APELAÇÃO CÍVEL N. 0001009-19.2010.814.0054 APELANTE: OZIMAR ANDRE DA SILVA APELANTE: JOSSEANO DOS SANTOS ROSA APELANTE: PEDRO VIERA DE SOUSA ADVOGADO: MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JULIANA DE ANDRADE LIMA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARE 709.212 - EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE AO 13° SALÁRIO - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°-A, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por OZIMAR ANDRE DA SILVA, JOSSEANO DOS SANTOS e PEDRO VIERA DE SOUSA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de São João do Araguaia que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por si em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido ao pagamento de saldo de salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 e décimo terceiro salário, perfazendo a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) cada, acrescidos de juros de mora e correção monetária.            Consta ainda do decisum, a condenação do requerido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            Os autores, ora apelantes, ajuizou a ação mencionada alhures, afirmando terem sido contratados como servidores temporários do Município demandado, requerendo o pagamento dos salários referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2008, bem como 13° salário, além de FGTS e a respectiva multa prevista no art. 467 da CLT).            As razões recursais resumem-se ao pagamento de FGTS, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), prevista no art. 467 da CLT, face a comprovação da demissão imotivada.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 59).            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 62.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 66).            Instada a se manifestar (fls. 68), a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o reconhecimento do direito à percepção do FGTS (fls. 70-76).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a sentença atacada encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, atraindo julgamento nos termos do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS, saldo de salários dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2008 e 13° salário do referido ano, em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção do FGTS e do saldo de salário, excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento da parcela referente ao 13° salário, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)             Noutra ponta, importante consignar que o valor das parcelas deverá observar o prazo prescricional nos exatos moldes do ARE 709.212 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes a ser calculado em sede de cumprimento de sentença: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)             Por fim, isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, com fundamento no art. 15, alínea g, da Lei n. 5.738/1993.             E, assim, a teor do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, para determinar o pagamento do FGTS, referente ao período trabalhado, observado o prazo quinquenal da Prescrição, bem como excluir do bojo da condenação o pagamento do 13° salário e isentar o Município do pagamento de custas, mantendo os demais termos da decisão atacada.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00471885-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0004972-61.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: RODRIGO PIMENTEL MIRANDA ADVOGADO (A): MICHEL HABER NETO IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJE/PA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. RELATÓRIO.       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por RODRIGO PIMENTEL MIRANDA em que aponta como autoridade coatora o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJE/PA.      Alega o impetrante que prestou concurso público nº 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, destinado ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) vagas e formação de cadastro de reserva de cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça Avaliador pelo Edital de Abertura de inscrição publicado na Edição nº 5.490/2014 do Diário da Justiça, veiculado no dia 02 de maio de 2014.       Aduz o impetrante que realizou a prova objetiva no dia 10 de agosto de 2014 e obteve 82,86 pontos em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).       Salienta ainda que o resultado da prova de redação foi divulgada na Edição nº 5.595/2014 do Diário da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 26 de setembro de 2014, ocasião que trouxe apenas e tão somente a nota final do candidato ora impetrante, sem qualquer justificativas que embasassem a nota que lhe foi atribuída.      Ressalta o impetrante que a Fundação VUNESPA divulgou grade de correção (fls.57/58), genérica e confusa, que nem de longe pode ser considerada clara e detalhada, aduzindo que a grade de correção não trata do conteúdo que deveria estar presente na resposta dos candidatos.      Diante disso, em 31 de outubro de 2014 o impetrante formulou à Fundação VUNESP um pedido de fundamentação da resposta do recurso contra a nota da prova de redação (fls.9), cuja resposta lhe foi enviada via Correios apenas no dia 19 de novembro de 2014 (fls.10).      Ratifica o impetrante, que por meio deste documento, a Fundação VUNESPA apresentou justificativa evasiva e confusa, conforme às fls. 66.      Por fim, em suas razões assevera violação ao princípio da vinculação ao edital, ausência de motivação na correção da prova de redação, equívoco na contagem dos pontos alcançados pelo candidato na prova de redação e presença do fumus boni iuris e periculum in mora.      Nessa esteira, pretende a impetrante que seja deferido pedido de liminar inaudita altera pars para determinar que (i) seja-lhe concedida a nota 77,27 (setenta e sete inteiros e vinte e sete centésimos) a qual o candidato faz jus, haja vista o equívoco na contagem de seus pontos por parte da Fundação VUNESPA; ou, alternativamente, que (ii) a prova de redação do candidato seja imediatamente recorrigida; (iii) que se realize a posterior recontagem dos pontos obtidos pelo candidato com base nos critérios veiculados pelo Edital de Abertura das Inscrições do Concurso Público nº 002/2014, e não mais com base nos critérios veiculados na grade de correção veiculada após a realização da prova de redação; (iv) seja inserido na colocação apropriada dentro da lista de classificados; (v) seja concedido a concessão do benefício da justiça gratuita; (vi) Por fim, seja concedida em definitivo a segurança, confirmando-se a liminar deferida e assegurando-se o direito líquido e certo do impetrante.      Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/67.      A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 70/73.  Em suas informações (fls. 99/104), o Presidente da Comissão do Concurso Público 002/2014-TJE/PA, autoridade apontada como coatora, arguiu preliminarmente: Ausência de interesse de agir; Ausência de Ilegalidade/Abuso de poder, nó mérito seja extinto o presente feito sem resolução de mérito ou denegue a segurança pleiteada.        O Estado do Pará apresentou manifestação às fls. 116, aderindo integralmente os atos praticados até aqui pela autoridade supostamente coatora.      O D. Procurador de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e pela denegação da segurança (fls. 126/125).      É o essencial relatório        DECIDO.      Compulsando os autos, em uma análise mais apurada dos autos, em que pese já ter sido o feito totalmente instruído, observo que a presente impetração possui falhas que implicam em sua denegação. Constata-se que o Mandado de Segurança em tela questiona a atribuição da grade de correção, no que diz respeito à pontuação atribuída para cada critério avaliado, está em descompasso com o veiculado nos itens 10.4 e 10.6 do Edital de Abertura das inscrições, que atribuiu os pontos em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).      Contudo, vislumbro inicialmente óbice processual para o conhecimento do mandamus nesta instância, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do impetrado.      Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.      Desse modo, constato que a definição de quem vem a ser efetivamente a autoridade coatora na hipótese dos autos requer necessariamente a análise do edital, para que se possa definir a autoridade com prerrogativa para a prática do ato tido como coator.      O Edital que rege o certame em apreço dispõe expressamente que toda sua execução e, especificamente, o recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação contratada para organização do Concurso, conforme constam dos seguintes itens: 1.2. Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br. 11.22. O recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação VUNESP. 16.11. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais      Atribui-se, portanto, à Fundação para o Vestibular da Universidade Federal Paulista - VUNESP, a rejeição do recurso administrativo interposto pela impetrante, acarretando a manutenção da nota lançada.       Nesse aspecto, destaca- se por oportuno o Enunciado da Súmula nº 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.      Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, conforme a norma editalícia acima transcrita, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade do impetrado Dr. Lúcio Barreto Guerreiro, Juiz de Direito e Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014- TJE para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, uma vez que não praticou, tampouco ordenou a prática do ato impugnado.      Releva destacar nesse aspecto que o Supremo Tribunal Federal não diverge do entendimento de que competente a Banca Examinadora para figurar no polo passivo de ações que visam a atribuição de pontos em provas de concurso, senão vejamos: COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ORIGEM DO ATO. A competência para o julgamento de mandado de segurança decorre da autoria do ato apontado como ilegal. Não a atrai o fato de Tribunal haver contratado o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE, cabendo-lhe definir a banca examinadora, elaborar e corrigir as provas do concurso bem como avaliar os recursos (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.918/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 25.3.2013)   DECISÃO MONOCRÁTICA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍVEL À BANCA EXAMINADORA DO CERTAME PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Elioenai de Sena Silva em face dos Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, do Presidente da Comissão de Concurso Público do Conselho Nacional do Ministério Publico e do Presidente da Fundação Carlos Chagas, os quais, ao utilizarem, na correção das provas dissertativas, critério de atribuição de pontos supostamente incompatível com os itens 9.6 e 9.8.2 do Edital nº 1/2014, teriam sido responsáveis pela reprovação do impetrante no 1º Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do CNMP. A par de discordar do critério utilizado para a atribuição de pontos, o impetrante acrescenta que houve afronta ao princípio constitucional da isonomia, pois a Fundação Carlos Chagas, banca examinadora do certame em tela, quando do julgamento de recursos manejados contra o resultado preliminar das provas dissertativas, teria dado tratamento diferenciado a candidatos em situação idêntica. Requer o deferimento de assistência judiciária gratuita, o trâmite do processo em segredo de justiça e a determinação de juntada aos autos de cópia dos espelhos de correção dos 155 candidatos aprovados no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Conselho Nacional do Ministério Público. (...). É o relatório. Decido. (...) 3. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Por sua vez, o item 13.9 do Edital nº 1, de 9.12.2014, ostenta a seguinte redação: A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais (evento 5, fl. 31, e-STF). Atribuível à Fundação Carlos Chagas, portanto, a rejeição do recurso interposto pelo impetrante contra o resultado preliminar da prova dissertativa, a importar na manutenção da nota recebida no tópico aspectos gerais e na reprovação no certame. Recordo, por oportuno, o teor da Súmula nº 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. 4. Nessa perspectiva, uma vez que não praticaram nem ordenaram a prática do ato impugnado, inviável considerar o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e o Presidente da Comissão de Concurso Público do Conselho Nacional do Ministério Público como legítimos para figurar no polo passivo deste mandado de segurança. Precedentes em casos análogos: MS 32830, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.3.2014; RMS 30918, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26.3.2013; e MS 24193, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19.2.2004. 5. Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Presidente da Comissão de Concurso Público do Conselho Nacional do Ministério Público, impõe-se, quanto a estes, negar seguimento ao mandado de segurança, com respaldo nos arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/1990, 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 267, VI, do CPC. 6. Ausente hipótese de competência originária desta Suprema Corte, ante a ilegitimidade passiva ad causam dos impetrados que permitiriam o enquadramento do caso no art. 102, I, d e r, da Magna Carta, verifico que o impetrado remanescente, Presidente da Fundação Carlos Chagas, tem sede funcional em São Paulo/SP, motivo pelo qual, forte nos arts. 21, § 1º, do RISTF e 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à 1ª Subseção Judiciária Federal de São Paulo/SP, para distribuição a uma das Varas Federais Cíveis ali instaladas. Ante o exposto: i) com base nos arts. 4º da Lei 1.060/50 e 21, XIX, do RISTF, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita; e ii) respaldada nos arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/1990, 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 267, VI, do CPC, nego seguimento ao mandado de segurança no tocante ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e ao Presidente da Comissão de Concurso do Conselho Nacional do Ministério Público, por ilegitimidade passiva ad causam, determinando, por corolário, retificação da autuação, a fim de que passe a constar, como impetrado, apenas o Presidente da Fundação Carlos Chagas; e iii) ausente hipótese de competência originária desta Suprema Corte, ordeno, com esteio nos arts. 21, § 1º, do RISTF e 113, § 2º, do CPC, o encaminhamento dos autos à 1ª Subseção Judiciária Federal de São Paulo, para os devidos fins. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora (MS 33640, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 12/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16/06/2015 PUBLIC 17/06/2015).  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em igual direção, colaciono Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 37.924/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013      Igual direção vem sendo adotada pelos Desembargadores deste Tribunal de Justiça, a saber: Proc. nº 2015.02238895-92, Rel. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - Juiz Convocado, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01; Proc nº 2015.01383895-24, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28; Proc. nº 00087171520158140000, Re. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.      Nesse particular, destaco decisão monocrática da lavra da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. PONTUAÇÃO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1- A impetração do mandado de segurança deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. 