APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.301.06367 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH APELADO: MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 557, CAPUT, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REEXAME DA SENTENÇA: CONHECIMENTO EX OFFICIO - ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra si por MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS da requerente, observada a Prescrição Quinquenal, além de indeferir a multa do art. 467 da CLT.            Consta ainda do decisum a condenação em honorários advocatícios no valor de um salário mínimo.             As razões recursais resumem-se à preliminar de impossibilidade jurídica, sob o argumento de ser a apelante regida pelas normas de direito administrativo e as verbas reclamadas terem natureza trabalhista, constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários, impossibilidade de produção de efeitos do contrato nulo, à discricionariedade do ato administrativo de exoneração, à improcedência dos depósitos do FGTS e da multa de 40% e à necessidade de remessa ex officio (fls. 162-188).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 160)            Em contrarrazões (fls. 192-197), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 199), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 200), a Procuradoria de Justiça (fls. 202-206) deixou de exarar parecer no feito, aduzindo a inexistência de interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Considerando a admissão de Repercussão Geral no AI 7572244, determinei o sobrestamento do feito (fls. 208).            Às fls. 211, a Coordenadoria de Triagem informou acerca do julgamento dos temas 191 e 308 que envolvem a matéria discutida nos presentes autos.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 01/06/1992 a 01/01/2010.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, com a ressalva que a questão preliminar aventada -impossibilidade jurídica do pedido - confunde-se com o mérito da causa, uma vez que fundamenta-se na alegação de caráter administrativo da relação estabelecida entre as partes, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 13/07/2010.            Noutra ponta, conheço ex officio do Reexame Necessário, por força do art. 475 do Código de Processo Civil.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, outrossim, todas as disposições da sentença atacada em REEXAME NECESSÁRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 19 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00561376-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: DAVID MACEDO PEREIRA  Impetrante: André Leão Pereira da Silva - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Luiz Cesar Tavares Bibas Processo nº: 0000284-85.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA:         DAVID MACEDO PEREIRA, por meio de seu patrono, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos LXVIII da Constituição Federal c/c o arts. 648, IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais Comarca de Belém. Aduz o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 24 de dezembro de 2015, acusado de infringência ao artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do CPB. Suscita a ilegalidade da prisão em flagrante, não observada pelo juízo singular, o qual apenas converteu a referida prisão em preventiva, sem a necessária motivação e ainda sem analisar a possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação das medidas cautelares diversas. Aduz que até a presente data não houve o recebimento da denúncia. Que resta caracterizado o constrangimento ilegal, pelo que requer a concessão liminar da ordem. Distribuído os autos a esta relatora indeferi a liminar requerida por não vislumbrar presentes os requisitos autorizadores. Às fls. 18 o Juízo a quo informou que foi revogada a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do Writ. Decisão: Ante as informações prestadas pelo Juízo a quo de que a custódia cautelar foi revogada, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 23 de fevereiro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.00688653-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.301.08652 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO APELANTE/APELADO: ELIZANGELA SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recursos APELAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PARÁ e por ELIZANGELA SANTOS DE ARAÚJO inconformados com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo primeiro em face do segundo, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS da requerente, observada a Prescrição Quinquenal.            Consta ainda do decisum a condenação em honorários advocatícios no valor de um salário mínimo.            As razões recursais da autora resumem-se à reforma da sentença para que sejam deferidas as verbas atinentes à adicional noturno, 13° salário, férias e horas-extras (fls. 137-144), enquanto o Estado do Pará (fls. 117-133) aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica, sob o argumento de ser a apelante regida pelas normas de direito administrativo e as verbas reclamadas terem natureza trabalhista, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, , existência de vínculo empregatício, impossibilidade de produção de efeitos do contrato nulo, à discricionariedade do ato administrativo de exoneração, à improcedência dos depósitos do FGTS e à declaração incidenter tantum do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e, por fim, ao cômputo de juros e correção monetária em 0,5% (meio por cento) ao mês.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 134).            Em contrarrazões (fls. 137-145 e 148-155), os recorridos pugnam pelo provimento de suas razões recursais.            Distribuído (fls. 157), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 158), a Procuradoria de Justiça (fls. 160-172) opinou pelo provimento da apelação da autora, com a manutenção dos demais termos da sentença.            Considerando a admissão de Repercussão Geral no AI 7572244, determinei o sobrestamento do feito (fls. 174).            Às fls. 176, a Coordenadoria de Triagem informou acerca do julgamento dos temas 191 e 308 que envolvem a matéria discutida nos presentes autos.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que os presentes recursos encontram-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 25/06/1998 a 30/06/2006.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, com a ressalva que a questões preliminares aventadas pelo Estado do Pará - impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial - confundem-se com o mérito da causa, uma vez que fundamenta-se na alegação de caráter administrativo da relação estabelecida entre as partes, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 13/07/2010, observando que os juros devem observar o julgamento do Recurso Repetitivo no EREsp n. 1.207.197/RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, outrossim, todas as disposições da sentença atacada.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 19 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00566379-72, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00060965520118140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSOS: APELAÇÕES CÍVEIS COMARCA: BELÉM (10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA) APELANTES/APELADOS: BANCO ITAÚ - ITAU UNIBANCO S/A (ADVOGADA:GERMANA VIEIRA DO VALLE) E PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP. (ADVOGADO:ALLAN MICHEL ALVARENGA ORDONEZ) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO ITAÚ/ ITAU UNIBANCO S/A e por PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação Revisional de Contrato.            Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo deu parcial provimento ao pedido formulado na inicial, somente no que concerne à exclusão da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros, julgando improcedentes os pedidos quanto à capitalização daqueles.            Irresignados, autora e réu apelaram.            O réu BANCO ITAU/SA interpôs apelo (Fls.140/181) alegando, em suma, que não há qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, com amplo e prévio conhecimento da empresa autora, inexistindo fato novo ou imprevisível que pudesse afetar o equilíbrio contratual, devendo, portanto, ser integralmente mantido em razão de inexistência de qualquer restrição legal.            Sustenta a impossibilidade de aplicação da teoria revisionista ao caso, sob o argumento de que a avença representa ato jurídico perfeito que não admite qualquer discussão acerca de suas condições, ante a inocorrência de qualquer acontecimento extraordinário e imprevisível.            Diz que afastada a alegação de lesão decorrente da estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano por falta de amparo legal e não obstante a ausência de demonstração/comprovação da alegada capitalização, esta restou permitida a partir da edição da MP nº 1963/17, de 31/03/2000. Acrescenta que a capitalização nas Cédulas de Crédito Bancário está prevista no artigo 28, §1º da Lei Federal nº 10.931/2004, questão também pacificada no julgamento do Resp Repetitivo nº 1061.530/RS.            Alega que as taxas de juros praticadas no contrato estão de acordo com a legislação aplicável e a impossibilidade quanto ao pedido de nulidade contratual.            Ao final, pugna pela reforma da diretiva guerreada, a fim de julgar totalmente improcedente o pedido e a inversão do ônus sucumbencial.            PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP apelou às fls. 182/206, preliminarmente, que a matéria não é exclusivamente de direito como entendeu o magistrado, interpondo o presente recurso visando a produção de provas para comprovação da questão fática da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.            No mérito, sustenta a ocorrência de error in judiciando, pois diante da inexistência de cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes ajustando a cobrança de juros capitalizados e sua periodicidade, há de ser afastada sua cobrança, sendo hipótese de incidência das Súmulas 121 do STF e 93 do STJ.            Ademais, pontua que a cláusula de capitalização de juros deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente do que se trata e quais os reflexos, em observância ao princípio da boa-fé e o dever de informação ao consumidor.            Diz que merece reforma o enfoque dado pela sentença apelada quanto ao reconhecimento da cobrança de juros capitalizados com base no artigo 5º da MP nº 1963/17, argumentando que está em confronto com o artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98.            Afirma que está revogado o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 em face do artigo 25, I, do ADCT c/c art 45, XIII da Constituição Federal, por atribuir em ação normativa ao Conselho Monetário Nacional a competência assinalada pela Lei Maior ao Congresso Nacional, devendo prevalecer os limites previstos no Decreto nº 22.626/33 e 406 do Código Civil para os juros remuneratórios e compensatórios, merecendo reparo a sentença combatida quando fez prevalecer a inexistência de teto legal de 12% ao ano para fins de remuneração.            Ao final, requer o provimento ao apelo para acatar o pedido e determinar a baixa dos autos ao juízo de piso para que haja o prosseguimento da ação com a realização de prova pericial. Alternativamente, requer seja proferida nova decisão declarando abusiva a cobrança de juros capitalizados, afastando-se seus reflexos e, ainda, seja limitada a taxa de juros a 12% ao ano e constatada a cobrança de encargos abusivos requer o afastamento dos efeitos da mora e a inversão de sucumbência.             