3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012865-10.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JONAS VIANA MARQUES ADVOGADO: JOCIMAR NUNES DE MATOS E OUTRO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FLAVIOS LUIS RABELO MANSOS NETO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR SERVINDO NA CAPITAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. VAlores retroativos e incorporação. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.652/1991. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa e a propositura da presente ação, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal. 2. No caso vertente, o ato administrativo que culminou na movimentação do apelante para região metropolitana ocorreu em Agosto de 2003, gerando efeitos concretos, e a ação foi proposta somente em 2013, ou seja, 09(nove) anos após a sua transferência. 3. Fluído o quinquênio, sem que o apelante tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito, não havendo, in casu, relação de trato sucessivo, inaplicável, destarte, a Súmula 85 do STJ. 4. Precedentes do STJ e do TJPA. 5. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JONAS MARQUES VIANA, em face de decisão prolatada pelo r. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização. O Apelado/Autor, é servidor militar estadual na reserva, tendo exercido seu labor nas cidades de Santarém, Monte Alegre, Altamira e Icoaraci, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/1991, com o pagamento retroativo do referido adicional acrescido da respectiva correção e juros legais. Pediu ainda os benefícios da Justiça Gratuita e pugnou pela condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, considerando procedentes os pedidos do autor, conforme se extrai da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão de pagamento e incorporação do adicional de interiorização. Custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente, suspensa a exigibilidade em face de gratuidade da justiça que defiro nesta oportunidade (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C.¿ Em suas razões recursais (fls. 54/59), em síntese, o Apelante/Autor argui possuir direito ao pleito inicial vez que laborou no interior do Estado. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 61). Em sede de contrarrazões (fls. 62/74), o apelado, pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para Exame e Parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou por entender ausente o interesse público primário. (fls. 81/82). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. Em que pese as afirmações constantes no apelo estatal, verifico não ser possível seguimento, por ter a pretensão do autor sido acometida pela prescrição. Esclareço. Nos termos do § 5º, do art. 219, do CPC, é possível que o juiz reconheça, de ofício, a prescrição. Nesse contexto, a perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo - prescrição - é tratada pelo legislador brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo, mediante leis específicas. Interessa-nos destacar o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, em seu artigo 1º, define que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem. Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Consta dos autos que o Apelante/Autor, laborou em Município da Região Metropolitana de Belém (ICOARACI) de 14.08.2003 a 16.04.2012, momento em que fora transferido para a Capital. Logo, os serviços prestados nesta última unidade, não gera o direito requerido. Assim, resta o período em que laborou nas cidades de Santarém, Altamira e Monte Alegre, porém estes já foram acometidos pela prescrição. Isto posto, verifico que da data de transferência para região metropolitana de Belém, cidade de ICOARACI (14.08.2003), decorreu-se um lapso temporal maior que 05 (cinco) anos até o ajuizamento da ação, em tela cuja distribuição se deu em 08/03/2013. Além disso, não há nos autos prova da existência de ato ou fato que tenha interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Portanto, ao ser proposta a presente ação o prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 já havia se exaurido. Atingido o direito do autor pelo instituto da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. Para aclarar ainda mais o entendimento, no caso em tela, não há que se falar em incidência da Súmula nº 85 do STJ, a qual dispõe que ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿. Referida Súmula deve ser aplicada nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.652/1991, era o servidor militar quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, de maneira que, se houve inércia da administração, foi por ausência de provocação do interessado. Para ocorrer o trato sucessivo, teríamos que visualizar um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, em caso de o adicional de interiorização já incidir sobre o soldo e constar dos vencimentos do apelante, insurgindo-se este contra o valor deste adicional. Todavia, os pedidos do apelante são justamente o reconhecimento do direito ao adicional e as parcelas retroativas. Os reflexos patrimoniais desse ato são mera consequência, o que caracteriza a presença do fundo de direito, afastando, destarte, a chamada prestação de trato sucessivo. Nessa linha, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ' (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012).   2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) (Grifei). Na mesma esteira, a prescrição quinquenal do fundo de direito é matéria consolidada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALTERADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO.  ART. 269, IV.  RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recurso de Apelação conhecido e provido apenas para alterar o fundamento da sentença a quo, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito. (201230174728, 140912, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014) (Destaquei). AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. É consolidado o entendimento no sentido de que fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito.  2. Além disso, não há motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (2015.03413589-20, 150.917, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10-09-2015, Publicado em 16-09-2015) (Grifei). Portanto, se o autor passou a servir em município da Região Metropolitana de Belém em Agosto/2003 e a ação fora proposta somente em março/2013, prescrito está o direito do autor tanto para perceber o adicional de interiorização atuais ou retroativos, bem como para tê-lo incorporado aos seus proventos. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, mantendo a sentença de piso incólume em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA),11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665679-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026249-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FRANCISCA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DO PARA - SUSIPE PROCURADOR: ANDRÉ RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ROGERIO ARHUR FRIZA CHAVES RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO POSSBIBILIDADE. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. 1. Aos presos é garantida constitucionalmente a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CRFB). 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, pela custódia do detento. 3. Apesar de a SUSIPE ser autarquia dotada de personalidade jurídica própria, tal fato não exclui a legitimidade passiva do Estado em casos de morte de detento sob a custódia do sistema penitenciário estatal. Precedentes. 4. Recurso Conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FRANCISCA SANTOS DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva determinando a exclusão do Estado do Pará da lide por entender que o Sistema Penitenciário do Pará - SUSIPE possui personalidade jurídica própria. Na origem, cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Francisca Santos da Silva em face de Estado do Pará e SUSIPE, em decorrência do falecimento de seu filho enquanto se encontrava em casa penitenciária sob a custódia do Estado. Em contestação o Estado do Pará, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi acolhido pelo Juízo a quo que determinou a exclusão do Estado da Lide. Contra esta decisão, se insurge a agravante, sustentando que a jurisprudência é pacífica em considerar o Estado parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em casos de morte de detentos ainda que estes se encontrem sob a custódia direta da SUSIPE. Ao final, a agravante pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Em decisão às fls. 24-25 foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão originária que excluiu o Estado do Pará da lide. Informações apresentadas pelo Juízo originário às fls. 27. Contrarrazões apresentadas às fls. 32-34, em que o agravado sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; transcreve doutrinas acerca do tema e requer a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 37-40 em que informa não possuir interesse no feito. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência deste E. Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Em que pese a alegação do Estado do Pará de que a SUSIPE tem personalidade jurídica própria, mesmo sendo uma autarquia, o Estado responde solidariamente com a SUSIPE, o que é corroborado pelo fato de que a verba para o pagamento de eventual indenização é repassada à SUSIPE pelo Estado do Pará, portanto, este arca com o ônus, sendo dessa forma, parte legítima para figura no polo passivo da lide. Ademais, a responsabilidade do Estado em casos como o ora em análise advém do próprio texto constitucional que em seu art. 5º, LXIV, dispõe: Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Não é demais destacar que o Estado possui responsabilidade objetiva conforme art. 37, § 6º da CF/88 em relação aos presos sob sua custódia, de forma que não há falar em ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda no caso vergastado. Nesse sentido: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Entendimento desta Corte no sentido de que "o Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional" (AgRg no AREsp nº 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30.09.2014). Constatada pelo tribunal de origem a presença do nexo causal entre o dano causado e a conduta do agravante, a reforma do julgado, quanto ao ponto, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). O alegado julgamento extra petita, não foi objeto de apelação, sendo insuficiente sua ativação por meio de embargos de declaração, constituindo ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp: 467394 PE 2014/0022399-6, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal e Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CUMULADA COM PENSAO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE ESTATAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NAO COMPROVAÇAO DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO E PENSAO DEVIDAS. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização cumulada com Pensão devido à morte de detento em unidade prisional. 2. Se a morte da vítima ocorreu no interior de uma unidade penal, não pairam dúvidas quanto à legitimidade do Estado para responder à demanda, haja vista ser dever deste garantir ao presidiário a sua integridade física e moral, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não sendo necessária a comprovação de culpa ou dolo. Não tendo o apelante se desincumbido do dever de comprovar a existência das excludentes de responsabilidade civil, é devida a indenização pela morte do genitor do apelado. 4. É devido o pagamento de pensão mensal ao apelado, por ser este filho de detento morto em estabelecimento prisional. Dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. 5. Os valores arbitrados em sentença mostram-se dentro dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, devendo ser mantidos. 6. Diante da sucumbência da Fazenda Pública, necessária a condenação desta ao pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo único, art. 39 da Lei 6.830/80. 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença recorrida. (TJ-PI - REEX: 201100010008586 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2012. 