PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00031007420158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANAPÚ (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE (ADVOGADOS NEI ÂNGELO LADEIRA ALBERTONI, RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI E TATYANA RODRIGUES CHAGAS) AGRAVADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ANAPÚ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA RECURSAL interposto pelo CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anapú/PA, nos autos de Mandado de Segurança, autuado sob o nº.0000641-73.2015.8.14.0138 impetrado contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ANAPÚ, ora agravado.          O agravante salienta que, na origem, impetrou ação mandamental com fito de obter a anulação de ato administrativo praticado pelo Município de Anapu/PA concernente a suspensão de Alvará de Funcionamento outorgado para a exploração da extração de areia na ¿Jazida I¿.          Alude que a decisão municipal é decorrente de apuração sobre as licenças ambientais concedidas pelo IBAMA, bem como licença minerária proveniente do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, as quais teriam sido baseadas em informações e dados inverídicos e que haveria sobreposição de títulos de mesma natureza com terceiros, além disso, há pareceres do Secretário Municipal de Meio Ambiente mencionando que o recolhimento de ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) não estaria sendo efetuado, razões porque houve a suspensão do alvará recém outorgado.          Nessa perspectiva, o agravante questionou no mandamus os seguintes pontos: a) não foi oportunizado o direito ao exercício do contraditório, tendo em mira que somente foi cientificado da decisão de suspensão do alvará após a consumação do ato; b) o Município de Anapu não teria competência funcional para deliberar sobre licenças concedidas em âmbito federal; e c) seria indevida a suspensão da atividade fundada em suposta ausência de recolhimento de tributos.          Por derradeiro, pleiteou a liminar, evidenciando perigo na demora ante a possibilidade de parada das obras civis da USINA HIDRELÉTRICA BELO MONTE, em decorrência do esgotamento dos estoques de areia, insumo indispensável na composição do concreto utilizado no empreendimento.          Nessa tessitura, questiona que o juízo indeferiu o pedido liminar, sob fundamentação genérica, totalmente incompatível com a situação em exame, pontuando que a diretiva restou alicerçada em suposto dano ao meio ambiente cometido pelo agravante durante a extração de areia, situação diversa do caso em tela, cuja apuração consiste na sobreposição de autorizações ambiental e minerária, envolvendo a titularidade do direito de exploração de área licenciada legalmente.          Acrescenta, ainda, a existência de usurpação da competência do ente municipal de praticar quaisquer atos administrativos que retirem validade do licenciamento realizado por órgãos da administração pública federal, questionando, assim a ausência de motivação na decisão municipal.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito ativo no presente recurso e, ao final, o seu provimento para que a decisão seja cassada, determinando a suspensão dos efeitos do ato coator, restabelecendo o alvará de funcionamento outorgado.          Em decisão interlocutória (fls. 331/335)) deferi o efeito suspensivo ativo, afastando a suspensão do alvará de funcionamento outorgado ao agravante até o pronunciamento definitivo do Colegiado, determinando, ainda, ofício para informações do magistrado de 1.º grau, contrarrazões da parte agravada e, por fim, ao Ministério Público para parecer.          O juízo esclareceu que o agravante descomprimiu o disposto no art. 526 do CPC, do CPC, porque informou intempestivamente acerca da interposição do recurso, deixando o magistrado de reapreciar a matéria.          Informou sobre o andamento do feito, pontuando que não há outro aspecto a destacar, juntando cópia da interposição do recurso, cópia da decisão agravada e do parecer ministerial.          Não houve apresentação de contrarrazões.          O Ministério Público apresentou parecer (fls.364/370) pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o sucinto relatório.          Decido monocraticamente          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Na espécie, dessume-se dos argumentos expendidos pelo agravante que há plausibilidade do direito substancial invocado e perigo de dano irreparável, de vez que restou demonstrado que o alvará concedido para exploração de areia na Jazida I, mediante licença do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), bem como do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) foi sumariamente suspenso pelo ente municipal, sem oportunizar o contraditório e à ampla defesa ao administrado previamente.          Diante desse quadro, é curial assinalar que, embora a Administração Pública esteja adstrita à observância do princípio da legalidade, inteligência do art. 37 da Constituição Federal, seus atos devem se ater, igualmente, a outros princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica.          Vale nesse passo destacar que na hipótese de anulação de ato administrativo que puder resultar prejuízos ao administrado, a ele deve ser assegurado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, o que não foi observado no caso em tela, tendo em vista que o agravante foi cientificado da suspensão do alvará para exploração da extração de areia após a consumação do ato administrativo, impossibilitando de proceder qualquer defesa sobre as apurações de supostas irregularidades na licenças concedidas.          Sobre o tema há precedente consolidado no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, assim ementado: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13/11/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087 )          No mesmo sentido cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E SUPRESSÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 542960 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)          Na mesma direção o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. ANULAÇÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consagrado na Súmula 473/STF, pode a Administração, com base no seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. 2. Nas hipóteses, contudo, em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. No caso dos autos, quase dois anos após conceder à recorrente licença-prêmio para gozo oportuno, sem que tenha sido oportunizado à recorrente prazo para se manifestar, a autoridade impetrada anulou sua decisão anterior. 4. Desse modo, era imperioso que fosse instaurado processo administrativo para que a parte recorrente pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa, defendendo, assim, a situação que no seu entender era escorreita. De rigor, portanto, a anulação do ato impetrado. 5. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (RMS 16.206/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)          Consigno, ainda, que a decisão guerreada mencionou que a suspensão do alvará estaria alicerçada no fato de ocorrência de dano ambiental praticado pelo agravante, quando na verdade, constata-se que a a medida administrativa decorreu de evidências sobre a sobreposições de autorizações ambiental e minerária, revelando-se que o magistrado utilizou-se de fundamento diverso do cerne da questão debatida.          Presente essa moldura, entendo que estão presentes os requisitos exigidos constantes no art. 527, III, do CPC, de vez que os documentos colacionados demonstram verossimilhança do alegado na inicial, uma vez que o agravante teve outorgada licença para exploração de jazida de areia e, sem haver comunicação prévia ao administrado, foi decretada a suspensão daquele ato, não tendo sido oportunizado o contraditório a fim de esclarecer eventuais vícios nas concessões.          Da mesma forma, há periculum in mora ante a possibilidade de paralisação das obras civis da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, decorrente do esgotamento dos estoques de areia, repercutindo em impactos irrecuperáveis na conclusão de suas atividades.          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STF e STJ.          Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 16 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04830847-47, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0122727-72.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ANSELMO LOBATO DA SILVA LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):       Trata-se de pedido de reconsideração da decisão monocrática de fls. 306/307 desta relatora que indeferiu a petição inicial do mandamus por ausência de direito líquido e certo em razão da decadência do direito dos impetrantes.       Argumentam os autores que este Juízo não atentou para o fato de que o mandado de intimação que deu ciência acerca do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, foi juntado aos autos da ação originária somente em 21.08.2015, data que entendem, deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, de forma que, tendo o presente remédio constitucional sido proposto em 14.12.2015 se encontra dentro do prazo legal.       Inicialmente constato que o documento da ação originária em que consta a data de juntada aos autos do mandado de intimação apontado pelos autores, não foi juntado com a inicial da presente demanda, de forma a demonstrar a prova pré-constituída do direito que entendem ser líquido e certo.        Pois bem. Ainda que superada esta premissa, a pretensão dos autores, não prospera.       O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, conforme dispõe o art. 23 da Lei 12.016/09 é a data de ciência da decisão que se pretende impugnar e não a data de juntada do mandado de imissão de posse aos autos da ação originária como pretendem os autores. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca da pretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveram inequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos a partir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível, portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas a partir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 34554 MT 2011/0115653-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2012). Grifei.        No caso dos autos, conforme narrado pelos próprios autores, a ciência inequívoca do ato apontado como ilegal ocorreu nos dias 12 e 13 de agosto de 2015, data em que foi cumprido o mandado de imissão de posse.       Dessa forma, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias se encerra no dia 10.12.2015, de forma a demanda tendo sido proposta somente em 14.12.2015 não observou o prazo decadencial para a prática do ato, mostrando-se escorreita a decisão monocrática de fls. 306/307, a qual deve ser mantida.       Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo na íntegra a decisão monocrática de fls. 306/307.       P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (pa), 28 de abril de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01606952-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0085764-65.