É o relatório. DECIDO.            Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos e passo à análise em separado.            Compulsando os autos, quanto ao apelo do Banco ITAU S/A, observa-se, desde logo, que o recorrente carece de interesse processual, como passo a demonstrar.            Com efeito, sustenta o apelante a inexistência de ilegalidades no contrato celebrado entre as partes ou de qualquer fator extraordinário que pudesse ensejar a aplicação da teoria revisionista e, ainda, que em se tratando de cédula de crédito bancário, por expressa disposição legal, a capitalização de juros é permitida, nada discorrendo a respeito da cobrança de comissão de permanência.            Ocorre que, os pontos levantados no recurso em apreço foram decididos conforme pretendia o recorrente. Para uma melhor análise, reproduzo os trechos da diretiva recorrida nos pontos de interesse ao deslinde da questão: ¿(...) a capitalização de juros, por si só, não constitui uma anomalia em nosso ordenamento jurídico. Deverá ser rechaçada a sua aplicação apenas quando inexistia previsão contratual ou lei que expressamente a proíba. Por isso, inexistindo um motivo relevante para rejeitar uma cláusula livremente pactuada, nada autoriza que o demandado seja compelido a aceitar as condições propostas na petição inicial. No caso presente, deverá ser prestigiada a segurança das relações jurídicas, com a manutenção das cláusulas pactuadas.(...) No tocante à comissão de permanência, (...)No caso presente, consta na Cláusula 10 do contrato a cumulação da cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios (fl. 54). Desta forma, ao considerar a abusividade dessa cláusula, o cálculo do débito não poderá ser aditado da multa e mais a comissão de permanência, devendo a última ser excluída da conta a ser realizada como prova do débito (...) Considerando as razões precedentes, julgo improcedentes os pedidos quanto à capitalização de juros (...).¿            Da reprodução da diretiva apelada, resta claro que o magistrado sentenciante não deliberou de forma contrária ao que foi suscitado no apelo, uma vez que não desconstituiu a validade da cláusula de cobrança da capitalização de juros, apenas vedou que a comissão de permanência fosse cobrada de forma cumulativa com juros de mora, conforme entendimento sedimentado na Súmula 472 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Sumula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿            Entretanto, como dito, não é quanto a esse aspecto que se insurge o recorrente, ou seja, seu apelo não é contrário à cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros, único ponto da diretiva em que a instituição bancária foi sucumbente, portanto indubitável a falta de interesse recursal.            De outra banda, conforme consignado no relatório, o recorrente pugna pela alteração do ônus sucumbencial, entretanto, também não há como ser acolhido o recurso, por ausência de interesse recursal, uma vez que o Juízo de piso condenou ¿o demandante em custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, acrescidos de 1% a.m., não cumulativos, contados do ajuizamento da ação¿, não havendo retoques também quanto a esse aspecto na decisão combatida.            Diante do exposto, tenho como certo que a decisão do Juízo sentenciante encontra-se escorreita em todos os aspectos e na mesma direção das razões recursais, inexistindo interesse recursal do apelante, razão pela qual, com fulcro no que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação do Banco ITAU/SA.            Quanto à apelação interposta por PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.            Inicialmente, insurge-se quanto ao julgamento antecipado da lide, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, porém entendo que tal alegação não merece acolhida, uma vez que em se tratando de matéria controvertida relativa à interpretação de cláusulas contratuais, tendo sido o instrumento contratual devidamente juntado aos autos às fls. 51/60.            Somado ao exposto, não se pode deixar de destacar que sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe sua administração, de modo que, a teor do art. 130, da lei adjetiva, que delimita o poder instrutório do magistrado, pode, este, de ofício, tanto determinar as provas necessárias, como indeferir aquelas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, sempre em observância ao princípio da celeridade processual.            A norma do art. 330, I, do CPC impõe ao julgador que conheça diretamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, situação ocorrente na espécie. Ilustrativamente: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPERAÇÃO DESTINADA À UTILIZAÇÃO DE BEM POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE JUROS. TAXAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS, QUESTÕES ESTAS QUE SÃO UNICAMENTE DE DIREITO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1.1. A QUESTÃO CONTROVERTIDA POSTA PELO APELANTE TORNA DESNECESSÁRIA, INÚTIL E ONEROSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE CONSTITUIR PROVIDÊNCIA ATENTATÓRIA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1.2. A PROVA É DESTINADA AO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO IMPERATIVO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO VERIFICADO QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A MOTIVAR SUA DECISÃO, TUDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. (...) (TJ-DF - APC: 20110111830654 DF 0045277-84.2011.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 19/03/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/03/2014 . Pág.: 251) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS VÁLIDOS. MORA DO DEVEDOR MANTIDA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO CREDOR. I - Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, solução que, além disso, se acha em sintonia com o princípio constitucional da celeridade processual. Preliminar rejeitada. (...) V - Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0097672013 MA 0017634-12.2007.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2013)            Dessa forma, diante da desnecessidade de produção de provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, solução que, além disso, se acha em sintonia com o princípio constitucional da celeridade processual. Preliminar rejeitada.            No mérito, alega a recorrente, em síntese, a inexistência de cláusula contratual expressa acerca da capitalização de juros, devendo ser afastada a sua cobrança em respeito ao Código de Defesa do Consumidor e o princípios da boa-fé e de informação e que merece reparos a sentença quanto a inexistência de limitação da cobrança de juros em 12% ao ano.            Contudo, entendo que a sentença apresenta-se escorreita não merecendo reforma.            In casu, o contrato objeto da presente revisional juntado às fls. 51/60 é de Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta corrente de Depósito (Caixa Reserva V - PJ), com data de emissão em 08/02/2010 (item 1.5), taxa de juros por mês (1.7; 1.7.1) em 2,00% e ao ano em 26,824% (1.7.2) e com cláusula prevendo a periodicidade da capitalização em Mensal, nos termos do item 1.7.3.            Nesse ponto, não há como ser acolhida a alegação de inexistência de cláusula expressa com previsão da capitalização de juros e de sua periodicidade, não merecendo censura a sentença que manteve a validade da referida cláusula, nos moldes da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que existindo previsão contratual expressa é permitida a capitalização de juros.            Constata-se que o recurso da autora se apresenta contrário à jurisprudência consolidada da Corte Superior de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que é lícita a capitalização mensal dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos vigentes após 31.03.2000 (art. 5º, MP nº 2.170-36), desde que expressamente pactuada. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Colaciono, ainda, outros precedentes mais recentes referentes especificamente à Cédulas de Crédito Bancário como a em discussão nos presentes autos: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP. 2.170-36. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 715.894/PR (Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 26.04.2006) entendeu que a ausência do percentual contratado, contraposta pela inequívoca incidência de juros remuneratórios no contrato, autoriza a aplicação da taxa média de mercado para operações da espécie, à época da firmatura do ajuste. II. Ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, esta Corte firmou que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. III. Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual. IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este. (AgRg no REsp 1105641/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011)         AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa" (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). 3. Com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o caráter abusivo (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. (...). 13. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015)            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe:   ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿            Dessa maneira, considerando a tese firmada no recurso repetitivo ao norte destacado, o Enunciado da Súmula nº 539 do STJ, a data de assinatura e as cláusulas constantes do contrato, verifica-se, de fato, a existência de previsão contratual expressa acerca da capitalização de juros, não havendo o que se alterar na decisão apelada que se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.            No que tange à alegada ilegalidade da capitalização de juros com base na MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, sob alegação de que o artigo 5º do referido diploma está em confronto com o artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998, o recurso também não merece provimento.            Registre-se, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: ¿CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido¿. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados, eis que previstos contratualmente nos autos.            Somado a isso, verifica-se a possibilidade na hipótese dos autos da capitalização dos juros, pois além de pactuada, há legislação específica que a autorize, qual seja Lei nº 10.931/2004 que em seu artigo 28, §1º, I, estabelece a possibilidade da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancária, in verbis: ¿Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.         § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:         I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;¿            Por derradeiro, constato que as razões recursais também se apresentam contrárias à jurisprudência de outros Tribunais: ¿Ementa Ação revisional Cédula de credito bancário Juros remuneratórios Capitalização inferior a um ano Tabela Price Tarifa de cadastro. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. A Tabela Price não compreende anatocismo. 3. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. 4. . Segundo recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS).(...) Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP. Proc. nº 10215800220148260577 SP 1021580-02.2014.8.26.0577. Relator: Itamar Gaino. Julgamento: 23/02/2015. Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado. Publicado em 03/03/2015)¿ ¿Ementa AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - CONTRATAÇÃO REGULAR. A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, é lícita, desde que contratada. (TJMG. AC 10701110053975002. Relator: Wanderley Paiva. Julgamento: 30/04/2014. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/ 11ª Câmara Cível. Publicação: 15/05/2014)¿            Diante desse quadro, constato a possibilidade deste relator negar provimento ao recurso monocraticamente, na forma definida no caput do art. 557, do CPC, ante a constatação de que a decisão recorrida em todos os seus aspectos encontra respaldo em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.            Ante todo o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC, o primeiro por ser manifestamente inadmissível, diante da falta de interesse recursal do apelante Banco Itaú S/A e o segundo por ser contrário à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.                Publique-se. Intime-se.             Belém, 17 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00569058-86, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. dos S. A. F., através de advogado, em face decisum do Juízo a quo que, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) que lhe move M. da V. M. M. da R., que (fl.18): (...) Uma vez extintos, sem resolução de mérito, os EMBARGOS DE TERCEIROS, na forma do artigo 267, I do CPC e comprovado, pela documentação com ele carreada, que a genitora dos Embargantes, Sra. ELZA EMAUZ DOS SANTOS ARRUDA, possui a propriedade exclusiva de outro bem imóvel sujeito à partilha, não há razão para se aguardar pelo julgamento da AÇÃO ANULATÓRA DE DOAÇÃO (0027377-32.2012.814.0301) por eles proposta para se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento da sentença prolatada nos presentes autos (fls. 139/142), haja vista que a doação da ¼ (quarta) parte do imóvel sub judice a JOÃO DOS SANTOS ARRUDA FILHO e MARIA VITÓRIA MOTTA sem o assentimento de seus demais filhos, importou em mero adiantamento de herança (art. 544 do CC), cuja regularização ocorrerá, se for o caso, quando da abertura do inventário, através de colação. (...) Diante das supracitadas razões e com o fim de dar prosseguimento ao feito, assim delibero: I. Designo o dia 30/10/2014 às 10h para a realização da praça do bem imóvel penhorado (auto de fl. 215), sendo de R$-330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) o valor mínimo para arrematação; II. Para a hipótese de não haver licitante fica, desde logo, designada a segunda praça para o dia 10/11/2014 às 10h, em que se fará a alienação do bem penhorado pelo maio lanço; III. Expeçam-se os editais, devendo a Sra. Diretora de Secretaria observar as regras insculpidas nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil; IV. Intime-se o Executado por mandado, do dia e hora da realização das praças, valendo a publicação dos editais como intimação para hipótese de não ser localizado; V. Indico para realizar as referidas praças a Sra. KÁTIA PATRÍCIA BRASIL DA CUNHA - Leiloeira Judicial. Intime-se. VI. Negativas as praças, intime-se a Exequente, para, feita a necessária compensação em favor do Executado daquilo que lhe cabe, dizer do interesse na adjudicação do bem penhorado; VII. Diligencie-se sucessivamente.   Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a propriedade do imóvel objeto da presente lide ainda está sendo discutida em dois outros processos, que continuam tramitando neste Egrégio Tribunal de Justiça. Aduz, que a propriedade do imóvel está sendo questionada nos Embargos de Terceiros nº 004516814.2012.8.14.0301, que está tramitando perante a 5ª Vara de Família de Belém, processo este que ainda não transitou em julgado, estando ainda em fase de apelação. Após, sustenta que os demais herdeiros necessários da Senhora E. E. ajuizaram a competente AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, processo n. 002737732.2012..814.0301, cujo objetivo é anular uma doação inoficiosa feita pela proprietária do imóvel, a Senhora E. E. dos S. A., em favor da agravada, o que a desqualificaria como proprietária do imóvel destinado a praça. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do inciso III, do art. 527 do CPC/1973, para suspender a praça do imóvel situado à rua Benjamin Constant nº 1652, bairro Nazaré, CEP 66035-095, nesta capital, até que se resolva de forma definitiva mediante sentença transitada em julgado a real propriedade do bem em litígio. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja confirmada a tutela anteriormente deferida.  O feito foi distribuído a Relatoria do Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro que, em despacho determinou a suspensão da praça, e encaminhou os autos à relatoria da Exma. Desembargadora Marneide Trindade Merabet, em razão de haver identificado a existência do Agravo de Instrumento nº 2012.3.006176-9, ainda em andamento, de relatoria daquela desembargadora, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel da presente lide, em obediência ao disposto nos artigos 106 e 253, I, do CPC, face a conexão existente entre os dois recursos. Coube me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cediço é que a todo recurso existem pressupostos de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Para a doutrina tradicional, os pressupostos recursais dividem-se em subjetivos e objetivos. Para parte da doutrina mais atual, como preconiza Marinoni, dividem-se em requisitos intrínsecos e extrínsecos. Passemos, então, à análise desses pressupostos ou requisitos. Os Pressupostos subjetivos são aqueles referentes à pessoa do recorrente, ou, para Marinoni, à existência de direito de recorrer, e subdividem-se em: 1) legitimidade: (legitimidade para recorrer); e 1.2. Interesse (interesse-utilidade). Os Pressupostos Objetivos: referem-se não à parte recorrente, mas ao recurso em si, ou ao exercício do direito de recorrer (Marinoni), e se subdividem em: 2.1. Recorribilidade do ato ou Cabimento; 2.2. Adequação; 2.3. Tempestividade; 2.4. Preparo e 2.5. Regularidade. Ressalte-se que a análise desses pressupostos ou requisitos corresponde ao juízo de admissibilidade, que, julgando presentes todos os requisitos, conhecerá do recurso; caso julgue inexistente algum ou vários requisitos, não o conhecerá. No caso em análise, almeja o agravante a reforma do despacho que designou data para realização de hasta pública de bem imóvel, em decorrência de sentença prolatada em 27/10/2006, onde o magistrado de piso, julgou procedente a AÇÃO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta pela agravada em face do agravante (fls.143/147): (...) Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 4º, I do CPC c/c art. 1723 do Código Cível e art. 5º da Lei nº 9.278/96, julgo procedente a Ação para declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida entre a Requerente e o Requerido, que transcorreu no período de junho de 1996 a abril de 2002, e por via de consequência deve ocorrer a partilha proporcional dos bens adquiridos no curso da união, que se encontram declaradas na Inicial, a ser observada a paridade na partilha. Quanto ao bem imóvel adquirido pelas partes, cuja posse hoje se encontra em poder do Requerido, deve o bem ser levado à avaliação por corretor de imóveis de confiança das partes, e vendido, deve ser o valor da venda dividido em proporções iguais, e na consideração do mesmo continuar exercendo a posse do bem enquanto a venda não for procedida, deve o Requerido pagar à Requerente, por sua meação , a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o valor atribuído devidamente corrigido, sob incumbência do requerente. O Código de Processo Civil de 1973, sobre o cabimento de agravo de instrumento, dispunha: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.  Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.  O Código de Buzaid, também, acerca dos atos praticados pelo juiz, previa: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (...) Com efeito, depreende-se da análise dos artigos supra mencionados, que o despacho que designa praça para venda de imóvel não possui, evidentemente, cunho decisório, tratando-se de mero cumprimento de decisão judicial anterior. Nesta senda, segunda consta nos documentos trazidos à colação, nas ações citadas (embargos de terceiro e ação anulatória de doação) se discute fração de 1/4 (um quarto) doada pela mãe dos recorrentes às partes. Contudo, como bem ressaltou o juízo a quo, o imóvel discutido na presente demanda não constitui o único imóvel da família. Some-se isso ao fato que já foram realizadas várias praças para a tentativa de venda do imóvel em questão, a fim de dar cumprimento e efetividade à decisão judicial. Com efeito, em análise dos autos, constato que: (i)     Em 19/05/2011, o magistrado de piso designou a data de 30/06/2011, para realização da primeira praça do imóvel (fls.262/269), o qual foi arrematado em 30/06/2011 pelo Sr. Máximo Moura Lima (fls.270/273). Em 01/07/2011 o agravante/agravado opôs embargos à arrematação, os quais foram julgados improcedentes pelo juízo a quo (fls.284/287). Em 16/11/2011, o arrematante apresentou petição, requerendo a desistência (fl.292), que foi homologada (fl.293): (ii)     Em 17/02/2012, o juízo a quo designou o dia 12/03/2012, para realização de nova praça do imóvel em questão (fls.314/319) Que, em 05/03/2012, o executado apresentou impugnação, requerendo a suspensão do leilão ora designado (fls.321/322), pleito indeferido pelo magistrado de piso, que o entendeu procrastinatório (fl.323). O imóvel foi arrematado pelo Sr. Máximo Moura Lima (fls.326/329). Em 22/08/2012, foi certificado que o valor referente à arrematação ocorrida em 12/03/2012 não foi integralmente pago, nem tampouco parcial (fl.365); (iii)     Considerando que o valor referente à arrematação acima referida não foi depositado, foi designado o dia 17/09/2012, para realização de nova praça (fls.367/374). Que, em 17/09/2012, o imóvel foi arrematado pelo Sr. Marco Farag Sauma (fls.376/381), o qual após haver pago integralmente o valor da arrematação, requereu, em 09/10/2012, a imissão na posse do imóvel (fls.384/394), o qual posteriormente, requereu a desistência, face à oposição pelo executado de embargos à arrematação, e ainda, embargos de terceiro (fl.390), sendo deferido (fl.392); (iv)     Os embargos de terceiro foram extintos sem resolução de mérito em 25/09/2014 (fls.399/400) e, em 29/09/2014, o juízo a quo designou a data de 30/10/2014 para realização de nova praça (fl.18), decisão esta impugnada através do presente recurso. Assim, verifica-se a existência de óbice impeditivo ao seu conhecimento, ante a ausência de um dos pressupostos intrínsecos, qual seja, o cabimento. Infere-se, portanto, que é inadmissível o reexame do ato pela via do agravo de instrumento, uma vez que não se coaduna com as características de decisão interlocutória, mas sim, àquelas atribuídas ao despacho de mero expediente, desprovido de caráter decisório. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por J. dos S.A.G., em face de sua manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de requisito intrínseco, qual seja, o cabimento, razão pela qual CASSO O EFEITO SUSPENSIVO anteriormente deferido. Comunique-se o Juízo a quo desta decisão. Belém, 22 de fevereiro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00721899-33, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar nº 0143721-24.2015.8.14.0000 Paciente: HELTON SOUZA DE SOUZA Impetrante: Jaime da Silva Barbosa - Advogado Impetrado: Juízo de Direito do Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa  DECISÃO MONOCRÁTICA:         HELTON SOUZA DE SOUZA, por meio de seu causídico, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, apontado como autoridade coatora o Juízo de Direito do Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari. Alega o impetrante que o paciente foi preso e 25.12.2015, acusado de infringência ao artigo 147 do CPB c/c o artigo 7º, inciso II e IV da Lei nº 11.340/2006, tendo o Juízo a quo convertido a prisão em flagrante em preventiva sem a necessária fundamentação, sendo ainda o crime afiançável. Requereu a concessão da liminar, por entender presentes os seus requisitos autorizadores. Distribuído os autos em plantão ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, este se reservou para apreciar a medida liminar após as informações solicitadas ao Juízo impetrado. Às fls. 24 o Juízo a quo informou que o paciente encontra-se respondendo o processo em liberdade, encaminhando cópia da decisão que revogou a sua prisão preventiva. Os autos foram distribuídos a esta relatora. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do Writ. Decisão: Ante as informações prestadas pelo Juízo a quo de que a prisão preventiva do paciente fora revogada, expedindo-se em seu favor Alvará de Soltura, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 22 de fevereiro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.00642124-11, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: FRANKLIN FONSECA FIGUEIRA Impetrante: Waldyr Lima Ribeiro Neto - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Justiça Militar da Capital  Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Francisco Barbosa de Oliveira Processo nº 0135719-65.2015.8.14.0000  DECISÃO MONOCRÁTICA:         FRANKLIN FONSECA FIGUEIRA, por meio de seu causídico, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inciso I, do CPB, apontado como autoridade coatora o Juízo de Direito da Justiça Militar da Capital. Alega o impetrante que o paciente foi preso preventivamente em 20.12.2015, acusado de infringência ao artigo 209, § 1º e art. 222, § 1º e 2º, ambos do CPB. Suscita ausência dos requisitos da prisão preventiva e incompetência do Juízo. Alega possuir condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente que sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão. Requereu concessão de liminar. Distribuído os autos em plantão a Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, esta indeferiu a medida requerida, por não vislumbrar presentes os seus requisitos autorizadores. Os autos foram distribuídos a esta relatora. Às fls. 165/167 o Juízo a quo prestou as informações solicitadas, aduzindo que em audiência designada para o dia 25.01.2016 seria analisado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. Decisão: Ante as informações prestadas pelo Juízo a quo, em contato telefônico mantido com a Secretaria do referido Juízo, esta relatora fora informada que em audiência realizada no dia 25.01.2015, o Conselho Permanente de Justiça declarou a incompetência do Juízo, remetendo os autos para a Comarca de Breves, bem como, revogou a prisão preventiva do paciente, expedindo-se em seu favor Alvará de soltura, encaminhando cópia da referida decisão. Nesse sentido, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 22 de fevereiro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.00642913-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE Nº 0000506-06.2008.8.14.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ: JOSÉ EDUARDO CERQUEIRA GOMES. AGRAVADO: FELIPE ALEXANDRE PEREIRA CARREIRA DA SILVA E OUTROS.  ADVOGADO: ABRAHAM ASSAYAG - OAB/PA DE Nº. 2003 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Adoto como relatório o de fls. 110 e 110-v, acrescentado que foi proferida decisão monocrática de fls. 110/112, devidamente publicada no DJ do dia 23.02.2016, foi intimada pessoalmente a Procuradoria Geral do Estado do Pará, conforme mandado de intimação à fl. 114 e certidão do oficial de justiça à fl. 115.      Da decisão acima mencionada foi interposto Agravo Interno pelo Estado do Pará, às fls. 116/125.      Contrarrazões recursais constam às fls. 126/128. È o sucinto e necessário a relatar.      Decido      Através de petição escrita, subscrita pela Procuradora do Estado Dra. Márcia dos Santos Hanna, o recorrente desiste do presente Agravo de Instrumento.      Sobre a questão é claro o art. 998 do CPC/15:      Ainda que em comentário referindo-se ao CPC de 1973, colaciono a doutrina do mestre Theotônio Negrão, tendo em vista que o novo código de processo civil manteve o entendimento de que, para a desistência recursal, se independe da anuência da parte contrária:1 ¿a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art. 158, § único), o que não condiz com a desistência de recurso, porque esta é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição¿.      Ante o exposto, homologo a desistência, de forma monocrática, nos termos.       Belém, 26 de Julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 NEGRÃO, Theotônio. Et alli. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 44ª ed. atual. reform. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 636. (2016.03013197-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.27739-8 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE MÉDICOS. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: CARMEN BULE DA MOTA PAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS/RANIBUZUMABE. PLANO DE SAUDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIREITO A SAUDE. DIREITO A VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, combatendo decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo 1º Vara Cível de Castanhal que nos autos da AÇÃO CIVIL PUBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ora agravado deferiu medida liminar para compelir a agravante na tomada de providências para a aplicação do medicamento LUCENTIS/RANIBUZUMAB ao paciente e consumidor da ora agravante Sr. Antonio José Arrigone , em virtude deste possuir retinopatia diabética grave, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra a agravante em sua peça recursal que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou Ação Civil Pública em favor do Sr. Antonio José Arrigone, de 60 (sessenta) anos de idade, cliente da ora Agravante e que devido a dores nos olhos procurou o Centro de Olhos do Pará sendo atendido pela médica Dra. Roberta Siqueira, profissional esta que indicou a injeção de LUCENTIS/RANIBIZUMAB em ambos os olhos. Ressaltou que o Paciente requereu junto ao plano de saúde, ora Agravado, a autorização para o referido tratamento, obtendo resposta negativa pelo médico auditor Dr. João Batista Alves Junior sob a alegação de que não há cobertura para o procedimento de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Esclareceu que o Órgão do Ministério Público Estadual, ora agravado oficiou ao plano de saúde agravante solicitando informações, tendo o recorrente informado que agiu dentro dos limites legais em virtude do procedimento requerido pelo paciente possuir diretrizes de utilização emanadas pela Agencia Nacional de Saúde, cujo ANEXO II DIRETRIZES E UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR em seu item 64 prevê: TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO; 1. Cobertura obrigatória para pacientes que apresentem a forma exsudativa, também conhecida como úmida uneovascular, da degeneração macular relacionada a idade DMRI, sendo que na presente previsão, o paciente não se enquadra na previsão normativa da ANS. Em ofício encaminhado a médica Dra. Roberta Siqueira pelo Agravado, aquela informou que em caso de recusa e negativa do fornecimento do medicamento, o paciente poderá ter piora significativa com a consequente perda da visão. Quanto ao mérito o agravante alegou pena inexistência dos requisitos necessários para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela na medida em que não observou o requisito da verossimilhança e fundado receio de dano, uma vez que não há comprovação de que o tratamento requerido pelo paciente venha a ser eficaz para a cura da patologia, ressaltando que o tratamento para a doença do mesmo pode ser de duas formas: uso de injeções intravítrea (lucentis) ou por uso de laser que, segundo pesquisas de internet, este se revela a maneira mais efetiva para o tratamento da retinoplatia e maculopatia diabética. Alegou também que, segundo a resolução 338 da ANS, item 64, Anexo II das Diretrizes de utilização estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, referida norma culmina na obrigatoriedade tratamento ocular apenas nos caso para pacientes que apresentam a forma Exsudativa da doença, o que não reflete o caso do paciente Antonio Jose Arrigoni. Por fim requereu atribuição de efeito suspensivo com vistas a revogar a tutela concedida pelo Magistrado de piso no tocante a obrigatoriedade de autorização e providencias necessárias providências para a aplicação do medicamento LUCENTIS/RANIBUZUMAB ao paciente. Em decisão de fls. 346/348, indeferi o pedido de efeito suspensivo, para manter a obrigação da agravada em providenciar a aplicação do medicamento ao paciente. Contrarrazões ao recurso apresentada as fls. 351/362. Remetido os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 217/225). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório.   D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O âmago da questão versa sobre a decisão do juízo de piso que deferiu tutela antecipada, eis o dispositivo: ¿Ante o exposto e com base no art. 12 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que a ré UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS providencie o imediatamente tantas aplicações quanto forem necessárias do medicamento LUCENTIS/RANIBIZUMAB em ambos os olhos e posteriormente (quando houver regressão da neovascularização retiniana e iriana), iniciando com aplicação no olho esquerdo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias¿. Como se observa, o agravado é portador de retinopatia diabética grave motivo pelo qual necessita do medicamento LUCENTIS/RANIBUZUMAB para tratamento bem como para amenizar as dores pelas quais vem passando. Desta feita, diante das provas produzidas e do depoimento médico acostado aos autos, esta, suficientemente demonstrado a premente necessidade do medicamento, devendo no presente caso, o direito à saúde (bem jurídico em questão) se sobrepor a questões administrativas, como o fato do remédio em voga não ser devido ante a alegação que o plano não cobre tal medicamento. Ademais, cabe ao médico e, não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente, de modo que a escusa da agravante em promover o tratamento mais adequado ao agravado, fere dispositivos consagrados constitucionalmente, quais sejam: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É imperioso salientar que tais dispositivos, citados ao norte, são corolários dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III) e o da Inviolabilidade do Direito à Vida (art. 5º, caput). Neste diapasão é a jurisprudência pátria, in verbis:  AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUTOR PORTADOR DE HEPATITE VIRAL CRÔNICA - PRETENSÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HARVONI - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO É NECESSÁRIO E EFICAZ NA TENTATIVA DE CURA DA DOENÇA - MEDICAMENTO IMPORTADO, SEM REGISTRO NA ANVISA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE DO AUTOR, DIANTE DA PERSPECTIVA DE CURA DA DOENÇA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO - MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA NESTA SEDE, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21007141220158260000 SP 2100714-12.2015.8.26.0000, RELATOR: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2015, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CIRROSE HEPÁTICA PELO VÍRUS C HARVONI (SOFOSBUVIR + LEDISPAVIR) PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JUSTIFICADO TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA (ARTIGOS 5º, CAPUT E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20005738220158260000 SP 2000573-82.2015.8.26.0000, RELATOR: CRISTINA COTROFE, DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2015, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/02/2015) Não é outro o entendimento deste E. Tribunal, ao julgar caso análogo, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PACIENTE PORTADOR DE HAPATITE CRÔNICA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HARVONI TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NECESSIDADE IMEDIATA DO MEDICAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO UNANIMIDADE. (2015.03297078-62, 150.635, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 08.09.2015) Por tais razões, revela-se escorreita a decisão proferida pelo Juízo originário que concedeu antecipação aos efeitos da tutela, não merecendo qualquer reparo. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04709323-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por L. H. A. C. R., representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , movida pelo agravado D. S. R em face da agravante (0129644-77.2015.8.14.0301) que deferiu liminar nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a guarda do menor M.F.R., seja na modalidade compartilhada fixando a residência materna como base. (...) Em razão da prova da relação de parentesco (art. 2º da LA); e diante da necessidade presumida do filho menor do casal (documento de fl.14), arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto diretamente em folha de pagamento, indicada às fl.10 item 'b', devendo ser depositado em conta bancária indicada pela parte requerida, no prazo assinalado para a contestação, devendo a Secretaria expedir o referido ofício, quando da protocolização da informação. (...) Em suas razões, alega a agravante que o agravado ofertou alimentos correspondentes a 20% dos vencimentos e a juíza acatou a título de antecipação da tutela, porém o mesmo além de funcionário público é empresário, podendo arcar com uma pensão no patamar de 40% sobre seus vencimentos e vantagens, já que sua maior fonte de renda vem da empresa que administra e tem acordos com o governo do Estado do Pará. Asseverou que o decisum guerreado merece reforma, pois os recursos financeiros do alimentante suportam uma porcentagem bem maior à obrigação que este ofertou, ressaltando também que tal porcentagem não é suficiente para suprir as necessidades do menor, e nem manter o padrão social do mesmo. Ponderou que os divorciandos contraíram matrimônio em 13/05/2011, não possuem bens e o casamento se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, estando os mesmos separados desde setembro de 2015. Ainda, que da constância desta união, nasceu o filho M. F. R., atualmente com três anos e meio. Afirmou que o agravado é assessor de um deputado estadual na Assembleia Legislativa do Pará, e oficialmente ganha aproximadamente de R$ 2.500,00, porém deve ganhar muitos valores ´por fora´, pois conforme os extratos de cartão de crédito do mesmo, só no mês de novembro de 2015, gastou R$ 26.000,00, apenas nos 3 cartões de crédito, tendo ainda seus gastos pessoais. Registrou que o agravado possui, ainda, uma empresa de licitação (XRM FALCÃO COMÉRCIO DE SERVIÇO LTDA, CNPJ 189.409.12.0001-09, empresa esta que faz licitações para o governo do Estado do Pará, a qual é a maior fonte de renda do agravado. Pontuou que, apesar de ser formada em fisioterapia, atualmente está desempregada, e como agravado não vem ajudando a manter em nada a casa, até a luz foi cortada do apartamento em que residiam, deixando o filho e a família passar por sérias privações e constrangimentos, o que a mesma não teve qualquer alternativa a não ser se mudar com seu filho para a casa paterna da recorrente, e fechou seu apartamento comprado com tanto sacrifício, o que corre sérios riscos de perderem o imóvel, pois foi financiado e o requerido não vem pagamento as prestações, dilapidando o patrimônio que seria do filho. Aduziu que a família e principalmente o filho, sempre viveram em um padrão ´classe A', porém atualmente em virtude dos cortes drásticos, pois até os dois carros (BMW e Honda Fit) e a moto do casal o requerido levou. Também, afirmou que o filho está passando sérias privações além de inconvenientes por culpa exclusiva do abandono material que está sofrendo pelo descaso de seu pai. Relatou que a parte educacional, saúde, dentista, professores, estão comprometidas, pois o pai não paga nem a escola, a qual se encontra com débito de R$ 2.268,00 do ano de 2015, comprometendo até a matrícula da criança no ano letivo, e nem o plano de saúde da criança o pai tem pago. Requereu tutela de urgência para que seja ficada a obrigação alimentar do Agravado no patamar de 40% de seus vencimentos e vantagens mensais, sob pena de, não o fazendo, resultar lesão grave e de difícil reparação para a agravante que terá considerável margem de privações tanto em se tratando de custeio em relação a alimentos como em relação a lazer e vida social. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em Ação de Divórcio Direto Litigioso om Pedido de Pensão, Tutela Antecipada, proposta pelo agravado em face da agravante. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. No presente caso, ao que tudo indica, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, eis que as necessidades do filho do agravante se encontram presumidas, razão pela qual, em uma análise sumária, entendo que o valor pago pelo agravado, a título de pensão alimentícia ao menor, está insuficiente diante das necessidades do alimentado, bem como, a possibilidade do alimentante que, ao que tudo indica, vão além do valor informado. Portanto, no intuito de reequilibrar a relação, o quantum alimentar (pensão do menor) impõe-se a sua readequação para um patamar justo. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES E DA ESPOSA. A obrigação alimentar do genitor para com os filhos é inconteste, decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade, e sua fixação, mesmo provisória, deve ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e à necessidade dos beneficiários, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CCB. Como empresário que é o varão, sabidamente difícil a comprovação de sua real capacidade financeira. Contudo, certo é que sempre proporcionou alto padrão de vida à família e é detentor de vasto patrimônio, avaliado em mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), como declarado ao fisco. Os filhos contam 16 e 13 anos, com necessidades inerentes à fase de desenvolvimento em que se encontram, com despesas inerentes à adolescência e proporcionais ao alto padrão de vida. Adequada a fixação dos alimentos provisórios em favor deles em R$ 9.000,00. A demandada, que conta 49 anos, apesar de já ter exercido atividade laboral remunerada, caracteriza-se, ao menos no momento, como necessitada ao recebimento de alimentos. Na eventual obtenção de atividade laboral por parte dela, seus ganhos, possivelmente, não serão suficientes para manter minimamente o padrão de vida a que estava acostumada quando casada, de forma que se impõe a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Aplicação do art. 1.694, "caput", do CCB. Na inicial da ação de divórcio, o alimentante... enumera despesas da residência onde a mulher mora com os filhos, incluindo nessas o condomínio, água, luz, telefone, salário de empregados, INSS dos empregados, despesa com supermercado, jardineiro e piscineiro, no montante de aproximadamente R$ 7.000,00. Entretanto, considerando que a mulher permaneceu no imóvel conjugal com seus filhos, a ela cabe a administração das despesas do lar, de forma que mencionado valor deve a ela ser repassado para o pagamento das despesas do lar. Destarte, tendo em vista que a despesa com alimentação dos filhos já foi considerada na fixação da verba alimentar em favor deles, adequada a fixação dos alimentos em favor da mulher em R$ 10.000,00. Conforme reiteradamente temos decidido, a obrigação alimentar não comporta, de regra, prazo final pré-determinado, visto que vigora enquanto perdurar a situação de necessidade do beneficiário e da possibilidade do alimentante, de forma que descabida a pré-fixação de prazo para o pensionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059964353; DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70060703097 E NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS 70060460029, 70060740750 E 70062054325. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060703097, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/04/2015, Oitava Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. POSSIBILIDADES COMPATÍVEIS COM MAJORAÇÃO PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Recomendável a majoração da verba alimentar devida à virago quando os alimentos provisórios mostrem-se inferiores às razoáveis necessidades ordinárias da alimentanda e os sinais exteriores de riqueza do alimentante indiquem possibilidades de arcar com pensão superior. (2) TRANSITORIEDADE DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE PRAZO RECOMENDÁVEL. DESESTÍMULO AO ÓCIO E INCENTIVO À BUSCA DO AUTOSSUSTENTO. PRAZO BIENAL. INSUFICIÊNCIA. PRAZO PROVISÓRIO AUMENTADO PARA 3 ANOS. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho, a dedicação exclusiva ao lar conjugal por 20 (vinte) anos recomenda a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 3 (três) anos desde a fixação originária, diante das particularidades do caso. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG: 20120462764 SC 2012.046276-4 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 04/09/2013, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM ALIMENTAR. FILHO MENOR. VERBA FIXADA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MINORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS LIDES. RECURSO DO AUTOR. ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS NECESSÁRIA. GENITOR EMPRESÁRIO BEM SUCEDIDO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INFANTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, viabilizando ao menor valor compatível com a sua condição social e atendendo todas as suas necessidades básicas (alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, etc.). Assim, demonstrada a necessidade extraordinária do Alimentando menor de idade, em razão de problemas de saúde, e a saudável condição financeira do genitor Alimentante, em especial diante dos sinais exteriores de riqueza, impõe-se a elevação da verba alimentar, atendendo ao mencionado binômio e ao princípio da proporcionalidade. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A ação principal e a reconvenção são lides autônomas e distintas, às quais devem ser aplicadas condenações independentes no tocante à sucumbência. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTUM ESTIPULADO A CRITÉRIO DO JULGADOR. A fixação do quantum alimentar em valor inferior ao postulado não resulta em sucumbência recíproca, já que o valor indicado é meramente estimativo, ficando ao arbítrio do Juiz verificar a quantia mais adequada ao caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140214822 SC 2014.021482-2 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS PARA A FILHA. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Caso em que a declaração de renda do pai/alimentante mostrou que a renda dele não é limitada ao salário, já que na qualidade de empresário também recebe lucros e dividendos. A declaração de renda também mostrou evolução patrimonial de cerca de 40% em apenas 01 ano. Contabilizando salário e distribuição de lucros, conclui-se que o pai/alimentante tem plena possibilidade de pagar a quantia fixada na origem, que não representa nem 10% da renda que ele aufere. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061671673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061671673 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 30/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, concedo parcialmente a tutela antecipada, para fixar os alimentos provisórios, em favor do filho menor em 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto diretamente em folha de pagamento. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 18 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.00557344-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0002301-94.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Marco Antônio Pina de Araújo MPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba PACIENTE: Rosivan Pires Santos RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 22 de fevereiro de 2016. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2016.00607576-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0100894-95.2015.8.14.000(I VOLUME) AGRAVANTE: IVETE NOGUEIRA DE SALES AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SALES ADVOGADO: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO AGRAVADO: SANRI REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IVETE NOGUEIRA DE SALES e LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SALES em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé Açú que, nos autos da Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Cancelamento de Registro Público e Medida Cautelar Inominada, processo nº 0058314-84.2015.8.14.0021, acatou o pedido liminar determinando a indisponibilidade do imóvel de propriedade da agravada transferido ao segundo agravante com a averbação em cartório da transferência em 11.03.2015. Em breve síntese, os Agravantes pedem atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final, pelo provimento seu provimento para revogar a medida liminar que determinou a indisponibilidade do bem imóvel. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, em que pese os Agravantes trazerem à análise deste Juízo ad quem argumentos contrários à decisão vergastada, não encontro, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pela Recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado, bem como, na contestação da ação originária, ainda serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo de piso. Ademais, não verifico presente nesta fase de análise não exauriente do recurso, que a decisão guerreada possa trazer lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes, mormente porque, estes não trouxeram aos autos provas de que a indisponibilidade do bem imóvel, na forma imposta pela decisão agravada possa lhes causar o grave dano que afirmam, não bastando a mera alegação de que não podem utilizar do imóvel para a prática de quaisquer atos, o que a propósito, não se verifica nos autos. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692334-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 04/02/2016, por JBS SA, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante em face do agravado Município de Marabá (Processo 0033414-16.2015.8.14.0028) (fls.18/20). Requereu, nos termos do artigo 527, III, e 558, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo do decisum vergastado, impedindo o bloqueio online dos recursos da agravante. No mérito, a reforma da decisão vergastada, para que seja julgada procedente a Exceção de Pré-Executividade e reconhecido o evidente vício de nulidade do processo executivo, declarando-se a sua extinção. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Posteriormente, o recorrente peticionou nos autos, requerendo a extinção do feito , com base no disposto nos artigos 267 IV e VI do CPC, uma vez que a ação que originou o decisum vergastada foi extinta, com fulcro no art. 618, I, do CPC, tornando sem efeito a determinação de bloqueio on line (fls.78/79). DECIDO De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo pretende a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução fiscal que corre junto à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que indeferiu a exceção de pré executividade oposta pelo recorrente, determinando o bloqueio on line nas contas do recorrente. Com efeito, em uma análise detida dos autos, constato que na verdade falece de interesse recursal o agravante, na medida em que a decisão que pretendia reformar, através do presente, foi tornada sem efeito pelo juízo de piso, determinando a extinção do processo de execução fiscal movida pelo agravado em face do agravante, nos termos do disposto no art. 618, I, do CPC, bem como tornando sem efeito a determinação de bloqueio on line (fls.73/74). Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 17 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00529069-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada ACÓRDÃO N. APELAÇÃO CÍVEL N. 201130271666 APELANTE: WALTER DE NAZARÉ GOMES BALIEIRO ADVOGADO: BRASIL RODRIGUES DE ARAÚJO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS - PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°, CPC - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo WALTER DE NAZARÉ GOMES BALIEIRO inconformado com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, ora apelado, julgou improcedente a pretensão esposada na inicial.            O autor, ora apelante, ajuizou a ação mencionada alhures, alegando que fora contratado para exercer a função de vigia no período de 01/06/1992 a 01/05/2009, quando fora desligado definitivamente.            Requereu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado, acrescido de juros e de correção monetária, até a data do efetivo pagamento; pagamento de 13° salário, horas-extras, férias proporcionais, diferença de 13° salário e de horas-extras e adicional noturno.            O feito seguiu tramitação até a prolatação da sentença (fls. 103-110) que julgou improcedente a pretensão esposada na inicial, sob o entendimento de que o vínculo estabelecido entre as partes não permite o pagamento da parcela requerida.            As razões recursais resumem-se ao reafirmação do direito ao depósito do FGTS, bem como de todas as parcelas trabalhistas descritas na inicial, em razão da relação de trabalho estabelecida entre o apelante (ex-servidor) e a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito desta (fls. 127-131).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 155).            Em contrarrazões (fls. 134-152), o Estado do Pará Município pugna pela negativa de provimento ao recurso.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 158).            Instada a se manifestar (fls. 159), a Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. 162-166).            Determinei a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de acordo face a disponibilidade dos direito material reclamado (fls. 168), tendo o prazo decorrido in albis.            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 168).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 170).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a sentença atacada encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública desde 01/06/1992 a 01/05/2009.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao recorrente a responsabilidade pelo depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (repercussão geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas.             Nesse sentido, insta esclarecer que, a teor do §1º do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifo nosso)            Por fim, face a reforma da sentença, isento o Estado do Pará do pagamento de custas e condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO PARCIAL AO RECURSO, uma vez que a decisão atacada encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a sentença atacada na forma da fundamentação acima expendida, além de inverter os ônus da sucumbência.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora ______________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães ________________________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2016.00470997-68, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL N. 0002917212011814008 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO APELADO: ROSIANI CARDOSO SOBRINHO PINHEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO ESTADO DO PARÁ: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA - MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ABONO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROVIMENTO PARCIAL NO QUE TANGE À VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO ART. 557, §1°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS ELENCADAS - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Apelação Cível em Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização: 2.     Prejudicial de mérito: prescrição, rejeitada. Incidência da prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto n. 20.910/1932. 3.     Mérito: 4.     Demonstração dos requisitos do adicional de interiorização. Possibilidade de cumulação entre o Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, por não terem o mesmo fato gerador. 5.     Constitucionalidade do Adicional de Interiorização 6.     Impossibilidade de incorporação por vedação legal. Art. 5º da Lei Estadual n. 5652/1991. 7.     Honorários Advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum reais). Observância do art. 20, §4° do Código de Processo Civil. 8.     Pagamento das parcelas retroativas, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 9.     Juros e correção monetária devidos. Observância dos índices legais. 10.     Recurso provimento monocrático parcial tão somente para excluir-se do bojo da condenação a incorporação do Adicional de Interiorização, com fundamento no art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil. Negativa de seguimento quanto às demais matérias recursais elencadas, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. 11.     Reexame de sentença: manutenção dos demais termos da sentença. Art. 475 do Código de Processo Civil. 12.     Decisão Monocrática DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recursos de APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, nos autos de AÇÃO COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, ajuizada contra si por ROSIANI CARDOSO SOBRINHO PINHEIRO, julgou procedente a pretensão esposada na inicial.             A autora/apelada ajuizou a ação mencionada alhures, alegando ser servidora militar classificada no 14º GBM, em Barcarena, interior do Estado, desde de junho de 1996, o que lhe asseguraria o direito ao adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n. 5.652/91, o qual jamais lhe fora pago.             Requereu ainda o pagamento dos valores retroativos, considerando o período trabalhado, acrescido de juros e correção monetária.             