3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.014559-5 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO: LUIZ ROBERTO CARNEIRO AMORIM ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. honorários advocaticios. demanda repetitiva. minoração. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende destacar que sobre prescrição, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO face a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por LUIZ ROBERTO CARNEIRO AMORIM. O Autor/Sentenciado é militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Paragominas, desde 1989, pelo que requereu a concessão do adicional de interiorização, as parcelas retroativas do adicional citado, nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ESTEVE LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Honorários advocatícios devidos pelo requerido fixados em R$1.000,00 (Mil Reais) na forma do art. 20,§ 4º do CPC. P.R.I¿   Instados a se manifestarem, pelo Juízo a quo, as partes não interpuseram recurso (fls. 89). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da sentença de piso (fls. 95/102). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. De início, examino a prescrição. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. A respeito da percepção do adicional de interiorização, cerne da controvérsia desta ação, temos que este está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Sobre a gratificação de localidade, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Sentenciado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Paragominas, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Por derradeiro, sobre os honorários advocatícios, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, em REEXAME NECESSÁRIO REFORMO a sentença apenas para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04664809-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102787-24.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: I. C. H. F. REPRESENTANTE: KENNELU NASCIMENTO DE HOLANDA ADVOGADO: ROBERTO CHAVES BRANCO E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por I. C. H. F. neste ato representada por KENNELU NASCIMENTO DE HOLANDA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de tutela antecipada em Ação de Indenização por Dano Material, Moral e Pedido de Pensão Vitalícia (Processo nº 0083694-45.2015.8.14.0301). Em breve síntese, narra a agravante que fora vítima de um assalto em ônibus de transporte coletivo urbano, ocasião em que um policial à paisana que estava no coletivo reagiu iniciando um tiroteio no interior do veículo. Relata ainda, que no momento do episódio fatídico três pessoas ficaram feridas, dentre as quais a agravante. Que, foi socorrida pelo próprio motorista sendo levada ao Hospital Metropolitano de Urgência, local em que fora submetida a cirurgia e devido à gravidade do ferimento perdeu um rim e parte do baço. Em assim, ajuizou ação de indenização e requereu em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pagamento de tratamento médico, sessões de fisioterapia e pensão vitalícia mensal no valor de 5 salários mínimos vigentes, o que foi indeferido pelo juízo singular. Requereu atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para sustar os efeitos da decisão singular e pugnou no mérito pelo conhecimento e provimento do presente agravo. Juntou documentos (fls. 12/94). Coube-me o feito por distribuição.    É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, o que enseja a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. In casu, o magistrado de primeiro grau indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela agravante, para impedir o pagamento de tratamento médico, sessões de fisioterapia e pensão vitalícia. O deferimento de antecipação de tutela exige a concorrência dos requisitos da existência de prova inequívoca, entendida como aquela que não admite dúvida razoável, e o fundado receio de dano. Com efeito, em juízo de cognição sumária, necessita-se de elementos para a formação de convicção sobre o ato do Juízo originário.   Destarte, prima facie INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA) 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692478-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002910-29.2011.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: BIANCA ORMANES APELADO: MARCOS MARTINS DIAS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. DEMANDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. honorários advocaticios. demanda repetitiva. minoração. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação ao Soldo, proposta por MARCOS MARTINS DIAS. A Apelada/Autora é servidora militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Barcarena, pelo que requereu a concessão retroativa de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o ESTADO DO PARÁ a proceder a incorporação do adicional e pagar a na proporção 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I.C¿.   Em suas razões recursais (fls. 93/108), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; assevera, ainda, a impossibilidade de incorporação do adicional ao soldo; aplicabilidade da prescrição bienal e a redução do quantum fixado a título de honorários. Instado pelo Juízo a quo, o Apelado ofereceu suas contrarrazões, rebatendo, de forma genérica, toda a matéria alegada na apelação, pugnando pela manutenção da sentença de piso (fls. 120/122). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 130/139). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo este ser incorporado caso tenha passado para a inatividade ou venha desempenhar seu mister na capital do Estado. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização e das parcelas pretéritas, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não merece provimento, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Verifico, ainda, que a sentença de piso determinou a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Apelado/Autor. Todavia, merece reparo, neste ponto a decisão, vez que conforme explicitado alhures, só fará jus a incorporação do referido adicional, aquele militar que passar para a inatividade ou vier servir as fileiras da Polícia na Capital do Estado, o que não se verifica no caso dos autos. Por isso, reformo a sentença de piso, excluindo a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Apelado/Autor. Por derradeiro, apenas para esclarecer não há que se falar em compensação dos honorários sucumbenciais, como quer o ente estatal, vez que, apesar do Juízo a quo ter determinado a incorporação do adicional de interiorização ao soldo, este pedido não consta nos requerimentos do autor (fls. 05/06). Portanto não existe sucumbência reciproca vez que os pedidos do autor foram julgados procedentes. Todavia, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para excluir a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do Apelado/Autor, vez que não passou para inatividade e nem está servindo as fileiras da Polícia na Capital, bem como, para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em sede de Reexame Necessário mantenho incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04663419-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.020243-6 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO APELADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. honorários advocaticios. demanda repetitiva. minoração. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade 3. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIDAL. O Apelado/Autor é servidor militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Santarém, pelo que requereu a concessão retroativa de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto, Julgo procedente em parte o pedido do (a) autor (a) para condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento ( art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário¿.   Em suas razões recursais (fls. 114/122), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; assevera, ainda, a aplicabilidade da prescrição bienal e a redução do quantum fixado a título de honorários. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 103). Instado pelo Juízo a quo, o Apelado ofereceu suas contrarrazões, rebatendo toda a matéria alegada na apelação, pugnando pela manutenção da sentença de piso (fls124/126). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 133/142). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Santarém, fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e das parcelas pretéritas, no limite de 5 (cinco) anos, não merece provimento, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por derradeiro, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04663271-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014.3.029244-5 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADA: MAYARA DE OLIVEIRA CORDEIRO - PROC. FEDERAL AGRAVADO: REMILSON DE ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO E GUSTAVO ROSSI GONÇALVES RELATORA DESEMBARGADORA: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposo por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da decisão proferida nos autos da Ação Previdenciária de Amparo Social (processo nº 0008367-38.2014.8.14.0040), ajuizada pelo agravado REMILSON DE ANDRADE TEIXEIRA em face do agravante, que assim estabeleceu: (...) Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipação de tutela constante na inicial. Para tanto, observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, nos termos do que possibilitam o art.273, do Código de Processo Civil. Com relação à prova inequívoca e à verossimilhança das alegações, entendo que está configurada nos documentos acostados nos autos, que demonstram que a parte autora já recebia o benefício de auxilio doença, e que, a princípio, não cessaram os motivos da concessão do referido auxílio. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos à parte autora, visto que, a princípio, encontra-se impossibilitada para exercer atividade laborativa. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em consequência, determino que o réu conceda o benefício de auxílio doença (benefício nº 5484636481) à parte autora, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). (...).        Historia o agravante que a agravada ingressou com a Ação Ordinária visando à obtenção da tutela jurisdicional para compelir o réu a estabelecer o benefício de auxílio doença sem a devida realização do exame pericial, tendo apresentado somente laudos médicos particulares.        