2- A ação mandamental é impetrada contra ato que indeferiu pedido de atribuição de pontuação na prova de títulos. Assim, a autoridade competente para figurar no polo passivo seria a Banca Examinadora do concurso. Equivocada é a indicação do Presidente da Comissão do Concurso do TJPA, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3- Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista a inexistência de vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora, legitimada para a prática do ato impugnado. 4- Exclusão do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade; 5- Remanescendo no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau; 6- Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, em relação ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e competência declinada ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus impetrado contra o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados. (Proc. nº 2015.01318722-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)      Desse modo, verificando-se que não há atuação do Presidente da Comissão de Concurso n. 002/2014 na avaliação dos títulos apresentados, não lhe sendo permitida a alteração de notas ou reclassificação de candidatos, concluo que este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.      O pedido deste mandamus está relacionado diretamente às atividades da entidade contratada para a realização do certame, especificamente a Banca Examinadora, do que decorre a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo da ação e consequentemente a incompetência absoluta desta Corte de Justiça quanto ao julgamento da causa, por força do art. 161, I, c, da Constituição do Estado, in verbis: (...) Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador- Geral do Estado; (...)      Ademais, constato inaplicável a Teoria da Encampação na hipótese em apreço, uma vez que inexiste subordinação hierárquica entre o Presidente da Comissão do Concurso n. 002/2014 do TJPA e a Banca Examinadora, Fundação VUNESP, a qual possui competência para a prática do ato e sua revisão. Acerca do tema, destaco o seguinte julgado do Colendo STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica. 3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo. 4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014).      Ante o exposto, sem maiores digressões, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do impetrado, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 267, VI, do CPC, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.      Após o transito em julgado, arquive-se.      Belém/PA, 15 de fevereiro de 2016.      DESA. MARNEIDE MERABET       RELATORA (2016.00577142-84, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 003277-38.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GESTÃO E ASSESSORIA EM MEDICINA SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL LTDA - FAMSO. ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: FIRMINO ARAUJO DE MATOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DE AUTORIA, DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria, de grave lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito do Agravante.  2. O perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita.  3. Precedentes do STJ e do TJE/PA.  4.Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido à Unanimidade.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento c/c atribuição de efeito suspensivo interposto por GAMSO GESTÃO E ASSESSORIA EM MEDICINA, SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL, ora Agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que deferiu tutela antecipada de indisponibilidade de bens em desfavor da recorrente e outros, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, processo nº 0009588-49.2014.8.14.0301, movida pelo Ministério Público Estadual, ora agravado. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça de ingresso que o agravado constatou diversas irregularidades na contratação por inexigibilidade de licitação entre o Hospital Ophir Loyola e a recorrente tais como: ausência de justificativa para inexigibilidade; direcionamento de marca nas especificações dos produtos; ausência de justificativa de compatibilidade entre o preço contratado com os valores de mercado; inexistência de comprovação de exclusividade da recorrente e suposta aquisição de marcas de produtos diferentes do objeto do contrato. Aduz que o agravado imputou à recorrente, conduta ímproba, descrita no artigo 10, caput, I e XII c/c a sanção prevista no artigo 12º da Lei nº 8429/92, pugnando em sede de liminar cautelar a indisponibilidade de bens da agravante e dos corréus até o montante de R$ 3.548.012,54 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Afirma acerca do tratamento de hemodiálise realizado pelo Hospital Ophir Loyola disponibilizado aos seus pacientes, relatando que desde 2007 até meados de 2012 atuava no mercado brasileiro de equipamentos e insumos para hemodiálise duas marcas: a FRESENIUS e a GRAMBO, sendo que, em grande parte dos centros de tratamento de hemodiálise utilizam os equipamentos e insumos da marca FRESENIUS. Diz que a decisão do Juízo de origem é ilegal, a vista de ter sido proferida por período superior a seis anos após o ato considerado como ímprobo e, depois de um ano de ajuizamento da ação, sem a oitiva da agravante ou dos corréus, determinando a indisponibilidade de bens, para o qual decretou o bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$ 3.548.012,54 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); bloqueio de bens imóveis; quebra de sigilo fiscal e a restrição judicial para alienação de todos os veículos através do sistema Renajud. Ressalta que a medida liminar deferida deve ser suspensa, diante a ausência do periculum in mora, à vista do ato tido como ímprobo ter ocorrido há mais de sete anos; ressalta ainda sobre a prescrição da pretensão ministerial, dizendo do lapso temporal entre o ato tido como ímprobo e a propositura da ação ter ultrapassado 5 (cinco anos). E, do deferimento liminar após um ano do ajuizamento da ação, o que retira o perigo da demora. Diz da declaração de exclusividade fornecida pelo próprio fabricante da marca FRESENIUS, salientando que, por ser sociedade simples, não poderia registrar sua exclusividade na junta comercial; diz do cumprimento total do objeto do contrato, enfatizando que nenhum insumo deixou de ser fornecido. Suscitou também, que em sede de ação de improbidade administrativa não se faz possível a quebra do sigilo fiscal, esse somente utilizado em casos que envolvam processos criminais, salientando que não há previsão na Lei nº 8429/92 que autorize tal possibilidade pelo Juízo de origem. Requereu a atribuição do efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão recorrida para, tornar sem efeito todas as constrições realizadas pelo Juízo de origem, bem como não se proceda na sobredita quebra do sigilo fiscal da agravante e, no mérito quer o total provimento do agravo, para, reformar a decisão impugnada.   Acostaram documentos (fls. 39/833). Em decisão monocrática (fls. 358), deferi o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão de piso, tornando sem efeito o bloqueio de ativos financeiros; bloqueio de bens imóveis; quebra de sigilo fiscal e a restrição judicial para alienação de todos os veículos em relação a agravante. Contrarrazões do agravado às fls. 845/864. O Ministério Público Estadual (fls. 867/869), através de parecer da lavra da Procuradora de Justiça, não emitiu pronunciamento. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, verifico que o âmago da questão reside na análise sobre a possibilidade de a decisão do Juízo de primeiro grau causar ao agravante dano irreparável ou de difícil reparação, bem como avaliar a decisão a quo que decretou, com o escopo de assegurar futuro ressarcimento integral de dano ao erário e conforme o limite de responsabilidade de cada requerido, o bloqueio de ativos financeiros; indisponibilidade de bens imóveis ou direito a eles referidos; quebra do sigilo fiscal e a restrição judicial para alienação de veículos, tudo até o limite de R$ 3.548.012,54 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DOZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), esclarecendo ainda na decisum vergastada que o cumprimento de todas as medidas fica condicionado ao eventual insucesso da primeira delas. O Agravante foi tipificado na prática de ato de improbidade, previsto no artigo 10, caput, incisos I, VIII e XII, e artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário, sendo necessário indícios de fortes elementos de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.   O artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa autoriza a indisponibilidade dos bens do indiciado quando tal ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, transcrevo: ¿Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar o enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o ¿caput¿ deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito¿. Nesta esteira é interessante trazer à baila a lição de Maria Silvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Atlas, p.677, 2000),sobre a indisponibilidade de bens: ¿ (...) Tem nítido caráter preventivo, já que tem por objeto acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens¿. Dito isto, observo que a Ação Civil Pública originária proposta pelo Ministério Público teve por base a Nota Técnica nº 11/2009 (fls. 172/177) de lavra da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE), registra a ocorrência de irregularidades perpetradas no âmbito do Hospital Ophir Loyola, dentre as quais a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Grupo Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional S/S LTDA (GAMSO). Referida Nota Técnica resultou na instauração do Inquérito Civil nº 002034-116/2013-MP/PJ/DCF/DPP/MA.   O Juízo originário, analisando o pedido de tutela antecipada, em face de expressiva documentação contida no procedimento investigatório, atendido o comando do artigo 17, § 6º, da Lei 8.429/1992, concluiu por indícios para a ocorrência do ato de improbidade. Destarte, a controvérsia acerca da legalidade do processo que originou a inexigibilidade da licitação, por demandar juízo de cognição exauriente, será apreciado na instância de origem, sob pena de supressão de instância. Assim, diante do acervo documental colacionado no Juízo de origem, bem como diante da ausência de elementos hábeis na formação do instrumento que autorizem a conclusão diversa da decisão objurgada, entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria de grave lesão ao patrimônio público do Agravante. Por conseguinte, o perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do STJ e deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. O pleito de reversão da cautelar foi indeferido com base nos documentos acostados pelo Ministério Público, o que impede a revisão dessa prova na via especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, numa cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 369.857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE, CONFORME O ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. POR CONSEGUINTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PASSOU-SE AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLAUSIBILIDADE DE AUTORIA, DE DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incabível na espécie o Recurso de Agravo Interno, conforme disposto no artigo 527, parágrafo único, do CPC. 2. Entendo presente no caso vertente o fumus boni iuris, traduzido na plausibilidade da autoria, de grave lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito do Agravante. 3. O perigo na demora da decisão é presumido e visa resguardar o ressarcimento do dano antes da dilapidação do patrimônio adquirido de forma ilícita. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não conhecido. 6. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido à Unanimidade.  (2015.03848533-32, 152.182, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 14.10.2015).   Sobre a possibilidade ou não de quebra de sigilo fiscal em ação civil pública se faz necessário trazer a baila parte do julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.576 - PR (2014/0344244-8), datado de 27.08.2015, em que o ministro Herman Benjamim, assentou:   ¿Sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o sigilo bancário e fiscal, espécie de direito à intimidade, não é absoluto. Nesse sentido: (...) SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (...) 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 655298/SP, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 04/09/2007, Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação 28-09-2007). De fato, o sigilo bancário e fiscal deve guardar sintonia absoluta com as finalidades pelas quais foi assegurado, não devendo ser invocado para mascarar o cometimento de ilícitos. Consigno ser juridicamente possível e respaldada pela jurisprudência a possibilidade de quebra do sigilo bancário e fiscal em medida cautelar preparatória de ação civil pública de improbidade administrativa¿. Por tais razões, revela-se escorreita a decisão interlocutória proferida pelo Juízo originário que concedeu liminar à indisponibilidade de bens, bem como a quebra do sigilo fiscal da Agravante, eis que preenchidos os pressupostos legais para o deferimento.   Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada. Revogo o deferimento de efeito suspensivo anteriormente concedido (fls. 837/838 - Verso). P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04698122-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2014.3.013.792-2 REQUERENTE: JOSÉ FURTADO DE ARAÚJO REQUERENTE: ARAUTO MOTOS LTDA ADVOGADO: SANDRA CANDIDA E OUTROS REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________                         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL  COM PEDIDO DE LIMINAR interposta por ARAUTO MOTOS em face de decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Liminar de Apreensão Judicial por ela proposta contra LÁZARO DHYALLYS CARLOS PEREIRA, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a contestação do réu.                  ARAUTO MOTOS ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de liminar de apreensão judicial contra LÁZARO DHYALLYS CARLOS PEREIRA, alegando o descumprimento pelo réu de obrigação de pagamento das parcelas acordadas.          Recebida a ação, o juízo a quo determinou a citação do réu e reservou-se para apreciar o pedido de liminar de apreensão judicial após a contestação do réu.         Inconformado com a prefalada decisão, o autor interpôs a presente correição parcial, requerendo que lhe seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, que seja provida, a fim de que seja reformada a decisão.                    Alega, como fundamento relevante, que se trata de contrato de compra e venda com reserva de domínio ao qual se garante o direito à liminar previamente à manifestação do réu.         Aduz, como periculum in mora que a citação do réu antes da apreensão do bem pode lhe causar sensíveis prejuízos.          Juntou documentos (fls. 25 a 49).         Em análise do pedido de efeito suspensivo, e, por, primeira vista, vislumbrar que agiu o magistrado dentro dos estritos termos da lei, entendi não ter sido preenchido o requisito da fundamentação relevante, necessário para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, o que me levou a denegá-lo.               É o relatório.               DECIDO:             Sem qualquer aprofundamento sobre o mérito da presente correição, verifico que a decisão impugnada foi reconsiderada pelo juízo de origem, conforme consulta feita ao Sistema Libra, em decisão datada de 10/09/2015.             Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto da ação e/ou recurso, com espeque no entendimento deste Tribunal, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3006831-0 RELATORA: DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES - JUÍZA CONVOCADA JULGAMENTO: 07 DE NOVEMBRO DE 2011 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA FOI RECONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORA EM ANÁLISE, CONHECIDO E PREJUDICADO. UNANIMIDADE.             Nesse contexto, reconsiderada a decisão impugnada, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao referido procedimento.             Por tais fundamentos, julgo prejudicada a presente correição.            Belém, 15 de fevereiro de 2015.            DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                        Relatora (2016.00499745-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