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUCIANO CELESTINO ANETE FERREIRA (ADVOGADO: MÁRCIA HELENA RAMOS AGUIAR) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por LUCIANO CELESTINO ANETE FERREIRA, no bojo da Ação de Retificação de Assento de Óbito (processo nº 0079832-66.2015.814.0301), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: ¿Como é cediço, as custas judiciais destinam-se ao investimento no fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário objetivando com isso a melhoria no atendimento ao publico através de novos equipamentos e contratação de pessoal. Diga-se ainda, que a resolução 003/2012 que disciplina os critérios para o deferimento de Justiça Gratuita não adquiriu o enunciado de sumula vinculante. In casu, a parte requerente tem profissão definida sendo comerciário, assim não se enquadrando como pobre. Verifico, também, que a advogada do presente processo não relata ser parente ou amiga do requerente para exercer seu mister de forma gratuita. Desse modo, entendo que o requerente possui qualificação que não se coaduna à realidade da Lei invocada. Em sendo assim, ainda que a mesma esteja amparado em tese por Lei, com a declaração de pobreza, pode ter o seu pedido de Assistência Gratuita negado, caso o Juízo não se convença da situação de miserabilidade da parte.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO SÚMULA Nº 7/STJ.A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento (AgRg no Ag. 94931/MS. Min. Rel. Vasco Della Giustina. Terceira Turma. J 10/03/2009).Observa-se, ainda, que o valor da causa às fls. 04 é de R$ 1.000,00 (um mil reais).Assim sendo, em razão de todo o exposto. É que indefiro o pedido de gratuidade Judicial.Int. Cumpra-se.Belém, 01 de Outubro de 2015.MAIRTON MARQUES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL¿          O agravante argumenta que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo, sem prejuízo próprio e de sua família.          Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.          Por tais motivos, requer a concessão de tutela antecipada ao presente agravo, a fim de reformar a r. decisão proferida pelo juízo a quo e, por conseguinte, deferir a benesse da Assistência Judiciária Gratuita. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo.          É o relatório.        Passo a decidir monocraticamente. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Desde logo, cumpre frisar que a suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita só deve ser admitida quando ausentes outros elementos que a contrariem, cuja presença, ou não, o juiz tem o dever de verificar e avaliar, nos exatos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 que prevê e admite o indeferimento do pedido à vista de ¿fundadas razões¿.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de pobreza não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.          Colhe-se dos autos que o agravante é comerciário, e, além disso, não faz prova de seus rendimentos mediante apresentação de documento comprobatório de sua condição financeira que eventualmente o impeça do pagamento do pagamento das custas judiciais.          Nessas condições, há que se atentar que o art. 5o da Lei 1.060/1950 não deixa dúvida de que o deferimento da assistência judiciária pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.          Por seu tuno, é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do dos julgamentos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)           Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direito processual brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aquele que julgar adequado para compor o litígio.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 17 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04848470-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por RAIMUNDO ANTÔNIO ROMANO DO AMARAL E OUTRO, devidamente representados por seu advogado legalmente constituído, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida pela agravada MARIA DE JESUS GONÇALVES (Processo nº 004190214-20158140301), concedeu liminar de reintegração de posse, após a audiência de justificação (fls.39/40). Em suas razões, alegam os agravantes que, pelos documentos juntados com a inicial e ainda, pelo depoimento da testemunha da agravada João Carlos Nascimento Costa, em nenhum momento a posse do imóvel esteve em poder da agravada, assim como não ocorreu o esbulho possessório, já que a posse do imóvel fora adquirida pelos agravantes de forma mansa e pacífica. Portanto, o conjunto probatório seria insuficiente para o deferimento da liminar. Asseveraram que inexiste fumaça do bom direito, requisito da liminar, para ensejar a medida que concedeu a reintegração de posse à agravada que por ela vinha supostamente exercendo. Pontuaram que a agravada nunca foi possuidora do imóvel em litígio não podendo, portanto, pleitear qualquer reintegração possessória. Indicaram que adquiriram a argumentação da inicial representa um grande equívoco por parte da agravada já que confunde domínio com a posse, ensejando, portanto a imediata cassação da liminar e, consequentemente, a improcedência da demanda. Arguiram que os documentos apresentados com a inicial apenas retratam negociações de vendas de um terreno pertencente a União, inclusive sem a interferência daquela entidade como deveria ser feita, o qual pode ser cancelado compulsoriamente, quando for deixado de ser efetuado o pagamento das taxas a ele pertinente à União por três anos sucessivos ou intercalados. É o que ocorre com o imóvel que a agravada alega haver adquirido, eis que não comprovou com a inicial o pagamento de taxas do aludido terreno. Afirmaram que não se encontra presente o perigo da demora, não ensejando a concessão da medida liminar de reintegração de posse antes da decisão final do mérito. Requereu efeito suspensivo, com arrimo no art. 527, III, do CPC, da decisão vergastada e, no mérito, seja conhecido e provido o recurso para reformar definitivamente a decisão agravada. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, intentada pela agravada em face dos agravantes. Consoante a inicial acostada nos autos, a autora/agravada tem a posse do imóvel, objeto da lide, desde 1980, o qual foi cedido aos agravantes, por meio de comodato verbal, por prazo indeterminado, pelo ex marido da agravada, Sr. Durval Costa Ferreira. Contudo, a agravada, em 25/09/2014, separou-se de seu cônjuge e, que na partilha, o imóvel ficou a cargo exclusivamente da agravada que, em 02/10/2014, requereu a desocupação do imóvel. Ainda, em 1º/12/2015, a magistrada de piso, após a audiência de justificação, após a oitiva das partes e testemunhas, bem como da análise da documentação acostada à inicial, deferiu a liminar de reintegração de posse (fl.09). Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora. Nesta esteira, colaciono o julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013) Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se a agravada, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, conclusos. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se a agravada, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém, 17 de dezembro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.04828888-07, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

SECRETARIA DAS CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 0099744-79.2015.8.14.0000 (I VOLUME) IMPETRANTE: ALDENICE DE CASTRO DUARTE E OUTROS ADVOGADO (A): MARIO DAVID PRADO SÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINSITRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, oposto por ALDENICE DE CASTRO DUARTE E OUTROS, contra ato omissivo do EXMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ora autoridade pública que não vem pagando ao Impetrantes os valores referentes as aulas complementares devidamente efetuadas nos meses de julho/agosto/setembro/outubro de 2015. Em breve síntese, narra a peça de ingresso que os Impetrantes são servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Professor Classe II e III, que suas horas complementares devidamente efetuadas não foram lançadas em seus contracheques e que não foram informados em momento nenhum, pela Secretária de Educação, que suas jornadas de trabalho seriam reduzidas, motivo pelo qual continuaram a exercer as atividades como de costume. Sustentam sobre a omissão da autoridade apontada como coatora, eis que, mesmo com previsão legal os servidores não receberam as aulas suplementares trabalhadas bem como requerem a manutenção da carga horária para que seus valores sejam incorporados aos seus vencimentos-base e posteriormente aos seus proventos. Pugnam pela concessão do pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda imediatamente aos pagamentos que lhes são devidos referente aos meses de julho/agosto/setembro/outubro, tendo como marco inicial a data de 30/07/2015 bem como seja mantida a carga horária suplementar e a incorporação dos valores destes aos seus salários. Acostou documentos às fls. 15/93 Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial aos impetrantes nos termos da Lei nº 1060/50. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Para concessão da medida liminar em sede de ação mandamental, deve haver simultaneamente a incidência da plausibilidade do direito invocado pelo jurisdicionado, consistente na relevante fundamentação a qual embasa o pedido inicial, bem como o perigo na demora da decisão, quando o retardamento do provimento jurisdicional possa gerar dano de difícil reparação ao impetrante ou nas situações da decisão final se tornar ineficaz.  No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandado de segurança consiste em requerer o pagamento de valores, além de requerer a concessão e incorporação de vantagens aos vencimentos dos impetrantes, o que é vedado o seu deferimento em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ao exposto, diante a expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a Autoridade tida como coatora, no endereço constante a inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09; Nos termos do art. 2º, VII da Lei 12.016/09, notifique-se o ESTADO DO PARÁ, por sua dd. Procuradoria no endereço à Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos, Belém, para, que, querendo, ingresse na lide como litisconsorte. Após as devidas providências, dê-se vistas a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692550-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0117742-60.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3º VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO) AGRAVADO: DENISE PINHEIRO SANTOS MENDES (ADVOGADO: DENISE PINHEIRO SANTOS MENDES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada (nº. 0103859-16.2015.8.14.0051), movida por DENISE PINHEIRO SANTOS MENDES.          A decisão agravada determinou que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Estado do Pará, forneça em favor da agravante, o medicamento Clexane ou Versa 40mg, na quantidade necessária para o seu tratamento, até a data do parto, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atingindo o máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, sujeitando-se, inclusive, ao bloqueio de valores a fim de dar efetividade a esta medida.          Em suas razões recursais (fls. 02/30), pugna o recorrente, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          Alude que os atos decisórios são nulos, uma vez que foram proferidos por juiz absolutamente incompetente, conforme previsto no art. 113, §2º do Código de Processo Civil.          Aduz a ilegitimidade ad causam da parte agravante sob o argumento de que a análise para inclusão de qualquer medicamento ao Sistema Único de Saúde - SUS deve ser realizado pela instância competente, no caso o Ministério da Saúde, não tendo o Estado do Pará legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme estabelece art. 19-Q da Lei nº 8.080/90.          Enfatiza que o Município de Belém tem gestão plena da saúde e recebe repasse de verbas federais e estaduais, fundo a fundo, para efetivamente prestar serviços de saúde a seus Municípios.          No mérito, expõe breve comentário acerca do modelo de saúde pública brasileiro, ressaltando a existência de normas infraconstitucionais da política nacional de medicamentos que merecem ser observadas, enfatizando que o medicamento não foi prescrito por médico do SUS, descumprido os requisitos legais do art. 28 do Decreto nº7.508/2011.          