Inconformado com a decisão proferida, o agravante interpôs o presente recurso alegando que os benefícios pagos pela Autarquia Previdenciária são em regra verbas alimentares, tornando assim irreversível a tutela antecipada. Alega que tal pagamento lhe acarretaria grave lesão, posto que o agravado não faz jus ao benefício.        Afirma que é requisito necessário ao gozo do benefício de auxílio doença a incapacidade total e temporária para o trabalho e para a sua atividade habitual e não somente a existência de uma moléstia, o que segue afirmando ser o caso do agravado.        Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e o conhecimento e provimento do recurso.        Indeferi o efeito suspensivo ás fls.60/60v.        Não houve informação do Juízo, bem como não teve contrarrazões, conforme certidão de fl.63.        Ás fls. 65/70 o Ministério Público exarou parecer pela incompetência da Justiça Estadual no âmbito recursal quanto à concessão benefício previdenciário.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Trata-se de agravo de instrumento interposto no bojo dos autos de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reforma da decisão que deferiu tutela antecipada para concessão de benefício sem a devida prova pericial - benefício de natureza previdenciária.        De inicio cumpre observar que o presente recurso não pode ser conhecido, pois compete à Justiça Federal processar e julgar lide que verse sobre benefícios do Regime Geral de Previdência Social que não digam respeito a acidente de trabalho.        In casu, trata-se de restabelecimento do benefício de auxílio doença ou conceder LOAS. Porém, inexistindo na comarca vara da justiça federal a competência é do juízo estadual, investido de jurisdição federal (art. 109, § 3º, da Constituição Federal). Neste caso, sobrevindo recurso, a competência para apreciá-lo é do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição daquele, consoante o artigo 108, inciso II e artigo 109, § 4º, ambos da Constituição Federal.        Senão vejamos:        Considerando que o INSS é uma autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Federal art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"        Todavia, como na Comarca de Parauapebas não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo desta Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias (que não são acidentárias), conforme estatui o § 3º, do referido art. 109: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."        No entanto, a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual, e sim do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, ex vi do § 4º, do art. 109 da Constituição Federal, que versa: "§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau."        Também o art. 108, inciso II, da Constituição Federal, quando trata da competência dos Tribunais Regionais Federais, é expresso: "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: " (...) "II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição."        Dessa forma, tem-se que, mesmo sendo competente a Justiça Estadual para julgar o feito em 1º Grau, falece competência ao Tribunal de Justiça Estadual para conhecer da apelação.        Nesse sentido segue orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual - de primeiro grau - para o feito, sob dois fundamentos. O primeiro deles, relacionado ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, que tem previsão no art. 109, inciso I, da Carta Magna. O segundo, em relação ao pedido de concessão de benefício de prestação continuada, consiste no fato de não haver vara federal na comarca onde reside o autor da ação, o que remete à observância do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em razão do caráter social das demandas previdenciárias e acidentárias, pode o julgador conceder benefício diverso ao pedido na inicial se verificado o preenchimento das exigências necessárias para o seu recebimento. 3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 4. A teor do art. 122 do Código de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais incompetentes. 5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação." (STJ, CC 87.228/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 12.12.2007, DJU 01.02.2008 p. 1).        Logo, o recurso de agravo de instrumento proferido por Juiz Estadual investido de jurisdição federal deve ser apreciado pelo egrégio Tribunal Regional Federal, falecendo competência a este Tribunal de Justiça Estadual.        Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil, tal como demonstrado, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, conheço e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil.        Belém, 19 de janeiro de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.00127915-47, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020206-24. 2012.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR (A): ANGELO DEMETRIU DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA APELADO: GLEUCIONE LAUDECIRIA RODRIGUES LISBOA E OUTROS ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. POLICIAL MILITAR. MULTA. ASTREINTES. AMEAÇA DE MULTA. COAÇÃO NÃO TRANSFORMADA EM SANÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Sentença que gerou a ação de execução e os embargos à execução, circunscreveu-se em obrigar que os candidatos participassem do próximo curso de formação que se iniciasse após o decisum. 2. O título executado não possui certeza, liquidez ou exigibilidade porque a ameaça de multa não se transformou em sanção que por sua vez não convalidou um decisão definitiva de imposição de astreintes capaz de geral um título judicial. 3. Apelo Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação de Embargos à Execução opostos pelo próprio Estado/Apelante, em desfavor dos Apelados GLEUCIONE LAUDECIRIA RODRIGUES LISBOA E OUTROS, em face de decisão exarada pelo MM Juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital. Em breve síntese, narra a peça recursal que o Estado do Para opôs embargos à Execução (fls. 04/22), em face dos exequentes, relatando que os referidos são policiais militares e ao serem impedidos de continuar o Curso de Formação de Sargentos, porque não preenchiam os requisitos exigidos no edital, esses, ajuizaram Ação Ordinária para o alcance de determinação que lhes favorecessem em participar da formação do curso com o pagamento de valores que deixaram de receber. O pleito foi julgado parcialmente procedente (fls. 44/47), ocasião em que o Juízo originário determinou que os exequentes retornassem ao curso. Expedidos os ofícios a PM/PA, a determinação ali contida apontava o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000 (dez mil reais)(fls. 56/57). Não houve o cumprimento da decisão exarada, ocasião em que o Juízo originário determinou que o Estado do Pará justificasse o não cumprimento da decisão (fl.74). Em resposta, o executado aduziu que a sentença ainda não havia sido cumprida em razão da impossibilidade material, uma vez que a realização de um Curso de Formação de Sargentos acarreta gastos consideráveis a PM/PA, que somente se realizam quando há disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, os autos da ação principal (fls. 89) foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, ocasião em que a sentença foi reformada somente para excluir da condenação as custas processuais. Houve o transito em julgado da referida decisão em abril/2011 (fls. 97/98). Em novembro de 2011, os exequentes ajuizaram ação de execução de Astreintes, contra a Fazenda Pública, requerendo a execução do valor de R$ 2.976.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil reais). O Estado do Pará, por sua vez, relata que não houve descumprimento da sentença, uma vez que não foi fixado prazo para seu cumprimento, de modo que não se pode afirmar que o Estado esteve em mora. Ademais acrescentou que o título executivo apresentado pelos exequentes não gera qualquer obrigação ao executado e, ainda que apresentasse obrigação essa não seria liquida e certa. Asseverou que se houvesse multa por descumprimento de ordem judicial, esta já estaria prescrita pelo prazo prescricional quinquenal.Por fim, requereu a redução dos valores em caso de condenação. As fls. 100/115, os exequentes/embargados apresentaram impugnação aos embargos, pugnando pela total improcedência dos recursos. O Magistrado originário, prolatou sentença (fls. 116/120), julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou o Estado do Pará ao pagamento da multa diária, referente ao período de 04 de fevereiro de 2006 a 11 de novembro de 2006, com a devida correção monetária. Irresignado, o Estado, interpôs recurso de apelação, pugnando pela total procedente dos embargos à Execução, para, em consequência, extinguir a execução em face do reconhecimento da prescrição da ação ou pela ausência de requisitos legais (fls. 136/152). Houve contrarrazões ao Apelo, pugnando pela total improcedência do recurso, bem como postulam o acolhimento da execução com a condenação dos recorrentes (fls. 158/173). Encaminhado os autos ao segundo grau, coube a esta Relatora o feito por distribuição (fls.200). Para exame e parecer da Douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento ao apelo (fls. 202/213).   É o relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta TJPA.  