1ª. Câmara Especializada Cível). Grifos nossos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTAMOS DIANTE DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL BUSCA-SE A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE DEPENDEM DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO PARÁ, O QUE O TORNA INDISPENSÁVEL NA LIDE. APESAR DE A SUSIPE SER UMA AUTARQUIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SUA INSTITUIÇÃO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PELA MANUTENÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RESOLVEU APENAS PELA DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA MELHOR DESINCUMBIR-SE DESTE MISTER. PRECEDENTES NESTA CORTE. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO REFERIDA PRELIMINAR, UMA VEZ ESTARMOS DIANTE DA TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, VISANDO A GARANTIA, ACIMA DE TUDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. REJEITADA. MÉRITO. COMPULSANDO OS AUTOS RESTA CLARO QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA ESTÁ COM 85 % (OITENTA E CINCO POR CENTO) ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO. A PRÓPRIA SUSIPE CONFESSOU QUE HÁ A SUPERLOTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, O QUAL POSSUÍA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS PRESOS), E APENAS 156 (CENTO E CINQUENTA E SEIS) VAGAS. A SUPERLOTAÇÃO TEM O CONDÃO DE PIORAR E MUITO A SITUAÇÃO DE VIDA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA E POR CERTO QUE NÃO SE PODE PACTUAR COM A MANUTENÇÃO DE PRESOS EM NUMERO MUITO SUPERIOR AO QUE COMPORTA A CASA PENAL. NOSSA MAGNA CARTA PREVÊ EM SEU ART.5º, XLIX QUE É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. POR SUA VEZ, A LEI N.º 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) ESTABELECE EM SEU ART.85 QUE O ESTABELECIMENTO PENAL DEVERÁ TER LOTAÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA ESTRUTURA E FINALIDADE. NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE RESGUARDAR NO CASO EM TELA O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. DO APELO INTERPOSTO PELA SUSIPE. INVOCO AS MESMAS RAZÕES ELENCADAS ANTERIORMENTE PARA CONCLUIR QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O APELO INTERPOSTO. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO DO PARÁ E À SUSIPE QUE SE ABSTENHAM DE TRANSFERIR PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA PRESOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS PENAIS, DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A CAPACIDADE MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO LOCAL, BEM COMO PROCEDA DE MODO SATISFATÓRIO A REMOÇÃO DOS PRESOS EXCEDENTES E A REFORMA NO CRI, VISANDO COM ISSO RESGUARDAR O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2014.04612821-06, 137.825, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/14). Grifos nossos. Com efeito, é inquestionável a legitimidade passiva ad causam do ente estatal em casos dessa natureza, uma vez que cabe ao Estado zelar pela integridade física dos detentos, enquanto estes estiverem sob sua custódia, conforme assegura o art. 5º, XLIX da Carta Maior, transcrito alhures. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e manter o Estado do Pará no polo passivo da demanda nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327697-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001381-23.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: SOTREQ S/A Advogado (a): Dr. Luiz Alberto Rocha - OAB/PA nº 11.404 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por SOTREQ S/A contra decisão (fls. 169-172), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - Processo nº 0075513-98.2015.814.0110, indeferiu o pedido liminar.        Narram as razões (fls. 2-28), que a presente impetração decorre da prática de atos ilegais praticados pela Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas - SEVOP, da Prefeitura de Marabá/PA, nos autos do Processo de Licitação nº 042/2015. E não obstante as provas apresentadas e o direito líquido e certo da agravante, foi indeferido o pedido liminar, por estar ausente pressuposto processual, qual seja, o fumus boni iuris. Esta é a decisão agravada.        Sustenta que está comprovado o fumus boni iuris, por ter demonstrado o seu direito líquido e certo de permanecer na licitação em referência, tendo em vista a sua plena habilitação econômico-financeira, comprovando que a decisão administrativa que importou na sua exclusão baseou-se em critérios não previstos na Lei nº 8.666/93 e, muito menos, no edital do certame, sendo certo que a inabilitação da agravante acarretou violação direta aos seguintes preceitos normativos: i) vinculação da Administração às normas e princípios do edital; ii) busca da seleção mais vantajosa para a Administração; iii) julgamento objetivo; iv) ampliação do caráter competitivo da licitação; v) igualdade no procedimento licitatório, através da adoção de critérios previstos objetivamente e inicialmente para todos os concorrentes; vi) devido processo legal; e, vii) princípio da proporcionalidade.        Afirma que comprovou que o valor estimado da contratação é de R$57.425.669,67 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), e que o patrimônio da agravante atinge o montante de R$332.082.641,08 (trezentos e trinta e dois milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos).        Assevera que ficou demonstrado que a agravante foi vencedora em razão da apresentação dos menores lances para diversos itens, objeto do edital de licitação.        Quanto ao periculum in mora, diz que apesar de cabalmente demonstrada sua capacidade econômico-financeira, bem como que apresentou o menor lance de preços para diversos itens do edital, a agravante corre o risco de ser alijada definitivamente da próxima fase da licitação, caso não seja deferida a ordem liminar no presente writ, havendo ainda o risco maior de se perder por completo a presente licitação, com prejuízos, inclusive, para o próprio ente público, se chegar a ser efetivada a contratação final, com o início da execução do contrato, apesar da clara ilegalidade cometida no processo licitatório, que importou na inabilitação da recorrente.        Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, deferindo-se a liminar a fim de que seja determinada a permanência da agravante no procedimento licitatório em referência, com a abertura de seu envelope contendo as propostas de técnica e preço, e permanência nas fases seguintes, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais e editalícios, com a consequente anulação do ato que importou em sua inabilitação, haja vista sua manifesta ilegalidade.        Junta documentos às fls. 29-175.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende a recorrente a concessão de efeito ativo à decisão agravada, para que seja deferida liminar requerida nos Mandado de Segurança, determinando-se a sua permanência no procedimento licitatório em referência, indeferida pelo Juízo a quo.        Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Inicialmente, da leitura da decisão agravada, observo que foi reconhecido que a agravante cumpriu o requisito relacionado à comprovação de patrimônio líquido compatível com o edital, de maneira que a controvérsia deve restringir-se ao cumprimento ou não do item editalício referente à apresentação dos termos de abertura e encerramento do livro diário.        Com efeito, não desconheço que a agravante corre o risco de ser excluída do procedimento licitatório em referência, a configurar, em princípio o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Todavia, em uma análise não exauriente, não vislumbro demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da recorrente, porquanto, ao contrário do que afirma, o motivo de sua inabilitação - a não apresentação dos termos de encerramento e abertura do livro diário, está expressamente previsto no item 9.5.1.1, alínea ¿a¿ (fl. 74).        Ademais, não obstante a agravante afirmar que é Sociedade Anônima, portanto, regida por legislação específica, que estabelece procedimentos e formalidades distintas, observo dos documentos que formam o presente instrumento, mais especificamente o julgamento do recurso administrativo constante às fls. 143-153, que por ocasião da interposição de seu recurso administrativo, a agravante afirmou que realiza a escrituração digital através do Sped - Sistema Público de Escrituração Digital, motivo pelo qual, a Comissão de Licitação entendeu que a agravante deveria ter apresentado, nos documentos de habilitação, os termos de abertura e encerramento do livro diário digital, juntamente com o recibo de entrega da escrituração digital (fl. 152).        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, por não estarem presentes cumulativamente os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Por derradeiro, considerando que figura como impetrado nos autos do Mandado de Segurança originário deste Agravo de Instrumento, o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (fls. 32-55), proceda-se a devida regularização do polo passivo neste recurso.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00439550-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001453-10.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ALIANÇA INDUSTRIAL S.A Advogado (a): Dr. Abraham Assayag AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE. PAGAMENTO DO PREPARO. FRAGILIDADE ECÔNOMICA NÃO DEMONSTRADA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. Os fatos e fundamentos constante nos autos não autorizam o deferimento da benesse. 2-A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 3-Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por Aliança Industrial, contra decisão (fls. 21-23) proferida pelo MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que nos Embargos à Execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal (proc. nº.0131620-22.2015.8.14.0301) indeferiu a justiça gratuita.        A Agravante em suas razões (fls. 2-7) alega inicialmente que opôs os embargos à Execução nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, requerendo a concessão da justiça gratuita, o que foi indeferido pelo juiz ¿ a quo.¿        Menciona que segundo o Pretório Excelso, para o deferimento da justiça gratuita basta a simples declaração ou afirmação, na própria inicial que a parte não está em condições de pagar as custas e os honorários advocatícios.         Relata julgados em que é possível a justiça gratuita à pessoa jurídica.        Diz que o fumus boni iuris resta comprovado através da Lei 1060/50, da jurisprudência, doutrina e da declaração de hipossuficiência, acostada na exordial e o periculum in mora em razão do volume de processos em instâncias superiores para serem julgados. Assevera que a demora judicial prejudicará o recorrente em razão da expiração das certidões no decurso do tempo.        Requer ao final o provimento do presente recurso.        Junta documentos de fls. 8-28.        RELATADO.DECIDO.        Pressupostos de admissibilidade atendidos.        É cediço que a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. No entanto, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. E, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.        Do exame da documentação acostada, verifico que o recorrente é pessoa jurídica. E, apesar de arguir que juntou na inicial a declaração de pobreza, olvidou-se de juntar tal documento, nos autos.        Observo que foi carreado no caderno processual, o comprovante de pagamento de preparo (fl.8).        Portanto, tendo a agravante efetuado o pagamento do preparo, bem como, ausente qualquer prova acerca da necessidade da gratuidade da justiça, ou seja, da fragilidade econômica da Agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Nesse contexto, entendo que a acepção da palavra pobre da Lei não se aplica a agravante.        Assim, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.        Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. Em que pese se tratar de microempresa, não logrou a parte agravante demonstrar suas alegações nos termos de sua insurgência, em relação à decisão hostilizada, nem tampouco comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem o alegado prejuízo e desenvolvimento de suas atividades. Situação excepcional não demonstrada. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068112317, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/01/2016)        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. "        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, nego seguimento ao Agravo de Instrumente monocraticamente.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.00440854-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0001097-15.2016.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON e OUTROS AGRAVADO: AFONSO PI NHEIRO FARIAS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto por BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse.          É o essencial a examinar. Decido.          Intempestivo o recurso.          Conforme certidão de fl. 20 o agravante foi intimado da decisão a partir do dia 14/12/2015 (quinta-feira), data da publicação da decisão no Diário de Justiça. Dispondo o art. 522 do CPC de 10 dias para ajuizar o recurso, o recorrente o fez apenas no dia 26.01.2016 (terça-feira) conforme se apura a partir da etiqueta de protocolo na fl.02, passado então 1 (um) dias do prazo derradeiro para pratica do ato, impondo irrefutavelmente o reconhecimento da extemporaneidade.          Desta feita, não se conhece do recurso em face da explicita intempestividade.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2016.00461457-73, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº: 0001499.96.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr. Rafael Rezende de Albuquerque -OAB/PA nº.21.379 AGRAVADO: ROBERTO AUGUSTO DIAS BARBOSA, OAB/PA nº.4.854 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, contra decisão (fl.32) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada (Proc003491-13.2015.8.14.0301) proposta por ROBERTO AUGUSTO DIAS BARBOS, rejeitou os embargos de declaração.        Decisão monocrática atribui efeito suspensivo (fls. 58-59).        Contrarrazões (fls.62-68).        Informação do juiz singular (fl. 70).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada (Proc003491-13.2015.8.14.0301) fora prolatada Sentença, homologando acordo judicial, que ora transcrevo: SENTENÇA      Vistos.       Trata-se de Ação de Indenização proposta por Roberto Augusto Dias Barbosa em face de Gundel Incorporadora Ltda.       Após a realização de audiência, as partes apresentaram composição e requereram a homologação do acordo (fls. 215-218).       É o relato necessário. Decido.      As partes podem, a qualquer momento, realizar acordo com o intuito de pôr fim à demanda.       O acordo firmado expressamente está assinado pelas partes litigantes.       Por tais razões, homologo o presente acordo e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, resolvo o mérito da ação.       Custas nos termos do acordo, acaso pendentes.       Transitado em julgado, arquive-se.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de novembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.04614631-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102904-15.2015.8.14.0000 (II VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA AGRAVADO: BLACK CONTAINER BLUMENAU LTDA - ME RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 2ª Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos do processo nº 0076827-28.2015.8.14.0045, para suspender efeitos de protestos em nome da Agravante.   Em breve síntese, a agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão liminar indeferida pelo Juízo de piso, aduzindo, que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar, ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 18-253). Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, o que enseja a análise do pedido. Pois bem. Conforme dispõe o art. 273, do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do convencimento acerca da verossimilhança das alegações, assim como, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo tal preceito ser aplicado nesta fase recursal por força do dispõe a segunda parte de art. 527, III do CPC Na hipótese dos autos, pretende a Agravante a concessão da tutela antecipada recursal para cassar a decisão do Juízo de piso que indeferiu o pedido liminar que pretendia a retirada do protesto efetivado em nome da agravante. Com efeito, em análise não exauriente do recurso, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal, notadamente a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca, aptas a desconstituir de plano a decisão vergastada, que se fundamentou no pré-contrato entabulado entre as partes com a previsão da multa protestada pela agravada. Ademais, verifico que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (verossimilhança das alegações e prova inequívoca), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pela Agravante, até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04831817-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.023657-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: THAYVISON RONO DA SILVA, PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS ADVOGADO: KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDICE DE MASSA CORPORAL ACIMA DO PERMITIDO PELO CERTAME. INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É intempestivo o Recurso de Apelação interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos termos do art. 508, caput, do CPC. 2. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por THAYVISON RONO DA SILVA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente a Ação Ordinária com o objetivo de se mantê-lo no certame, participando de todas as etapas do concurso público 003/PMPA/2012. Narra a peça recursal que o Autor prestou concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do Estado do Pará, em cuja as etapas se dividiram em: avaliação de conhecimentos; avaliação de saúde; avaliação de aptidão física; avaliação psicológica, tendo sido excluído do certame na segunda fase por se encontrar com o IMC acima do requisitado no Edital. Prossegue aduzindo que Interpôs recurso administrativo cuja a decisão administrativa da comissão organizadora do concurso não lhe foi favorável, razão porque ajuizou ação para continuar participando do certame, cuja ação foi julgada improcedente, consoante se vê do dispositivo abaixo: Eis o dispositivo da sentença. ¿Estado do Pará trouxe em sua contestação, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, com a fundamentação de que a exclusão do autor se deu por o mesmo encontrar-se com o IMC acima do requisitado no Edital. Para comprovar o alegado, o réu juntou o laudo de avaliação médica às fls. 88, que consta a reprovação do autor por estar com o IMC acima do requisitado no edital. Assim, diante de tal fato é que acolho a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ante o fato da Portaria n.° 33/2008 - GCG, de 7 de novembro de 2008, que dispõe sobre as normas reguladoras para avaliação antropométrica e médica, ter regulado o dispositivo do art. 6º da Lei Estadual 6.626/2004, a qual deveria ser de conhecimento do autor quando de sua inscrição no concurso público. Diante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, ante a falta de amparo jurídico, nos termos da fundamentação acima. No mais, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários, ante o benefício da Justiça Gratuita que concedo nesta oportunidade. Após decorridos os prazos legais, arquivem-se. P.R.C.I. Belém, 31 de janeiro de 2014.¿ Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação, sustentando o direito em permanecer no certame do concurso pois seu IMC - Índice de Massa Corporal não ultrapassa o permitido. Também, aduz, que foi eliminado com fundamentação rasa pois, a sua eliminação faz menção apenas ao item 7.3.1.1 do edital, sem um embasamento escrito plausível e contundente e possível de aceitação. Contrarrazões, ofertadas rechaçando todos os pontos em debate, pugnando por fim, pela manutenção da sentença de piso (fls. 165/180). O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito (fl. 164). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Instado a manifestação, o Órgão de Cúpula Ministerial de 2º Grau, entendeu pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 186/193). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inicialmente, insta esclarecer que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula e nem afasta a possibilidade de exame dos requisitos de admissibilidade do recurso pelo juízo ad quem. Deste modo, em detida análise dos autos, observo que a decisão combatida foi publicada no Diário de Justiça, em 19/02/2014, uma quarta-feira, consoante certidão de publicação à fl. 151, de modo que o prazo para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 20/02/2014, quinta-feira, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Como é sabido, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508, caput, do CPC, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 06/02/2014, sexta-feira. Todavia, o referido recurso de apelação somente foi protocolado em 07/02/2014, após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação ora manejada, ante a sua flagrante intempestividade. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de janeiro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00261276-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0000306-46.2016.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ELVIRA DE MENDONÇA MAROJA. Advogado (a): Dra. Isadora Avertano Rocha - OAB/PA nº 7738 e Dra. Nelly Miriam Barreto da Rocha Araújo - OAB/PA nº 3351. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado; 2- Dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, em especial o ato coator e os comprovantes de pagamento da pensão que a impetrante pretende ter revertida em seu benefício, denota-se que, em verdade, a Secretária de Estado de Administração é quem deveria constar como autoridade coatora, e não o Governador do Estado do Pará; 3- A indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito; 4- Inviável a substituição da autoridade coatora, de ofício, por outra não sujeita à jurisdição originária deste Tribunal, assim como, a determinação de emenda à inicial ou a adoção da ¿teoria da encampação¿, porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição; 5- Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 295, II do CPC c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Elvira de Mendonça Maroja contra ato do Governador do Estado do Pará, por meio da Secretaria Estadual de Administração - SEAD, negou o pedido de benefício de pensão especial, formulado pela impetrante e sua irmã Celina Mendonça Maroja, em virtude do falecimento de sua genitora Maria Yeda Mendonça Maroja, na data de 15-5-2015.        Narra a inicial (fls. 2-13), que a impetrante é filha de Stélio de Mendonça Maroja e Maria Yeda Mendonça Maroja, falecidos, respectivamente, em 22-5-1978 e 15-5-2015, e na data de 3-7-2015, encaminhou à SEAD pedido de reversão de auxílio especial de pensão, que foi negado, conforme parecer emitido nos autos do Processo Administrativo nº 2015/270409.        Afirma que a Lei nº 4.490/1973 foi alterada pela Lei nº 4.795 de 26-9-1978, sem que, contudo, produzisse reais efeitos sobre a lei anterior no que tange à expectativa de recebimento do benefício por parte da ora impetrante, uma vez que no ato da publicação da segunda lei, o Sr. Stélio de Mendonça Maroja já havia falecido desde 22-5-1978, e essa impetrante já havia alcançado a condição de beneficiária, pois à época, era filha solteira e preenchia todos os requisitos expostos na Lei nº 4.490/1973. Que tais condições remetem ao princípio do tempus regit actum.        Fundamenta o suposto direito adquirido na Lei nº 4.490/1973 e afirma ser exercitável e exigível à vontade de seu titular quando lhe convier, uma vez que já estaria incorporado ao seu patrimônio, bem ainda, que mesmo que a lei de 1978 fosse capaz de operar algum efeito sobre o mundo jurídico, com o advento da nova lei não há a perda do direito da impetrante.        Alega que, se a possibilidade do exercício do direito subjetivo foi adquirida na superveniência da lei velha, torna-se direito adquirido quando a lei velha vier alterar as bases normativa sob as quais foi constituído.        Sustenta a impetrante que está perquirindo o direito adquirido, líquido e certo, simplesmente não requerido em momento anterior ao falecimento de sua genitora em 15-5-2015.        