Alega que o atendimento dos pedidos de forma indiscriminada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação, causa enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, vez que beneficia poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da universalidade, o qual tem como fundamento o atendimento do maior número de pessoas possíveis.          Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado.          Alega a impossibilidade do sequestro de verbas públicas, em caso de descumprimento, uma vez que são destinados à coletividade, só podendo ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente, com a ocorrência do trânsito em julgado, bem como mediante o procedimento do precatório requisitório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.            Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo de modo a desobrigar o Estado do Pará a fornecer os medicamentos descriminados à fl.55, assim como seja suspensa a multa diária e a hipótese de bloqueio de valores; e, após, seja dado provimento ao recurso reformando in totum a decisão agravada.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.            No que tange ao argumento de ilegitimidade passiva do Estado e incompetência da Justiça Estadual, entendo que tais pretensões não merecem prosperar.            E digo isso, pois, a Constituição Federal, em seu art. 196, impôs ao Poder Público, sem distinção, o dever de assegurar ao cidadão o direito à saúde. Esse encargo foi reafirmado em texto expresso no art. 263, §2º da Constituição Estadual do Pará.            Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.            Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.            No mais, o direito fundamental do individuo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015) ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)          Pelo exposto, entendo que restam superado os aludidos argumentos.          Quanto à tese de que o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.          Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.          No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado a medicação que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.           No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a fornecer medicamento a uma pessoa portadora de doença crônica, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          In casu, a autora comprova ser portadora da mutação MTHFR (A1298C) e apresenta redução da Proteína S (59%), necessitando fazer uso do medicamento injetável CLEXANE ou VERSA 40mg (240 unidades), diariamente, por toda sua gestação. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo a agravada custear o tratamento, cabe ao recorrente fornecer o medicamento imprescindível à sua saúde e à sua vida.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.          Mister se faz ainda destacar que as astreintes possuem a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Por tais motivos, entendo válida a sanção cominatória, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), atingindo o máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer assinada em antecipação de tutela, sendo certo que o valor não se revela exorbitante, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração.          Por derradeiro, cumpre sublinhar que o posicionamento ora firmado é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido. (AgRg no REsp 1267251/PR, Rel. Minihjstro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014)          No que tange ao bloqueio das verbas públicas como meio coercitivo para o fornecimento do medicamento, a matéria já é assente na jurisprudência, que permite o bloqueio e sequestro de conta pública para fazer cumprir decisão judicial que determinou o seu fornecimento.          Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.          Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 45.872/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 31/03/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069,810, RS, decidiu que, "tratando- se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06.11.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RMS 42.384/GO, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 07/11/2014)          Desta forma, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, determinar o sequestro de valores do ente público demandado.           Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF.          Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.          Transitada em julgado, arquive-se.          Belém (PA), 18 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04847514-98, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0104732-46.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA ADVOGADO (A): ALINE TAKASHIMA E OUTROS IMPETRADO: JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ, DRA. CYNTHIA ZANLOCHI VIEIRA  RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. RELATÓRIO.       Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA contra suposto ato ilegal e abusivo atribuído a EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos expostos:       Consta das razões aduzidas na inicial que a impetrante é pessoa idosa, aposentada e ao ajuizar ação de indenização material e moral contra o Banco GE S/A (BMG/ITAÚ), pleiteando seus direitos por descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados na sua aposentadoria, processo nº 000342-50.2015.814.0121, juntando declaração de pobreza.       Aduz que após interposição do recurso de apelação, o juízo a quo indeferiu o recurso em face da não comprovação do pagamento das custas de praparo.       Em face do despacho exarado pelo juízo a quo, a impetrante entende que o seu direito líquido e certo fora violado.       Nesse sentido requer a concessão da medida liminar, a fim de garantir o processamento do RECURSO DE APELAÇÃO, vez que pobre na forma da lei.      Juntou os documentos de fls. 11-14.      Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 15).      É o sucinto relatório. DECIDO.      No presente caso, a impetrante protocolou dois (2) mandados de segurança reproduzindo ação idêntica a outra que já está em curso, ou seja, uma fora impetrado às 13:59:30 (proc. 0102890-31.2015.8.14.0000) e a segunda às 14:39:53 (proc. 0104732-46.2015.8.14.0000).      A luz dos autos, as ações impetradas são idênticas, tendo os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes e a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).      Bem a propósito, as impetrações, evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa de pedir no que tange à presente ação e o mandado de segurança.       Assim sendo, não resta outra alternativa senão agasalhar posicionamento da Jurisprudência Pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, V, DO ESTATUTO PROCESSUAL. 1. Ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2. Evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa de pedir no que tange à presente ação e o mandado de segurança nº 0004819-93.2011.4.01.3600/MT, que foi julgado por esta Corte em 30/08/2011. 3. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. 4. Apelação prejudicada. (TRF1 - AMS 0004818-11.2011.4.01.3600, Relator: DESE. FED. REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 20/03/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.542 de 30/03/2012) (negrito não original). MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA. 1) Presente a litispendência quando a impetrante pleiteia, em dois processos distintos, reposicionamento de referência em cargo efetivo, sendo que o primeiro, ainda não transitado em julgado, abrange o pedido contido no segundo. 2) Mandado de segurança não conhecido. (TJAP - MS N. 0000904-60.2003.8.03.000; Rel. Des. CARMO ANTONIO; j. 03/03/2004; p. 31/03/2004-DOE 3248)       De qualquer sorte, a litispendência constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação das partes interessada ¿STJ-RT 812/162:2ª Secão). No mesmo sentido: STJ-2ª T., Resp 826.349, Min Eliana Calmon, j. 7.10.08, Dj 4.11.08.       Em face do exposto, não conheço do presente mandado de segurança em face de litispendência, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.        P.R.I. e oficie-se onde couber.        Belém/PA, 17 de dezembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.04835667-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N. 01167240420158140000 IMPETRANTE: ODAIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO, NICOLAU MURAD PRADO, THAIENE VIEIRA DE ARAÚJO, JADIR LOIOLA RODRIGUES JUNIOR, ADAILTON ARAÚJO DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por ODAIR JOSE DA SILVA contra ato imputado ao MM. JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS.            Prima facie, requer os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não poder arcar com as despesas inerentes ao ajuizamento da presente ação.            Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante é autor na Ação de Indenização por Danos Morais pelo rito da Lei n. 9.099/1995 (processo n. 0002069-14.2008.814.0040) em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca da Parauapebas, ora em fase de cumprimento de sentença, ressaltando que, à época do ajuizamento (ano de 2008), não havia Juizado Especial na referida Comarca, o qual fora implementado em 23/07/2011, por intermédio da Portaria n. 2.631/2011-GP, tendo, entretanto, o feito se desenvolvido, com a prolatação da respectiva sentença.            Acrescenta que, após o trânsito em julgado da sentença, em 23/02/2009, a requerida não cumpriu com o pagamento do valor da condenação, ensejando o pedido de cumprimento e, à vista da impossibilidade de penhora dos bens da requerida e da desconsideração da personalidade jurídica, o MM. Juízo impetrado determinou a penhora dos bens dos sócios.            Ocorre que, conforme despacho exarado no feito, o MM. Juízo impetrado, sob o entendimento de não mais processar ações de Juizado, determinou o pagamento de custas para expedição de Carta Precatória e, após, indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça, salientando que interpôs recurso inominado em que pugnou pela nulidade dos referidos atos decisórios, os quais restaram mantidos, embora tenha apresentado reiterados requerimentos.            Ressalta que a instalação posterior de Juizado Especial na Comarca não tem o condão de tornar incompetente o Juízo da Causa, tampouco alterar o rito processual, uma vez que ensejaria modificação de competência e, por conseguinte, violação ao art. 87 do Código de Processo Civil.            Requer a concessão de liminar e que se determine à autoridade impetrada que garanta o processamento do feito sob o rito da Lei dos Juizados Especiais e, por conseguinte, a não imposição de custas processuais.            Junta os documentos de fls. 05-103.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 104).            Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelas autoras, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211) e o verbete sumular n. 06, do TJE/PA. No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19).            Analisando com detença a peça inicial, verifico o pedido liminar de garantia de processamento da Ação de Indenização n. 0002069-14.2008.814.0040, em que o impetrante figura como autor, o qual passo a analisar:            Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009, a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança deve ocorrer quando for relevante o fundamento da impetração e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.            