Inicialmente importa consignar que a questão sub judice é execução de multa - astreintes - em ação ordinária por suposto atraso no cumprimento de obrigação de fazer em sentença. Em análise dos autos, se faz necessário destacar o julgado da Ação Ordinária (Processo n. 0015861-64.2004.8.14.0301), que deu início a lide ora debatida. O dispositivo da sentença (fls.44/47 - nos autos apensados fls. 117/120), in verbis: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que os autores retornem ao Curso de Formação de Sargentos na primeira turma que se formar a partir da publicação e intimação desta sentença ou a falta de previsão de darás, que se tomem as providencias necessárias para a formação da turma que dê cumprimento e efetividade a esta decisão judicial. Julgo, entretanto, improcedente o pedido de ressarcimento dos valores a serem recebidos desde o início do curso de formação, pois equivaleria a ressarcimento de dano material não analisado nos presentes autos. Custas e honorários pelo requerido, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais)¿. (...) (grifei). Verifico ainda, que tal decisão fora reexaminada neste E. Tribunal, sob o n. 2008.3.003249-3, distribuído a esta 3ª Câmara Cível Isolada, que exarou a decisão monocrática que segue: Transcreve apenas a parte final da decisão - ¿ À vista do exposto, firme no art. 557, do Código de Processo Civil, conheço deste reexame de sentença, concedendo-lhe parcial provimento no sentido de alterar a decisão de primeiro grau no que concerne à condenação de custas processuais aplicando o art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual 5.738/93, mantendo a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos. Verifico ainda que a decisão de piso, reexaminada em segundo grau, em nenhum momento determinou multa em desfavor do Embargante/Apelante. Todavia, em despacho datado de 10/02/2006 (fls. 54/55 - nos autos em apenso fls. 130/131), o juízo a quo, ao mandar oficiar o Estado do Pará, determinou: ¿ 1. Oficie-se a fim de que o Estado do Pará cumpra a parte do dispositivo relativa a obrigação de fazer sob pena de cobrança de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Intime-se¿. Em novo despacho proferido em 22 de agosto de 2006 (fl. 67 - nos autos em apenso fl. 153), exarou: RH. 1. Tendo em vista o silencio da autoridade que deveria praticar o ato, o mesmo deve ser intimado pessoalmente desta deci~são ataves de mandado. 2. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado que o não cumprimento da decisão acarretará a imediata abertura de procedimento para a cobrança dos R$ 10.000,00 (dez mil) reais diários já arbitrados em caso de descumprimento. 3. Intime-se. (destaquei). Por conseguinte, em 06/11/2006, o MM Juiz profere outro despacho (fl. 74 - nos autos em apenso fl. 166, vejamos: RH. 1. Até onde tenho conhecimento não há decisão contraria que tenha tornado sem efeito a decisão proferida nestes autos. É lamentável que o Estado do Pará por intermédio do Comando da Polícia Militar não tome as providências determinadas por este juízo. Sendo assim, determino que justifiquem em 24 horas o não cumprimento da decisão, após o que, serão tomadas todas as medidas necessárias e já determinadas por este juízo na medida em que tudo o que podia ser feito de forma menos gravosa aos interessados já que foi feito, não podendo o juízo quando tomar as decisões drásticas que ira proferir para dar cumprimento á ordem ser acusado de açodado ou leviano. O que não pode é que as decisões judiciais tenham o mesmo valor de um vintém sobr pena de se demoralizar com Poder. 2 Intime-se o Ilustre Procurador Geral e o Comandante da PM.¿ (destquei). Verifico que em 09/11/2006 a Procuradoria do Estado peticionou informando que os Apelados/Autores, seriam inscritos no próximo Curso de Formação de Sargentos que iria ser realizado (fl. 77 - nos autos apensados fl. 169). Depois, é imperioso destacar, a parte dispositiva da sentença dos embargos (fl. 119), transcrevo: ¿Ante o exposto e por tudo mais que dos autos conta julgo parcialmente procedente os embargos a execução interposto pelo Estado para condenar ao pagamento de multa diária, referente ao período de 04 de ferreiro de 2006 à 11 de novembro de 2006, nos termos da decisão de fls. 132, com a devida correção monetária, referente ao período de descumprimento da ordem emanada da sentença judicial transitada em julgado¿. Reexaminando os autos, entendo que assiste razão ao apelo do Estado do Pará, pois a sentença que gerou a ação de execução e os embargos à execução, circunscreveu-se em obrigar que os candidatos participassem do próximo curso de formação que se iniciasse após o decisum. Ora, assim sendo, é assente que houve sim demora por parte do Estado do Pará em cumprir a obrigação imposta, porém, é sabido que a organização de um curso de formação para sargentos enseja um valor financeiro considerável para montar todo o aparato para instrumentalizar o curso. Sob este aspecto, tenho por não descumprida a obrigação, pois, os candidatos, mesmo que posteriormente, participaram de curso de formação para Sargentos. Com efeito, para embasar a execução de multa em processo judicial deve-se ter por não exaurida a determinação contida em decisum, para assim efetivamente ensejar sua cobrança. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O descaso no cumprimento da ordem judicial justifica a imposição da multa diária, cujo termo final deve coincidir com o efetivo descumprimento da obrigação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em sede de recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468552 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0173193-3. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data da Publicação/Fonte. DJe 14/10/2015) Colhe-se do julgado acima que não basta apenas o descaso em cumprir a obrigação para a imposição de multa, devendo esta ser aplicada em caso de efetivo descumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso sub judice. É imperioso destacar, que o objetivo único da astreintes é compelir o devedor a cumprir ou deixar de cumprir determinada obrigação que lhe fora imposta, afastando qualquer possibilidade de atribuir caráter indenizatório a multa, ressalvada a conversão em perdas e danos contida no art. 461, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência vem mitigando a aplicabilidade de tal dispositivo ante a manifesta impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação, o que se aplica ao caso em comento, diante a impossibilidade do Estado do Pará em cumprir de forma imediata a determinação pelos motivos que demonstrou. Outrossim, verificado que não houve a imposição da multa, eis que o magistrado de piso, determinou que em caso de descumprimento, o Estado sujeitar-se-ia a multa. O apelante deixou transcorrer tempo razoável para cumprir a determinação e neste período o Juízo de primeiro grau não transformou a coação em sanção, restringindo-se, apenas, e, tão somente, a ameaça. Portando, o título executado feneceu na origem pois não possui certeza, liquidez ou exigibilidade porque a ameaça não se transformou em sanção que por sua vez não convalidou uma decisão definitiva de imposição de astreintes capaz de geral um título judicial. Ante todo o exposto, CONHECO do Reexame Necessário, como também do Recurso de Apelação, para DAR PROVIMENTO, reformando a sentença de piso, para extinguir a execução nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04709724-54, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: CAPANEMA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009719-72.2011.8.14.0028 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: LIGIA DE BARROS PONTES APELADO: CARLOS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. prazo prescricional em demanda contra a fazenda pública. cinco anos. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. matéria pacificada na jurisprudência deste e. tjpa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJPA. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia que não se afigure excessiva nem aviltante, impondo-se, no caso dos autos, a sua redução, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo Estatal parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível Da Comarca de Marabá nos autos da Ação Ordinária de Pagamento e Incorporação do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por CARLOS DOS SANTOS PEREIRA. O Autor da ação é servidor militar estadual desde fevereiro de 1983, lotado na Cidade de Marabá, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença (fls. 54-61), in verbis: ¿Ante o exposto, condeno o réu ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei 9494/97 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indefiro o pedido de incorporação do adicional pelos motivos já expostos. Em tempo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas processuais por se tratar de Fazenda Pública; Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.¿ Em suas razões recursais (fls. 63/69), em síntese, o Estado do Pará requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; sustenta, no mérito, a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; defende, por fim, a redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios para patamar inferior ao arbitrado na sentença.   O recurso de Apelação foi recebido em seu duplo efeito (fls. 75). Em sede de contrarrazões (fls. 72/74), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação (fls. 82/87). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). (grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ1, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce sua atividade no interior do Estado, na Cidade de Marabá, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. No entanto, o pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação, merece provimento, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, com supedâneo no que dispõe o art. 20 § 4º do CPC, reformo a sentença de primeiro grau neste ponto e fixo os honorários de sucumbência a ser arcado pelo Apelante em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para minorar os honorários advocatícios e fixá-los no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo a Sentença de primeiro grau incólume nos demais tópicos, tudo conforme a fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 SÚMULA 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (2015.04713135-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 0051765-07.2000.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FABIO T F GOES APELADO: A J COM. ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLA REGINA SANTOS CONSTANTE - DEF. PUBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, não há falar em aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante a ausência de inércia do exequente na busca de bens para a satisfação do crédito. Incidência da Súmula 106 do STJ. 3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 18 de novembro de 2000 (fls. 4). Em razões recursais (fls. 37/39) dos autos, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional. Afirma que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Aduz que ao contrário do que consignou decisum de 1º grau, houve a interrupção da prescrição em razão da publicação de editais de citação do executado em 09/12/2013 e 16/11/2005, às fls. 12 e 20 respectivamente. Apelação recebida em duplo efeito (fl. 40). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 61/63 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, assevera a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Relata ainda que à época da propositura da ação, o inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005, prescrevia que a interrupção da prescrição apenas ocorria com a citação pessoal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Requer por fim o não provimento do recurso. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me o feito por distribuição. (fls. 46). O processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao apelante. Estando Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 18.11.2000 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 18/11/2005 para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005:   "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese, o juízo de piso ter asseverado que se operou a prescrição originária do crédito tributário, constato que esta espécie de prescrição não pode ser aplicada ao caso em tela, tendo em vista a citação por edital do executado em 09/12/2013 e 16/11/2005, consoante se observa às fls. 12 e 20 dos autos, as quais igualmente à citação pessoal possui o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014).   Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação desta espécie de prescrição ao caso em tela. Também não é o caso de ocorrência da prescrição intercorrente, pois verifico que o apelante diligenciou em tempo hábil nos autos, tendo inclusive reiterado pedidos de expedição de ofícios à diversos órgãos (fls. 28) sem que tivesse estes pedidos atendidos pelo juízo de piso.  Dessa forma, inexistindo inércia do apelante de forma a contribuir para o escoamento do prazo prescricional, deve incidir ao caso a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, quando esta diligenciou efetivamente no sentido de obter a satisfação de seu crédito. À vista do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04663521-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº: 0116738-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (em recuperação judicial) e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Advogados: Dr. Rogério Zampier Nicola - OAB/SP nº 242.436 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (em recuperação judicial) e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (em recuperação judicial) contra decisão (fl. 51), proferida pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial (Processo nº 0012830-79.2015.8.14.0301), condicionou o deferimento da prorrogação do prazo de suspensão requerido à comprovação do pagamento dos trabalhadores da Recuperanda, na forma prevista no parágrafo único do art. 54 da Lei Falimentar, sob pena de falência.        Asseveram as agravantes que no Plano de Recuperação Judicial juntado aos autos de origem denota-se que não existem créditos na forma prevista no artigo 54, parágrafo único, da Lei 11.101/05, na medida em que os débitos de natureza estritamente salarial estão todos sendo rigorosamente pagos em dia, tendo em vista que os funcionários que permanecem empregados estão recebendo em dia seus salários.        Alegam que o prazo de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei 11.101/05 não são contados da data da apresentação do Plano de Recuperação Judicial nos autos da respectiva ação, mas sim da data em que houver a aprovação do plano pelos credores e sua homologação judicial.        Ressaltam que a ordem contida no referido artigo é para que haja uma previsão de prazo dentro do plano, e não para que o prazo seja cumprido na data da apresentação.        Afirmam que é impraticável que se exija a comprovação de pagamento de valores que sequer existam e sem que o plano tenha sido levado a aprovação em assembleia, muito menos homologado judicialmente, conforme disposto no artigo 58 da lei Falimentar.        Asseveram que o fumus boni iuris está demonstrado, haja vista ser ilegal estabelecer condição do deferimento do pleito de extensão do prazo de suspensão das ações contra as agravantes da comprovação de pagamento de créditos trabalhistas, antes de deliberado, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial.        Quanto ao perigo na demora, ressaltam que decorre do fato de que podem ter sua ação de recuperação judicial totalmente inviabilizada caso permaneçam sem o beneplácito da suspensão das ações e execução ajuizadas contra elas.        Ao final, requerem o deferimento do efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso.        Distribuídos os autos em 11/12/2015 coube a relatoria à Juíza de Direito Convocada Drª. Ezilda Pastana Mutran, que em 17/12/2015 julgou-se suspeita.        Redistribuído em 8/1/2016 coube a mim a relatoria, cujos autos foram recebidos em gabinete no dia 12/1/2016.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Em pesquisa no Libra2G, verifico que em 22/5/2015 fora deferido o processamento do pedido de Recuperação Judicial, tendo o Juízo primevo nomeado o administrador judicial e dentre outras medidas determinou a publicação do edital, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05 e apresentação do Plano de Recuperação Judicial.        Observo que o Plano de Recuperação fora protocolizado no dia 24/7/2015 (fls. 74-640). Todavia, segundo informações colhidas na própria decisão vergastada, o edital de Credores não fora publicado de forma adequado.        Assim, em uma análise não exauriente, entendo que não se pode condicionar a apreciação da prorrogação da suspensão das ações ou execuções contra a recuperanda, uma vez que os requisitos requeridos são inerentes ao Plano de Recuperação, o qual será analisado, em uma fase posterior pelos credores e pelo Juiz de Direito.        Não estou alheia que o Juízo a quo busca proteger os créditos estritamente salarial, todavia, não me passa despercebido que a demora do processamento da ação não pode ser imputada à Requerente, diante da inadequação da publicação do edital de credores.        Portanto, entendo presente a fumaça do bom direito a favor da agravante, tendo em vista que não se pode opor-lhe requisitos, os quais ainda serão analisados em uma etapa posterior.        Quanto ao perigo na demora, também vislumbro, uma vez que poderá ter sua ação de recuperação judicial inviabilizada.        Tendo em vista que o Juízo primevo não indeferiu o pedido de prorrogação de suspensão das ações e execuções, sobre esse ítem, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deixo de me manifestar.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo parcial ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para sustar os efeitos da decisão na parte que condiciona o deferimento de prorrogação do prazo de suspensão requerido mediante comprovação do pagamento dos trabalhadores da Recuperanda, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 18 de janeiro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II/I (2016.00139562-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0000622-59.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE SALVATERRA (Vara Única) IMPETRANTE: LUANA MIRANDA - Advogado PACIENTE: GERFERSON LUIS BARBOSA DOS REIS RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE                   Vistos etc.                   A afirmação contida na inicial diz respeito ao suposto constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, por ato emanado do juízo impetrado que decretou a custódia do paciente, apesar de não se fazerem presentes os requisitos legais que autorizam o encarceramento antecipado.                   A análise do alegado no bojo da impetração em cotejo com os documentos que a instruem, não demonstram, ser o caso de concessão da ordem em caráter liminar, razão pela qual, denego a medida pleiteada.                   Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução nº 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.                   Prestadas no prazo, as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao exame e parecer do custos legis.                   Caso não sejam prestadas no prazo legal as informações, retornem-me os autos conclusos para as providências determinadas na Portaria nº 0368/2009-GP e outras que se fizerem necessárias. Belém, 19 de janeiro de 2016. Des. or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00156128-89, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.004193-4 SENTENCIADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR PROCURADOR (A): SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES SENTENCIADO: DIOGO NOGUEIRA ALVES E OUTROS ADVOGADO: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por DIOGO NOGUEIRA ALVES E OUTROS, em face de suposto ato ilegal do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR. Narra a peça de ingresso (fls. 03/20), que o impetrante e outros foram aprovados em todas as fases do concurso público 05/PMPA, edital n. 01/2008, para Admissão do Curso de Formação de Soldados da Policia Militar, com classificação para os polos de Abaetetuba e Soure. Expuseram, ainda, que houve a homologação do certame, edital nº 25/2009, com inclusão de seus respectivos nomes, sendo esses convocados para o Curso por meio do edital n. 027/2009, todavia, a portaria 001/2009 revogou sobredito edital n. 027/2009, convocando apenas parte dos candidatos para a participação do curso, não havendo prazo para o início de novo curso aos demais aprovados. Por fim, requereram a segurança para serem incorporados e matriculados no curso nas cidades de Abaetetuba e Soure. O pedido liminar foi deferido (fls. 121/125). A autoridade coatora prestou informações de estio, pugnando pela inexistência de direito líquido e certo, argumentando que o curso tem um número limitado de alunos e que essa limitação é justamente para melhor preparar os aprovados. O Estado do Pará ingressou na lide (fl. 147). Em sentença o juízo de piso, concedeu a segurança julgando o mérito da ação nos moldes do art. 269, I do CPC, aplicando ao caso a teoria do fato consumado, eis que já alcançada a pretensão dos impetrantes (fls. 171/174). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em sede de reexame confirmo a sentença originária em todos os seus termos, vez que a pretensão dos autores foram alcançadas não apenas pela liminar concedida, bem como pela própria comissão organizadora do concurso. Verifica-se que na decisão proferida pelo Magistrado originário, os impetrantes foram matriculados e incorporados no curso de formação de soldados no 3º e 8º Batalhão de Policia Militar (Abaetetuba e Soure). E, através de portaria 020/2010, nos moldes do objeto da ação, em cuja as situações jurídicas encontram-se consolidadas pela própria banca organizadora com a publicação dos nomes dos impetrantes. Em assim, o objeto da ação fora esvaziado, pela perda superveniente do objeto. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - A nomeação superveniente em concurso público, no qual se discute a preterição de vaga, tem como consequência lógica o não conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda, ficando obrigado a extinguir o processo sem resolução do mérito. 2 - Ao caso, aplica-se o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que se verifica a ocorrência de falta de interesse processual. 3 - Extinção do mandado de segurança por unanimidade. (2014.04629410-97, 139.128, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-15, Publicado em 2014-10-17). Em assim, a portaria 020/2010, concedeu a nomeação dos impetrantes ao curso de formação, tornando prejudicado o direito vindicado pelos impetrantes. Ex positis, e, em atenção aos documentos acostados aos autos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PISO, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04646025-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.023623-7 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADOR (A): LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO APELADO: FRANCISCO GOMES PARENTE ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal pela administração pública não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Santarém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro nos art. 267, I c/c 269, VI do CPC, por entender que não há interesse processual em executar judicialmente valor irrisório constante em certidão de dívida ativa. Em razões recursais (fls. 10-16) dos autos, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, argumenta que não há parâmetro legal que fixe os valores mínimos a serem cobrados pela administração pública, requer assim, a reforma do julgado com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução. O processo teve seu andamento regular até que o juízo de piso chamou o feito a ordem (fls. 35), e verificando que o processo já estava sentenciado e com recurso nos autos determinou a remessa dos autos a esta Tribunal. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 39). Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão ao apelante. Não cabe ao poder judiciário decidir acerca de valores possíveis de serem cobrados judicialmente pela administração pública, mormente quando inexiste parâmetro legal que estabeleça limites mínimos, sendo tal ato de cobrança, faculdade da administração pública. Referido entendimento encontra-se consolidado na Súmula 452 do STJ, in verbis: ¿Súmula 452 STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício¿ No mesmo sentido, cito julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não procede a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. "Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 18.6.2008). 3. Recurso especial provido, em parte, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (REsp 1319824/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BAIXO OU IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição" (AgRg no RMS 31.308/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/4/10). 2. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do mandado de segurança. (RMS 33.236/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011). PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. 2. Precedentes: RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJe 505.2008; RMS 31.353/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, pendente de publicação. Agravo regimental provido para dar parcial provimento recurso ordinário. (AgRg no RMS 31.308/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/4/10). Não há assim como manter o julgado de primeiro que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal. P. R. Intimem-se a quem couber. Promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04656779-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002673-92.2011.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO APELADO: SANDRA DO SOCORRO LEITE ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL em ação contra a fazenda pública. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA E DE MENOR COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. artigo 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. O prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJPA. 2. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 3. A incorporação do adicional de interiorização só é possível após a transferência do militar para a Capital ou quando de sua passagem para a inatividade, inteligência do artigo 5º da Lei Estadual nº 5.652/1991. 4. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 5. Apelo parcialmente provido. 6. Sentença parcialmente mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Barcarena, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização, proposta por SANDRA DO SOCORRO LEITE. A Autora da ação é servidora militar estadual classificada no 14º BPM em Barcarena-PA, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, conforme o trecho destacado da sentença, in verbis: ¿Diante dos fundamentos analiso o caso concreto: Não merece guarida o argumento da prescrição bienal, uma vez que, cuidando-se de crédito com a Fazenda Pública o prazo é de cinco anos, independentemente se a divida é alimentar ou não. A parte autora comprovou que é Servidor Militar Estadual (fls. 20), desde fevereiro de 1995. Atualmente encontra-se na ativa e lotado no interior do Estado. Portando faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, a razão de 10% por ano trabalhado até o limite de que de 50 % de seu soldo (que corresponde aos 100% possíveis), nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Os valores correspondem aos atuais, futuros e aqueles não pagos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação no tempo que esteve no interior. Demais valores eventuais declaro prescritos. Ante isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o ESTADO DO PARÁ a proceder a incorporação do adicional e pagar a na proporção 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I.C.¿ Em suas razões recursais (fls. 58/66), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, suscitando inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, § 2º, do CC; no mérito, defende a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; sustenta que o adicional de interiorização não pode ser incorporado, vez que o autor não passou para a inatividade e nem foi transferido para a Capital; pugna pela redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios; ao final, sustenta que é incabível juros e correção monetária, em virtude do principal ser indevido. Em sede de contrarrazões (fls. 77/82), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 86). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação (fls. 92/102). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual classificado no 14º BPM em Barcarena-PA, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, inclusive retroativamente, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Todavia, é indevida a incorporação do referido adicional, tendo em vista que a Autora/Apelada não preenche os requisitos legais, constantes do artigo 5º da Lei nº 5.652/1991, pois não foi transferido para a capital ou passou para a inatividade. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença nesse ponto, apenas para excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização, sendo devido o pagamento enquanto o autor/apelado prestar serviços no interior do Estado à base de 50% do soldo, inclusive o retroativo, observada a prescrição quinquenal. No tocante aos honorários advocatícios estipulados pelo Juízo a quo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que assiste razão ao inconformismo estatal. Assim, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo, coadunando-se com o princípio da razoabilidade. Por fim, em sede de reexame, analiso os juros de mora e correção monetária. Conforme o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Ademais, o termo inicial dos juros moratórios são devidos a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei). Sentença reformada nesse particular. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização; e reduzir o quantum da condenação em honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais); e, em sede de Reexame Necessário, confirmo parcialmente a sentença, determinando que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada com base no IPCA, bem como para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal; incólumes os demais tópicos da sentença, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692077-33, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017787-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA ADVOGADA: KEZIA CAVALCANTE GONÇALVES FARIAS ADVOGADO: ROSINEI MENDONÇA DUTRA DA COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E PAGAMENTO DE FGTS. MULTA DE 40% E 10% SOBRE O FGTS. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitado a prescrição quinquenal. 2. Situação em que a autora/apelada exerceu cargo temporário durante o período 17 (dezessete) anos, configurando a nulidade do contrato em decorrência das excessivas prorrogações. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Estado do Pará, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação ordinária de cobrança de FGTS, processo nº 0009336-29.2010.8.14.0301, julgou parcialmente procedente a ação. Em breve síntese, a inicial de fls. 03-07 assevera que a Autora foi contratada pelo Réu temporariamente mediante contrato administrativo, e, que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de tempo de dezessete anos; pugna pela nulidade do contrato e pagamento de FGTS acrescido de multa compensatória de 40% e 10%. Juntou documentos (fls. 08/16). Sentença proferida às fls. 65-69, julgando a ação parcialmente procedente condenando o Estado ao pagamento dos depósitos de FGTS a que teria direito a Autora durante a vigência dos contratos temporários.   