APELAÇÃO CÍVEL N. 201230216819 APELANTE: LINDALVA DAYSE GOMES GUIMARÃES ADVOGADO: RAIMUNDO MARÇAL GUIMARAES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAÕ QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°, CPC - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por LINDALVA DAYSE GOMES GUIMARÃES inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, ora apelado, julgou improcedente a pretensão esposada na inicial, sob o entendimento de que a contratação teria cunha administrativo e não empregatício, razão pela qual seriam descabidos os pedidos pleiteados na inicial.            Consta ainda do decisum, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que tiveram a sua exigibilidade suspensa, com fundamento no art. 12 da Lei n. 1060/1950.            As razões recursais resumem-se ao reafirmação do direito ao depósito do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida entre o apelante (ex-servidor) e a Administração Pública (fls. 31-35).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 36).            Em contrarrazões (fls. 37-52), o Estado do Pará pugna pela negativa de provimento ao recurso.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 54).            Instada a se manifestar (fls. 55), a Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer no feito, afirmando inexistir interesse público capaz de ensejar a sua atuação (fls. 57-60).            Determinei a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de acordo face a disponibilidade dos direito material reclamado (fls. 62), tendo o Estado do Pará requerido o prosseguimento do feito (fls. 65), enquanto a autora formulou proposta de acordo (fls. 66), a qual fora refutado pelo requerido (fls. 69).            Considerando a admissão de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controversa nos presentes autos, por intermédio do AI 757.244, determinei, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito (fls. 70).            A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, informou acerca do julgamento dos RE n. 596.478 e 705.140, devolvendo-me os autos (fls. 72).             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a sentença atacada encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública desde 01/05/1993 à 02/10/2008.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao recorrente a responsabilidade pelo depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (repercussão geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas.             Nesse sentido, insta esclarecer que, a teor do §1º do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifo nosso)            Por fim, face a reforma da sentença, isento o Estado do Pará do pagamento de custas e condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, uma vez que a decisão atacada encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a sentença atacada na forma da fundamentação acima expendida, além de inverter os ônus da sucumbência.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00471528-27, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0005845-38.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: FRANCINETE FERNANDES COSTA PINHEIRO ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR OAB 16.436 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE EVIDENCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos a apelante declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, inexistindo nos autos indícios de que a requerente não possua a condição de hipossuficiência declarada. 3. A teor do que dispõe a Súmula 06 deste E. Tribunal, a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. 5. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação cível interposta por FRANCINETE FERNANDES COSTA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta pela apelante em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Consta nos autos que após a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fl. 18), sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito em decorrência do não recolhimento das custas processuais (fl. 20). Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação às fls. 21/35 aduzindo que ao contrário do que afirmou o magistrado de origem, a demanda não pode ser proposta perante o Juizado Especial em que há gratuidade de justiça, já que, a demanda prova pericial, o que é incompatível com o rito previsto na Lei 9.099/95; ressalta que a Lei 6.194/74 estabelece que o rito a ser adotado nas causas de cobrança do seguro DPVAT é o sumário, sendo, portanto, descabido o fundamento de que a ação deveria ser proposta perante o juizado especial. Em decisão de fl. 37 o Juízo a quo deixou de receber o recurso de apelação em razão do não recolhimento do preparo. Desta decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento ao qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo conforme comunicação de decisão às fls. 42/44 e, posteriormente foi dado provimento ao recurso para permitir o processamento do recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Em decisão de fl. 47 o recurso de apelação foi recebido pelo Juízo de piso. O recurso foi distribuído inicialmente ao Juiz Convodado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior em 12.02.2016. Posteriormente, redistribuído à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira em 14.03.2016 (fl. 51).  Em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 Coube-me a relatoria após redistribuição realizada em 2017 (fl. 53). É o breve relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante nesta instância recursal. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício, contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido não ocorrem no caso dos autos. No caso em análise, a requerente pretende a cobrança de valores referentes ao seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito conforme documentos de fls. 11/17, inexistindo nos autos indícios de que a parte não possui a condição de hipossuficiência declarada na petição inicial, inexistindo, portanto, razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual deve ser concedido. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1654998/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). Ademais, não há como subsistir o fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois o fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. Destaque-se ainda, que a ação versa sobre cobrança de seguro obrigatório DPVAT que por certo demandará prova pericial para atestar o grau de invalidez, conforme requerido pelo autor na petição inicial, providência que se mostra incompatível com o rito do juizado especial. Com efeito, denota-se que o caso vertente não se amolda às hipóteses em que é possível se inferir que a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência de forma a ser indeferida a justiça gratuita, devendo ser deferido este pedido do apelante. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação, por ser a sentença guerreada contrária a jurisprudência dominante deste E. TJPA, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do RITJPA, e, reformo a sentença para deferir o pedido de justiça gratuita ao apelante e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02908712-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0002256-61.2009.8.14.0049 APELANTE/AGRAVANTE: SAMUEL KABACZNIK JUNIOR ADVOGADO: SEBASTIÃO BARROS DO REGO BAPTISTA, OAB/PA Nº 4919 APELADOS/AGRAVADOS: SAMUEL KABACZNIK YOSSEF KABACZNIK ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE OAB/PA 11260 PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO OAB/PA 11456. ARLEN PINTO MOREIRA OAB/PA 9232 VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO OAB/PA 21806 FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO OAB/PA 6255 APELADO/AGRAVADO: INDUSTRIA YOSSAM LTDA ADVOGADOS: NELSON PINTO OAB/PA 3153 AUGUSTO OTAVIANO DE MIRANDA OAB/PA 8968 EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL ? RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO ? DECISÃO PASSIVEL DE RECURSO PREVISTO NO CPC ? FUNGIBILIDADE ? RECEBIMENTO ENQUANTO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EXTINTA POR DECISÃO DA 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, QUE ATRIBUIU EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.3.0006620-5 ? ACORDÃO 71.465 ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, DEIXOU DE CONHECER DA APELAÇÃO ? APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O CONTEUDO DECISORIO DO ACÓRDÃO N. 71.465, QUE, INCLUSIVE FORA OBJETO DE RECURSO AS CORTES SUPERIORES, REJEITADOS ? UNIRRECORRIBILIDADE ? INCABIMENTO DA APELAÇÃO ? AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS ? À UNANIMIDADE. 1. Recurso que impugna decisão monocrática que deixou de receber recurso de apelação por ausência de requisito de admissibilidade, qual seja o cabimento, tem previsão no §1º do art. 557 do CPC/73, correspondente ao 1021 do NCPC. Agravo regimental recebido como interno, com expressa previsão legal para que, apresentando o feito em mesa, profira o relator voto. 2. O conteúdo da decisão em que se extinguiu o feito originário (ação cautelar), pertence ao Acórdão n. 71.465, do qual se interpôs recursos as cortes superiores, que não foram conhecidos, havendo transito em julgado; 3. Alegação de incompatibilidade da decisão monocrática com a sistemática recursal processual e de incompatibilidade do Acórdão que extinguiu a cautelar com a jurisprudência pátria ? impertinência. Decisão que extinguiu a cautelar já fora objeto dos recursos cabíveis, de sorte que impossível sua rediscussão, mediante apelação interposta após a decisão de primeiro grau que determinou o arquivamento dos autos, como mero consectário do Acórdão n. 71.465; 4. Decisão que deixou de conhecer a apelação em razão da ausência de requisito de admissibilidade em consonância com a sistemática recursal. 6. Agravo Regimental Conhecido e Improvido. Manutenção de todos os termos da decisão monocrática ora vergastada. À Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL recebido como AGRAVO INTERNO, nos autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargador José Maria Teixeira do Rosário e Desembargadora Elvina Gemaque Taveira. Belém (PA), 05 de dezembro de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2016.05049902-08, 169.129, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-15)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000809-67.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ AGRAVANTE: LIGIA CRISTINA DA COSTA CAMPELO E OUTROS ADVOGADA: ANA CAROLINE ARAÚJO ARRUDA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FELIPE LORENZON RONCONI - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. ART. 927 DO CPC-73 (ART. 561 DO CPC/2015). REQUISITOS CONFIGURADOS. LIMINAR MANTIDA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM O DOMÍNIO MUNICIPAL E A INDEVIDA OCUPAÇÃO PELOS REQUERIDOS. BEM PÚBLICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE POSSE, E SIM DE MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por LIGIA CRISTINA DA COSTA CAMPELO E OUTROS em face do interlocutório proferido pelo MM Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí que concedeu medida liminar de reintegração de posse, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, processo nº 0000286-66.2016.8.14.0061, proposta pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ em desfavor dos agravados. Em breve síntese, os Agravantes aduzem a existência de loteamento por tempo superior a ano e dia, devendo ser adotado o procedimento ordinário; a insuficiência de prova material do termo inicial da turbação de todos os ocupantes da área; o direito de moradia como garantia social e dever do Estado; a observância da função social da posse e da propriedade, bem como, a inadequação do deferimento liminar de reintegração de posse.  Ao final, pedem a concessão do benefício da justiça gratuita, e do efeito suspensivo ao presente agravo, para reformar a decis¿o vergastada indeferindo-se a liminar de reintegração de posse. Juntaram documentos de fls. 19-127. Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 22/01/2016, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 25/01/2016 (fl. 129-verso). Mediante decisão inicial (fls.130-130v) foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 134-135. Contrarrazões apresentada pelo agravado às fls. 136-138 refutando a pretensão dos agravantes e requerendo o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar (fl.143), o dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls. 145-154).  Conclusos em 09/08/2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto do interlocutório guerreado. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação por nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora gira sobre o ponto do decisum que concedeu medida liminar de reintegração de posse em favor do Município de Tucuruí, ora agravado. Para a concessão da liminar de reintegração de posse para ações ajuizadas a menos de ano e dia do esbulho noticiado, torna-se necessário o preenchimento dos requisitos arrolados no art. 927 do CPC-73, vigente à época da prolação da decisão, e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, abaixo reproduzido:  ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar:  I - a sua posse;  Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III - a data da turbação ou do esbulho;  IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação  de manutenção; a perda da posse, na ação de   reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002 estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ Na hipótese dos autos, o domínio do bem encontra-se provado pelo agravado mediante os documentos carreados aos autos de fls. 38-46, sendo em conformidade com a Lei Municipal Tucuruiense nº. 9.829/2015 destinado especificamente à construção da Liga Esportiva Municipal de Tucuruí (fls. 45-46). Da mesma forma, resta comprovado que o esbulho ocorreu em 02 de janeiro de 2016 (fls. 47-48), assim dentro do período compreendido em menos de ano e dia, autorizando, portanto, em consignação sumária, o deferimento da liminar. No caso, tendo o esbulho ocorrido sobre bem público, não há necessidade de demonstração concreta do efetivo exercício de posse anterior, porquanto ela decorre do próprio domínio (posse jurídica). Nessa vertente, se faz necessário ressaltar que não existe posse em bens públicos e sim, mera detenção.  Em assim, o particular que invadir bem público não pode alegar a posse daquele bem. Tal regra é atribuída também, nos casos em que o particular contesta o fato de residir em imóvel público há anos, não havendo qualquer possibilidade em litigar e permanecer na posse do bem público. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE JURIDICA DO ENTE MUNICIPAL. ESBULHO CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. É assente na doutrina e na jurisprudência nacionais a impossibilidade de se estabelecer posse sobre bens públicos. Também, em se tratando de imóvel público, desnecessária a comprovação da anterioridade da posse, para reintegração do ente público, bastando a mera comprovação de domínio para ensejar o deferimento da medida liminar de reintegração. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.  (Agravo de Instrumento Nº 70070898945, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/11/2016). Grifei. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. - Sendo o bem público insuscetível de apossamento, não se há falar em indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel ocupado de forma precária, notadamente diante da ausência de mera tolerância, de concessão, permissão ou autorização de uso, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. - Pedido inicial julgado improcedente. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10515100027538002 MG, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 23/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014). Desse modo, acertada a decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor do Municipio. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04501396-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PROCESSO Nº 0000724-10.2010.8.14.0221 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: TATIANA FERREIRA GRANHEN RÉU: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT - PREFEITO DE MAGALHÃES BARATA/PA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE JESUS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS                      D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A :     Trata-se de Ação Penal proposta em 21.01.2010, pelo Ministério Público Estadual contra RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, ex-Prefeito de Magalhães Barata/PA, à época, por suposto crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, e seu §1º, c/c art. 37, II da CF/88 e art. 168-A, do Código Penal, praticado durante sua gestão à frente da Prefeitura referida.     Narra a peça acusatória, em resumo, que o então Prefeito nomeou como servidora, no ano de 1994, Silvana Modesto Martins, em desacordo com o comando constitucional que estabelece a necessidade de concurso público para a investidura em cargo público, além da prática de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CPB), uma vez que teria deixado de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.     Regularmente citado nos autos, o réu apresentou defesa escrita, às fls. 44/49, arguindo preliminares de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição; e, no mérito, ante a ausência de prejuízos ao erário, e pelas mesmas razões iniciais, pede a extinção do feito, e, consequentemente, pelo não recebimento da denúncia. Juntou documentos de fls. 51/227.      O Parquet, às fls. 230/231, tendo em vista que os fatos foram praticados em 1994, a denúncia foi ofertada em 21.01.2010, ocasião em que o denunciado não exercia o cargo de Prefeito, porém, em 2012 foi eleito para um novo mandato, manifestou-se pela remessa dos autos ao Tribunal, face a competência por prerrogativa de função, vindo então, o Juízo a acatar o pleito (fl. 232).     Distribuídos à minha relatoria, determinei a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, vindo esta a manifestar-se no sentido que seja reconhecida a prescrição do delito do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, e, quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, opina pela incompetência da Justiça Estadual para julgar tal crime, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal (fls. 239/244).     É O RELATÓRIO     DECIDO:     O acusado, na sua DEFESA ESCRITA, levantou, em preliminar, as teses de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição.     Prejudicial de mérito: prescrição     Tem razão a defesa no tocante a perda do direito de punir estatal, fato este também reconhecido pelo douto Procurador de Justiça oficiante, Nelson Pereira Medrado, além de precedentes das Câmaras Criminais Reunidas, nos autos do proceso nº 0000744-98.2010.8.14.0221, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, julgado monocraticamente, senão vejamos:     É cediço que a prescrição da pretensão punitiva, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício ou a requerimento das partes.     Analisando atentamente o feito, atesta-se que realmente está prescrito o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c o §1º, em tese, praticado pelo alcaide, tendo em vista que o fato tido por criminoso ocorreu no longíquo 30 de março 1994, e o delito previsto no dispositivo referido, prevê pena máxima de 3 (três) ano de detenção, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, segundo art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro, aliás, o crime em comento já estava prescrito até mesmo antes do despacho inicial nos autos, cuja denúncia só foi proposta em 01.12.2009.     Como a denúncia sequer foi recebida pela autoridade competente, no caso, agora, o Tribunal, e não ocorreu qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, conclui-se que, decorridos mais de 15 (quinze) anos desde então, inclusive o mandato do acusado não foi ininterrupto, porque depois de 1995 só voltou ao cargo novamente pelas eleições de 2012, está claramente prescrito o crime imputado ao acusado, impondo-se seu reconhecimento.     ISTO POSTO, antes do recebimento da denúncia, julgo extinta a punibilidade do acusado RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 109, IV, do Código Penal).     Porém, no tocante ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita previdenciária), eventualmente ocorrida naquele ano de 1995, em que o acusado ostentava a função de gestor municipal, também constante da denúncia, não é assunto para esta jurisdição estadual, porque sobressai o interesse da União, em tese, lesada na circunstância, uma vez que o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS é uma autarquia federal, deslocando-se, com isso, a competência para a Justiça Federal, ex vi do art. 109, IV da Constituição da República, tanto que já se observa ações julgadas naquela esfera sobre temas análogos, senão vejamos um precedente meramente ilustrativo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA (CRIME FORMAL). PREFEITO MUNICIPAL. 1. Responde, em princípio, pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A - CP) o Prefeito que, tendo o controle funcional e o poder de decisão sobre a estrutura administrativa do município e, consequentemente, o dever de fiscalizar seus subordinados, concorre (de qualquer modo) para o ato de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, ou deixa de repassar à previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Hipóteses comprovadas nos autos. (...). 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - ACR: 778 BA 2006.33.06.000778-9, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, Pub. e-DJF1 p.373 de 12/06/2013). Negritado.     Assim sendo, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, declino da competência em favor da Justiça Federal, para onde devem ser remetidos autos suplementares.     Pelo exposto, antes do recebimento da denúncia, em relação ao crime do item XIII, do art. 1º c/c seu §1º, todos do Decreto-Lei nº 201/67, extingo a punibilidade de RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, Prefeito do Município de Magalhães Barata, pela prescrição na forma do art. 107, IV do CP, e quanto ao crime do art. 168-A, do Código Penal, do eventual crime por apropriação indébita previdenciária, determino a confecção de autos suplementares a serem remetidos à competente Justiça Federal.     Comunique-se à Procuradoria de Justiça, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão.     À Secretaria para as providências que o caso requer.     P. R. I.                      Belém/PA, 17 de fevereiro de 2016.                      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,                       Relator (2016.00498053-89, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.018907-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANA PAULA AMORIM DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: MARIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARISE PAES BARRETO MAQUES. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: ADMIINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO III, DA LEI N. 7.594/2001. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O vínculo jurídico que os servidores têm com a Administração Pública é o estatutário, decorrente de lei, o que permite a alteração de seu regime jurídico de forma unilateral e a qualquer momento, de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre com o fim de se alcançar o interesse público. E no caso, a única vedação constitucional, limitadora da atuação do Poder Público, decorre do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. Não há que se cogitar inconstitucionalidade do anexo III da Lei n. 7.594/2011, por ferir o princípio da isonomia, porque a própria Carta Magna prevê em seu art. 39, § 1º, e seus incisos, deixa clara a possibilidade de se estabelecer vencimentos diferenciados a categorias diferenciadas. 3. A Súmula n. 339 do STF proíbe que o Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumente vencimento de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO interposta por ANA PAULA AMORIM DE CARVALHO E OUTROS nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou improcedente os pedidos dos Autores, não reconhecendo como válida para aplicação da gratificação de trânsito, a remuneração de todos os autores, o valor nominal informado aos ocupantes de cargos de nível superior. Os Autores da ação, ora Apelantes, Alegam que a Lei n. 6.064/1997 instituiu a chamada GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base de cada servidor. Prosseguem afirmando que, posteriormente em 2009, foi editada a Lei Estadual n. 7.283, a qual dispôs sobre a reestruturação do DETRAN/PA e alterou a lei 6.064/1997, modificando a GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, que passou de valor percentual para valor nominal, passando a compor a remuneração em caráter permanente e, por consequência, em 2011, foi publicada a Lei Estadual n. 7.594, dispondo sobre nova reestruturação da autarquia estadual, alterando a Lei 7.283, implementando o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores, mantendo a gratificação de Trânsito em caráter nominal e permanente. Todavia, essa nova norma equiparou os servidores de nível superior aos Procuradores Autárquicos, que passaram a receber gratificação de transito no valor dos servidores aos quais foram equiparados, ferindo assim o princípio da isonomia. Em contestação, a Autarquia Estadual rebateu os termos da inicial. (fls. 117/128). O Juízo de origem proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos vindicados pelos autores (fls. 153/154), eis o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Ordinária, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas, este suspenso ante ao gozo da Justiça Gratuita deferida as fls. 112; e honorários, no qual arbitrou em R$1.000,00 (hum mil reais)¿. Inconformados, os autores, interpuseram recurso de apelação repisando os termos da inicial. (fls. 155/162). O Recurso de Apelação foi recebido em duplo efeito fls. 164. Coube-me o feito por distribuição. Com a remessa dos autos para exame, a Douta Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer por entender tratar-se causa eminentemente patrimonial. (fls. 171/172). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores. Inexistindo preliminares, passo a apreciação do meritum causae.            A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se houve irredutibilidade de subsidio, ou ainda, mau ferimento ao princípio da isonomia, pelo que estou para negar provimento ao apelo. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, posto que não houve irredutibilidade de subsídio, nem mau ferimento ao princípio da isonomia, pelo que estou a negar provimento ao apelo. Pois bem, inicialmente, destaco que o art. 37, XV da Magna Carta garante a irredutibilidade de vencimentos, inexistindo previsão de direito adquirido a regime jurídico. Sabe-se que a Administração Pública tem liberdade de estabelecer o regime jurídico de seus servidores, podendo alterá-lo a qualquer momento por meio de lei, desde que respeitado a competência de cada entidade de direito público e observado as normas constitucionais cabíveis, com o fim de atender ao interesse público. É cediço que a Constituição da República assegurou os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, impondo um limite na atuação do Estado, impedindo que este possa suprimir direitos, o que não corresponde ao anseio dos Autores no sentido de que a equiparação da gratificação de transito, concedida a servidores de nível superior, ao valor da gratificação de transito recebida pelos Procuradores Autárquicos, em nada fere qualquer princípio. Os servidores a quem foi concedido a equiparação de gratificação de transito, tem como requisito básico para investidura no cargo o mesmo requisito para o cargo de procurador, qual seja, o nível superior. Portanto, não há que se falar em afronta a isonomia constitucional. Ressalto, também, que o vínculo jurídico que os servidores têm com a Administração Pública é o estatutário, decorrente de lei, o que permite a alteração de seu regime jurídico de forma unilateral e a qualquer momento, de acordo com a conveniência e oportunidade, sempre com o fim de se alcançar o interesse público. E no caso, a única vedação constitucional, limitadora da atuação do Poder Público, decorre do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que não ocorre no caso em comento. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também segue o mesmo posicionamento acerca do tema: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS N. 4.794/88 e 6.354/91 DO ESTADO DA BAHIA. MUDANÇA NA NOMENCLATURA CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO NO QUAL SE ADQUIRIU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em comento, com a edição das Leis n. 4.794/88 e 6.354/91 do Estado da Bahia, efetivou-se mudança na nomenclatura correspondente ao cargo em comissão no qual se adquiriu a estabilidade no serviço público, sem que tenha havido redução da remuneração percebida pelo ora recorrente. 2. Os servidores têm o direito tão-somente à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há ofensa a direito adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (RMS 33816/BA, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 02/06/2011, DJe 09/06/2011). O Supremo Tribunal Federal, da mesma forma, posicionou-se no sentido de que os servidores, vinculados a um regime jurídico de direito público, não têm, em face à nova lei, direito adquirido, conforme decisão no RE 267.563/SP, Ministro SYDNEY SANCHES, j. 13/04/2000, DJ 23/05/2000. Esse, aliás, é o entendimento de ambas as Turmas do Tribunal: (RREE nºs 191.991, Rel. Min. ILMAR GALVÃO e 178.048, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, publicados no DJ de 28/09/95; AGRAG nº 213.567-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, decisão publicada no DJU de 07.08.98; R.E. nº 156.389-3-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 04.08.95, Ementário nº 1794-12; R.E. nº 160.815-3-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 04.08.95, Ementário nº 1794-14; RE nº 230.937-SP, DJU de 23.10.98, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA).¿ Ademais, verifico que não há registro de prejuízo financeiro aos servidores apelantes, porque não verificada afronta aos art. 37, XV da Constituição Federal. Neste diapasão é a jurisprudência. ¿CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (RE 634732 Rel. Min. Teori Zavascki Julg. Em 04..06.2013). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. 3. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DO VALOR PERCEBIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE 705702 Rel. Min. Gilmar Mendes Julg. Em 18.06.2013) Sobre a inconstitucionalidade do anexo III da Lei n. 7.594/2011, por ferir o princípio da isonomia, não merece guarida, porque a própria Carta Magna prevê em seu art. 39, § 1º, e seus incisos, resguardando direitos entre servidores de uma mesma categoria (no caso os servidores de nível superior) e não de categorias distintas como querem os Apelantes/Autores. No presente caso, aplica-se inteiramente o teor da Súmula 339 do STF, pois em pleno vigor e não obsoleta como alegam os recorrentes. Eis o teor da Súmula: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob fundamento de isonomia¿. Assim sendo, resta esclarecido, a impossibilidade de equiparação da gratificação de transito, ao nível de cargos com exigência de nível superior a servidores que ocupam cargos com exigência de nível médio e nível fundamental. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação mantendo, incólume a sentença de piso, pelos fundamentos ao norte lançados. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 27 de janeiro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00261798-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  ACÓRDÃO N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 201230115152 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA EMBARGADO: MAURO LUIZ SILVA VIANA ADVOGADO: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 136-138 EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL: SERVIDOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUIDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO - CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LEI N. 1060/1950 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA inconformado com o decisum de fls. 136-138, que negou seguimento ao recurso de Apelação interposto por si interposto em face de MAURO LUIZ SILVA VIANA, ora embargado, nos autos da Ação de Cobrança.            Aduz a ocorrência de omissão e obscuridade, afirmando que as verbas requeridas pelo autor estariam integralmente fulminadas pela Prescrição, uma vez que se referem a saldo de salário do período de 01 a 12/02/2009, Aviso Prévio, 13° salário proporcional, férias do período aquisitivo de 01/09/2004 a 31/08/2005, de 01/09/2005 a 31/08/2006; de 01/09/2005 a 31/08/2006, de 01/09/2006 a 31/08/2007; de 01/09/2007 a 31/08/2008 e 01/09/2008 a 12/02/2009, bem como FGTS, ressaltando que a ação fora ajuizada em 26/07/2011 e, assim, todos os créditos anteriores ao quinquídio prescricional estariam prescritos.            Considerando o manifesto caráter modificativo, determinei a intimação do embargado para que apresentasse contrarrazões (fls. 149).            Em contrarrazões (fls. 151-157), o embargado pugna pelo improvimento do recurso.            Analisados os autos, firmo entendimento quanto à necessidade de emprestar-se efeitos modificativos ao julgado, com o escopo de adequação à jurisprudência hodierna dos Tribunais Superiores, como passo a expor:            Em que pese o entendimento expendido pelo recorrente, insta esclarecer que a Decisão atacada reconheceu expressamente a ocorrência da Prescrição Quinquenal ao caso concreto, face a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do Decreto n. 20.910/1932 nas ações propostas em face da Fazenda Pública, na esteira do AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015, estando, por conseguinte, claramente, prescritos os períodos anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja: 26/07/2011.            Ocorre que na Apelação a devolutividade é ampla, a teor do art. 515, §1° do Código de Processo Civil e, considerando que os Embargos de Declaração tem caráter integrativo, por força do art. 535 do mesmo Diploma Legal, esclareço que a Decisão Monocrática atacada negou seguimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município embargante, mantendo parcialmente a sentença no que se refere ao pagamento das verbas indenizatórias, referentes a férias não gozadas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (26/07/2011), bem como saldo de 13° salário do ano de 2009.            Desta feita, a análise do feito impulsiona o julgador ao não reconhecimento do direito à percepção de férias não gozadas e saldo de 13° salário, uma vez que os julgados paradigmas, abaixo transcritos, ratificam o direito tão somente ao saldo de salário e ao FGTS aos servidores temporários que tiveram seus contratos ilegalmente renovados sucessivamente, senão vejamos: 1ª TURMA STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) (Grifo nosso) 2ª TURMA STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso)            Por fim, face a sucumbência do autor, inverto os ônus, condenando-lhe ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverão ter sua exigibilidade suspensa por força da Lei n. 1060/1950. DISPOSITIVO             Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão atacada, na esteira dos AgRg no RE 895.070 e 830962.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00471724-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PROCESSO Nº 0000741-46.2010.8.14.0221 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: TATIANA FERREIRA GRANHEN RÉU: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT - PREFEITO DE MAGALHÃES BARATA/PA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE JESUS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS                      D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A :     Trata-se de Ação Penal proposta em 21.01.2010, pelo Ministério Público Estadual contra RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, ex-Prefeito de Magalhães Barata/PA, à época, por suposto crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, e seu §1º, c/c art. 37, II da CF/88 e art. 168-A, do Código Penal, praticado durante sua gestão à frente da Prefeitura referida.     Narra a peça acusatória, em resumo, que o então Prefeito nomeou como servidora, no ano de 1997, Shirley Cristina Monteiro, em desacordo com o comando constitucional que estabelece a necessidade de concurso público para a investidura em cargo público, além da prática de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CPB), uma vez que teria deixado de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.     Regularmente citado nos autos, o réu apresentou defesa escrita, às fls. 54/59, arguindo preliminares de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição; e, no mérito, ante a ausência de prejuízos ao erário, e pelas mesmas razões iniciais, pede a extinção do feito, e, consequentemente, pelo não recebimento da denúncia. Juntou documentos.      O Parquet, às fls. 247/248, tendo em vista que os fatos foram praticados em 1997, a denúncia foi ofertada em 21.01.2010, ocasião em que o denunciado não exercia o cargo de Prefeito, porém, em 2012 foi eleito para um novo mandato, manifestou-se pela remessa dos autos ao Tribunal, face a competência por prerrogativa de função, vindo então, o Juízo a acatar o pleito (fl. 249).     Distribuídos à minha relatoria, determinei a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, vindo esta a manifestar-se no sentido que seja reconhecida a prescrição do delito do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, e, quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, opina pela incompetência da Justiça Estadual para julgar tal crime, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal (fls. 256/261).     É O RELATÓRIO     DECIDO:     O acusado, na sua DEFESA ESCRITA, levantou, em preliminar, as teses de perda de objeto, inépcia da inicial e excludente de ilicitude, além da extinção da punibilidade pela prescrição.     Prejudicial de mérito: prescrição     Tem razão a defesa no tocante a perda do direito de punir estatal, fato este também reconhecido pelo douto Procurador de Justiça oficiante, Nelson Pereira Medrado, além de precedentes das Câmaras Criminais Reunidas, nos autos do proceso nº 0000744-98.2010.8.14.0221, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, julgado monocraticamente, senão vejamos:     É cediço que a prescrição da pretensão punitiva, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício ou a requerimento das partes.     Analisando atentamente o feito, atesta-se que realmente está prescrito o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c o §1º, em tese, praticado pelo alcaide, tendo em vista que o fato tido por criminoso ocorreu no longíquo 30 de março 1997, e o delito previsto no dispositivo referido, prevê pena máxima de 3 (três) ano de detenção, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, segundo art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro, aliás, o crime em comento já estava prescrito até mesmo antes do despacho inicial nos autos, cuja denúncia só foi proposta em 01.12.2009.     Como a denúncia sequer foi recebida pela autoridade competente, no caso, agora, o Tribunal, e não ocorreu qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, conclui-se que, decorridos mais de 12 (doze) anos desde então, inclusive o mandato do acusado não foi ininterrupto, porque depois de 1995 só voltou ao cargo novamente pelas eleições de 2012, está claramente prescrito o crime imputado ao acusado, impondo-se seu reconhecimento.     ISTO POSTO, antes do recebimento da denúncia, julgo extinta a punibilidade do acusado RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 109, IV, do Código Penal).     Porém, no tocante ao crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita previdenciária), eventualmente ocorrida naquele ano de 1995, em que o acusado ostentava a função de gestor municipal, também constante da denúncia, não é assunto para esta jurisdição estadual, porque sobressai o interesse da União, em tese, lesada na circunstância, uma vez que o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS é uma autarquia federal, deslocando-se, com isso, a competência para a Justiça Federal, ex vi do art. 109, IV da Constituição da República, tanto que já se observa ações julgadas naquela esfera sobre temas análogos, senão vejamos um precedente meramente ilustrativo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA (CRIME FORMAL). PREFEITO MUNICIPAL. 1. Responde, em princípio, pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (arts. 168-A - CP) o Prefeito que, tendo o controle funcional e o poder de decisão sobre a estrutura administrativa do município e, consequentemente, o dever de fiscalizar seus subordinados, concorre (de qualquer modo) para o ato de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, ou deixa de repassar à previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Hipóteses comprovadas nos autos. (...). 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - ACR: 778 BA 2006.33.06.000778-9, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, Pub. e-DJF1 p.373 de 12/06/2013). Negritado.     Assim sendo, em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, declino da competência em favor da Justiça Federal, para onde devem ser remetidos autos suplementares.     Pelo exposto, antes do recebimento da denúncia, em relação ao crime do item XIII, do art. 1º c/c seu §1º, todos do Decreto-Lei nº 201/67, extingo a punibilidade de RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, Prefeito do Município de Magalhães Barata, pela prescrição na forma do art. 107, IV do CP, e quanto ao crime do art. 168-A, do Código Penal, do eventual crime por apropriação indébita previdenciária, determino a confecção de autos suplementares a serem remetidos à competente Justiça Federal.     Comunique-se à Procuradoria de Justiça, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão.     À Secretaria para as providências que o caso requer.     P. R. I.                      Belém/PA, 17 de fevereiro de 2016.                      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,                       Relator (2016.00498820-19, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000184-28.2011.814.0008 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: AUDREY VALERIA BORSANDI APELADO: ROSINEIDE MERCES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL FROIS PINTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - PARCIAL PROVIMENTO - ART. 557, CAPUT E §1°, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BARCARENA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barcarena que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra si por ROSINEIDE MARCES DOS SANTOS, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o Município requerido ao pagamento das verbas atinentes ao depósito do FGTS relativos ao período trabalhado, acrescido de juros e de correção monetária, nos termos do art. 1°-F da Lei n. 9494/1997.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre o valor da condenação.            As razões recursais resumem-se à improcedência do pagamento do FGTS, bem como ao pedido de isenção dos ônus da sucumbência (fls. 137-140).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 142)            Em contrarrazões (fls. 163-166), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 172), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 174), a Procuradoria de Justiça (fls. 176-178) opina pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o entendimento de ausência de direito ao FGTS.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 20/02/2003 a outubro de 2010.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao recorrente a responsabilidade pelo depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 20/01/2011.             Noutra ponta, isento o Município de Barcarena do pagamento de custas, porquanto inserido no conceito de Fazenda Pública, devendo, pois o recurso ser provido neste ponto.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do §1º e caput do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, negando seguimento, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que tange ao pagamento do FGTS, e isentando o Município de Barcarena do pagamento de custas, mantendo as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00472116-09, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01177373820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª Vara Cível e Empresarial) AGRAVANTE: JOYCE MENEZES DOS SANTOS FRANCA ADVOGADOS: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: ALAN FERREIRA DE SOUZA E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por JOYCE MENEZES DOS SANTOS FRANCA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Busca e Apreensão (Processo nº. 0016715.04.2015.8140301) proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.          O agravante pleiteia, inicialmente, a justiça gratuita, por ser aposentada e não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sustento próprio, bem como de sua família.          Suscita a inépcia da inicial, tendo em mira suposta deficiência na comprovação da mora, em razão de ausência de comprovação de ter sido entregue no endereço da agravante, não constando nos autos aviso de recebimento da notificação pelo devedor e, sim apenas certidão atestando a assinatura de Jackeline Menezes, razão pela qual pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.          Alude também a ausência de ata assembleia e estatuto social da agravada na ação principal para comprovar a legitimidade dos representantes da empresa.          Questiona a decisão de 1.º grau que deferiu a liminar, sem que estive aos autos a via original do contrato, por ser imprescindível sua apresentação.          O agravante assevera que efetuou pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas que somam o total de R$19.116,00 (dezenove mil, cento e dezesseis mil reais), importância que indica ser 50% do contrato, pelo que entende ser injusta a busca e apreensão do veiculo antes de oportunizar a purgação da mora.          Pondera, com fulcro no art. 394 e 396 do Código Civil, que não há que se falar em mora do agravante.          Ante esses argumentos, o agravante requer a concessão da tutela antecipada para acolher pedido de justiça gratuita, bem como seja extinto o processo com o cancelamento da decisão agravada ou, alternativamente, a suspensão do comando judicial e, ao final, o provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          Decido.          Inicialmente, antes de adentrar na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, cumpre examinar o pleito de reconhecimento de hipossuficiência da agravante, para efeito de concessão do benefício de justiça gratuita.          Este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n.º 06/2012, já consignou que a mera declaração da parte afirmando que não possui meios de arcar com o ônus das custas processuais é o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme se verifica de seu teor, in verbis: "Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria".           