Analisados os autos e à luz da Legislação pertinente ao tema, ratifico o entendimento de que, para o deferimento da tutela de urgência em Mandado de Segurança, é imprescindível a ocorrência de requisitos próprios, quais sejam: relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).            In casu, entendo face a documentação juntada à inicial, bem como a urgência do provimento, necessária à concessão de medida, razões pelas quais DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, determinando que a autoridade impetrada suspenda o curso do Processo n. 0002069-14.2008.8140040, bem como se abstenha de arquivá-lo, como meio acautelatório à análise do mérito do mandamus.            DETERMINO, ainda: 1.     A notificação da Autoridade indicada como coatora para que preste, no prazo legal de 10 (dez) dias as informações que entenda necessárias, a teor do inciso I do art. 7° da Lei n. 12.016/2009; 2.     Que, apresentadas as informações e eventuais razões do Estado do Pará ou decorrido o prazo in albis, o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins, na conformidade do art. 12 da Lei n. 12.016/2009.             Providencie a Senhora Secretária as diligências que se fizerem necessárias, para cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intimem-se Após, voltem-me os autos conclusos.            Belém (PA), 17 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.04829959-92, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0095775-56.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA (3.ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE ADVOGADOS: RAUL BRANDÃO SAMPAIO, GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES E MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGÚ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara Cível de Altamira, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada (n.º0067850-70.2015.8.14.0301) promovida em desfavor de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGÚ.          O agravante requer a reforma da decisão interlocutória que condicionou a análise do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito integral do montante discutido, ou seja, R$12.858.988,64 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sem considerar que o recorrente contratou seguro-garantia no valor total do débito controvertido, como comprova a Apólice de Seguro-Garantia nº29-0775-14-0130484, tendo pago, para isso, um prêmio líquido de R$234.676,54 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).          Relata que ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal, uma vez que o novo Código Tributário Municipal de Vitória do Xingú, publicado em 21/12/2013, aumentou o valor da Taxa Municipal de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) dos estabelecimentos ¿Sítio Belo Monte¿, ¿Sítio Bela Vista¿, ¿Sítio Canais e Diques¿ e ¿Sítio Pimentel¿, situados naquele município, em aproximadamente 63.000% (sessenta e três mil por cento), sem qualquer correspondência com o custo efetivo da fiscalização, o que caracteriza verdadeiro confisco.          Argumenta a necessidade de concessão da tutela antecipada para que o agravante não tenha seu alvará de localização e funcionamento cassado, já que a sua renovação está condicionada ao pagamento da TLLF, o que pode levar ao embargo da obra de construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, prevista para começar a gerar energia no final de 2015.          Afirma que a majoração da antedita taxa viola o princípio da não surpresa, positivado na Constituição Federal, em seu art. 150, III, da Constituição Federal, uma vez que não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias entre a data da publicação da lei (21/12/2013) e o fato gerador da TLLF (janeiro de 2014), surpreendendo, dessa forma, o contribuinte.          Ressalta, ainda, que o Decreto Municipal nº657, que regulamentou a Lei Complementar nº225/2013, somente foi publicado em 20/02/2014, não podendo retroagir para alcançar os fatos geradores ocorridos no mês de janeiro do mesmo ano.          Aduz que o aumento da TLFF combatido decorre da ampliação indevida do conceito de estabelecimento.          Diante dessas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo às notificações de lançamentos nºs 17/2014, 225/2014, 54/2014, 65/2014, 53/2014 e 151/2014, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional até o julgamento final da ação anulatória originária e, ao final, a reforma definitiva da decisão.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Para a análise do pedido de concessão de antecipação de efeitos da tutela recursal, a pretensão deve estar em observância ao que dispõem o arts. 527, inc. III c/c 273 do CPC, que preveem textualmente: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;¿          Assim, conclui-se do texto legal a existência de dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: verossimilhança da alegação (fumus boni juris) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).          Ressalte-se, por oportuno, que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.          Analisando as razões recursais, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que condicionou a análise do pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário ao depósito em juízo do débito discutido, em que pese haver constituição de seguro-garantia.          Trata-se de contracautela em princípio suficiente para antecipar garantia de uma futura execução fiscal, mas não é isso que pretende o agravante que deseja a suspensão da exigibilidade do crédito e, para tanto não se presta a garantia exibida, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional:                   ¿Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I-     moratória; II- depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- parcelamento¿          É cediço que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito o seguro garantia. Sobre o tema, foi editado o enunciado n. 112 da Súmula do citado tribunal, in verbis: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".          Nesse sentido, colaciono o recentíssimo precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)          Referido precedente corrobora o entendimento já firmado naquela Corte, sob o rito do recurso repetitivo, no sentido de ser taxativo o art. 151 do CTN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS.9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI ? o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.(Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor." "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis: "À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN." (grifos no original) 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários." 9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento. 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)          Releva salientar que a Lei n.13.043/14 deu nova redação ao art.9º, II, da Lei de Execução Fiscal para facultar expressamente ao executado a possibilidade de oferecer fiança bancária ou seguro garantia para assegurar o juízo em ação de execução fiscal. Contudo, tal desiderato não serve ao fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.          Com efeito, revela-se inaplicável para suspender a própria exigibilidade do crédito tributário o disposto no art. 656, §2º, do CPC, invocado para arrimar a pretensão de substituição de penhora nos autos de lide executiva, mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal.          Presente essa moldura e, ausente o depósito integral e em dinheiro, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois observou a taxatividade do art.151 do CTN, não havendo que falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nesta demanda sob o argumento de que o juízo se encontra garantido.          Ademais, discussões acerca do suposto excesso de exação e ofensa ao princípio da anterioridade deverão ser primeiramente analisados pelo juízo a quo, uma vez que ainda não houve pronunciamento judicial a respeito de tais matérias, sob pena de supressão de instância.          Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.          Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.          Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04839805-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PROCESSO Nº 0001622-94.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Advogado (a): Dr. Amandio Ferreira Tereso Junior - OAB/PA nº 16.837-A, Dra. Danielle F. Santos - OAB/PA nº 18.076 e outros. AGRAVADO: NARCISO CHAVES ALVES. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTER ENDEREÇO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TJPA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - É excepcional a determinação de expedição de ofícios com intuito de obter o endereço do executado, de maneira que para o seu deferimento é necessário que o exequente comprove não ter logrado êxito em suas tentativas de obter tal informação; 2 - Não tendo a agravante comprovado ter esgotado todos os meios de busca do endereço do executado, inviável a expedição de ofício para obter tal informação. Entendimento dominante deste TJPA; 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput CPC, por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante deste TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão (fls. 98-99) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação de Execução ajuizada contra Narciso Chaves Alves - Processo nº 0006927-12.2014.814.0006, indeferiu o pedido de expedição de ofícios com intuito de buscar o endereço da parte ré.        Juntou documentos às fls. 9-100.        RELATADO. DECIDO.        O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado, pelos fundamentos que passo a expor.        Verifico que os autos originários deste recurso tratam de Ação de Execução de título extrajudicial proposta contra Narciso Chaves Alves, conforme inicial constante às fls. 45-50.        Determinada a citação, servindo o despacho como mandado (fl. 85), o Oficial de Justiça à fl. 88, certificou que deixou de citar o executado, em razão de estar residindo no Rio de Janeiro há dois anos, de acordo com informações de vizinhos.        Instada a se manifestar (fl. 89), a exequente/agravante requereu dilação de prazo para apresentar manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça.        Novamente instada a se manifestar, sob pena de extinção da demanda (fl. 92), a exequente requereu a expedição de ofícios ao SERASA, DRF e TRE, através do sistema INFOJUD, para obter informação sobre o endereço atual do executado, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça.        Pois bem. É entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que o pedido de informação a órgãos públicos a respeito do endereço do executado é medida que deve ser tomada de forma excepcional, apenas quando o requerente provar que já esgotou todos os meios existentes para a obtenção da referida informação, pois a indicação do endereço do executado é ônus que cabe ao exequente.        Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA NO SISTEMA INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Esse quadro demonstra que a agravante apenas se valeu do aparato judiciário para tentar encontrar o endereço da executada, sem ter comprovado que esgotou, com os meios que estão ao seu alcance (pesquisas em cartório, em eventuais processos judiciais em que a executada seja parte, internet, etc), as possibilidades de encontrar o endereço. 2. E como a agravante não comprovou ter esgotado os meios de busca do endereço da executada, vejo como inviável a consulta a INFOSEG. 