Apelação interposta pelo Réu às fls. 70-90, sustentando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido diante da ausência de previsão legal para pagamento de FGTS para os servidores público do Estado do Pará; ausência de interesse processual em razão de a relação jurídica entre as partes ter se estabelecido como de natureza jurídico-administrativa; prejudicial de mérito da prescrição bienal, ou, alternativamente quinquenal. Quanto ao mérito sustenta a constitucionalidade e legalidade das contratações temporárias nos termos do artigo 37, IX da CRFB, sendo as contratações temporárias reguladas pela Lei Complementar nº 07/91, incidindo sobre os servidores o regime jurídico administrativo, salientando que, o Regime Jurídico Único não dispõe aos servidores estaduais verbas de natureza trabalhista a título de depósito fundiário, típico da relação celetista; impossibilidade de produção de efeitos de relação jurídica nula, o que impede o recebimento de verbas de qualquer natureza por parte da recorrente/autora; discricionariedade quanto a exoneração de servidor temporário; sustenta por fim, que deve ser reconhecido o distinguishing, pois os julgados das cortes superiores não se aplicam ao caso em tela. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 93). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 95). Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 177-179, em que deixa de intervir por entender que a demanda se trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento monocrático dos recursos, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste TJPA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, eis que tempestivo e adequado à espécie. Havendo defesas indiretas, passo a análise das preliminares antes de adentrar no mérito da causa. Concernente à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, esta não merece prosperar, pois em que pese a alegação do Apelante de ausência de previsão do pagamento do FGTS para servidores submetidos ao regime administrativo-estatutário, existe previsão legal que estabelece o pagamento do referido depósito fundiário em casos de nulidade de contratos com a administração pública, além de farta jurisprudência que consagra este direito conforme será analisado adiante. Desta forma rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica. No que tange a preliminar de ausência de interesse processual, esta também não merece acolhida. Há interesse processual sempre que a parte necessite recorrer ao poder judiciário para levar até este a apreciação de seus pedidos, é exatamente o caso dos autos, em que a Apelante exerce o seu direito de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88), para postular o direito que entende lhe ser devido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, a controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a Apelada, contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento dos depósitos fundiários na forma imposta pelo juízo de piso em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente o histórico funcional de fls. 16, é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de dezessete anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que, o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS pleiteado na inicial e deferido na sentença de primeiro grau. Acerca de tal pleito, ao contrário do que sustenta o Réu/Apelante, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS a servidores temporários, os quais, segundo a tese de distinguishing (elemento diferenciador) suscitado pelo Réu/Apelante, não estariam enquadrados no caso analisado pelo STF no julgado citado acima.  A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo:   Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso) Desta forma, não há que se falar em distinguishing na forma suscitada pelo Réu/Apelante, que diferencie o entendimento do STF do caso em análise, de forma que não há o que reparar na sentença no tocante ao deferimento do pagamento de FGTS à Apelante. Por outro lado, ressalto que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212/DF declarou que nas ações de cobrança de FGTS deve prevalecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF/88 e não a trintenária conforme previsto nos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015) Ademais, em se tratando de dívidas da Fazenda Pública, não há outra espécie de prescrição a se aplicar ao caso em análise que não a quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 20.310/32. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014). Desta forma, reformo a sentença, para limitar o período da condenação ao pagamento de FGTS a 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na forma do art. 1º do Decreto 20.310/32 e 7º, XXIX da CF/88. À vista do exposto CONHEÇO da apelação interposta, bem como, do reexame necessário E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação do Estado do Pará, para pronunciar a prescrição quinquenal e limitar a condenação ao pagamento de FGTS ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo in totum os demais termos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso.   Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04712557-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PROCESSO Nº 0036861-37.2013.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO - PROCURADORA DO ESTADO AGRAVADA: LUZIMARA VILHENA DE FARIAS ADVOGADA: CARLA DE ARAÚJO LIMA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0036861-37.2013.8.14.0301), movido por LUZIMARA VILHENA DE FARIAS.       Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a necessidade de o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará-IASEP integrar a lide enquanto litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que sua esfera jurídica será afetada, em caso de procedência da ação. Aduz ainda, a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, bem como, a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência.       No mérito, alega a irregularidade da aposentadoria, pois é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou ilegalmente dois cargos públicos, até sua primeira aposentadoria em 2005, quando passou a acumular proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja definitivamente cassada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fl. 96): (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, para determinar o pagamento em favor da requerente dos proventos que lhe são devidos em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço como servidora da SESP, bem como determinar sua reinscrição no PAS -Plano de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado do Pará, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).   (...) LITISCONSÓRCIO PASSIVO       Inicialmente, cumpre analisar o pedido do agravante de ingresso do IASEP, enquanto litisconsórcio passivo necessário alegando que este é de fato o responsável por gerir o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e havendo a procedência da ação o referido Instituto será diretamente afetado.       Contudo, não vislumbro necessidade que o IASEP integre a lide enquanto litisconsorte, visto que embora a servidora tenha sido exonerada pela SESPA do cargo de agente de saúde e pela lei perderia a cobertura do PAS, era unicamente responsabilidade do IGEPREV informar ao órgão responsável pela gestão do plano de saúde, que a agravada é servidora inativa pela SEDUC, e desta forma permaneceria no Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelece o art. 5º c/c o art. 11 da Lei Estadual nº 6.439/2002. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA       Quanto à tutela antecipada, as alegações do agravante não merecem prosperar.       Tratando-se de remuneração de servidor, de natureza alimentar, e considerando os fundamentos da demanda e as provas colacionadas, uma vez estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, possível é a antecipação da tutela. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR - CARGO - REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME 1. - Não obstante haver restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tal óbice não é de natureza absoluta, diante das peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se tratar de pleito de conteúdo alimentar, evidenciando o periculum in mora inverso em favor do Servidor Agravado. 2. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade de votos" (TJPE - AI 83120-3 - Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais - Public.: 19/11/03).       Em que pese alegar o agravante a irregularidade quanto à percepção da aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis, a questão será apreciada tão somente quanto a presença dos elementos autorizadores da antecipação da tutela.       Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, b, possibilidade de acumulação remunerada de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mesmo artigo.       Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;"      Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, é possível admitir a acumulação de cargos de Agente de Saúde e de professora da Escola Estadual Teodora Bentes - SEDUC, desde que exista compatibilidade de horários.      Para fins de acumulação, o cargo técnico ou científico é aquele que, não sendo de natureza meramente burocrática, requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.      No presente caso, analisando o conjunto das atribuições conferidas à agravada no desempenho das funções do cargo de agente de saúde, consoante o que os autos revelam até o presente, conclui-se pela existência do direito postulado, uma vez que ela possui certificado expedido pela SEPAE- Sociedade Civil de Ensino Profissionalizante para Auxiliares de Enfermagem, com carga horária de 1450 (hum mil quatrocentas e cinquenta) horas-aula, restando consignado o fato de que a realização do curso é pré-requisito para o exercício das atribuições do mencionado cargo.      Além disto, dentre as atividades exercidas pela agravada no hospital como aplicação de vacinas, operação do equipamento e realização de exame de eletroencefalograma e realização de curativos e atuação efetiva na sala de pequenas cirurgias, verifica-se que foi exigida da mesma, para o exercício dessas funções, a detenção de conhecimentos técnicos específicos, circunstância que somada à compatibilidade de horários, lhe confere o direito à acumulação dos cargos.      Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA COM FORMAÇAO TÉCNICA EM AGENTE DE SAÚDE ACUMULANDO O CARGO DE PROFESSOR EM ESCOLA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. APROVAÇAO DA IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFESSOR E UM CARGO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Havendo compatibilidade de horários e ausência de prejuízos à Administração Pública, é admissível a acumulação dos cargos de técnico de Agente de Saúde e de Professor da rede estadual de ensino. 2. Cargo técnico é aquele que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 2004, p. 398). 3. É indevida a suspensão de vencimentos de servidor público sem prévio processo administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. Segurança concedida. (TJ-PI - MS: 201000010069704 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 26/05/2011, Tribunal Pleno)      Ademais, a atual jurisprudência, segundo a qual a autorização constitucional (art. 11 da EC n. 20/98) à cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias, ressalvadas aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, como no presente caso.      Assim, tal entendimento foi observado em julgados posteriores do STF e STJ: PROVENTOS - CARGOS ACUMULÁVEIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria. (MS 31256, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EC N. 20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CF/88. RESSALVAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Emenda Constitucional n. 20/98 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF/88, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 26.225/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)      Dessarte, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, verifica-se presentes o comprovante de pagamento de sua remuneração (fl. 35), demonstrando que a agravada tinha um vinculo efetivo com o hospital, assim como, o mapa de frequência (fls. 65/67) e a certidão de tempo de contribuição (fls. 74 e 78), que comprovam que a agravada de fato trabalhou, ficando reforçada a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da recorrida.      Outrossim, constata-se, também, estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que trata-se de verba de natureza alimentar, o qual a agravada depende para manter sustento próprio e de sua família, restando evidente o dano reverso.      Por fim, insta observar que inexiste o perigo de irreversibilidade uma vez que a agravada tem vínculo efetivo com a agravante por ser servidora pública estadual.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.       P.R.I.       Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 15 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00106378-56, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

Apelação nº. 0001012-71.2010.8.14.0054 Apelante: Luzineide Vasconcelos Viana; Bernarda Rodrigues Caldas; Ieda dos Santos Dias; Iracema Caldas Barbosa e Maria Raimunda dos Santos. Advogada: Marli Siqueira Fronchetti Apelado: Município de São João do Araguaia Advogado: Félix Antônio Costa de Oliveira Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário          Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta em Litisconsórcio em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Comarca de São João do Araguaia nos autos da Ação de Cobrança de Pagamento de depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).          Verifico que as autoras requereram a desistência da apelação, conforme a petição de fls. 74/83 dos autos.          Ante o exposto, homologa-se a desistência, ficando prejudicado o julgamento do presente recurso.          Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00125150-97, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.026612-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICIPIO DE SANTARÉM PROCURADOR (A): KELCILENE MOURA CARNEIRO SENTENCIADO: NARA CRISTINA MOURA QUEIROZ ADVOGADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUSA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS . VALIDADE DO CERTAME. 1 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior é para reconhecer que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso (cadastro de reserva), confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas. 2. Precedentes STJ e TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por NARA CRISTINA MOURA DE QUEIROZ contra suposto ato ilegal e abusivo da Sra. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA - PREFEITA DE SANTARÉM. Narra a peça de ingresso (fls. 02/12), que a Impetrante foi aprovada e não classificada para o cargo 118 - Professor de Educação Infantil - Polo Cidade, no Concurso 001/2008 do Município de Santarém. Expõe ainda, que para o cargo em referência, foram ofertadas 114 vagas, e a mesma alcançou a 115ª colocação. Todavia, dois (2) candidatos aprovados e classificados não foram habilitados e outros solicitaram suas exonerações que à época foram concedidas, restando vagas em aberto o que lhe garante o direito líquido e certo em assumir o cargo indigitado. Em decisão interlocutória, foi concedida a liminar pleiteada determinando a convocação e posse da impetrante no cargo pretendido. (fls. 98/99). O município/impetrado, arguiu em síntese, carência da ação por ausência de direito líquido e certo; decadência do mandado de segurança; ausência de periculum in mora e fumus boni iuris; inexistência de direito líquido e certo (fls. 112/137). Em sentença, o MM Juízo de primeiro grau, concedeu a segurança e confirmou a liminar deferida, reconhecendo direito líquido e certo à nomeação e posse da candidata ao cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (fls. 143/151). Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, a qual se manifestou pela manutenção da sentença prolatada. (fls. 259/269). É o relatório. D E C I D O: Em sede de reexame confirmo a sentença de piso em todos os seus termos. Prima facie, examino a preliminar de carência de ação por ausência de direito líquido e certo, essa, não merece guarida vez que fora analisada no mérito do decisum reexaminado. Por conseguinte, indefiro, a preliminar de decadência, pois, concurso 001/2008 teve seu resultado homologado em 29/09/2008 por meio do decreto municipal 285/2008. Todavia, a validade do concurso foi prorrogada por mais 2 (dois) anos. Em assim, a validade do concurso se expiraria em 29/12/2012. Deste modo, verificando que o presente fora impetrado antes do prazo final da contagem do prazo decadencial, afasto, também, esta preliminar. No mérito, considerando que a impetrante, foi aprovada e não classificada para o cargo 118 - Professor de Educação Infantil - Polo Cidade, no Concurso 001/2008 do Município de Santarém para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Considerando, ainda que, através dos documentos acostados (fls. 17/95), foram ofertadas 114 vagas, para o cargo em comento, e a candidata alcançou a 115ª colocação, porém, 2 (dois) candidatos aprovados e classificados não foram habilitados e outros solicitaram suas exonerações as quais foram concedidas, restando vagas em aberto o que lhe garantiria direito líquido e certo em assumir o cargo indigitado, tenho que legitima a pretensão da impetrante. Vejamos nesse sentido a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS APÓS VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,. 3. No caso concreto dos autos, os recorrentes ficaram colocados em 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º lugar (fls. 76) no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que tinha 207 vagas, ou seja, foram aprovados fora do número de vagas previstas em edital. 4. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 2616º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso (fls. 807), em razão dos cargos criados no decorrer do prazo de validade do certame. 5. Pela leitura do Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), verifica-se que na data de 10.7.2011 encontravam-se vagos 152 cargos de Técnicos Judiciários. Salienta-se que o prazo de validade do concurso, em razão da prorrogação, expirou em 11.7.2011 (fls. 93). 6. Os recorrentes foram aprovados, dentro do cadastro de reserva, nas posições classificatórias 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º (fls. 76), ou seja, respectivamente, os 3ª, 8º, 11º, 15º, 19º, 23º, 31º, 42º, 62º e 68º, que devem ser convocados, uma vez que o último a ser chamado foi o 2616º, conforme documento de fls. 807. 7. Como no último dia de validade do concurso (11.7.2011 - fl.807) foram nomeados 5 candidatos para o cargo de técnico judiciário e, no dia 10.7.2011, pela informação contida no Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), havia 152 vagas não preenchidas no cargo em questão, sobraram 147 vagas em aberto (152 - 5). Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as vagas restantes, as colocações dos candidatos, ora recorrentes, são atingidas para a convocação. 8. Recurso ordinário provido para determinar a posse dos recorrentes no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, após o cumprimento das exigências editalícias, observada a ordem de classificação, resguardado o regime previdenciário vigente em 11.7.2011 (prazo de validade do concurso)." (RMS 39.906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013); "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE RENUNCIA À CLASSIFICAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR NO FINAL DA LISTA DOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGA NÃO PREENCHIDA. CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. 2. Conforme consta do edital, o candidato classificado fora do limite de vagas estabelecidas somente seria investido no cargo, no caso de vacância, exclusivamente, por desistência do candidato aprovado (item 6.5); e o candidato aprovado poderia renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, seria deslocado para o último lugar da lista de classificados. 