Diante desse quadro, tenho como certo ser cabível o benefício da gratuidade, na forma da súmula antedita, razão porque não vejo como impossibilitar essa benesse a agravante.          Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.          Analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte da agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Como cediço, em se tratando de busca e apreensão, a comprovação da prévia constituição do devedor em mora é requisito indispensável à demanda e ao deferimento de medida liminar. Tal entendimento é, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado nº 72).          A legislação regente da matéria, precisamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe o seguinte: ¿Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.¿          A mora, por sua vez, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, sendo dispensada sua notificação pessoal.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)          Com efeito, a redação anterior do § 2º do artigo 2º do Decreto lei nº911/69 estabelecia que a mora do devedor poderia ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, o que de fato parece não ter ocorrido, contudo, com a alteração da legislação em comento não se faz mais necessária essa formalidade, bastando, para tanto, carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que seja expedida por cartório extrajudicial ou que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, todavia ela, no mínimo, tem que chegar ao seu conhecimento, o que ocorreu na espécie, eis que à vista dos documentos juntados, dúvidas não há que a notificação pretendida cumpriu a sua finalidade essencial.          Compulsando os autos, verifica-se, pelas cópias acostadas às fls. 47/49, que a agravada procedeu a notificação extrajudicial por carta registrada, expedida pelo próprio credor, a qual foi devidamente entregue no endereço da agravante em 15/04/2015 (fl.48), ou seja, no mesmo por ela fornecido no contrato (fl.41), tendo sido expedida certidão atestando a entrega (fl. 48).           Desta forma, entendo que a mora está perfeitamente configurada, pois a correspondência dirigida ao devedor e entregue no endereço constante do contrato, justificando então a concessão de liminar pelo Juízo a quo, não se justificando a irresignação de ausência de aviso de recebimento nos autos, pois a certidão do cartório possui fé pública a respaldar a medida.          Nesse viés, colaciono o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. A certidão expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos atestando a entrega da notificação no endereço do devedor, por possuir fé pública, exige, para sua desconstituição, prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.699/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)          Quanto ao argumento de que a documentação juntada em cópia simples não se presta para instruir a inicial, melhor sorte não socorre à agravante, a uma: porque não há exigência legal de que a via original deva instruir a inicial; a duas: pois cabe a parte contrária impugnar, no prazo estabelecido no artigo 390 do CPC, a autenticidade do documento.          Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. (STJ - Edcl no AgRg no Ag 1.125.417/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/09/2010)          No mesmo sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Petição inicial instruída com cópia simples da cédula bancária concluído entre as partes - admissibilidade - não há imposição legal que exija a via original da cédula de crédito bancário como prova da relação jurídica - precedentes do E. Tribunal de justiça. RECURSO DO AGRAVANTE PROVIDO. (TJSP - AI n.º 0021280-76.2013.8.26.0000, Rel. Desa. Marcondes Cesar, julg. 12/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DP CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIA ORIGINAL QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A cópia simples do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária mostra-se suficiente a instruir a petição inicial de ação de ação de busca e apreensão, sendo exigida a via original somente em caso de eventual impugnação à autenticidade do documento pela parte contrária. Exegese do art. 385 do CPC. Recurso provido. (TJSP - AI 0196246-52.2012.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Leme, DJe 06/10/2012)                           No que tange a irresignação sobre a ausência de comprovação da legitimidade dos representantes do agravado, constato que essa abordagem depende de uma melhor discussão na origem, sendo, em vista disso, indispensável a instauração do contraditório, pelo que não cabe análise desse tema na via estreita do presente recurso, que se restringe em apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.          De outra banda, resta inviável a tese de purgação da mora alicerçada pelo agravante, tendo em mira que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei)          Presente essa moldura, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.          Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão de bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00487185-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00017692320168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (14.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ABRAÃO DOS SANTOS WARISS ADVOGADOS: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR E THIAGO BARBOSA BASTOS  AGRAVADO: EYDER JONDERSON SABA LOPES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por ABRAÃO DOS SANTOS WARISS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia (nº 01357193520158140301), intentada em desfavor de EYDER JONDERSON SABA LOPES, ora agravado.          O agravante narra que o magistrado se reservou para manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.          Afirma que pleiteou a desocupação compulsória do imóvel, cujo termo do contrato se deu em 01/12/2015, sendo denunciado em primeira notificação extrajudicial no dia 20/10/2015, concedendo o prazo de 30 (dias) para desocupação voluntária, ressaltando que a contranotificação do agravado foi recebida por sua esposa em 16/11/2015, conforme certidão de fl.34. No mesmo ato, informou que o imóvel encontrava-se a venda, oportunizando ao recorrido que exercesse seu direito de preferência, tendo se quedado inerte.          Assevera que infrutíferas as tentativas do locador em conscientizar o locatário de seu dever de adimplir com suas obrigações (entregar o imóvel), não lhe restou outra alternativa senão manejar a presente ação.          Argumenta que o prazo para desocupação do imóvel já se esvaiu, contudo o agravado ainda se mantém no imóvel, motivo pelo qual requer seja concedido o efeito suspensivo ativo para determinar a desocupação compulsória do imóvel em 15 (quinze dias), dispensando-se a caução ou caso assim não entenda, que seja constituída caução no importe dos alugueis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do bem.          Desse modo, requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão hostilizada.                  É o sucinto relatório.          DECIDO.           Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Da análise detida dos autos, entendo como necessária a reprodução do despacho impugnado proferido pelo magistrado de piso: ¿Tendo em vista não ter decorrido o prazo concedido na notificação extrajudicial até o ingresso do presente, reservo-me para apreciar o pedido liminar após o contraditório. (...)¿          Como se vê, o Juízo a quo, ao se reservar para apreciar o pedido liminar, assim procedeu por necessitar de mais elementos para análise da tutela emergencial, razão pelo qual constato que aquele ato judicial apenas impulsionou o processo, sem qualquer conteúdo decisório.          Nesse viés, restou evidenciado que o reclamo foi dirigido contra despacho meramente ordinatório, uma vez que a magistrada não decidiu incidente, apenas postergou a análise do pedido de concessão liminar para momento posterior a manifestação da parte adversa, não se enquadrando em decisão interlocutória, na forma do art. 162, §2º, CPC.          Dessa maneira, por se tratar de despacho de mero expediente, verifico a ausência de interesse em recorrer, como prescreve o art. 504 do citado código.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do superior Tribunal de Justiça: STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRATAR-SE DE ATO DECISÓRIO - SÚMULA N.7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ato decisório, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A violação dos arts. 2º e 471, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 377.765/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)  No mesmo desiderato, já decidiu este Egrégio Tribunal: TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR e INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESERVA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (2015.04131043-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-04, Publicado em 2015-11-04) TJPA: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que deferiu o pedido de segredo de Justiça e postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-PA. Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)          Acrescento que o adiamento da deliberação não seria causa de dano irreparável ao recorrente, primeiro por se tratar de simples despacho sem cunho decisório, como já explicado alhures, outra porque o magistrado irá apreciar o pedido de liminar após a contestação, pois entendeu não haver decorrido o prazo concedido na notificação extrajudicial até o ingresso da presente ação originária, ressaltando, ainda, que a desocupação liminar do imóvel só será concedida antes da oitiva da parte contrária, caso prestada a caução, o que não ocorreu na espécie, como estabelece o art. 59 da Lei de Locações, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º. Conceder-se-à liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII. o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento da retomada;          Nessas condições, ressalto não ter sido demonstrado pela parte qualquer prejuízo que cause lesão grave e de difícil reparação, devendo-se aguardar o posicionamento do juízo de piso acerca da liminar pleiteada oportunamente, sob pena de supressão de instância.          Assim, considerando que o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, diante dos fundamentos e observações acima, entendo que é aplicável ao presente caso, o art. 557, caput, do CPC, que estabelece o seguinte: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, liminarmente, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00492787-76, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTCIA EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 20113022903-7 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO  AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 272/276, PUBLICADA EM 25.02.2016 AGRAVADO: MARIA CRISTINA SILVA RUFINO ADVOGADO: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGO  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO oposto por INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a decisão monocrática de fls. 272/276, publicada em 25.02.2016, que negou provimento a apelação interposta pelo agravante requerendo a exclusão do abono do cálculo da pensão recebida pela impetrante e deu provimento a apelação interposta por MARIA CRISTINA SILVA RUFINO, para que o cálculo da pensão seja realizado com base na totalidade dos proventos do policial militar falecido, inclusive auxílio moradia, auxilio invalidez, adicional de inatividade e abono, tendo em vista a aplicação do princípio da segurança juridica, contraditório e ampla defesa.       Insurge-se o agravante IGEPREV aduzindo a impossibilidade de concessão de pensão no mesmo valor da última remuneração do servidor, como se vivo fosse, porque deveriam ser excluídas do cálculo as parcelas de auxílio moradia, auxílio invalidez, adicional de inatividade e abono salarial em virtude de se tratar de parcelas de natureza transitórias por serem indenizatórias e não compõe o cálculo dos proventos de pensão.       Afirma que as referidas parcelas somente podem ser recebidas quando o policial militar se encontrar na ativa, em obediência ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988, portanto, não poderia compor a remuneração do servidor inativo ou proventos da pensionista.       Sobre o auxílio moradia sustenta que tem natureza indenizatória, temporária e eventual, não podendo ser incorporada, pois afirma que tem a finalidade de ressarcir despesas imposta pelo exercício da atividade relativas a moradia, invocando em seu favor o disposto no art. 30 e 52 da Lei n.º 4.491/73.       Diz que o art. 6.º e 10 da Lei n.º 5.022/82 prevê que cessa o pagamento do benefício quando o policial militar for desligado da ativa, razão pela qual, sustenta que o benefício somente seria devido a título indenizatório aos policiais em atividade e quando não houver imóvel disponível para sua residência.       Afirma que inobstante o disposto no art. 86 da Lei n.º 4.491/73, estabelecer a existência de parcelas indenizatórias incorporáveis, o art. 83 do mesmo diploma legal descreve as verbas que compõe a remuneração do policial militar na inatividade e não poderia ser interpretado com a inclusão do auxílio moradia como fazendo parte dos proventos, posto que o legislador teria omitido este benefício ao estabelecer as parcelas indenizatórias incorporáveis no art. 96 da Lei n.º 4.491/73.       Alega que previsão de manutenção na inatividade dos vencimentos e vantagens recebidos na atividade, ex vi art. 2.º da Lei n.º 5.681/1991, regulando o art. 45, §9.º, da Constituição Estadual, defende que o referido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática com os demais dispositivos legais transcritos em seu arrazoado e somente seriam mantidas na inatividade as parcelas indenizatórias incorporáveis e não poderia ser concebida interpretação extensiva aos disposto no art. 2.º da Lei n.º 5.681/91, para se entender que qualquer parcela recebida na ativa estaria autorizada a ser mantida na inatividade.       Conclui que o art. 94, §1.º, da Lei Complementar n.º 39/2002, com alterações pela Lei Complementar n.º 44/2003, revogou a partir de sua vigência as legislações que dispunha sobre a incorporação de verbas de caráter temporário aos proventos e aposentadorias, e seria aplicável aos policiais militares por força do estabelecido no seu art. 3.º, §4.º, inobstante os militares serem regidos por legislação especifica, assim como deve prevalecer por ser a Lei Complementar n.º 39/2002 norma posterior e hierarquicamente superior.       Sobre o auxílio por invalidez aduz a impossibilidade de sua incorporação, sob o fundamento de que o benefício seria pago somente ao policial militar reformado por incapacidade definitiva e considerado invalido por impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho, que não possa prover os meios de sua subsistência e necessite de cuidados permanentes e internação em instituição apropriada policial militar ou não, na forma do art. 99 da Lei n.º 4.491/73.       Defende desta forma que o benefício estaria vinculado a necessidade de tratamento e não haveria previsão legal de pagamento desta parcela aos pensionistas no art. 83 da Lei n.º 5.251/85.       Afirma que o auxílio invalidez pode ser cancelado a qualquer tempo, desde que, deixe de ser preenchidos os requisitos necessários para sua concessão, na forma do art. 99, §§1.º e 2.º, da Lei n.º 4.491/73, e não se aplicaria a este benefício a previsão de pagamento aos pensionistas da remuneração a que faria jus, em vida, o policial militar, na forma estabelecida no art. 75, §4.º, do mesmo diploma legal,       Aduz ainda que o militar não realizou recolhimento previdenciário sobre a parcela, o que impossibilitaria o pagamento na pensão, sob pena de violação ao caráter contributivo estabelecido no art. 40 caput da CF/88 e ao art. 1.º, X, e 5.º, da Lei n.º 9.717/98, requer, desde já, seja prequestionada a matéria.       