3. Recurso conhecido e improvido. (2014.04475769-76, 129.013, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-1-2014, Publicado em 3-2-2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O Juízo a quo indeferiu o pleito da expedição de ofícios aos órgãos competentes por considerar que o ônus da indicação dos bens pertence ao exeqüente e que as informações solicitadas poderiam ser obtidas pelo próprio exeqüente. É assente na mais moderna jurisprudência e doutrina que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e outros órgãos, após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens, o que não fora devidamente comprovado nos autos. Desta feita, não logra êxito a pretensão do agravante, pois se apoiando no conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não restou configurada a excepcionalidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento 2011.3.009.696-5. Rela. Desa. Marneide Merabet. Julgado em 28-5-2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA DO PARÁ. NEGADO. INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONSTATAÇÃO DA EXAUSTÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PARA LOCALIZÁ-LO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. A solicitação de dados pelo Magistrado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral apenas deverá ocorrer em casos excepcionais, isto porque, incumbe ao credor provar que seus esforços diretos foram inúteis para localização de endereço do devedor, o que não restou comprovado no caso em questão. É que o juiz não deve substituir as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam. (Agravo de Instrumento 2011.3.015.171-9. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. 4ª Câmara Cível Isolada, julgado em 19-11-2011)        A propósito, apenas foi procedida a tentativa de citação por Oficial de Justiça, de maneira que a exequente/agravante não logrou êxito em comprovar que esgotou todos os meios possíveis para obter as informações sobre o endereço do executado.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obter o endereço do executado está em consonância com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso, monocraticamente (art. 557, caput, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por estar a decisão agravada em consonância com jurisprudência dominante neste TJPA.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2016.00644283-33, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO Nº00015414820168140000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GERVASIO DA CUNHA MORGADO Advogado (a): Dr. Paolo Nassar Blagitz, OAB/PA nº.14.206 AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ARREMATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE. 1-Não viola o art. 130 do CTN o edital de hasta pública que prevê a responsabilidade do arrematante por débitos fiscais de IPTU. 2-O agravante não se desvencilhou de comprovar através do Edital de Hasta Pública a inexistência de previsão de ônus do bem arrematado. A simples arguição de que não foi publicado no Edital qualquer menção de incidência de débitos oriundos do IPTU não confere a presunção de veracidade. 3- A apreciação do incidente não comporta dilação probatória. 4- Agravo de Instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GERVASIO DA CUNHA MORGADO contra decisão (fls.83-84) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal Processo nº 0048397-82.2010.8.14.0301, rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da inadequação da via eleita.        O Recorrente em suas razões (fls. 2-16), alega que a agravada propôs ação de execução fiscal de dívida de IPTU no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), correspondente ao exercício de 2006, do imóvel inscrito sob nº.002/34883/41/13/0271/000/052, localizado na Rua Treze de Maio, nº.469, Sala 1303, Ed. Mercúrio, bairro Campinas, Belém/PA.        Informa que devidamente citado, por ser o ocupante do imóvel, opôs exceção de pré-executividade, comprovando que adquiriu o referido imóvel, em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, Proc. nº.0034400-78.2009.5.08.0001, conforme carta de arrematação lavrada em 10/09/2012, anexa aos autos.        Diz que demonstrou a adequação da via eleita, a prescrição e a ilegitimidade passiva ante a aquisição originária do bem e inexistência de responsabilidade tributária do arrematante conforme dispõe o art.130, parágrafo único da Lei Adjetiva.        Aduz que segundo a súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativa às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.        Menciona que deve haver menção expressa no Edital de praça e no auto de arrematação, eventual incidência de débitos oriundos de IPTU sobre o imóvel arrematado, o que não ocorreu, conforme carta de arrematação.        Afirma que o crédito executado não deve recair sobre o arrematante, tampouco sobre o imóvel arrematado, devendo o antigo proprietário responder por eventuais débitos, objeto da execução fiscal.        Discorre sobre a prescrição do débito cobrado.        Alega que caso a decisão atacada seja mantida, restará evidente a violação dos preceitos legais comentados, compelindo o recorrente a suportar danos irreparáveis dos quais sequer possui legitimidade para tanto. Assevera que são evidentes e relevantes os fundamentos fático-jurídicos manifestados, sendo necessário cassar/reformar a decisão atacada vez que implica grave prejuízo ao direito líquido e certo.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls. 17-94.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso visa atacar a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da inadequação da via eleita.        A exceção de pré-executividade é viável nas questões que envolvem nulidade do título ou, na hipótese de ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo.        O recorrente opôs exceção de pré-executividade (fls.40-53), objetivando a extinção da execução, arguindo a prescrição e a ilegitimidade passiva.        Consoante o disposto no art. 130, do CTN, o agravante entende que os créditos tributários subrrogam-se na pessoa do adquirente, portanto, sendo o IPTU dívida propter rem, não resta caracterizada a sua responsabilidade pelo pagamento do débito, assim como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.        O artigo em comento tem a seguinte dicção: ¿Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.¿        De acordo com a transcrição acima, infere-se que a arrematação do bem em hasta pública é adquirido sem ônus, no que tange a créditos tributários.        Neste sentido é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO - IPTU - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE AFASTADA. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU quando o imóvel sobre o qual incidiu a exação foi objeto de aquisição em hasta pública. 2. A jurisprudência desta Corte ratificou o entendimento segundo o qual "a arrematação em hasta pública tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para o arrematante, transferindo-o livremente de qualquer encargo ou responsabilidade tributária." (REsp 1059102/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.9.2009, DJe 7.10.2009 - grifo nosso).Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 510.139/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014)        Ocorre que não obstante a jurisprudência acima colacionada, o STJ em outros julgados, considerou que não viola o art. 130 do CTN o edital de hasta pública que prevê a responsabilidade do arrematante por débitos fiscais.        Confira: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. EDITAL. OMISSÃO. ANULAÇÃO.DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR DÉBITOS DE IPTU. POSSIBILIDADE. POSTERIOR FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 686 do CPC estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. 2. Não viola o art. 130 do CTN o edital de hasta pública que prevê a responsabilidade do arrematante por débitos fiscais de IPTU. Assumindo o arrematante do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o Município passa a ter dupla garantia de quitação da dívida tributária, quais sejam: (i) a garantia pessoal do arrematante, aceita judicialmente por ocasião da arrematação; e (ii) a garantia real representada pelo imóvel arrematado, que dá origem ao próprio débito de IPTU. 3. Tendo a arrematação ocorrido mais de 06 meses antes da falência da empresa devedora, o imóvel arrematado não integrará a massa falida, eis que terá deixado o patrimônio da empresa antes da decretação da quebra. Assim, não se poderá falar em prejuízo aos credores, muito menos em habilitação do crédito relativo ao débito de IPTU, pois a dívida do Município terá como sujeito passivo o arrematante, novo proprietário do imóvel. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1316970/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 07/06/2013) grifei        Logo, existe a possibilidade do arrematante ser responsabilizado por débitos tributário, inclusive o IPTU quando previsto no Edital de Hasta Pública.        Todavia, no caso dos autos, embora o agravante alegue que não houve expressa menção, no Edital, acerca da responsabilização do arrematante de eventuais ônus sobre o imóvel arrematado, consigno que o mesmo não carreou provas nesse sentido, limitando a arguir conforme carta de arrematação, acostada na exordial (fl.12).        Ora, sem o Edital da hasta pública, não há como acolher de plano a ilegitimidade passiva já que pode existir, no mesmo, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel.        À propósito, registro que é incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.        Confira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. - Possui interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. - Com exceção das questões cognoscíveis de ofício, o agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. - Para a admissibilidade da exceção de pré-executividade se exige que cumulativamente: i) a matéria argüida pelo excipiente seja cognoscível de ofício; ii) a apreciação do incidente não dependa de dilação probatória (REsp 1110925/SP, processado pelo art. 543-C, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0335.14.000394-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da súmula em 05/02/2016)        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ.        Publique-se. Intime-se.      Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.00646094-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO Nº 0000056-98.1999.814.0035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado (a): Eron Campos Silva APELADO (A): ANGELINA MILEO DA ROCHA APELADO (A): FRANCISCO EVALDO DA ROCHA RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.            Belém-Pa, 24 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO VII (2016.00641378-18, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO Nº 0001325-87.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: JAIRSON ROSA VAZ Advogado: Dr. José de Oliveira Luz Neto - OAB/PA nº 13.209 IMPETRADO: EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por JAIRSON ROSA VAZ contra suposto ato do EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, que poderá expedir Decreto para que se instaure novo Conselho de Justificação.      Informa o Impetrante que em deliberação no dia 22/9/2015, o Procurador-geral do Estado aprovou o Parecer nº 317/2015-PGE e sugeriu a instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar de Conselho de Justificação contra o Requerente.      Assevera que não há que se falar em apurar as suas condutas, uma vez que o Poder Judiciário já reconheceu a excludente de ilicitude, reconhecendo a legítima defesa putativa, absolvendo-o, em sentença penal transitada em julgado no dia 21/7/2015.      Ressalta que a sentença penal absolutória repercute na esfera administrativa, não havendo necessidade de instauração de novo Conselho de Justificação, cujo único resultado possível será a absolvição disciplinar do Impetrante em reconhecimento à repercussão administrativa da sentença penal.      