Liminarmente, requer seja concedido o benefício de pensão especial, com a inclusão de seu nome nos cadastros de beneficiários da SEAD; a condenação da autoridade coatora para que pague, imediatamente, as diferenças dos proventos devidos, compreendidos entre os meses de julho até a data do julgamento da presente ação, que perfaz um montante de R$25.687,08 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos).        No mérito, requer o prosseguimento do feito até decisão final, confirmando a liminar e concedendo a segurança pleiteada, em definitivo, com a imediata obediência às normas constantes na Lei nº 4.490/1973, ou seja, a imediata concessão do pedido de benefício de pensão especial à impetrante e a condenação da autoridade impetrada ao pagamento dos retroativos até o mês da impetração do mandamus.        Junta documentos às fls. 14-47.        Os autos foram distribuídos em 12-1-2016 ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares (fl. 48), que declarou-se suspeito para funcionar no feito em 13-1-2016 (fl. 50).        Redistribuição à fl. 52, cabendo a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Entendo que o presente mandamus deve ser extinto, pelos fundamentos que passo a expor.        Extrai-se da inicial que este Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Pará, denominado pela impetrante como sendo a autoridade coatora.        Noticia a impetrante que encaminhou à SEAD, pedido de reversão de auxílio especial de pensão, registrado sob o nº 2015/270409 (fl. 18), bem ainda, que tal pedido foi negado, conforme parecer de fls. 34-35.        Foi apontado como ato coator a aprovação deste parecer pela Secretária de Estado de Administração, nos termos do despacho de fl. 37.        Pois bem. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém competência para a realização das atribuições e a reversão do ato impugnado.        Assim, da análise dos fatos e fundamentos expostos na exordial, em cotejo com os documentos carreados aos autos, observo que os comprovantes de pagamento da pensão que a impetrante pretende ter revertida em seu benefício, carreados aos autos às fls. 44-46, são emitidos pela Secretaria de Estado de Administração.        Em verdade, denota-se do ato coator constante à fl. 37 que a Secretária de Estado de Administração é quem deveria constar como autoridade coatora, porquanto, inexiste ato que possa ser atribuído ao Governador do Estado do Pará, já que não lhe compete diretamente a realização ou a reversão do ato apontado como coator.        A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que pratica ou ordena ato ilegal, ou ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Veja-se: A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. (AR 1.488¿RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28¿10¿2009, DJe 01¿02¿2010)        No mesmo sentido, colaciono julgado do TJRS: MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO IPERGS. INDEFERIMENTO ADMINISTRA TIVo. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora indicada, deve ser extinto o mandado de segurança. Descabimento da correção de oficio. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70040417560, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/02/2011).        Desta forma, não há como acolher a pretensão inicial, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, conduzindo à extinção do processo sem julgamento do mérito.        A propósito, enfatizo que é inviável a substituição, de ofício, da autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária, assim como, a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da ¿teoria da encampação¿, porquanto ocorreria a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição.        Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sendo vedada a substituição do pólo passivo. 2. Descabe substituir de ofício a autoridade coatora por outra não sujeita à sua jurisdição originária. Da mesma forma, inviável a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", o que tornaria indevida a modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 3. No caso, a incorreta formação do pólo passivo modifica a própria competência do TJDF para julgar o mérito da impetração, porquanto ajuizada em seu Conselho Especial. Contudo, a ação deve ser processada e julgada por Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do DF. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1190165/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010)        Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, com base no disposto no artigo 295, II, do CPC c/c o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.        Sem honorários de acordo com o enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o verbete 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00438148-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0001201-07.2016.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: GIOVANNI SANTOS RIBEIRO Advogados: Dr. Lenon Wallace Izuru da Conceição Yamada - OAB/PA nº 14.618 e Dr. Jorge Luiz Freitas Mareco Junior - OAB/PA 18.726 IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança, impetrado por GIOVANNI SANTOS RIBEIRO contra ato da Secretária de Administração do Estado do Pará - SEAD.        Informa o impetrante, que ocupa o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Pará, desde 25.10.2010. Que, em dezembro do mesmo ano, concluiu o curso de pós-graduação lato sensu em Inteligência Estratégica pela Universidade Gama Filho, com carga horária de 420 horas-aula.        Que, em 27.06.2011, protocolou requerimento (2011/244049), a fim de recebimento da parcela de ¿Adicional de Curso de Extensão¿, nos termos do art. 70, V, ¿b¿, da Lei Complementar nº 22/1994. Seu pedido, porém, foi indeferido pela autoridade impetrada, sob o argumento de que seria requisito para a concessão da vantagem a condição de servidor da carreira Policial Civil.        Argumenta a afronta ao seu direito líquido e certo, pois entende preencher os requisitos exigidos legalmente para o recebimento da vantagem.        Requer seja concedida liminar, para implementar, em seus vencimentos mensais, o pagamento da vantagem, no percentual de 10 % (dez por cento), porque existente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que vem se perpetrando lesão financeira em seu pagamento a cada mês. Adiciona que resta configurado o periculum in mora, haja vista, a possibilidade de ser prejudicado em demasia, por tratar-se de verba de caráter alimentar.        Requer, também, a concessão do benefício da justiça gratuita e, por fim, a confirmação definitiva da medida liminar pleiteada, com pagamento retroativo do valor devido a título de adicional de extensão, acrescido de juros e correção monetária e a condenação da parte contrária em honorários advocatícios.        RELATADO. DECIDO.        O Impetrante busca com a presente ação constitucional, o reconhecimento liminar do alegado direito líquido e certo de que seja implementado, em seus vencimentos mensais, o pagamento de adicional de extensão, no percentual de 10 % (dez por cento).      A Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º, o qual passo a transcrever: Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que: se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿     No caso em comento, o deferimento do pedido liminar implicaria em pagamento de vantagem ao impetrante, pois trata-se de implementação de adicional de extensão, no percentual de 10% do vencimento básico do servidor.     Assim, entendo que a liminar requerida não pode ser deferida ante à vedação legal estabelecida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 que estabelece: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  ... § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.      Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.     Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.     Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).     Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00442101-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por FRANCISCO ARMANDO ALVINO ARAGÃO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Comarca de Altamira, que deferiu medida de urgência de afastamento do agravante da Presidência da Câmara Municipal de Altamira, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (Processo nº 0109836-04.2015.814.0005), proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE ALTAMIRA em face do agravante. Em suas razões, o agravante arguiu em apertada síntese que o agravado ajuizou ação por ato de improbidade administrativa, aduzindo que o agravante, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Altamira, não observou devidamente o processo legislativo na apreciação do Projeto de Lei 134, de 30//09/2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, retardando o processamento Legislativo, além de crime de prevaricação; Argumentou o agravante que consoante o art. 20 da LIA, o afastamento do agente público do exercício do cargo somente se dará, quando a medida se fizer necessária à instrução processual em caráter excepcional. Pontuou que, não obstante constar da parte dispositivo que o afastamento do agravante, se daria para fins de garantir a instrução processual, não vislumbrou os fundamentos no decisum vergastado, uma vez que não indicou quais os prejuízos poderia advir à instrução processual da ação de improbidade administrativa a permanência do agravante no cargo de presidente da Câmara Municipal, como também, qual seria o benefício, mormente de caráter excepcional. Registrou, que a ação de improbidade administrativa foi proposta, em virtude da alegação de que o agravante não teria observado as normas legais aplicáveis no processamento do Projeto de Lei 134, de 30/09/2015, que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual para 2016, retardando indevidamente a apreciação e aprovação, causando com isso dano ao agravado que não poderia pagar as despesas neste exercício. Afirmou que a Câmara Municipal de Altamira já aprovou o projeto de Lei 134, de 30/09/2015, que dispõe sobre a Lei orçamentária para o exercício de 2016. Diante disso, sustenta que houve a perda do objeto da presente ação. Nesse sentido, informou que o PLOA, objeto da ação de improbidade, foi aprovado em primeiro turno no dia 12 de janeiro, e, o seria em segundo turno, no dia 19 de janeiro (sessão seguinte), entretanto, nessa data, houve obstrução dos vereadores da base governista que se ausentaram da sessão, esvaziando o quórum, motivo pelo qual somente na sessão seguinte em 26 de janeiro, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 134/2015, que estima receita e fixa a despesa do Município de Altamira para o exercício de 2016, o PLOA/2016. Asseverou que, quando da prolação da decisão agravada que determinou o afastamento do agravante, o PLOA/2016 já estava aprovado em primeiro e segundo turno e enviado para sanção do prefeito municipal, representante legal do município agravado, eliminado, com isso, qualquer menor indício de que poderia restar prejudicada a instrução processual no Legislativo ou no Judiciário. Portanto, com a aprovação do PLOA/2016, não subsistem mais nem resquícios dos motivos alegados no decisum e petição inicial para afastamento do agravante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Altamira, razão pela qual pugna-se pela sua reforma, restabelecendo o status quo ante. Requereu a concessão de antecipação da tutela recursal, na forma do art. 527, III do CPC, para que, face à urgência do caso, seja deferida a tutela recursal no sentido de suspender ou sustar os efeitos da decisão agravada, com o consequente retorno do agravante à presidência da Câmara Municipal de Altamira, pelo que se estende como medida de mais lídima Justiça, suspendendo a determinação do Juízo de primeiro Grau, por ter sido a mesma completamente contrária à legislação pertinente, aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No mérito, o provimento do presente agravo de instrumento. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, a questão afeta ao afastamento cautelar de cargo eletivo é de grande debate no âmbito dos tribunais pátrios e consiste, evidentemente, em medida excepcional, sendo aplicável, apenas e tão somente, nos casos em que se fizer necessária à instrução processual, conforme preconiza o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. A excepcionalidade da medida há de ser considerada ao se levar em conta que o afastamento cautelar corre o risco de equivaler, na prática, à antecipação da aplicação da sanção da perda da função pública. Primeiramente, importante pontuar que embora a Ação de Improbidade seja inicialmente fundada em uma análise indiciária dos fatos, a medida de afastamento do cargo ocupado pelo agravante, deve-se pautar em provas contundentes de que haja interferência na instrução processual, sem as quais não se vislumbra expressa violação ao artigo 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Tal dispositivo legal estabelece: ¿Art. 20. [...] Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual ¿. É cediço que para deferimento da medida cautelar de afastamento do cargo, devem estar presentes o fumus boni iuris, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do direito postulado em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, bem como o periculum in mora, consubstanciado no fundando receio de que a permanência do agente no cargo importará em efetivo dano à instrução processual, caso a medida não seja concedida inaudita altera pars. Sobre os requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar de afastamento do cargo, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vale citar, na parte em que interessa, as seguintes ementas de julgamentos proferidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual" (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar. 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp n.º 472261/RJ, 1ª. Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 1º/07/14, grifei). ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20, § ÚNICO, DA LEI 8.429/92. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo . Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483/BA, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065/ES, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008. Ressalte-se que a relevância do cargo ou a posição estratégica do cargo não é razão suficiente, por si só, para o afastamento. (...)¿ (REsp n.º 1197807/GO, 1ª. Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 14/11/13, grifei). No caso dos autos, constato que, muito embora, a gravidade dos fatos imputados ao agravante, observo que, em sede de cognição sumária, não vislumbro, neste passo, a necessidade de afastamento do recorrente da Presidência da Câmara, eis que não restaram inicialmente demostrados que o recorrente esteja causando embaraço à instrução processual.   Neste sentido, pontuo que o simples temor de que, quando do retorno do agravante ao cargo, possa vir a ocorrer prejuízo à instrução processual, não é suficiente para autorizar a renovação da medida de afastamento do cargo, que enseja a violação a direitos fundamentais garantidos pelo artigo 5º., incisos LIV, LV e LVII da Constituição Federal, os quais asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, bem como a presunção de inocência. Não é demais anotar que o objetivo da medida em questão é garantir o bom andamento da instrução processual da ação e não de ser usada como meio coercitivo ou punitivo, transformando-se, in casu, em verdadeira e antecipada perda de mandato, cuja investidura proveio do devido processo eleitoral. Posto isto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão vergastada que determinou o afastamento do recorrente da função de Presidente da Câmara dos vereadores, o que não obsta que tal medida seja decretada, posteriormente, em caso de enquadramento nas hipóteses que a justificam, consoante o art. 20 da LIA.   Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00420516-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0128718.29.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: PARA AMAZON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado (a): Dra. TATIANE VIANNE DA SILVA. IMPETRADA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. ARTIGO 5º, II DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar decisão contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, como é o caso dos autos. Súmula 267 do STF. 2 - Denegação da segurança, nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 2-23) impetrado por PARÁ AMAZON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME contra o ato do MM. JUIZ de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SUPER VENDAS COMÉRCIO LTDA - Processo nº 0071827-55.2015.8.14.0301, deferiu liminar para determinar a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento do mérito e que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de contrato do certame sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).        Historia que participou do Pregão Eletrônico no Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa de fornecimento de gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, com entrega parcelada, porta a porta, para alimentação escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE nas escolas estudais (P.E SRP 009/2015 NLIC/SEDUC). Assevera que foi vencedora dos itens 26,27 e 28. Que o Termo de Adjudicação se deu em 15/09/2015, assim como o Termo de Homologação e o extrato da Ata publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2015.        Contudo, alega que em 17/09/2015, a empresa SUPER VENDAS COMÉRCIO LTDA -EPP impetrou mandado de segurança com pedido liminar (proc. nº 0071827-55.2015.8.14.0301).        Aduz que a decisão que determina a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento de mérito, bem como, que a Seduc se abstenha de praticar qualquer ato do contrato emanado do Certame, causa prejuízo a impetrante.        Alega que o fumus boni iuris resta demonstrado eis que foi vencedora dos itens 26, 27 e 28, tendo inclusive sido adjudicado o Certame. Assevera que não há qualquer prejuízo à empresa/Super Vendas já que os referidos itens não foram objetos da demanda judicial promovida por ela, tendo sido equivocamente abrangida pela decisão judicial que deixou de observar os fatos e provas que fundamentaram a Ação Mandamental nº 0071827-55.2015.8.14.0301.        Diz que o periculum in mora está demonstrado eis que o calendário escolar de 2016, embora não divulgado deverá garantir no mínimo 200 dias letivos e para isso as aulas deverão iniciar em meados de janeiro.        Aduz ainda que, a greve dos Professores da Rede Pública Estadual atrasou o calendário de 2015 e as aulas do ano corrente se estenderão para este ano, sendo necessário que a SEDUC continue fornecendo merenda escolar sem interrupção e com qualidade nutricional.        Ressalta que o pescado é alimento in natura que precisa passar por sistema de processamento a fim de aumentar a vida útil para consumo, daí resultando também no periculum in mora.        Discorre sobre a ausência de prejuízo na concessão da liminar.        Requer a concessão da medida liminar, com o fim específico de suspender o ato coator praticado pela autoridade impetrada nos autos do processo nº 0071827-55.2015.8.14.0301, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública, ato que consiste em decisão estra petita, abusiva e teratológica proferida em 24/09/2015, impedindo a comercialização, além de outros, dos itens 26, 27, e 28 que sequer foram objeto de pedido do licitante.        Junta documentos às fls. 24-93.        No dia 17/12/2015 os autos foram distribuídos ao MM. Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 94) que se julgou suspeito para atuar no feito (fl.96).        Em 13/01/2016, coube-me o feito por redistribuição (fl. 97).        RELATADO. DECIDO.        Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato exarado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da ação mandamental nº 0071827-55.2015.8.14.0301 deferiu liminar (fls. 83-87).        A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções por ela exercida.        Nesta senda, em que pesem as argumentações da impetrante, entendo que não merece prosperar o presente writ. Senão vejamos.        Extrai-se dos autos que este mandamus foi impetrado contra ato judicial (liminar) exarado pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, cuja parte dispositiva transcrevo in verbis (fls. 83-87): (...) Em razão do exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento do mérito, bem como determino que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato de contrato emanado do aludido certame, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do Art.7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias , apresentando, também, cópia integral do processo de licitação e do processo que ensejou a desclassificação da impetrante do certame.        A Lei nº 12.016/2009 em seu artigo 5º, II, dispõe expressamente sobre o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo, senão vejamos. ¿Art. 5 - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;¿        Sobre o artigo supra, Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. P. 21) se pronuncia: ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿        Dessa forma, entendo que há a perfeita incidência da norma do art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09.        Ademais, o uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio é vedado pelo C. STF, consoante se vê do enunciado da Súmula nº 267, que: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.        E o Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (Enunciado n. 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Não há ilegalidade em r. decisão que decreta o sequestro de veículo arrematado em leilão judicial por entender ser o arrematante interposta pessoa de indivíduo processado e condenado por tráfico de drogas, em prejuízo de quem foi decretado o perdimento do bem. Recurso ordinário desprovido. (RMS 43.327/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)        Verifico que o ato judicial proferido pela autoridade apontada como coatora, trata-se de decisão interlocutória, através da qual foi deferida a liminar no Mandado de Segurança nº.0071827-55.2015.8.14.0301, de maneira que, contra esse ato judicial impõe-se a interposição de recurso próprio, com efeito suspensivo.        Neste sentido coleciono aresto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. I - Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ). II - Ainda que assim não fosse, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprio fundamento, uma vez que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267/STJ). Muito embora esta Corte tenha aceitado uma possível flexibilização desse enunciado em casos de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, in casu, o v. acórdão atacado da 3ª Turma não se enquadra nessas hipóteses a justificar a mitigação da orientação, mesmo porque baseado em entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016) EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - SUM 267 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Não se concederá a segurança quanto se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. (TJMG - Agravo 1.0000.15.046235-6/003, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0015, publicação da súmula em 08/10/2015) Mandado de segurança - Impetração contra sentença judicial - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo do recurso - Carência decretada. (TJ-SP - MS: 3003165720118260000 SP 0300316-57.2011.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2012, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2012)        Assim, tendo em vista que a decisão judicial objeto da presente impetração comporta a interposição de recurso próprio, é patente a inadequação da via eleita.        Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.        Custas na forma da lei.        Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Publique-se e intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00445110-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0136718-18.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA C. DE BELÉM AGRAVANTE: SANDRA CORRÊA LAZERA ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por SANDRA CORREA LAZERA, neste ato representando o ESPOLIO DE PEDRO JOSÉ CORREA LAZERA, objetivando em Plantão de 22 de dezembro/2015 a tutela antecipada para liquidar ações em processo de Inventário, em data anterior a vigência da Medida Provisória n° 692/2015, posto que trata de alíquotas diferenciadas, progressivas e acumulativas sobre renda.  