Sobre o abono afirma que não pode compor o cálculo da pensão face a sua natureza transitória e não integraria a base de cálculo dos proventos pou pensão, transcrevendo os dispositivos sobre a matéria, e sustenta que seria pago em decorrência de situações anormais de trabalho e são excluidos após a alteração dos fatos que lhe deram causa, invocando em seu favor o disposto no art. 1.º do Decreto Estadual n.º 017/2003, art. 1.º do Decreto 2.219/97 e arts. 1.º e 2.º do Decreto 2.836/98, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Assevera a impossibilidade de concessão da pensão com base na integrailidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, passando a equivaler a pensão a valor igual a totalidade dos proventos do servidor falecido, mas respeitado o limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado a data do óbito, e com reajuste de preservação do valor real, na forma do art. 40, §§7.º, inciso I, e 8.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, vigente à época do falecimento do policial militar em 2008, não sendo mais contemplado o instituto da paridade, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Alega que os benfícios em discussão tem caráter transitório, sendo descabida a incorporação porque não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, inovocando em seu favor o caráter contributivo da pensão, pois a pensão por morte somente é composta de parcelas incorporavéis recebidas em vida pelo ex-segurado, na forma do art. 41 da Lei n.º 8.112/90, art. 118 da Lei n.º 5.810/94 e art. 1.º do Decreto Estadual n.º 0176/2003.       Diz que a decisão agravada viola ato jurídico perfeito, na forma estabelecida no art. 5.º, inciso XXXVI, da CF, e art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, e a vedação de concessão do benefício sem fonte de custeio, prevista no art. 195 da CF, e art. 24 da Lei Complementar 101/2000.       Assevera que a partir da Emenda Constitucional n.º 20/98, os proventos de aposentadoria são baseadas na remuneração do servidor no cargo efetivo e n]ao podem exceder o recebido em atividade, sendo vedado acrescimos remunetórios quando da aposentadoria, que n]ao integram o salário contribuição, conforme o disposto no art. 40, §§2.º e 3.º, da CF, e arts. 1.º e 5.º da Lei n.º 9.717/98.       Diz que a administração editou a Lei n.º 6.880/06, com reajuste dos vencimentos dos servidores estaduais, mas sem a parcela do referido abono salarial, em prestigio aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.       Assevera que não pode ser determinado o pagamento de abono correspondente ao pago aos servidores da ativa de graú hierarquicamente superior, posto que as normas que regulam a matéria estabelecem apenas o pagamento de soldo correspodente ao soldo da graduação da patente imediatamente superior, mas não há previsão que as demais parcelas sejam pagas, igualmente, as demais parcelas do posto superior, invoca em seu favor o disposto no art. 1.º, 2.º, 93, 94 e 95 da lei n.º 5.681/91, e art. 2.º e 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil.       Afirmar que apenas deu cumprimento a Lei Complementar n.º 39/2002, que veda a incorporação de parcelas de caráter transitório em obediência ao princípio da legalidade ao qual se encontra vinculado os atos da administração, na forma dos arts. 5.º, inciso II, e 37, da CF/88.       Requer seja conhecido do presente agravo e reconsiderada a decisão agravada ou, caso mantida, seja reformada pelo órgão colegiado, para reforma da decisão que teria determinado o pagamento de parcelas transitórias.       Consta da certidão de fl. 318 que não houve contrarrazões pela agravada.       É o relatório. DECIDO.       A impetrante, ora agravada, narrou na inicial do Mandado de Segurança que seu conjuge recebia proventos no valor de R$ 3.544,31 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), mas após o falecimento passou a receber pensão no valor de R$ 2.178,69 (dois mil cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), ensejando a violação ao seu direito líquido e certo, na forma estabelecida no art. 40, §§ 7.º e 8.º, da CF, com redação da Emenda Constitucional n.º 20/98, conforme consta às fls. 03/17.       Por sua vez, a autoridade impetrada, ora agravante, esclareceu que o cálculo da pensão incluiu os seguintes benefícios: vencimento (soldo), risco de vida, habilitação militar, serviço ativo, localidade especial PM, indenização de tropa, representação por graduação e adicional de tempo de serviço, chegando os proventos ao valor total de R$ 2.178,69 (dois mil cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculo às fls. 71 e 149/150, e que a diferença da pensão até a importância de R$ 3.544,31 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) encontra-se na exclusão dos valores das parcelas de natureza transitória que não poderiam ser incorporadas correspondentes: auxílio moradia, auxílio invalidez, adicional de inatividade e abono salarial, sobre as quais supostamente não houve recolhimento de contribuição previdenciária.       O MM. Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido determinando o pagamento de abono salarial, mas também considerou correta a exclusão do cálculo da pensão das parcelas de auxilio moradia, auxilio inlvalidez e o adicional de inatividade (fl. 164).       Partindo deste delineamento dos contornos da controvérsia entre as partes, esta Relatora entendeu que não poderiam ser excluídas do cálculo da pensão as parcelas em questão, pois o policial militar cônjuge da agravada teve seus proventos na inatividade concedidos na Portaria n.º 1834, publicada em 01.10.1991, por motivo de reforma decorrente da sua incapacidade definitiva com invalidez total e permanente para o trabalho, na forma dos arts. 106, inciso II, 108, inciso V, e 109, §§1.º e 2.º, ¿b¿, da Lei n.º 5.251/85, conforme consta do documento de fl. 24, o que lhe assegurou recebimento de proventos integrais.       A regra vigente à época sobre aposentadoria por invalidez e garantia de integralidade e paridade, antes das alterações das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, regulavam a matéria em seu art. 40, inciso I, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: ¿Art. 40 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.¿       A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tornou-se pacifica no sentido de integralidade dos proventos no caso de aposentadoria por invalidez e inexistiu alteração constitucional neste particular, conforme se verifica dos seguintes julgados: ¿Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.¿  (AI 835268 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.¿   (ARE 769391 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 09-12-2013 PUBLIC 10-12-2013) ¿CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido.¿ (RE 175980, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 01/12/1997, DJ 20-02-1998 PP-00023 EMENT VOL-01899-03 PP-00564)       O Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento no sentido de que os proventos e pensões concedidos no regime de integralidade devem corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor na ativa, como se vivo estivesse, na forma da redação do art. 40, §5.º, da CF, in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS. ART. 40, § 5º, DA CF/1988 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, quanto à redação original do art. 40, § 5º, da CF/88, no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse, sendo o referido dispositivo norma de eficácia plena. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 596446 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)       Ressalta-se ainda que o próprio órgão previdenciário efetivou o pagamento dos proventos de forma integral, conforme se verifica do documento fornecido pelo Centro de Inativos e Pensionistas da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado do Pará de fl. 28, assim como admitiu que a diferença controvertida entre as partes decorre da pretensão da impetrante em receber no cálculo de sua pensão parcelas que supostamente não seriam incorporáveis, inobstante terem sido incorporadas aos proventos do policial militar segurado (fl. 72), o que afasta a alegação de inexistência de incidência de contribuição sobre as mesmas.       Apreciando a matéria esta Relatora entendeu que não houve ilegalidade na incorporação das verbas de auxílio moradia, adicional de inatividade, auxilio invalidez e abono salarial aos proventos do ex-segurado, porque realizada na forma dos dispositivos legais e constitucionais que regulam a matéria à época da concessão do benefício, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal retro transcritos, sem qualquer afronta à Lei Complementar n.º 039/2002 ou ao princípio da legalidade estabelecido no art. 5.º, II, e 37 da CF.       Assim, deu provimento ao apelo para determinar que o cálculo da pensão fosse realizado na totalidade dos proventos efetivamente recebidos na inatividade pelo policial militar, sob o fundamento de que não é razoável que as parcelas recebidas por mais de 16 (dezesseis) anos, desde que o policial militar passou para a inatividade, em 01.10.1991, até o falecimento ocorrido em 29.07.2008 (fl. 26), sejam excluídas única e exclusivamente para o efeito do cálculo da pensão deixada para a cônjuge do servidor segurado, aplicando o princípio da segurança jurídica, consoante a jurisprudência do TJE/PA e do STF transcritas na decisão agravada.       Em sede de agravo interno o IGEPREV aduz a impossibilidade de concessão da pensão no valor da última remuneração e a necessidade de obediência ao limite máximo estabelecidos para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, face a regência da matéria pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, tendo em vista que o óbito do ex-segurado ocorreu no exercício de 2008.       Inicialmente importa salientar que não foi determinado na decisão o pagamento da pensão no mesmo valor da última remuneração do segurado, na forma alegada pelo agravante, mas sim que o cálculo da pensão seja realizado sobre a totalidade dos proventos policial militar, inclusive com as parcelas objeto da controvérsia, pois a controvérsia versou sobre as parcelas que deveriam compor o cálculo do benefício, conforme alegado no arrazoado de ambas as apelações às fls. 168/199 e 200/235, e consignado na sentença recorrida às fls. 161/164.       No entanto, realmente a discussão sobre a aplicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 a pensão concedida a agravada precede a controvérsia sobre a incorporação ou não das parcelas e tratando-se de matéria apreciável ex oficio por força do reexame, entendo que deve ser apreciada para definir a existência ou não de direito da pensionista a integralidade dos proventos do servidor falecido, em consonância com as regras de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003.       Isto porque, o pedido formulado na inicial foi justamente o pagamento do valor integral da remuneração do policial militar, como se vivo fosse, na importância de R$ 3.544,31 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) apresentando para tal finalidade o documento de fl. 28.       Neste diapasão, entendo que assiste razão ao agravante, pois o Supremo Tribunal Federal já definiu, em sede de repercussão geral, que o beneficiário de pensão por morte é regida pela lei vigente à época do falecimento do segurado e os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I), conforme ocorrido na espécie, onde o proventos haviam sido concedidos ao policial militar antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas o falecimento que originou a pensão ocorreu em 2008, consoante o seguinte julgado:  ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.¿  (RE 603580, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)   ¿SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU À PENSIONISTA O RESTABELECIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE MAGISTRADO APOSENTADO. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I). II - Não há falar em inobservância ao teto salarial constitucional, visto que os documentos acostados demonstram que a agravada recebe pensão abaixo do limitador legal, aplicando-se ao caso a decisão proferida na ADI 3.854, que estabeleceu teto salarial único para a magistratura em âmbito nacional. III - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STA 775 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2016 PUBLIC 16-02-2016)       Assim, aplicável a espécie o disposto no art. 40, §7.º, inciso I, da CF/88, no concernente a determinação de pagamento da pensão com as limitações do art. 201 e acrescido de setenta por cento nele previsto, in verbis:  ¿Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)¿       Ante o exposto, entendo por rever meu posicionamento inicial e negar provimento ao apelo da impetrante e dar provimento ao apelo do órgão previdenciário, porque o pedido de pagamento da mesma remuneração recebida como proventos pelo ex-segurado, como se vivo fosse, não encontra guarida no novo ordenamento constitucional, na forma definida pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 603580/RJ, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 07 de julho de 2016.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATORA (2016.02723218-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125743-34.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR: ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que deferiu o tutela antecipada, nos autos da processo nº 0062960-80.2015.8.14.0040, para restabelecer o benefício previdenciário do auxílio doença, em favor da parte autora retroagindo até a data da cessação do benefício até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento. Em breve síntese, o Agravante aduz ser temerária a concessão dos benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial. Juntou documentos (fls. 06/41). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ademais, verifico ausente, nesta fase de análise não exauriente do recurso, qualquer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque trata-se de verba de natureza alimentar, motivo pelo qual não há que se falar em grave dano ao agravante que não possa aguardar o pronunciamento definitivo desta E. Corte. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04852112-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024741-93.2012.8.14.0301 (2014.3.019330-4) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOÃO ALBERTO BARBOSA MODESTO ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISTRITOS DE OUTEIRO. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PARCELA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na Capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Matéria pacificada neste TJPA. 4. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO ALBERTO BARBOSA MODESTO, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização.          O Apelante/Autor é servidor militar estadual e presta serviços no BPM/Ananindeua desde 24/03/1994, pelo que requereu o pagamento de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, inclusive retroativo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme síntese abaixo, in verbis: ¿(...) Contudo, considerando que o autor prestou serviço em município que integra a área metropolitana de Belém (Lei Complementar Estadual nº 027/1995), verifica-se que os serviços prestados nestas unidades (Ananindeua e Outeiro) não geram o direito pretendido, isto é, o dever do pagamento de Adicional de Interiorização previsto na Lei Estadual nº. 5.652/91. Como dito, o adicional de interiorização é devido para melhor remunerar o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidades inóspitas e em razão da condição de vida e insalubridade, bem como pelo transtorno da própria mudança em si. A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais estão os município de Ananindeua e o Distrito de Outeiro, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente sucumbente, suspensa a exigibilidade face o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 21 (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C.