Aduz que a edição de decreto instaurador de Conselho de Justificação deve adequar-se às hipóteses previstas no art. 129 da Lei Estadual nº 6.833/06.      Suscita que o perigo na demora reside no fato de que a expedição de decreto Governamental de instauração de novo Conselho de Justificação contra o Impetrante, terá um efeito catastrófico, pois o excluirá do quadro de acesso para promoções futura.      Requer, a concessão da justiça gratuita e liminar para que o Impetrado se abstenha de expedir decreto que instaure novo Conselho de Justificação contra o Impetrante.      RELATADO. DECIDO.      De início, defiro a gratuidade requerida.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿      Analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida.      Em uma análise superficial, noto que o Conselho de Justificação instaurado contra o Impetrante fora em decorrente de ter sido apontado como autor de homicídios, ocorrido em 14/7/2009, delito esse agravado pelo fato de ter tentado omitir a verdade dos fatos, denotando tentativa de ocultar o delito, conforme consta do Decreto de 23/4/2010 (fl. 65).      Verifico que o Conselho de Justificação apresentou relatório (fls. 521-536) o qual fora submetido ao Exmo. Governador do Estado, que verificando não haver decisão judicial definitiva sobre o caso, proferiu despacho, em 20/7/2011 (fl. 557) homologando o relatório, exceto quanto a sua conclusão, e determinou que o Comandante da PMPA ¿dê cumprimento à decisão, sem prejuízo de submeter dito oficial a novo Conselho de Justificação quando da decisão judicial definitiva ...¿.      Noto que a sentença, do Juízo Penal, fora proferida em 24/6/2015, a qual absolveu o Impetrante da imputação, sob o fundamento de legítima defesa putativa.      Não estou alheia que a regra geral é a independência das Instâncias penal, cível e administrativa, porém existem exceções, como a excludente de ilicitude, evidenciada nos autos, que repercutem necessariamente na esfera administrativa.      A suposta imputação de homicídio feita ao Impetrante, deveras, está afastada diante da sentença penal (fl. 563-565), transitada em julgado      Todavia, a absolvição criminal definitiva não tem o condão de afastar responsabilidade administrativa, até porque o Conselho de Justificação fora instaurado tanto pelo homicídio como por transgressões disciplinares de natureza grave, pela prática de atos que afetam a ética, o pundonor policial-militar e o decoro de classe.      Assim, inexistindo decisão administrativa definitiva acerca dos fatos imputados ao Impetrante, entendo que não há óbice em instaurar novo Conselho de Justificação.      Nessa senda, não vislumbro, nesse momento, a fumaça do bom direito a favor do Impetrante.      Quanto ao perigo na demora, entendo também que não se apresenta, até porque inexiste conclusão administrativa acerca das imputações. Logo, não se pode excluir essa instância em prol de uma suposta ascensão na carreira militar.      Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.      Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.      Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).      Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00643915-70, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-25)

ar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0073733-13.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: IARA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ERNESTINO ROOSEVELT SILVA PANTOJA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei que o período de carência que impedia a internação do paciente JOSEFRAN DO ESPIRITO SANTO SENA já se encontra expirado, tendo se findado no dia 06/10/2015, conforme o próprio Autor afirma nos autos.            Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento de que findado o período de carência contratual do plano de saúde do paciente, automaticamente o Agravante cumprirá a decisão agravada exaurindo o feito.            Portanto, tendo expirado o período de carência contratual, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.            Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.           Belém, de de 2016.           Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2016.00618700-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-25)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0002184-06.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  IMPETRANTE: ANA CÉLIA BOTELHO GRANJERO E OUTRAS ADVOGADO: RENATO SANTA BRIGIDA IMPETRADO: ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  DECISÃO MONOCRÁTICA.       Tratam os presentes de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CÉLIA BOTELHO GRANJERO E OUTRAS contra ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, consistente no não pagamento as impetrantes da gratificação de escolaridade, no percentual de 80% (oitenta por cento), na forma estabelecida no art. 140 da Lei n.º 5.810/94.       Alegam que são servidoras públicas temporárias, exercendo o cargo de professoras de nível médio - classe especial há vários anos e seriam submetidas a Lei de Bases e Diretrizes da Educação (Lei n.º 9394/2006), bem como ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/94), mas não receberiam a gratificação de escolaridade de 80% (oitenta por cento), na forma estabelecida no art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94, c/c art. 62 da Lei n.º 9394/2006, que exige nível superior para os professores de nível médio.       Afirma que teriam direito líquido e certo a receber gratificação de escolaridade e defendem a presença dos requisitos necessários para concessão da medida em caráter liminar, transcrevendo jurisprudência do TJE/PA que firmam ser aplicável à espécie.       Requerem assim o benefício da Justiça Gratuita e seja concedida liminar determinando o pagamento o pagamento da gratificação de escolaridade no percentual de 805 (oitenta por cento), na forma do art. 140, inciso III, da Lei n.º 5.810/94, e no mérito, seja concedida a segurança confirmando a liminar.       Juntaram os documentos de fls. 11/52.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 19.02.2016 (fl.53).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários a concessão de liminar, pois o pedido de liminar nestas hipóteses encontra óbice no disposto no art. 7.º, §§ 2º e 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, in verbis: ¿§2o - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.  (...)  § 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.¿       Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte precedente: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - A concessão de medida liminar - como, de resto, toda e qualquer pretensão deduzida em juízo - pressupõe algum proveito para o demandante, sob pena de faltar-lhe o interesse processual. 2. - No caso, não há outro proveito prático, que do eventual êxito da causa pudesse advir para a impetrante, senão os efeitos financeiros decorrentes da nova condição que lhe será proporcionada, se e quando concedida a segurança. 3. - Dessarte, ainda que diga, nas razões do inconformismo, que a medida pleiteada poderia se limitar a determinar tão somente sua integração imediata aos quadros da AGU, vedando, inclusive, acréscimos pecuniários de qualquer natureza, a concessão de liminar em moldes tão restritos não traria, do ponto de vista prático, nenhum benefício à autora. Faltar-lhe-ia, portanto, interesse na medida. 4. - A atribuição de efeitos financeiros à liminar, como a percepção, a título provisório, da GDAA, caracterizaria a legalmente vedada "concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza", tal como interpretou o relator original do feito. Descabe, por isso, falar em erro quanto ao real pedido formulado pela impetrante. 5. - Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, requer a satisfação concomitante das duas condições previstas no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a ineficácia da medida, se deferida apenas ao cabo da demanda. 6. - Na hipótese ora examinada, não está satisfeita a segunda condição legal pois que, se concedida, a ordem aqui buscada produzirá seus efeitos desde a data da impetração, com todos os benefícios que dela poderão advir para a parte. 7. - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014)       Importa salientar que há manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a material, consignando a constitucionalidade da vedação de liminar nestas circunstâncias, porque a previsão seria compatível com a impossibilidade de execução dos benefícios, antes do transito em julgado da decisão, na forma do art. 100 da CF (ADI n.º 1576-1).       É verdade que ainda há repercussão geral não definida pelo STF sobre a admissibilidade de execução provisória contra Fazenda Pública, ex vi Recurso Extraordinário n.º 573872/RS, mas enquanto não julgada o seu mérito, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade da vedação legal em casos como o presente, onde a medida pode ser apreciada por ocasião da decisão de mérito, sem prejuízo as impetrantes.       Assim, indefiro o pedido de liminar, com base no art. 7.º, III, §§ 2º e 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, nos termos da fundamentação.       Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informação, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência da inicial e copias que lhe acompanham;       Providencie-se também a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Pará), para que, querendo, ingressar no feito, no prazo legal;        Após remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e retornem conclusos para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.        Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2016.00655989-29, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 00024249220168140000 IMPETRANTE: Adv. Daniel Augusto Bezerra de Castilho IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua PACIENTE: Wellisson Estefson Gomes da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Vistos, etc.                Tratam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Daniel Augusto Bezerra de Castilho em favor de WELLISSON ESTEFSON GOMES DA SILVA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, inciso II, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM.º Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua.                Narra o impetrante ter sido o paciente condenado pelo Tribunal do Júri e sentenciado pelo magistrado de piso à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ocasião na qual o magistrado sentenciante decretou sua prisão preventiva.                Alega, em síntese, inexistir justa causa à medida extrema, sobretudo por ter o paciente permanecido solto por quase toda a instrução processual, não estando o decisum vergastado pautado em fatos concretos capazes de subsidiá-lo, razão pela qual requer a concessão liminar do writ com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, e no mérito, a sua concessão em definitivo.                Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora.                O impetrante voltou a peticionar nos autos por outras duas vezes, pleiteando a reconsideração da liminar anteriormente negada, colacionando, para tanto, documentos capazes de subsidiá-la.                É o sucinto relatório.                Analisando a súplica provisória, diante da peculiar situação que envolve este pleito, tem-se como plausível tal postulação, posto que evidenciado, de plano, o constrangimento ilegal inflingido ao paciente.                Compulsando-se os autos, verifica-se, de pronto, a ausência de justa causa à segregação cautelar, pois da simples leitura do decisum objurgado, vê-se que o Magistrado a quo utilizou-se, para negar o apelo em liberdade e decretar a prisão preventiva do paciente, do novo entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, bem como no fato de que, em liberdade, poderia causar transtorno à aplicação da lei penal.                