Considerando presente os requisitos o MM Juízo ¿a quo¿ deferiu os Benefícios da Assistência Judiciária (fls. 24).             O feito seguiu o seu trâmite até a prolação da sentença (fls.46-49) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como à incorporação do referido Adicional.             Consta ainda do decisum a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais)            Inconformado, o ESTADO DO PARÁ apresentou recurso de apelação (fls. 64-72).            Como prejudicial de mérito, aduz a prescrição bienal, face a natureza alimentícia na verba reclamada.            No mérito, aduz inicialmente o réu/apelante que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial possuem o mesmo fundamento e base legal, ressaltando que ambos visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior do Estado, ante as condições em que tais atividades são exercidas, não sendo, portanto, possível a concessão simultânea dos referidos benefícios, bem como a impossibilidade de incorporação do referido Adicional.            Pugna pela minoração dos honorários advocatícios, com fundamento no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.            Por fim, sustenta ser incabível aplicação de juros e correção, sob a alegação de não ser devido o valor principal, face a ocorrência da Prescrição Bienal.            Em contrarrazões (fls. 77-79), pugna a autora/apelada pelo improvimento do recurso, com a manutenção integral do recurso interposto pelo réu/apelante.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 82).             Instada a se manifestar (fls. 84) a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 86-93).             Analisados os pressupostos processuais, verifico a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, considerando a remansosa jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, como faculta o art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  Consta das razões aduzidas pelo recorrente o pedido de exclusão das parcelas vencidas no período pregresso de 02 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob a arguição de ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil.            Nesse sentido, insta esclarecer não pairar dúvidas quanto à aplicação, in casu, do prazo prescricional quinquenal, uma vez tratar-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, aplicando-se, por conseguinte, as regras contidas no art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 e no Decreto-Lei n. 4.597, de 19 de agosto de 1942, logo, e ainda, consoante orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.             Nesse sentido destaca-se o entendimento Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. [...]. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, STJ. Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).              Acerca da prescrição da ação e de prestações contra a Fazenda Pública, preleciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez." (Manual de Direito Administrativo. 11ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lúmen Júris, 2004, pág. 851).             À vista disso, evidencia-se que a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, ressaltando que o referido diploma legal faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. DISPOSITIVO            Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO. MÉRITO              Vencida a questão prejudicial, atenho-me ao mérito.   Cinge-se a controvérsia recursal à relação entre os institutos estaduais referentes à gratificação de localidade especial e ao adicional de interiorização, à impossibilidade de incorporação do Adicional de Incorporação, à perficiente fixação dos honorários advocatícios e à não incidência de juros, uma vez ser indevido o valor principal.            Analisando os autos e em que pese à argumentação apresentada pelo recorrente, importante esclarecer que a supramencionada gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual n. 4.491/73 e tem como fato gerador a prestação de serviço em regiões inóspitas ou de precárias condições de vida, enquanto o adicional de interiorização, instituído nos termos do art. 1° da Lei Estadual n. 5.652/91, tem gênese na transferência do servidor, residente na Capital ou na Região Metropolitana, para o interior do Estado.                  A concessão da gratificação de localidade especial não está condicionada exclusivamente ao fato de esta à localidade de destino servido militar situada no interior do Estado, mas sim em função de ser a região de lotação daquele, necessariamente inóspita, seja pela exposição a precárias condições de vida ou mesmo de insalubridade.            Diferentemente, o adicional de interiorização tem como núcleo objetivo a melhor remuneração do servidor deslocado da Capital para o interior do Estado, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida, evidencia-se assim, a distinção de finalidade entre os dois benefícios.       Reforçando o entendimento acima exposto, vejamos precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES). APELAÇÃO CIVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2 No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3 [...]. 4 Recurso conhecido e em parte provido Acordam, os Senhores Desembargadores componentes 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em CONHECERDO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando alteração tão somente no que se refere aos honorários sucumbenciais, por serem indevidos no caso em análise. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.019859-6, TJ/PA. 3° Câmara Civil. Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, Julgado em 11/07/2013, Publicado em 27/07/2013).            Quanto à incorporação do Adicional de Interiorização, faz-se necessário destacar, que a Lei que regula a matéria reserva esta hipótese à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, conforme o artigo 5º, razão pela qual firmo o entendimento de não fazer jus o autor à concessão pleiteada, uma vez estar na ativa e ainda lotado no 14º GBM, no município de Barcarena/PA, interior do Estado, não devendo, pois, neste capítulo ser modificada a sentença a quo.            Nesse sentido, vejamos vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A Natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. é devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. conforme constituição estadual e lei estadual n.º 5.657/91 2. da incorporação do adicional. a incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da lei estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. 3. condenação do estado do pará ao pagamento de honorários advocatícios excluída, em razão da sucumbência recíproca. reexame necessário conhecido e parcialmente provido. apelação conhecida e improvida. decisão unânime. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.022088-6 , TJ/PA. 1° Câmara Civil. Relator Desembargador Marneide Trindade P. Merabet, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 21/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERÊNCIA PARA O INTERIOR. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.652/91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I O servidor público transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. II Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº. 2008.3.011592-6, TJ/PA, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Julgado em 28/09/2009, Publicado em 30/09/2008). (grifei). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 2 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 3 - Tendo o requerente decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida em parte a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar e arbitrar os honorários advocatícios. (AC/Reexame Necessário nº. 2012.3.010731-5, TJ/PA. 2° Câmara Civil. Relator Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, Julgado em 01/10/2013, Publicado em 23/10/2013).            No mesmo sentido destaca-se: ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III - No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. [...]. (TJPA. REEX / AP - Processo nº 20113027443-8. Relator: Leonardo de Noronha Tavares. 1º câmara cível isolada. Julgamento: 05/08/2013. Publicação: 21/08/2013). PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. Do recurso interposto pelo autor. O art. 5º da lei n.º5.652/91 condiciona a concessão do percentual de 10% (dez por cento) anual à transferência do servidor para a capital ou à sua passagem para a inatividade, o que não ocorreu no presente caso. Em razão da atual situação do apelante, qual seja a de ativo e lotado no interior do estado, este deve apenas receber o adicional na proporção de 50% sobre o seu soldo. Reexame necessário conhecido. Recurso interposto pelo estado do pará conhecido e improvido. Recurso interposto pelo autor conhecido e improvido. Sentença mantida in totum. Decisão unânime. (TJPA. REEX / AP - Processo nº 2012.3025476-0. Relatora: Gleide Pereira de Moura. 1º câmara cível isolada. Julgamento: 19/08/2013. Publicação: 23/08/2013)            Quantos aos honorários advocatícios, verifico que estes foram fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por força do art. 20, §4°, o qual se reporta às alíneas do §3° e não a seu caput, todos do Código de Processo Civil, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, conforme disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. Assim, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no §3º, podendo estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. 2. No caso concreto, acolhida a exceção de pré-executividade na execução fiscal, foi condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais). Na segunda instância, o relator, monocraticamente, deu provimento ao agravo de instrumento do vencedor para majorar o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), segundo seu juízo de equidade. No entanto, o Tribunal a quo, no colegiado, reformou a decisão e manteve o valor originalmente fixado em mil reais, por entender que o vencedor deveria ter juntado planilha atualizada de cálculo que comprovasse valor atualizado da dívida exequenda. 3. A Corte a quo concluiu não estarem presentes elementos suficientes para demonstrar que os honorários fixados estavam em descompasso com o montante atual da dívida exequenda. Assim, para infirmar as razões do acórdão recorrido, quanto ao juízo de equidade e a demonstração da irrisoriedade dos honorários, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatória dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Realinho o voto ante a impossibilidade de conhecimento do apelo especial. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial de Durvalino Tobias Neto. (AgRg no REsp 1526420/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)            E, assim, reconhecido o principal, devem ser computados juros e correção monetária pelos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública.            Por fim, insta esclarecer, a teor do art. 557 caput e do §1°-A do mesmo dispositivo legal que: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) DO REEXAME NECESSÁRIO             Analisando com detença o decisum atacado, irrepreensíveis me afiguram os fundamentos elencados pelo MM. Juízo "a quo", que culminaram com a parcial procedência da tese expendida na inicial, razão pela qual mantenho-a em todos os seus termos. DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO NO QUE TANGE À VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, com fundamento no art. 557, §1°-A do Código de Processo Civil e NEGO SEGUIMENTO, quanto às demais matérias recursais, por confronto com jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil.             