O Juiz Plantonista de 1º grau não tratou da matéria suscitada no agravo de instrumento e, determinou que após cessar o Plantão Judiciário, o pedido volte a redistribuição, retornando o feito ao Juízo da 8ª. Vara Cível de Belém, visando evitar decisões conflitantes, em obediência ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica.  A Agravante, finaliza pugnando pelo deferimento da tutela antecipada, por entender presentes os requisitos para concessão em caráter de urgência, postulando o provimento do presente agravo. Juntou documentos (Cf.fls. 04/08 e 25/148).  Redistribuído, coube-me a reapreciação do feito, em janeiro/2016.  É o relatório.   D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.   O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso interposto, quando esse for manifestadamente inadmissível, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿  No presente caso, se vê ausente o requisito necessário para a sua admissibilidade - qual seja o INTERESSE RECURSAL, visto que a matéria alegada sequer foi apreciada pelo Juiz natural, consequentemente, inexiste a utilidade e a necessidade em atender ao provimento jurisdicional que sequer foi levado a apreciação na instância originária.   Explico:  No caso em comento, o pedido de tutela antecipada fora apresentado no plantão 22.12.2015, em processo n. 0139569-97.2015.8.14.0301, para o qual, sabiamente o MM Juízo Plantonista, verificou o tramite na 8ª Vara de Belém, sobre AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS, Processo n. 0073207-84.2013.8.14.0301, em que qualquer provimento judicial no regime de Plantão poderá interferir nos aludidos autos. (ação de inventário). Razão porque, neste 2º grau aos 23.12.2015, não vislumbrei a urgência e lesão grave e de difícil reparação, tendo sido Indeferido o processamento da ação em regime de plantão judiciário do 2º grau naquela data de 23.12.2015.  Percebe-se que o intuito principal do juiz de plantão na esfera do 1° grau fora evitar decisões conflitantes em prol da preservação do princípio da segurança jurídica, para, que não haja, através de decisões em plantão, interferência no Processo Principal, para o que determinou o retorno do feito a ser apreciado pelo Juízo natural - 8ª. Vara Cível, tão logo haja o retorno das atividades normais do expediente forense.  De outra banda, não cabe ao Tribunal analisar o que ainda não se viu decidido na origem, sob pena de supressão de instância, em prol ao princípio do duplo grau de jurisdição.            Em assim, manifestadamente inadmissível o recurso, a vista de que a matéria ainda não foi objeto de decisão em 1ª. Instancia, com fulcro no Código de Processo Civil, art. 527, Inciso I, c/c o art. 557, do mesmo códex, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.   P. R. Intimem-se a quem couber.    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00324986-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0000789-76.2016.814.0000 CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: SONIA REJANE BARBOSA FERNANDEZ Advogado (a): Dr. Sandro Augusto Contente Fernandez - OAB/PA nº 10.595. IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP. RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. RECESSO OU FÉRIAS FORENSES. DECURSO DO PRAZO. NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1- O prazo para impetrar o mandamus, depois de iniciado, não se suspende e nem se interrompe pela superveniência de férias forenses, fluindo sempre de modo contínuo. Entendimento do STF e STJ; 2- Comprovada nos autos a ciência inequívoca da impetrante ocorrida em 25-8-2015, já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, na data da impetração deste mandamus em 21-1-2016; 3- Prejudicial de decadência acolhida, para julgar extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, considerando o entendimento firmado pelo STF no MS 29108 ED/DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 11/05/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por Sonia Rejane Barbosa Fernandez contra suposto ato ilegal praticado pela Secretária de Estado de Educação do Estado do Pará e do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, em face do indeferimento de seu pedido de aposentadoria.        RELATADO. DECIDO. Prejudicial de decadência        A impetrante noticia que em 25-8-2015 foi chamada pela GRC/SEDUC para tomar ciência de um despacho em seu processo, e para sua surpresa e apreensão, quase três anos depois do pedido inicial, teve seu pedido de aposentadoria indeferido.        Afirma que em vista do recesso forense e do recesso dos advogados, o Mandado de Segurança foi impetrado tempestivamente, em 21-1-2016 (fl. 2).        Todavia, é firme o entendimento no âmbito do STF e do STJ no sentido de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança não se suspende, nem se interrompe em razão do início do recesso e das férias forenses, posto que o prazo decadencial é preclusivo e improrrogável, não se submetendo, em face de sua natureza, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso de recebimento e não admite suspensão ou interrupção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25816 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02240-03 PP-00455 RTJ VOL-00200-01 PP-00107 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 203-207) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE DAQUELES IMPETRANTES QUE SÃO APENAS LOCATÁRIOS DOS IMÓVEIS E QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS QUE INGRESSARAM NOS AUTOS COMO LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. [...] Outrossim, consoante já proclamou a Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses" (RMS 10.138/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 15.3.1999, p. 225). [...] (AgRg no REsp 569.184/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 252) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - INÍCIO DA CONTAGEM - MOMENTO EM QUE CONSOLIDADO O PREJUÍZO - DECADÊNCIA MANTIDA. 1 - A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 inicia-se no momento em que consolidado o prejuízo impugnado pela parte na via mandamental. In casu, tendo o ato judicial capaz de produzir lesão à parte sido publicado em 29.09.2001, operou-se a decadência da impetração, porquanto a petição referente ao writ em comento somente foi protocolizada no dia 15.02.2002, ou seja, 138 (cento e trinta e oito) dias após (cf. RMS nºs 11.984/PB, 6.807/RS, 11.451/RJ, 10.927/RS). 2 - O prazo para impetrar o mandamus, depois de iniciado, não se suspende e nem se interrompe pela superveniência de férias forenses (cf. RMS nº 10.138/CE). 3 - Recurso ordinário desprovido. (RMS 16.896/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 25/04/2005, p. 349)        Nesse mesmo sentido, monocraticamente: MS 30.884/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 09/12/2011, publicado em 14/12/2011; MS 13.773/DF, rel. Min. Castro Meira, Dje 10/4/2013.        Desta feita, considerando que está comprovada nos autos a ciência da impetrante ocorrida em 25-8-2015 (fl. 98), tem-se que nessa data iniciou-se o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança, cujo termo final se deu em 23-12-2015.        Assim, forçoso concluir que este Mandado de Segurança foi impetrado muito tempo após o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que foi protocolizado somente em 21-1-2016 (fl. 2).        Pelo exposto, nos termos da fundamentação, acolho a prejudicial de decadência suscitada de ofício, e, por conseguinte julgo extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, considerando o entendimento firmado pelo STF no MS 29108 ED/DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 11/05/2011.        Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Publique-se e intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00442453-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0000341-06.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Advogado (a): Dr. Márcio Ferreira da Silva - OAB/AP 1120 AGRAVADO: SERRA DO DIVISOR AGROPECUARIA LTDA Advogada: Dra. Érica de Carvalho Esteves Rodrigues - OAB/MG 97.423Dra. Luciana Duca Costa - OAB/PA nº 11.408. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Banco da Amazônia S/A contra decisão (fls. 28-31), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia, que nos autos da Ação Cautelar com pedido de concessão de liminar proposta pela Serra do Divisor Agropecuária LTDA - Processo nº 0178578-45.2015.814.0017, deferiu o pedido liminar, autorizando o depósito judicial de valor equivalente à 10% do saldo devedor da cédula rural nº FIR-G -07603/0053-4, com finalidade de resguardar o direito de futura renegociação da dívida nos termos da resolução nº 4.315/2014 a qual estabelece o prazo para renegociação até 30/12/2015, bem como deferiu a suspensão do processo executivo nº 0000015-88.2011.814.0017.        Narram as razões (fls. 2-19), que o MM Juízo foi induzido à erro por parte do agravado, de modo que foi proferida decisão liminar sem atentar para questões pertinentes ao processo que fulminaria com sua procedência.        Relata que a agravada é parte totalmente ilegítima para pleitear qualquer renegociação e/ou condições de renegociação em decorrência da cédula rural nº FIR-G-076-03/0053-4, a qual fora emitida pelo Sr. João Geraldo Pereira, já falecido e, por força legal, deve ser substituído por seu espólio nas lides que lhe envolvam, consoante a regra do art. 12, V c/c art. 43, ambos do CPC.        Informa que a empresa Serra do Divisor Agropecuária LTDA sustenta que teria supostamente adquirido através de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com o de cujus João Geraldo Pereira, sem qualquer anuência da Agravante, o imóvel rural Fazenda Guarapará, localizado no município de Santa Maria das Barreiras-PA, imóvel sobre o qual recai a cédula rural pignoratícia hipotecária nº FIR-G-076-03/0053-4, estando configurado que a empresa é parte ilegítima para demandar, tanto pelo fato de que não firmou a cédula rural em questão, quanto pelo fato de que o espólio é quem substitui o de cujus.        Menciona que o MM Juízo entendeu que haveria conexão entre a ação movida pelo agravado e o processo nº 0000015-88.2011.814.0017, o qual move contra terceiros.        Alega ausência dos requisitos para assunção da dívida.        Ressalta a presença do fummus boni iuris e do periculum in mora.        Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.        Junta documentos às fls. 21-131.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 132).        Em cumprimento à determinação de fl. 134, o agravante peticionou à fl. 136, requerendo a juntada da cópia integral da Medida Cautelar Preparatória às fls. 137-228.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O agravante pretende a suspensão da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, autorizando o depósito do percentual de 10% do valor do débito originário da Cédula Rural nº FIR-G-076-03/0053-4, bem como determinou a suspensão da execução da cédula rural - processo nº 0000015-88.2011.814.0017.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Todavia, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque em uma análise superficial entendo que a decisão vergastada está de acordo com os fatos e ditames legais. Explico.        De acordo com a regra contida no art. 303 do Código Civil, que a seguir transcrevo, verifica-se a possibilidade de assunção de dívida decorrente de imóvel garantido por hipoteca, desde que, notificada a parte credora, esta não impugne a transferência do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 303, CC: "o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento."        Nesse passo, em vista da documentação acostada aos autos, em especial a fl. 194, onde o próprio credor, em documento datado de 22.07.2010, relata que, em 18.11.2009 sua agência recebeu notificação extrajudicial do Sr. João Geraldo Pereira informando sobre a venda, em 2006 (fl.191), da Fazenda Guarapará, à empresa Serra do Divisor, e que esta assumiria a responsabilidade pelo pagamento do financiamento concedido. Verifico que foi excedido em muito o prazo contido na regra do art. 303 do Código Civil, configurando-se o assentimento.      