No referido julgado, o Pretório Excelso, em sessão de julgamento do plenário, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência; isto é, a presunção de inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado, desde que tenha havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do mesmo, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, o que não ocorreu na hipótese dos autos, na qual o paciente recebeu sentença condenatória em sede de primeiro grau, cuja instância ad quem poderá, em se tratando de decisão emanada do Conselho de Sentença, determinar a submissão do paciente a novo julgamento. Com efeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgado mencionado pela autoridade coatora, não se amolda ao caso concreto ora em análise.                Por outro lado, compulsando os documentos colacionados pelo impetrante, tem-se que o paciente, de fato, teve sua prisão preventiva decretada em 08 de agosto de 2012, após representação da autoridade policial, que não obteve êxito na localização do mesmo. Ocorre que, encerrada a primeira fase da instrução processual, pois se trata de processo de competência do Tribunal do Júri, e, após parecer favorável do Ministério Público, o magistrado de piso entendeu não mais subsistirem os requisitos autorizadores da medida extrema, revogando a prisão preventiva do paciente na data de 25 de janeiro de 2013.                Ainda dos documentos colacionados pelo impetrante, extrai-se que após sua soltura, o paciente não deixou de assistir o feito sempre que chamado pela justiça, tampouco causou qualquer embaraço à sua regular tramitação; ao contrário, consta ter comparecido espontaneamente em Juízo para informar novo endereço onde poderia ser localizado caso necessário, ocasião na qual tomou ciência da data do seu julgamento perante o Tribunal do Júri, onde, inclusive, se fez presente, conforme esclarecido pelo próprio magistrado a quo em seu decisum, ora vergastado.                Com efeito, inexistindo notícias de que o paciente, após ser solto em janeiro de 2013, permanecendo em liberdade pelo lapso temporal de três anos, causou qualquer embaraço ao trâmite processual, pois ao contrário, demonstrou a intenção de colaborar quando necessário, bem como de que tenha se envolvido em novo delito capaz de demonstrar sua periculosidade e ameaça à ordem pública, não há que se falar na presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, estando desfundamentada a decisão do Juízo de piso que lhe negou o direito de apelar em liberdade.                Assim é, pois a prisão antes do trânsito e julgado da sentença penal condenatória ou da sua confirmação pelo Tribunal de Justiça Estadual constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312, do CPP. Sem estes pressupostos, constitui-se uma intolerável antecipação de culpabilidade, ferindo o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, devendo o status libertatis do paciente ser restabelecido, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois verificado de plano a desfundamentação da decisão segregatória.                Assim, não encontrando o decreto segregativo convincente motivação quanto à necessidade da prisão à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, em se tratando de réu ao qual foi concedida liberdade provisória desde o ano de 2013, lhe é assegurada a permanência de tal status até o trânsito em julgado da sentença condenatória ou confirmação da mesma por esta Corte de Justiça, tendo em vista a não superveniência de fatos novos que ensejassem a necessidade do seu recolhimento ao cárcere.                Por todo o exposto, presentes, prima facie, os seus requisitos, concedo a súplica liminar, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente WELLISSON ESTEFSON GOMES DA SILVA, se por al não estiver preso.                Oficie-se ao Douto Juízo inquinado coator, comunicando-lhe acerca do inteiro teor desta decisão.                Após, cumpra-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 25.                P.R.I.                Belém, 03 de março de 2016.                DESA. VANIA FORTES BITAR                            Relatora (2016.00781688-68, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÂO - PROCESSO N° 0079644-73.2015.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXCIPIENTE: CARMEM MARIA AGUIAR PINHEIRO ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO SANTOS EXCEPTA: JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2.a VARA CÍVEL DE BELÉM "PROCESSO CIVIL - A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO DEVE SER AJUIZADA NO PRAZO DE 15 (QUIZE) DIAS A PATIR DA CIÊNCIA DOS FATOS QUE LHE ENSEJARAM, EX VI ART. 305 DO CPC. A exceção de suspeição deve ajuizada no prazo legal de 15 (quinze) dias a partir da ciência dos fatos, sob pena de não conhecimento.¿   DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta por CARMEM MARIA AGUIAR PINHEIRO contra o MMº. Juiz da 2.a Vara Cível da Capital nos autos das ações de consignação em pagamento, embargos de devedor - PROCESSO N.º 0038133-95.2015.8.14.0301 e rescisão de compra e venda - 0032740-29.2014.8.14.0301, onde litigam a excipiente e a Construtora Village Ltda., sob os seguintes fundamentos:       Alega que o Juízo excepto teria indeferido o seu pedido liminar de depósito na ação de consignação em pagamento e deferiu liminar autorizando a venda do Imóvel pela Construtora e depositar a importância de R$ 75.000,00 9setento e cinco mil em favor da excipiente, revendo o posicionamento anterior de indeferimento da tutela antecipada, sem que houvesse provocação das partes para tal finalidade, o que violaria o princípio da inércia do Juiz.       Afirma que 06 (seis) dias após a concessão da liminar o imóvel teria sido vendido através de contrato de compra e venda, que afirma ter sido simulado com terceiro, descumprindo, desta forma, a decisão proferida em grau recursal pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga Neto, proferida em sede de agravo de instrumento - processo 0003517-27.2015.8.14.0000, que havia determinado a imissão da excipiente na posse do imóvel, em violação a coisa julgada formal e bom senso.       Sustenta que após o êxito obtido nos agravos que interpôs, o Juízo excepto teria sentenciado o processo julgando no mérito improcedente a pretensão consignatória e procedente a ação rescisória ajuizada pela Construtora, com fundamentos supostamente absurdos, e o terceiro adquirente teria ingressado com embargos de terceiros, face o esbulho supostamente sofrido, e teria obtido liminar concedida pelo Juiz excepto imitindo o terceiro na posse do imóvel em discussão, contrariando desta forma as decisões proferidas pelo órgão ad quem nos agravos de instrumentos que interpôs.             Afirma que diante dos fatos teratológicos narrados surgiu o fundado receio de que o Juízo excepto estivesse praticando atos em favor da Construtora Village em desrespeito ao disposto no art. 135, inciso V, do CPC, relativo a suspeição por interesse do Julgador em favorecer uma das partes.        Aduz que o interesse do Juiz excepto em beneficiar a Construtora encontra-se demonstrada pela contumácia de adoção de medidas absurdas e ilegais, seja pela revisão ex ofício da decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível de indeferimento da tutela antecipada de rescisão da compra e venda, e no retardamento do cumprimento da liminar que lhe foi favorável em sede de agravo de instrumento para sua imissão na posse do imóvel, assim como pelo cancelamento da audiência de conciliação agendada nos autos da consignatória e julgamento antecipado da lide, após o deferimento da liminar que lhe foi favorável e m agravo de instrumento, e liminar concedida a terceiro para sua imissão na pose do imóvel em desobediência a decisão do TJE/PA.       Informa que protocolou representação contra o Magistrado na Corregedoria da Região Metropolitana, o que também evidenciaria a existência de animosidade entre a excipiente e o Magistrado excepto para a finalidade de acolhimento da suspeição.       Requer liminarmente o sobrestamento dos embargos de terceiros até a resolução definitiva do incidente e ao final julgada procedente a exceção para afastamento do Juiz da apreciação dos embargos de terceiros com redistribuição aos seu substituto legal.       Juntou os documentos de fls. 14/43.       O Magistrado excepto rechaçou as alegações de sua parcialidade e seu interesse em julgamento da causa em favor de uma das partes e a aduziu que a excipiente demonstra seu inconformismo com as decisões e deveria arguir através dos meios processuais cabíveis e determinou a remessa dos autos ao TJE/PA, conforme decisão de fl. 45.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida 13.01.2016 (fl.46).       A Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos apresentou parecer às fls. 50/54 pelo arquivamento da exceção de suspeição, sob o fundamento de que a existência de decisões desfavoráveis a parte não caracterizam, necessariamente, a existência de parcialidade do Magistrado e não teria sido demonstrada a existência de interesse do Juiz em favorecer uma das partes.       É o relatório. DECIDO.       1 - DA ADMISSIBILIDADE:       A exceção de suspeição deve ser ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que supostamente teria evidenciado a suspeição da Magistrada, na forma do art. 305 do CPC.       No caso concreto, a própria excipiente admite na sua peça inicial que a última conduta do Magistrado foi o deferimento da tutela antecipada proferida em sede de embargos de terceiros - processo n.º 0038133-95.2015.814.0301, determinando a reintegração do autor EDILSON FREIRE (terceiro) na posse do imóvel, em 18.08.2015, publicada em 26.08.2015 (quarta feira), conforme constatado em consulta ao sistema LIBRA 2G.       Assim, o prazo de 15 (quinze) dias terminou no dia 10.09.2015 (quinta feira), mas a exceção de suspeição foi protocolada no dia 21.09.2015 (segunda feira), quando já esgotado o prazo legal.       Por tais razões, rejeito monocraticamente a exceção de suspeição pela sua intempestividade, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATORA HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. NÃO CARACTERIZADAS. In casu a excipiente não logrou êxito em comprovar o comprometimento da imparcialidade do Juiz na condução dos feitos mencionados, na forma das hipóteses do art. 135 do CPC."       2 - DO MÉRITO:       Ainda que apreciado o mérito da exceção, melhor sorte não assistiria a excipiente, pois não logrou êxito em demonstrar a existência de parcialidade do Magistrado na condução de processos em que litiga com a Construtora Village Ltda., face a aquisição de apartamento no ¿Edifício Village Boulevard¿ no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).       É que a excipiente não carreou aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a existência de comprometimento da parcialidade do Juiz excepto na condução das ações de rescisão contratual, consignação em pagamento e embargos de terceiros, pois baseia suas alegações em decisões judiciais que foram proferidas conforme a livre convicção do Magistrado sobre a matéria, senão vejamos:         Verifico que apesar do Juízo da 8.ª Vara Cível ter indeferido o pedido de tutela antecipada para liberação do imóvel para venda, formulado pela Construtora Village Ltda. nos autos da ação de rescisão contratual que ajuizou em desfavor da excipiente.       No entanto, diante da redistribuição da ação ao Juízo da 2.