E, por fim, em REEXAME NECESSÁRIO, confirmar os demais termos da sentença.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Belém (PA), 17 de fevereiro de 2016.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora - Relatora (2016.00533212-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000908-37.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: ZACARIAS SILVA ADVOGADO: VANDERLEI ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA OU APOSENTARIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTLETA ANTECIPADA, processo nº 0005750-71.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento.  Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial.  Juntou documentos (fls. 07-36).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327975-06, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0031696-49.2009.814.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: IRLANDA RITA DE C. C. RODRIGUES APELADO: CLAUDIONOR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA VANIA BASTOS MONTEIRO E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA AVILA BATOS DOS SANTOS EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REEXAME DA SENTENÇA: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra si por CLAUDIONOR GOMES DOS SANTOS, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS do requerente por todo o período laborado (20/05/1986 a maio de 2009), devidamente atualizado pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento, com juros a serem calculados desde a data da citação e a correção monetária computada pelo INPC/IBGE, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, a ser apurado em liquidação de sentença.            Consta ainda do decisum a condenação do requerido em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportado pelas partes, coma dispensa do autor, face o deferimento da Justiça Gratuita.             As razões recursais resumem-se à improcedência do pagamento do FGTS, com pedido de inversão dos ônus da sucumbência.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 249).            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 249/verso.            Distribuído (fls. 250), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 252), a Procuradoria de Justiça (fls. 254-257) deixou de exarar parecer, afirmando a inexistência de interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 20/05/1986 a maio de 2009.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao recorrente a responsabilidade pelo depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 29/07/2009.             Noutra ponta, no que concerne aos juros insta esclarecer que a sentença atacada fixou o seu cômputo desde a citação pelos índices oficiais, os quais remetem ao art. 1°-F da Lei n. 9494/1997, observando que o tema já foi objeto de Recurso Repetitivo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013)             Quanto à correção monetária, o decisum atacado fixou sua incidência da data em que deveriam ter sido realizados os depósitos até o efetivo pagamento pelo INPC/IBGE, encontrando-se também em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo todas as disposições da sentença atacada em REEXAME NECESSÁRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 18 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00551199-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: RONILDO PINTO DO NASCIMENTO Impetrante: Fernando Jorge Dias de Souza e Marcelo Silva da Silva - Advogados Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Dra. Ubiragilda Silva Pimentel Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 0000041-44.2016.8.14.0000        DECISÃO MONOCRÁTICA                RONILDO PINTO DO NASCIMENTO, por meio de causídicos impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, contra ato do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital alegando constrangimento ilegal em razão do decreto de prisão preventiva carecer de fundamentação legal.        Requereu a concessão da liminar afim de que seja expedido competente alvará de soltura e no mérito a confirmação da ordem        Distribuídos os autos (fl.24), no dia 05/01/2016, a relatoria do feito coube a Exma. Sra. Desa. Maria Edwiges Miranda Lobato, a qual, no dia 06/01/2016, se reservou a analisar o pedido liminar posteriormente às informações da autoridade apontada como coatora.        Conclusos os autos após as informações de fls. 30/31, esta Desembargadora indeferiu a liminar pleiteada e determinou o seu encaminhamento à Procuradoria de Justiça.        Às fls. 34/38, parecer da Procuradoria manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem.        É o breve Relatório.        Decido.        Em consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça constatei que foi revogada a prisão do ora paciente em 25/01/2016, desse modo, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto.        À Secretaria para as providencias devidas.        Belém, 19 de fevereiro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.00617014-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

Processo nº 0001235-79.2016.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante(s): Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravado(s): Milena Farag Benzecry e José Jacob Benzecry Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devidamente representada por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada (Processo: 0017512-77.2015.814.0301), proposta pelos Agravados em face da Agravante, na qual o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém deferiu o pedido antecipatório nos seguintes termos (fls. 73/75): Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela antecipada, para a) determinar o pagamento de alugueis vincendos no valor mensal de R$ 13.269,43 (treze mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) até a entrega efetiva das chaves; e b) o imediato pagamento do equivalente aos meses vencidos, contados desde 180 dias após 01/08/2014, até o mês anterior ao pagamento da primeira parcela concedida, em antecipação de tutela, no item 'a'. Os valores a serem pagos devem ser depositados em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão, e os que vencerem no curso do presente deverão ser igualmente depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento. Defiro o pedido de concessão da tutela antecipada para congelar o saldo devedor dos autores, nos termos do art. 273, do CPC. No caso de descumprimento, por parte dos requeridos, da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite do valor total do imóvel.          Narra a Recorrente, em síntese, que celebrou com os agravados, em dezembro de 2010, contrato de promessa de compra e venda para aquisição de uma unidade imobiliária, no empreendimento denominado ¿Condomínio Mirage Bay¿, no valor de R$ 1.329.643,63 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), possuindo como data prevista de entrega o mês de agosto de 2014, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.          Sustenta não merecer prosperar a decisão agravada, por não haver nos autos comprovação de que os agravados aufeririam lucros alugando o imóvel em valores tão exorbitantes, bem como que não há ilegalidade na cláusula que prevê a prorrogação de 180 dias, aduzindo, ainda, que o congelamento do saldo devedor é contrário à Lei nº 4.864/65.          Argumenta também que o empreendimento tem data prevista de entrega para fevereiro de 2016.          Assim, requer seja deferido o efeito suspensivo da decisão agravada, nos seguintes termos (fls. 22/23): B) Suspender a decisão agravada e determinar a validade e aplicação da correção do saldo devedor, posto que a correção monetária nos contratos de compra e venda é previsto em legislação federal e ainda pelo fato de a correção monetária não se tratar de um ganho da agravante e sim mera valorização da moeda, e seu congelamento implicaria o enriquecimento ilícito do agravado; C) Suspender a decisão agravada e determinar a impossibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) em obrigação de pagar quantia certa, uma vez que tal penalidade somente se aplica as obrigações de fazer/não fazer e entregar coisa certa e ainda pelo fato de que a aplicação de astreintes configuraria o bis in idem (...) D) Suspender a decisão agravada e declarar a impossibilidade de pagamento de lucros cessantes, uma vez que não existe o requisito da tutela antecipada para o seu deferimento, qual seja, o ¿perigo da demora¿, e ainda pelo fato de o agravado deixar claro que adquiriu o imóvel para moradia e não para auferir lucros. E.1) Subsidiariamente, (...) que seja suspensa a decisão para determinar a minoração do exorbitante valor deferido a este título (...) e que assim seja reduzido para o valor máximo de 0,3% sobre o valor do contrato de compra e venda. E.2) Ainda em caráter subsidiário, requer a agravante que seja dado como termo inicial para a contagem do pagamento dos lucros cessantes o mês de fevereiro de 2015 (cláusula de 180 dias) e como termo final, o mês de dezembro de 2015, data de expedição do habite-se, mês em que já era possível o agravado efetuar o pagamento do saldo devedor da sua unidade para que assim seja possível receber as chaves de sua unidade.          Ao final, pleiteia o provimento do Recurso para reformar a decisão agravada.          Juntou documentos de fls. 24/87.          É o relatório.          Decido.          Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).          Pleiteia a Agravante a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, nos termos acima transcritos.          Pois bem. Em sede de cognição sumária, diante das razões do Agravo (fls. 02/23) e dos documentos ora transladados (fls. 24/87), não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo pretendido, eis que, nesta análise inicial, não se apresentam suficientes os elementos para desconstituir de plano a decisão combatida, nos termos dos art. 527, III c/c 558, caput, ambos do CPC, sobretudo porque a Agravante não juntou aos autos a cópia do contrato de promessa de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária, celebrado com os Agravados.          Imperioso frisar que a presente decisão possui caráter precário e mutável, que pode se revertido ao final do julgamento deste Agravo Instrumento.          Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido, até decisão final do Recurso.          Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, solicitando que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 527, IV, do CPC, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do mesmo Diploma Legal.          Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins do art. 527, V, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.          À Secretaria para as devidas providências.          P. R. I.          Belém, 16 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00522827-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000781-02.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: JOÃO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo nº 0055909-18.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento.  Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial.  Juntou documentos (fls. 05-23).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327984-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)