Assim, em uma análise superficial, entendo que os fatos apresentados não são verossímeis a embasar o deferimento da tutela requerida.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 4 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.00403974-56, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.020823-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL PROCURADOR: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS APELADO: FELÍCIO DAS CHAGAS LAVRADOR FILHO. ADVOGADO (A): CONCEIÇÃO NOBREGA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. MINORAÇÃO. APELO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda de menor complexidade. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR que lhe move FELÍCIO DAS CHAGAS LAVRADOR FILHO. Infere-se dos autos que, o Apelado/Autor, é proprietário de um veículo automotor MICRO ÔNIBUS, MARCA IVECO, ANO 2005/2005, PLACA MWS 6250, BRANCO, o qual foi apreendido em operação de fiscalização de transporte, realizada por agentes da CTBEL, sob o fundamento de transporte ilegal de passageiros. O Juízo a quo deferiu a liminar para liberação do veículo (fls. 21/24) e, posteriormente, em sentença, ratificou a liminar concedida e declarou nulo o ato administrativo que apreendeu o veículo (fls. 47/48), eis o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação proposta pela parte autora FELICIO DAS CHAGAS LAVRADOR FILHO que moveu contra a CTBEL - COMPANHIA DE TRANSPORTE DE BELÉM, em conseqüência, ANULO, apenas e tão somente, o Termo de Apreensão de Veiculo. O que pode e deve a CTBEL fazer no caso do art. 231, VIII do CTB é aplicar a multa referente à infração cometida, o que poderá ser exigida por ocasião do licenciamento do veículo, desde que haja a devida notificação prévia acerca das mesmas (STF, Primeira Turma, AI-AgR 495703 / SP - São Paulo, Relator Min. EROS GRAU). Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Gabinete do Juiz, Belém (PA), aos 12 de fevereiro de 2012. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém¿. Irresignada a COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL, manejou recurso de apelação, constante de fls. 49/63, alegando ser a sentença de piso contraria a Constituição Federal e a Ação Civil Pública n. 20051016950-8. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 64). Instado a se manifestar, o apelado, não ofereceu contrarrazões (fls. 64-v). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou por pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 68/72). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores. Sem arguições preliminares, passo a apreciar o meritum causae.            A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em basicamente saber se a penalidade aplicada ao apelado, isto é, se a apreensão do veículo é irregular ou não, considerando-se incontroverso o transporte clandestino de passageiros. O Código de Trânsito Brasileiro Lei n° 9.503/1997- assim dispõe: Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo. Diante disso, verifica-se que a penalidade a ser aplicada ao condutor que for flagrado transportando pessoa de forma irregular é a retenção do veículo e não sua apreensão. De outro lado, não há necessidade de pagamento prévio da multa, visto que esta só ocorrerá quando do licenciamento junto ao DETRAN/PA. Com efeito, não pode ser imposto o pagamento de taxas e despesas com guincho e diárias, visto que o procedimento ilegal da demandada deu causa aos custos. Vejamos nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA INFRAÇÃO DO INCISO VIII, ART. 231, DO CTB APREENSÃO DO VEÍCULO ILEGALIDADE. 1- Estando presentes a legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido a preliminar de carência de ação deve ser rejeitada. 2- As provas demonstram que o Requerente estava exercendo o transporte alternativo de passageiros sem o devido licenciamento. Configura-se legal a autuação, e retenção do veículo, por infração nos termos do inciso VIII, art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 A determinação judicial que fundamenta a apreensão do veículo, proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, determina a efetiva fiscalização para coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Reexame Necessário conhecido, porém improvido. (2014.04571859-90, 135.815, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 14.07.2014) Da mesma forma, o C. STJ, através de julgamento de recurso repetitivo, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. MPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. STJ - (REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). Isto posto, não merece guarida as alegações da Apelante, devendo o veículo ser restituído. Ademais, sobre a alegação de desrespeito a sentença nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, tenho que essa não merece acolhimento, pois referido julgado, declarou a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, bem como determinou que a Requerida (CTBEL) proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, sem contudo haver determinação de apreensão de veículos, mas apenas fiscalização efetiva. Essa decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado. Ex Positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, ao Recurso de Apelação mantendo incólume a sentença de piso por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de janeiro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00262244-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000233-32.2007.8.14.0063. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: JAIR SÁ MAROCCO (PROCURADOR DO ESTADO). APELADO: KEILA ADRIANA NEGRÃO DE MELO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA EM TEMPO HÁBIL. DESPACHO DE CITAÇÃO INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face decisão proferida pela Vara Única de Vigia/PA às fls. 27/27v., nos autos da execução fiscal movida contra Keila Adriana Negrão de Melo, que declarou prescrito o crédito exequendo e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundada nos arts. 174 do CTN e 269, IV do CPC.        Breve histórico dos autos.        Em 29/03/2007 Estado ingressou com execução fiscal contra a executada (fl.02), visando cobrança de crédito tributário no valor de R$23.124,60 (vinte e três mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) inscrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA em 13 de setembro de 2002 (fl. 05).        Despacho de citação expedido em 06 de novembro de 2007 (fl. 08).        Certidão do oficial de justiça em 24/03/2008 (fl. 12) informando não citação da executada por não localizá-la no endereço indicado.        Petição do exequente em 24/08/2010, às fls. 14/18, informando novo endereço e requerendo penhora BACENJUD.        Despacho em 25/08/2010 (fl. 20v.) determinação citação da executada no endereço fornecido para pagar débito, sob pena de penhora.        Novo requerimento do exequente em 08/08/2013 (fl.21) suscitando citação da executada.        Sentença em 11/09/2013 (fls. 27/27v.) declarando prescrito o crédito tributário e extinguindo o processo com fundamento no art. 174 do CTN e art. 269, IV do CPC.        Inconformado, Estado apela às fls. 31/35 alegando, em suma, inocorrência da prescrição, sob fundamento de que o marco interruptivo da prescrição possui como termo inicial a propositura da ação.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição do crédito exequendo.        Analisando os autos, verifico ação executiva proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 13/09/2002 (fl.05) e o ajuizamento do processo ocorreu em 29/03/2007 (fl.02).        Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 2007, vigora a nova redação do art. 174, I do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118 de 2005, cujo ato processual válido a interrupção do lapso prescricional é o despacho do juiz.        Desta forma, inscrito o crédito tributário na CDA em 13/09/2002 (fl.05) e proferido despacho ordenando citação em 06/11/2007 (fl. 08), interrompido o lapso prescricional.        Após, oficial de justiça certificou à fl. 12 não localização da executada no endereço fornecido, informando o exequente às fls. 14/18, em 24/08/2010, novo endereço para citação.        Em despacho de fl. 20v. em 25/08/2010, juízo a quo determinou citação da ré, todavia, ausente mandado nos autos para cumprimento da diligência, de modo que, em 08/08/2013, o Estado atravessou petitório reiterando pedido de citação, acerca do qual judiciário manteve-se inerte, somente se manifestando em 11/09/2013 através da sentença que aplicou prescrição do crédito tributário e extinguiu processo.        Sobre o assunto, há precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo paralisação dos autos em decorrência da inércia da máquina judiciária, a demora na citação não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.        Em consonância a esse entendimento é a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ (...). (STJ - AgRg no AREsp: 323716 BA 2013/0098633-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 13/08/2013, Data de Publicação: DJe 26/08/2013). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2. Para fins de interrupção da prescrição, os efeitos da citação válida devem retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 539253 / SP. Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2014. Data da Publicação: Dje 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A omissão do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, tem-se apenas que a decisão recorrida não contemplou de forma favorável a pretensão recursal, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. O entendimento pacífico do STJ - de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor - encontra-se sumulado no enunciado n. 106 do STJ. 3. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ." (Resp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.) 4. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1352168 / MG. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2014. Data da Publicação: DJe 14/05/2014.)        Nesta senda, conclui-se que a paralisação dos autos, com o consequente transcurso do prazo prescricional, se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário; não merecendo, pois, ser acolhida a arguição de prescrição do crédito tributário, conforme prevê a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.        Ante o exposto, comungando com a jurisprudência pátria, conheço e dou provimento ao recurso, julgando-o monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-a do CPC, para reformar a sentença a quo, determinando o prosseguimento da execução.        É como decido.        Belém/PA, 05/02/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 5 (2016.00423985-66, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006768-53.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CURRALINHO AGRAVANTE: ADIVALDO BORGES DA SILVA ADVOGADO: WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. É cediço que, tendo havido a reconsideração da decisão agravada pelo juízo de piso, ocorre a perda do objeto do recurso manejado, nos termos do art. 529 do CPC. 2. Agravo de Instrumento Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA). Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADIVALDO BORGES DA SILVA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho que, nos autos da Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa Com Pedido de Liminar de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, processo nº 0001042-43.2015.8.14.0083, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos Réus da ação originária. Em breve síntese, o agravante sustentando que o Juízo a quo não observou o prazo para apresentação de defesa preliminar, bem como, não foi oportunizado o contraditório pois os autos estavam fora da secretaria impossibilitando ao recorrente o acesso ao teor dos documentos da ação.  Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. As fl. 157 requisitei informações ao Juízo de 1º grau. Apresentadas as informações solicitadas ao Juízo originário às fls. 159/165, este informa que reconsiderou a decisão objeto deste recurso de agravo de instrumento, encaminhando cópia da decisão de reconsideração. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, ante a constatação de que o recurso interposto resta prejudicado. O art. 529 do CPC autoriza o relator a considerar o agravo prejudicado se o juízo de piso comunicar que reformou inteiramente a sua decisão. No presente caso, o Juízo originário comunica a reconsideração da decisão agravada enviando a este órgão ad quem cópia da decisão de reconsideração. Assim, tendo ocorrido a reconsideração da decisão que ensejou a interposição do presente recurso, este resta prejudicado conforme dispõe o aludido artigo 529 do CPC, caracterizando ainda a perda superveniente do objeto. Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PISO. RETRATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO ART. 529 DO CPC. I - Tendo o juízo se retratado e reformado a decisão que ensejou o Agravo de Instrumento, há de se reconhecer a perda do objeto do recurso manejado, inteligência do art. 529 do CPC. II - Agravo de Instrumento julgado prejudicado (TJ-PA - AI: 201330211248 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 02/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/06/2014)¿ À vista do exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto, consistente na reconsideração de decisão que motivou o manejo do presente recurso. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327691-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2013.3.001174-7. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: VERA LÚCIA BECHARA PARDAUIL. APELADO: FERNANDO CARLOS GIBSON DE CARVALHO. ADVOGADO: KELLY GARCIA e outros. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A FAVOR O ESTADO DO PARÁ. Os honorários advocatícios fixados a favor da Fazenda Pública em embargos à execução julgados parcialmente procedentes derivam de apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, e não estão adstritos aos percentuais de 10% a 20%, na forma do § 3º do referido dispositivo legal (REsp 1206442/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO NESTE PONTO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09. (REsp 1538985/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). NO CASO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DA AÇÃO ORIGINÁRIA FOI PROLATADA EM 19 DE JULHO DE 2005 E A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 26 DE MAIO DE 2011, O JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 0,5% AO MÊS, ANTE A NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.  APLICAÇÃO DO ART.557, §1º - A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO¿.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido em desfavor de FERNANDO CARLOS GIBSON DE CARVALHO, em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar válido o cálculo conforme o método adotado no item 3.2 fl. 52 dos autos (fls. 85/88).        Razões às fls. 103/114.        Contrarrazões às fls. 116/127.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, o Estado do Pará alega que fora intimado a se manifestar sobre a conta apurada pelo impetrante, que apurou o montante de R$ 822.893,07 (oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e sete centavos), quando na realidade o valor devido é de R$ 662.154,24 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), culminando com uma diferença de R$ 160.738,24 (cento e sessenta mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).        Desta forma, sustenta que sobre este valor deverá incidir os honorários de sucumbência, cuja cobrança permitida em lei, em percentual que deveria ser estipulado pelo MM. Juízo da Execução, o que não estaria claro nas decisões prolatadas tanto em sede de embargos declaratórios opostos pelo ente público.        Entretanto, destaco entendimento do C. STJ segundo o qual: ¿Os honorários advocatícios fixados a favor da Fazenda Pública em embargos à execução julgados parcialmente procedentes derivam de apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, e não estão adstritos aos percentuais de 10% a 20%, na forma do § 3º do referido dispositivo legal¿ (REsp 1206442/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012), motivo pelo qual entendo como perfeitamente cabíveis os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC, uma vez que coube ao ente público somente apresentar a planilha de cálculo que entende devida, com o percentual de juros de mora de 0,5% ao mês.        Entretanto, no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado, em hipótese em que o ajuizamento da ação de conhecimento ocorrer em data anterior à edição da MP n. 2.180-35/2001, entendo que assiste razão ao recorrente.        Isto porque o C. STJ aduziu que a presente questão não comporta maiores discussões perante o C. STJ, isto porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), estabeleceu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, possuem natureza processual, introduzidas pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum.        Neste sentido, transcrevo o aludido precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)                 Portanto, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora deverão incidir da seguinte forma: 1) 1% ao mês, no período anterior à 24/8/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; e 2) 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, de 30/6/2009, que deu nova redação ao referido art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.        Neste sentido, destaco precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. A única divergência entre as partes diz respeito ao percentual de juros a ser aplicado no montante exequendo, na hipótese em que o ajuizamento da ação de conhecimento ocorrer em data anterior à edição da MP n. 2.180-35/2001. 2. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Precedentes: AgRg no AREsp 401.578/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp 1.374.960/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014; AgRg no AREsp 526.420/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014; AgRg no REsp 1.382.625/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1538985/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)        Desta forma, uma vez que a sentença da ação originária foi prolatada em 19 de julho de 2005 e a sentença dos embargos à execução em 26 de maio de 2011, os Juros Moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês, ante a natureza processual da norma.        Assim, CONHEÇO monocraticamente do recurso e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1º - A, do CPC, para reformar a sentença guerreada, no sentido de aplicar o percentual de 0,5% ao mês no cálculo dos juros moratórios, de acordo com o entendimento consolidado do C. STJ.        Por derradeiro, determino a Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada que desentranhe os documentos de fls. 419/440 do Volume II, devendo os mesmos serem remetidos ao Processo de Embargos à Execução (em anexo), devendo este volume ser autuado com a capa dos processos referentes à Apelação Cível, uma vez que os volumes I e II tratam somente de anexos àquele.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 05 de fevereiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00413230-30, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0088726-61.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA (3º Vara Cível) AGRAVANTE: CIA DE CREDITO FINAN.INVES. RCI DO BRASIL ADVOGADOS: CAMILLA MOURA ULIANA AGRAVADO: JULIA RIBEIRO AMARAL ADVOGADO: RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESIMENTO RCI DO BRASIL contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3º Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Busca e Apreensão (Processo n.º 0037484.45.2015..814.0006) em desfavor de JULIA RIBEIRO AMARAL.          Constam nos autos que o agravante propôs Ação de Busca e Apreensão em face da ora agravada, devido à constituição em mora decorrente do contrato de alienação fiduciária, o qual teve como objeto o bem descrito na inicial.          Relata o agravante que o juízo de piso indeferiu a liminar sob o fundamento de que a recorrida já teria efetuado o pagamento de muitas parcelas e, por esse motivo, a análise da liminar seria procedida após a manifestação da parte adversa.          O Agravante sustenta que a decisão do magistrado feriu o procedimento de Busca e Apreensão, regido pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que a própria ação é um mecanismo utilizado para forçar o devedor fiduciário a purgar sua mora, acrescentando, ainda, ser temerária a medida judicial, uma vez que feriu o princípio constitucional do devido processo legal.          O recorrente assevera que o agravado está em atraso desde 21/05/2015, sendo devidamente constituído em mora por meio de carta notificatória e, mesmo assim, a decisão permite que o agravado continue usando o bem, sem prestar satisfações das obrigações contratuais.          Pondera que, com fulcro no art.3º do Decreto-Lei 911/69, é inequívoca a configuração da verossimilhança das alegações, configurando o fumus boni iuris na existência de dano potencial e, periculum in mora no que diz respeito ao enriquecimento ilícito do agravado. Dessa forma, urge pela concessão de tutela antecipada recursal.          Ante esses argumentos, o agravante requer a concessão de antecipação de tutela a fim de efetivar o mecanismo de Busca e Apreensão do objeto do contrato e prosseguimento normal do processo que tramita no juízo a quo e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, confirmando o direito do agravante.          É o sucinto relatório.          Passo a decidir monocraticamente.        Da análise detida dos autos, entendo como necessária a reprodução do despacho impugnado proferido pelo magistrado de piso:  ¿Entendemos que a requerida já efetuou o pagamento de muitas parcelas, por isso preferimos manifestarmos quanto a liminar, após a citação e manifestação da requerida. Assino o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação do(a) requerido(a). Juntada a resposta no prazo estipulado, que contará da data da juntada do mandado, voltem-me para decidir sobre a liminar. Intime-se e Cite-se o(a) requerido(a). Cumpram-se todas as demais exigências legais. Ananindeua, ......../......./2015 MARINEZ CATARINA VON-LOHRMANN CRUZ ARRAES  JUIZA DE DIREITO.¿          Como se vê, o Juízo a quo, ao se reservar para apreciar o pedido liminar, assim procedeu por necessitar de mais elementos para análise da tutela emergencial, razão pelo qual constato que aquele ato judicial apenas impulsionou o processo, sem qualquer conteúdo decisório.          Nesse viés, restou evidenciado que o reclamo foi dirigido contra despacho meramente ordinatório, uma vez que a magistrada não decidiu incidente, apenas postergou a análise do pedido de concessão liminar para momento posterior a manifestação da parte adversa, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC.          Dessa maneira, por se tratar de despacho de mero expediente, verifico a ausência de interesse em recorrer, como prescreve o art. 504 do citado código.          Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ATO DECISÓRIO - SÚMULA N.7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A violação dos arts. 2º e 471, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)  TJPA: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que deferiu o pedido de segredo de Justiça e postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-PA. Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)          Consigno, por oportuno que, não obstante o agravante indicar a inadimplência por parte do agravado como requisito para a efetivação da busca e apreensão do veículo objeto contrato, não se observa nos autos que o comprador foi cientificado da mora, na forma do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, tendo em mira que a notificação extrajudicial juntada aos autos deixou de ser entregue, conforme se observa de certidão (fl.40) atestando ausência no local.          Nessas condições, ressalto não ter sido demonstrado pela parte qualquer prejuízo que cause lesão grave e de difícil reparação, devendo-se aguardar o posicionamento do juízo de piso acerca da liminar pleiteada oportunamente.          Assim, considerando que o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, diante dos fundamentos e observações acima, entendo que é aplicável ao presente caso, o art. 557, caput, do CPC, que estabelece o seguinte: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00371545-52, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)