982, ante a expressa revogação dos dispositivos pela Lei Estadual 10.581, de 24.11.95. 6. Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1º, da Constituição Estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos Conselheiros do tribunal de Contas se dá em relação aos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Precedente: RE97.858, Néri da Silveira, DJ 15.06.84. Ação improcedente, nesse ponto. 7. Quanto ao art. 62, § 2º, da Lei nº. 6.536, de 31.01.73, com a redação dada pela Lei nº. 9.082, de 11.06.90, embora o art. 37, XI, da Constituição Federal tenha sofrido substancial alteração, em razão da Emenda Constitucional nº. 19, de 1998, parece i

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

Acórdão n.º 4-0066/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO N.º 1.1272/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA NO FEITO POSSESSÓRIO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À MORADIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE DEFESA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0723/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERIFICADA, NO CASO. AGRAVO AVIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO A QUO E CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

ACÓRDÃO N º 1.0314/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREVISÃO SANCIONADORA EM HIPÓTESE DE ENTREGA EXTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. Valendo-se de direito líquido e certo, consistente em ter seus produtos analisados, conforme o disposto no edital da licitação, requereu a realização compulsória do recebimento, posto que inexistentes causas que justificariam sua inabilitação; 2. Ressalte-se a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual a lei interna da licitação deve definir o que é importante para o certame, não se permitindo ao Administrador exigir nem mais nem menos do que ali está previsto, apesar da discricionariedade que detém quando da sua elaboração; 3. Denota-se que não constam, no edital, sanções a serem aplicadas em hipótese de entrega extemporânea, de modo a não justificar a negativa de recebimento dos produtos, havendo a Prefeitura de Matriz de Camaragibe, por imperativo, em atenção à legalidade administrativa (princípio norteador da licitação), bem como à vinculação ao instrumento convocatório, proceder ao recolhimento das mercadorias para posterior análise; 4. Remessa Necessária conhecida. Manutenção da sentença a quo. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1138/2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE DOIS PERÍODOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) À DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02, E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO TOCANTE ÀS DÍVIDAS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO DA EMPRESA QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E APELAÇÃO DA CEAL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Acórdão N.º 2.0621/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA APURAR O VALOR DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTENTO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA REJEITÁ-LO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).

ACORDÃO Nº 3.0548/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008. CORRETA APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0563/2011. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA E VENDA PROGRAMADA DE VEÍCULO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SUL AMÉRICA. DESISTÊNCIA. VALOR DO RESGATE. DANOS MORAIS. Verificado o engodo praticado e a propaganda enganosa com a indução da contratação de título de capitalização com a publicidade que indicava a compra programada de veículo, mantém-se a sentença no aspecto de devolução dos valores investidos. Partindo da premissa de que houve propaganda enganosa, restando o consumidor ludibriado, fica caracterizado o dano moral. Precedentes da Corte e das Turmas Recursais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019276708, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/09/2010). (grifei)

ACÓRDÃO Nº 2.0594/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS POR LEI COMPLEMENTAR EM REAÇÃO AO ICMS. RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO ESCALONADO (EM 48 MESES) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 2.0734/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA. MERA DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE NÃO PODE LASTREAR A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSOANTE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DÚVIDA GRAVE SOBRE A PATERNIDADE PODE BASEAR A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA DAR-LHE PROVIMENTO.