ª Vara Cível, houve novo pronunciamento pelo Juízo competente, entendendo pela concessão da liminar, sob o fundamento de existência de mora da excipiente na relação jurídica existente entre as partes, comprovada por notificação extrajudicial por carta registrada, e rejeição da alegação de que o cálculo da correção monetária não atendeu as previsões contratuais, e posteriormente, houve julgamento antecipada da lide, ratificando os referidos fundamentos, conforme consta da tramitação juntada às fls. 22/26.       Outrossim, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pela excipiente, o Juiz excepto proferiu sentença julgando improcedente sob o fundamento da existência de mora em relação a parcela das chaves, na forma da cláusula 45 do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que autorizaria a Construtora a impedir o ingresso da excipiente no imóvel e a rescisão contratual, na forma declara na sentença proferida na ação de rescisão contratual, conforme consta da tramitação às fls. 17/21.         Em relação aos embargos de terceiros ajuizado EDISON FREIRE em desfavor da excipiente e da Construtora Village Ltda., o Juiz concedeu liminar de imissão do autor na posse do imóvel adquirido pelo mesmo junto a Construtora, com base no contrato de compra e venda juntado e nas decisões judiciais anteriormente mencionadas de rescisão contratual e improcedência da consignatória.       Importa salientar que não consta dos autos qualquer prova da existência de simulação na compra e venda realizada pela Construtora junto a terceiro.       Ademais, não pode ser acolhida a alegação de existência de coisa julgada formal em relação ao autor dos embargos de terceiros, para finalidade de impossibilidade de concessão da liminar.       Isto porque, o terceiro (EDISON FREIRE) não foi parte na tramitação das ações de rescisão contratual e consignatória, por conseguinte, não se encontra abarcado pela coisa julgada formal.          Assim, os fundamentos apresentados pelo Magistrados nas decisões encontram-se dentro daqueles possíveis consignando a mora da excipiente em relação a parcela da chaves, eis que caberia a excipiente buscar a eventual reforma das decisões pelos meios recursais.       Neste sentido, conforme mencionado no perecer ministerial, o simples fato das decisões serem contrárias aos seus interesses da excipiente, por si só, não indica a existência de parcialidade ou tentativa do Juiz favorecer a parte adversa.       Além do que o fato do Magistrado ter demorado cerca de 01 (um) mês para despachar o cumprimento da liminar proferida pelo Tribunal não é suficiente para evidenciar a existência de parcialidade do Magistrado.        Por final, o julgamento antecipado da lide nestas circunstância onde as provas existentes são suficientes para o deslinde da controvérsia entre as partes e não há necessidade de produção de prova em audiência, conforme a livre convicção do Magistrado, encontra guarida no princípio da duração razoável do processo e economia processual.       Por tais razões, entendo que não se caracterizou a ocorrência das hipóteses de suspeição estabelecidas no art. 135 do CPC.       Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão por sua Corte Especial, consignando que deve ser rejeitada a exceção de suspeição quando não comprovados os requisitos do art. 135 do CPC, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2. O agravante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil para demonstrar a suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. 3. Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto (AgRg na ExSusp 95/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7.10.2009, DJe 29.10.2009). Agravo regimental improvido.¿  (AgRg na ExSusp .108/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 28/05/2012)       Ante o exposto, rejeito monocraticamente a exceção de suspeição pela sua intempestividade, ou, acompanhando integralmente o parecer do Ministério Público de fls. 50/53, entendo ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 135 do CPC, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.         DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATORA (2016.00657917-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo n.º 0000421-30.2016.8.14.9001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A Advogado: VANESSA SANTOS LAMARÃO - OAB/PA N.º 11.831 Embargado: ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Litisconsorte: ELIZABETH LUÍZA DA CONCEIÇÃO SILVA                   A Embargante, por sua Advogada, opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, que a decisão é contraditória por indeferir sua petição de mandado de segurança sob o fundamento de não instrução do writ com a cópia da decisão da autoridade dita coatora, uma vez que, o Juízo pode muito bem solicitar informações à referida Autoridade e sanear o feito. Requerendo que seja solicitada a referida informação à Autoridade e conhecido o mandado de segurança. Embargos tempestivos. É o relatório.                   Voto.                   O acolhimento dos embargos de declaração exige o cumprimento dos requisitos legais para sua admissibilidade. Logo, caberão embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.                   Na questão presente, a Embargante não demonstrou a ocorrência de contradição, omissão ou dúvida, ou eventual erro material, para que os embargos sejam acolhidos, havendo apenas o inconformismo com a decisão, pois a legitimação da presente via mandamental, exige que se apresentem provas pré-constituídas e que não haja dúvida sobre a existência de direito líquido, certo e violado, devendo a petição inicial vir acompanhada de tais provas, visto que não há possibilidade de dilação probatória no manejo do presente remédio constitucional.                   Ressalte-se que nos Juizados Especiais o uso de mandado de segurança somente será permitido nos casos em que se mostre necessário para evitar dano real resultante de decisão judicial ilegal ou teratológica, a qual estava perfeitamente ao alcance do Impetrante, cabendo a este e não ao Juízo a comprovação da existência do ato que originou o writ, ônus do qual não se desincumbiu, cabendo à parte instruir devidamente o feito, para se aferir o preenchimento dos requisitos legais, principalmente, quanto a sua tempestividade e existência do ato dito coator.                   Como se vê, os presentes embargos de declaração tem a pretensão de mudar o julgamento, o que não pode ser acatado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se.                   ¿STF-026247) SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI nº 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 08.09.2011; e RE nº 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 09.09.2011). 4. Segundos embargos de declaração REJEITADOS. (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 842.708/CE, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 24.04.2012, unânime, DJe 16.05.2012).¿                   Posto isto, tendo em vista a não ocorrência de comprovação da existência dos requisitos necessários ao acolhimento dos embargos, conheço-os, mas os rejeito.                   Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.                   Belém, PA, 09 de março de 2016. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2016.00883160-38, Não Informado, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PROCESSO Nº 0004762-34.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução Penal COMARCA: Belém RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDO: Renan Serra dos Santos ADVOGADO (A): Def. Púb. Anna Izabel e Silva Santos RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando cometeu algumas violações na área de inclusão e alguns desligamentos de seu dispositivo eletrônico, com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.            O agravante sustenta, em suma, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais, defendendo a incidência do art. 109 do Código Penal, conforme entendimento do STJ e do TJE/PA, pois trata-se de falta afeta ao Juízo de Execução, devendo ser instaurado o PAD para apurar a responsabilidade do apenado, razão pela qual pede a reforma do decisum.            O agravado negou-se a apresentar as Contrarrazões, solicitando informações do Núcleo de Monitoramento, sobre a instauração ou não de PAD, conforme fls. 21/22.            À fl. 23, o magistrado a quo, exerceu o juízo de retratação e manteve a decisão agravada.            Instado a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça, na pessoa da Douta Procuradora Ubiragilda Silva Pimentel, fls. 28/30, solicita que os autos sejam baixados em diligência para que o Juízo a quo manifeste-se sobre o pedido da Defensoria Pública.            À fl. 33, o Juízo de piso manifestou-se no sentido de que o agravado recebeu não só o instrumento, como também os autos de execução, oportunidade em que teve todo o embasamento necessário para contrarrazoar o feito.            Instado novamente a apresentar as devidas contrarrazões recursais, fls. 40/41, a Defensoria Pública insistiu na reiteração dos pedidos de fls. 21/22.            É o relatório.            Decido.            Inicialmente, em referência a documentação solicitada pela defesa do agravado, entendo que independentemente da mesma ter sido juntada ou não nos presentes autos, a matéria trazida à baila, no agravo retro, já encontra-se pacificada na 3ª Câmara Criminal Isolada, tendo sido sumulada pelo Tribunal Pleno do TJE/PA, em sessão realizada no dia 02.09.2015, formalizada através da Resolução nº 13/2015, aprovando a Súmula nº 15, publicada no DJ de 03.09.2015.            É este o enunciado da Súmula 15: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar.¿            Razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada.            Pelo exposto, e com base na Súmula referida, dou provimento ao Agravo para reformar a decisão agravada, devendo o feito prosseguir nos ulteriores de direito, garantindo-se ao apenado o direito ao contraditório e à ampla defesa.            Procedam-se às comunicações de praxe acerca do teor desta decisão.            P. R. I.            Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2016.00638629-20, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006673-23.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ELIANE FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto no art.522 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei que o feito principal foi sentenciado no dia 04/11/2015, momento em que o Magistrado denegou a segurança requerida, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida.         Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso, com espeque no entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e neste tribunal, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. "Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente." (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357). 2. Recurso especial prejudicado. (STJ. REsp 644324 / MG  RECURSO ESPECIAL  2004/0026865-3. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES . Julgado em 23/09/2008 ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SECRETARIA DAS CÂMARAS CIVEIS ISOLADAS. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.003939-9 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA D`ALMEIDA FERREIRA. Julgado em 31/05/2010 Agravo de instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil - Julgamento da ação principal Perda superveniente de objeto Recurso prejudicado. A ação principal, em que foi proferida a decisão agravada, foi julgada, ocorrendo a perda superveniente do objeto, devendo o agravo ser julgado prejudicado.Recurso prejudicado, à unanimidade.         Portanto, tendo o Magistrado sentenciado o feito, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.            Belém, de de 2016.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2016.00627993-15, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)