¿(destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 64/72), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, alegando que o município de Ananindeua e o Distrito de Outeiro podem ser considerados como interior, tendo em vista sua independência dentro da Separação de Poderes, eis que mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém, Ananindeua possui jurisdição própria que não se confunde com a da Capital, e o Distrito mencionado é classificado como unidade policial do interior; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 75).          Em sede de contrarrazões (fls. 76/88), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 94/100).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pretende o Apelante o pagamento do adicional de interiorização por ter prestado serviços nos distritos de Outeiro e por prestar serviços no município de Ananindeua, consoante a certidão de fl. 20.          Pois bem.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do adicional, haja vista que não houve prestação de serviços no interior do Estado, mas sim em distrito do próprio município de Belém e posteriormente em Ananindeua, município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei).          Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana.          Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668226-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0100732-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) AGRAVANTE: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO PUGET OLIVA, ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA E VINÍCIUS NEIMAR MELO MENDES AGRAVADO: OSWALDO LUIZ BATISTA DE MIRANDA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS SOUSA DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12.ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada (nº. 0063699-46.2015.814.0301), movida por OSWALDO LUIZ BATISTA DEMIRANDA, ora agravado.          Consta dos autos que o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada pretendida para determinar que a agravante se abstenha de cobrar a parcela relativa ao financiamento do imóvel objeto da presente lide até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).             Em suas razões, a agravante se insurge contra a decisão acima, argumentando, em síntese, que a determinação contida em seu bojo lhes proíbe de atuar no exercício regular do seu direito, porquanto impõe que deixem de realizar a cobrança do saldo devedor até que se ultime o processo, razão pela qual sofrerá dano de difícil reparação, uma vez que deixará de aferir o fruto dos investimentos realizados para a construção do imóvel.          Destaca que o atraso na entrega da obra se deu por caso fortuito e força maior ocasionado em razão da carência de mão-de-obra qualificada, greve dos trabalhadores, falta de material e dos altos índices pluviométricos na região metropolitana de Belém, não havendo como aplicar a penalidade a agravante.          Assevera, portanto, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida, na medida em que ao determinar a abstenção de cobrança do financiamento com o imóvel já pronto para habitação frustra o negócio jurídico.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo na decisão a quo e, ao final, requer o provimento do presente agravo para revogar a diretiva hostilizada, possibilitando ao agravante efetuar a cobrança do saldo devedor pertencente ao agravado. É o suficiente relatório.         DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC.                   Analisando as razões recursais, observa-se que a matéria guerreada no presente caso, cinge-se, tão somente, quanto à antecipação da tutela referente à ¿abstenção de cobrança do saldo devedor¿ em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.          Compulsando os autos, verifico que a agravante deixou de cumprir a cláusula 7ª do Quadro Resumo do contrato avençado entre as partes (fls.84), ao qual o prazo de entrega do imóvel estava previsto para a data de janeiro/2015, que até a data do ajuizamento da ação a agravante não havia entregado o referido imóvel, ultrapassando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.          O agravado informa em sua inicial que, diante da mora da construtora, o agravado solicitou a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, porém a ré não concordou e, em virtude da negativa, o demandante negociou com terceira pessoa para assumir a unidade imobiliária e lhe restituir o valor pago e, mais uma vez, a agravante impôs dificuldades na cessão.          Com efeito, a ré não esclareceu o motivo do atraso, não se vislumbrando caso fortuito ou força maior nas justificativas manejadas, eis que as condições climáticas e ausência de mão-de-obra ou material são riscos inerentes a atividade empresarial da construção civil. Ademais, como visto, levando-se em consideração a prorrogação prevista no instrumento contratual, ainda assim, por ocasião do ajuizamento da demanda, o atraso na entrega do empreendimento restava configurada, pelo que comprovada em tese a culpa da agravante, que não cumpriu o prazo estabelecido no contrato, ensejando o direito do agravado proceder a rescisão contratual e reaver os valores pagos em sua integralidade.          Isso porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte Superior de Justiça, se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral, senão vejamos o Enunciado da Súmula nº 543 do STJ que estabelece: ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).¿          Em igual direção vem se posicionando esta Corte de Justiça: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DE VALORES ILIQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. AFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAS SUPORTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há impossibilidade jurídica do pedido na espécie e versando a demanda sobre indenização de valores ilíquidos, não há necessidade de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, ex vi Art. 6.º, §1.º, da Lei n.º 11.1012005,  2 - O Consumidor tem direito de restituição integral do valor correspondente as parcelas pagas por força de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta, quando ocorre rescisão contratual unilateral pela Construtora (Promitente Vendedora), com base em cláusulas contratuais manifestamente abusivas, sem sua inadimplência, como também a indenização pelo abalo moral suportado e pelo que deixou de ganhar a título de valorização do imóvel prometido; 3 - Honorários advocatícios de sucumbência revertidos em favor do apelante, mas mantido o parâmetro fixado pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento); 4 - Apelação conhecida e provida à unanimidade. (TJ/PA. Proc.nº 2015.03823373-46, Ac. 152.078, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-09) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGRA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. INADIMPLENCIA CONTRATUAL QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. (...) 2. Analisando os autos, vejo que as recorridas firmaram com a recorrente promessa de compra e venda para aquisição da unidade n° 201-A, do empreendimento denominado ¿Portal do Atalaia¿, cujo prazo para entrega da obra foi ajustado para o mês de dezembro de 2014. 3. Ocorre que a recorrente não ofertou a entrega do imóvel às recorridas dentro do prazo ajustado. 4. Como relatado, a recorrente, em seu recurso, justifica que o atraso na entrega do apartamento ocorreu em virtude do grande índice de inadimplência dos compromissários compradores. 5. Dentre as consequências advindas desse inadimplemento contratual estão o rompimento do pacto e o dever de indenizar à recorrida pelos danos materiais que sofreu. 6. E eles estão comprovados nos autos, consistentes nos valores que as recorridas pagaram para aquisição do imóvel. E, ao contrário do que sustenta a recorrente, esta devolução deve ser integral, como consequência da sua inadimplência contratual. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA. Proc. 2015.03290364-28, Ac. 150.581, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-04)          Desse modo, não há razão para alteração da decisão hostilizada quanto a suspensão de cobrança do saldo devedor haja vista que no bojo da ação principal serão discutidos os moldes em que se dará a resolução contratual pleiteada pelo agravado, estando escorreito o entendimento nele esposado, em razão da aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, que primeiramente foi infringido pela agravante, quando não entregou o empreendimento na data aprazada.          Assim, viável a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores, uma vez que a consequência é a restituição das partes à situação anterior, verifico que a medida antecipatória de abstenção da cobrança do saldo devedor visa resguardar as partes para eventual efetivação da resolução do contrato.          Desse modo, não trazendo a agravante qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão hostilizada, entendo subsistir incólume o entendimento nela firmado e, estando o recurso manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.          Diante desse quadro, e da jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante no STJ, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos.          Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00465611-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000775-92.2016.8.14.0000. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: ESPÓLIO DE REINA AGUIAR. REPRESENTANTE: MARY AGUIAR DE LIMA. ADVOGADOS: MARCELO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE LIMA e OUTRO. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 183/188. INTERESSADO: VALÉRIO FERNANDES JARDIM DE OLIVEIRA. ADVOGADO: HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO. IMPETRADA: JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN. DECISÃO MONOCRÁTICA     Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos em face da Decisão Monocrática desta relatoria que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo Espólio de Reina Aguiar.     Em estreita síntese o espólio embargante alega existir omissão no pronunciamento guerreado, bem como a necessidade prequestionamento das matérias trazidas no writ. Sustenta que no caso em apreço impetrou o mandamus visando combater ato da autoridade impetrada que não atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, entretanto a diversas matérias ventiladas na petição inicial não foram enfrentadas, entendendo dessa forma configurada violação ao devido processo legal.     Pretende, assim, a revisão da decisão embargada para efeito de suprir as omissões.     É o relatório. Decido.     Na decisão embragada manifestei que a questão versada no mandado de segurança consistia na negativa de atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, processo nº 0114728-68.2015.8.14.0000, interposto pelo Espólio da Sra. Regina Aguiar, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Civel da Capital que determinou ao agravante (espólio), por intermédio de sua representante Sra. Mary Aguiar de Lima que realizasse a assinatura da transferência de escritura pública do imóvel, localizado no Condomínio Lion Ville, situado à Rodovia Mário Covas, nº 275, bairro Coqueiro, Ananindeua/PA, no cartório competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).     Com efeito é cediço que para obtenção do efeito suspensivo em agravo de instrumento e/ou antecipação de tutela recursal é imprecindível que a decisão agravada possa resultar lesão grave e de difícil reparação, demosntrado mediante fundamento relevante (art. 527, III, c/c art. 558, ambos do CPC).     No caso a decisão embargada claramente apreciou as razões que levaram a autoridade impetrada a não atribuir o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, senão vejamos:       Nas razões de seu agravo de instrumento o espólio se limitou a alegar que a sua representante não poderia ser compelida a assinar a transferência do bem sem a anuência dos herdeiros e autorização pelo juízo do inventário face proibição legal contida no art. 992 do CPC, que assim dispõe: Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.   Contudo, analisando a decisão objeto do mandamus, bem assim a decisão antecipatória proferida pelo juízo de primeiro grau, nota-se que não se trata de uma disposição de bem após a abertura do inventário da Sra. Reina Aguiar, mas sim, como observou a autoridade impetrada ¿tão somente da finalização da escritura de uma venda feita anteriormente a existência do inventário.¿ (fl. 167). Esta conclusão se avulta diante do acervo documental colacionado aos autos, especificamente: 1) Termo de Quitação em favor do promitente comprador - Valério Fernandes Jardim de Oliveira, referente ao Lote 29, Quadra 10, do empreendimento Lion Ville, expedido pela incorporadora Porto Rico Empreendimentos Ltda (fl. 33); 2) Certidão digitalizada fornecida pelo Registro de Imóveis do 2º Ofício, matrícula 500, folha 500, livro 2-H T, na qual conta averbação da instituição do Condomínio Lion Ville em 08.08.2008 (fls. 49/56); e 3) Contrato de Promessa de Compra e Venda refrente Lote 29, Quadra 10, do empreendimento Lion Ville (fls. 83/97). Estes elementos de convicção indicam que a controvérisa, no que concerne a ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao espólio agravante foi bem analisada pela relatora do agravo de instrumento ora autoridade impetrada nesta ação mandamental. A modificação e/ou revisão do entendimento firmado pela relatora do supracitado agravo de instrumento, em sede de mandado de segurança, reclama do impetrante efetiva demonstração da relevância do fundamento e do ato atacado puder resultar ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). (fls. 184/184v).     Além de demonstrar a ausência de risco de lesão grave a decisão embargada também indicou o motivo de não ter apreciado as demais teses/argumentos ventilados na petição inicial. Neste sentido: Contudo aqui repousa a ausência de uma das condições processuais especícias da ação de segurança e que inviabiliza qualquer análise sobre a concessão da liminar pleiteada e, consequentemente, o processamento do mandamus qual seja: a prova pré-constituida, pois a via do contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos não permite verificar se o mesmo foi arquivado no registro imobiliário competente. Isto porque não estando o contrato arquivado no regsitro de imóveis em tese seria possível aduzir que o mesmo não teria o caráter de direito real, conclusão que se comprovada poderia ser suficiente para ensejar a possivel suspensão do ato considerado ilegal e, consequentemente da decisão de primeiro grau. Por outro lado, eventual averbação do contrato de promessa de compra e venda no registro de imóveis robustece a pretensão do autor/agravado, visto que o pacto preliminar seria erigido à categoria de direito real, inviabilizando, assim, o pleito liminar requerido diante da conformidade das decisções vergastadas ao ordenamento jurídico. Com efeito, tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. Neste cenário a inviabilidade do processamento do mandamus é inconteste, seja pela ausência de prova pré-constituída ou pela impossibilidade de dilação probatória.¿(fls. 186v/187).     Destarte não prospera a alegação de omissão, pois a decisão atacada além de indicar a ausência de fundamento relevante para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, também demonstrou a inexistência ilegalidade e teratologia no ato jurisdicional proferido pela autoridade impetrada, bem assim a ausência de condição processual especifica da ação mandamental, razão pela qual concluiu pelo indeferimento da petição inicial na forma do art. 267, VI, e 295, V, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.     Ante o exposto, ausentes os vícios do art. 535 do CPC, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.     Belém (PA), 12 de fevereiro de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00469910-31, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)