3. Com o remanejamento do candidato aprovado em 7º lugar para o último lugar dos classificados, as 7 vagas oferecidas pelo edital não foram completamente preenchidas, de tal sorte que, tendo sido a impetrante aprovada na 8ª posição, ou seja próxima candidata na lista de classificados, tem ela direito líquido e certo de ser convocada à nomeação da vaga não preenchida pelo candidato mencionado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 35.816/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013); Não destoa deste entendimento os julgados recentes deste E. Tribunal, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. I A desistência de candidatos convocados, ou mesmo desclassificações em razão do não preenchimento de determinados requisitos para o cargo, gera para os seguintes, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, direito subjetivo à nomeação, de acordo com a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes do STJ. II ? Agravo interno conhecido e improvido. (2015.02190357-12, 147.641, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 25.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÍVEL SUPERIOR. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois o impetrante apresentou o edital que previu o número de vagas ofertadas no concurso e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Ação julgada improcedente na origem. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (2015.02987711-67, 149.978, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 24.08.2015) No caso em apreço, a impetrante, comprovou no juízo de primeiro grau seu direito subjetivo através dos documentos acostados. Ex positis, em REEXAME NECESSARIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA ORIGINÁRIA, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04646064-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.032089-1 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: AGEU CORDEIRO DE SOUSA APELADO: BRASPEÇAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: PEDRO FEITOSA FREITAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1. Nos termos do art. 108, II da CF/88 compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recursos de decisões dos juízes estaduais investidos da competência federal em sua área de jurisdição. 2. Trata-se de competência absoluta que pode ser declinada de ofício ou arguida em qualquer grau de jurisdição, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento.  3. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO FEDERAL, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL extinguiu o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. Em suas razões recursais (fls. 24 - 37) o apelante sustenta a não ocorrência da prescrição do crédito tributário ao fundamento de que a demora no impulso processual ocorreu por culpa do poder judiciário, invocando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Afirma que houve violação a diversos dispositivos da Lei 6830/80. Requer por fim, a reforma da sentença com o prosseguimento do feito até a integral satisfação dos créditos fazendários. O apelo é tempestivo e foi recebido em seu duplo efeito (fls. 38). Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Antes de adentrar na análise do mérito do recurso, constato a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo ativo desta ação é ocupado pela União Federal, o que nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal de 1988, atrai a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento do recurso de apelação ora em análise. Senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Acerca do tema, destaco os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Correndo a execução fiscal proposta pela União Federal perante a Justiça Estadual, os recursos cabíveis serão sempre para o Tribunal Regional Federal, consoante o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ-RS - AI: 70058071689 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 10/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2014). EMBARGOS DO DEVEDOR - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DO JUÍZO FEDERAL - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal) (TJ-SC - AC: 20130691210 SC 2013.069121-0 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 19/11/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM RAZÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ESTAR OCUPADO PELA UNIÃO FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL QUANDO DEVERIA SER PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 108, II, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (201030011485, 105849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/03/2012, Publicado em 29/03/2012). Assim, os recursos contra sentença proferida pelos juízes estaduais investidos de jurisdição federal delegada, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, falecendo competência a este Tribunal de Justiça Estadual. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a apelação, pelo que determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as nossas homenagens. P. R. Intimem-se a quem couber. Promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04660482-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.010662-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS APELADO: FRANCISCO SOUZA LIMA ADVOGADO: CARLA REGINA SANTOS CONSTANTE - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, descabe a aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante o não escoamento do prazo prescricional por inércia do exequente.  3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 03/03/2003 (fls. 04). Em razões recursais o apelante sustenta a necessária reforma da sentença aduzindo que ao contrário do que conta na sentença, houve a citação por edital do executado, pelo que entende não ser aplicável a prescrição originária. Aduz que promoveu as diligências que lhe cabiam no processo, o que demonstra sua iniciativa para o andamento processual (fls.33-40).   Apelação recebida em duplo efeito (fl. 41). Contrarrazões foram apresentadas intempestivamente às fls. 42-52 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, pugnando pela manutenção da sentença.  Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição.  Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. D E C I D O. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Merece reforma a sentença.Constato que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 03/03/2003 (fls. 04), portanto, a Fazenda Pública teria o prazo, de cinco anos para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese, o juízo de piso ter asseverado que se operou a prescrição originária do crédito tributário, constato que esta espécie de prescrição não pode ser aplicada ao caso em tela, tendo em vista a citação por edital do executado em 01/03/2005, consoante se observa às fls. 11 dos autos, a qual, igualmente à citação pessoal possui o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação desta espécie de prescrição ao caso em tela. Também não é o caso de prescrição intercorrente, pois verifico que o apelante diligenciou em tempo hábil nos autos, não tendo permanecido inerte por período de tempo suficiente a se operar a prescrição, tendo inclusive formulado pedido expedição de ofícios para a busca de bens em 03/06/2005 (fls. 15), de cujo resultado não chegou a ser intimado antes da prolação da sentença. Dessa forma, inexistindo inércia do apelante de forma a contribuir para o escoamento do prazo prescricional, deve incidir ao caso a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, quando esta diligenciou efetivamente no sentido de obter a satisfação de seu crédito.   À vista do exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04651450-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014441-80.2011.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: CAPANEMA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO APELADO: DANIELLE SIQUEIRA DA SILVA MARGALHO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. DEMANDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. honorários advocaticios. demanda repetitiva. minoração. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação ao Soldo, proposta por DANIELLE SIQUEIRA DA SILVA MARGALHO. A Apelada/Autora é servidora militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Barcarena, pelo que requereu a concessão retroativa de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011 (dia que antecedeu a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 076/2011), devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC. Com base no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Sem custas, conforme artigo 15, alínea g, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Havendo recurso voluntário tempestivo intime o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe os autos à instância superior para reexame necessário. Publique. Registre. Intime¿. (destaquei).   Ambas as partes, opuseram Embargos de Declaração (fls. 62/65 e 66/69), os quais foram acolhidos em parte, passando a sentença a viger com se seguinte teor: ¿Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração do requerente, e a eles DOU PROVIMENTO, para alterar a sentença, para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011), mantidas as demais cominações da própria sentença. De outro norte, CONHEÇO dos embargos aclaratórios do Estado requerido, e a eles DOU PROVIMENTO PARCIAL, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de interiorização do requerente, o fazendo com fundamento no art. 5º., da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mantenho, outrossim, todos os demais termos da sentença prolatada nos presentes autos, inclusive no tocante às correções monetárias e juros de mora. Intimem-se¿ (destaquei). Em suas razões recursais (fls. 82/), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; assevera, ainda, a aplicabilidade da prescrição bienal e a redução do quantum fixado a título de honorários. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. (fls. 60). Instado pelo Juízo a quo, o Apelado ofereceu suas contrarrazões, rebatendo toda a matéria alegada na apelação, pugnando pela manutenção da sentença de piso (fls. 92/94). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 89/93). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização.   O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo este ser incorporado caso tenha passado para a inatividade ou venha desempenhar seu mister na capital do Estado. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização e das parcelas pretéritas, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não merece provimento, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por derradeiro, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em sede de Reexame Necessário mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665151-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)