DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 3. PEDIDO REJEITADO. 1. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do veículo arrendado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. O corolário da natureza jurídica do arrendamento é que, estando o custo do capital imobilizado incorporado às contraprestações convencionadas, não sendo mensurado ou estabelecido de forma destacada, não se afigura viável a aferição dos juros que nele foram incorporados ou se houvera a capitalização desses acessórios, tornando inviável sua revisão sob esse prisma. 3. A capitalização mensal de juros, ademais, se deriva do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 5. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 3. PEDIDO REJEITADO. 1. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do veículo arrendado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contud...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANEJO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MORADORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. INOCORRÊNCIA. USO IRREGULAR DO SOLO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. COMINAÇÕES ALMEJADAS. VEDAÇÃO NORMATIVA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos positivos e negativos praticados pela concessionária de distribuição de energia elétrica local volvidos a retirar instalações elétricas realizadas em locais vedados pela normatização vigente e a não fornecer o serviço de energia elétrica a áreas afetadas por ligações clandestinas e a unidades situadas em parcelamento irregular, revestem-se de legalidade e legitimidade por encontrarem respaldo normativo, pois veda a regulação vigorante, inclusive, o fomento pela prestadora de infra-estrutura elétrica em loteamentos particulares e, sobretudo, realizados de forma ilegal, tornando-se as ações empreendidas sob essa moldura impassíveis de serem censuradas, revistas ou desconstituídas em sede judicial (Resolução ANEEL 414/10, arts. 27, 48, 168 etc.; Decreto Distrital nº 32.898/11, art. 6º). 2. Conquanto se deva privilegiar os meios de preservação e materialização da dignidade humana e se obstar o retrocesso, devem ser alcançados sob as vigas de travejamento de sustentação do estado de direito, e não à margem da legalidade, resultado dessas premissas que, revestindo-se os atos engendrados pela concessionária de distribuição de energia ao suspender o fornecimento de elétrica e se negar a fomentar o serviço a moradores de loteamento irregular sem infra-estrutura apropriada de respaldo normativo, não há como se içar aludidos princípios como instrumentos destinados a tornar írrita a normatização vigente, pois não pode a prestadora ser compelida a fomentar instalações elétricas e serviço de energia sem observância do legalmente pautado, notadamente porque se deve privilegiar o direito positivado como forma de realizar das garantias constitucionais, e não se tentar materializá-las à margem da regulação vigente. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANEJO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MORADORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. INOCORRÊNCIA. USO IRREGULAR DO SOLO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. COMINAÇÕES ALMEJADAS. VEDAÇÃO NORMATIVA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos positivos e negativos praticados pela concessionária de d...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ENCARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Estando os documentos indispensáveis ao aparelhamento da argumentação desenvolvida nos embargos do devedor insertos nos autos no bojo dos quais flui a execução embargada, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual determinam que, na exata dicção da regulação inserta no artigo 736 do CPC, sejam conhecidos e considerados aptos ao aparelharamento da lide incidental, obstando que seja afirmada a inépcia da peça através da qual fora formulada sob o prisma da inépcia derivada de instrução deficiente. 2. Conquanto inexorável que o contrato de honorários advocatícios consubstancia título executivo, afigurando-se desnecessário para que reste revestido desse atributo que esteja subscrito por duas testemunhas, pois o legislador especial não contemplara esse requisito como pressuposto para a agregação do predicado ao avençamento, não está imune à incidência dos demais requisitos legalmente pautados para que enseje a perseguição do crédito que retrata pela via executiva (Lei nº 8.906/94, art. 24). 3. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, aliada à exigibilidade detida pelo instrumento que retrata o contrato de honorários advocatícios, a obrigação dele derivada, por emergir de contrato bilateral, deve estar revestida de certeza e liquidez para que seja viabilizada sua perseguição pela via executiva, resultando que somente restará provida desses atributos se comprovado que os serviços contratados foram fomentados na sua exata dimensão e extensão, determinando a germinação da obrigação debitada ao contratante de solver os honorários avençados (CC, art. 476; CPC, arts. 586 e 615, IV). 4. Da apreensão de que os serviços convencionados que estão debitados ao advogado contratado não foram fomentados na sua exata dimensão, diante da revogação do mandato derivada da iniciativa do próprio causídico, ressoa que os honorários que o assistem como contraprestação pelos serviços fomentados ainda não consubstanciam obrigação revestida de liquidez e certeza, à medida que, se não houvera o fomento da íntegra dos serviços advocatícios, os honorários convencionados não são devidos na sua inteireza, resultando que, afigurando-se impossível ser aleatoriamente mensurada a extensão dos serviços e traduzi-los em retribuição pecuniária em sede executiva, o crédito, conquanto emergindo de instrumento escrito, não está provido de liquidez e certeza, restando obstada sua perseguição pela via executória por carecer de pressuposto indispensável. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ENCARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Estando os documentos indispensáveis ao aparelhamento da argumentação desenvolvida nos emb...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CARACTERIZAÇÃO. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. CLANDESTINIDADE. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. APELAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REVERSA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a defesa, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido contraposto e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, art. 514, II e III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o apelo carente de argumentos, obstando seu conhecimento por violar o princípio da congruência. 3. Quem, a despeito de carente de justo título, adentra em imóvel detido ou possuído por outrem e se recusa a desocupá-lo, comete esbulho, sujeitando-se à atuação da proteção possessória assegurada ao legítimo possuidor e detentor de justo título pelo travejamento legal que resguarda a posse como exteriorização de atributo inerente ao domínio, não lhe sobejando nem mesmo direito a indenização pelas benfeitorias agregadas ante o vício que afetara a detenção que exercitara. 4. Somente ao possuidor de boa-fé é resguardado o direito de, restando desguarnecido da posse direta do imóvel, ser indenizado quanto às benfeitorias úteis e necessárias que agregara à coisa enquanto a possuíra e de retê-la enquanto não for devidamente indenizado, não assistindo ao esbulhador de má-fé, porquanto viciada a detenção que exercitara, esse direito, notadamente porque o ilícito que engendrara não pode ser traduzido como fonte legítima de direitos (CC, art. 1.219). 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CARACTERIZAÇÃO. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. CLANDESTINIDADE. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. APELAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REVERSA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a defesa, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (STJ, REsp nº 990.507/DF). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO REFORMADO. 1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, arts. 1.784 e 1.791). 2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada. 3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra transcrito a presunção de que continuam sendo proprietários, devendo continuar a ser havidos como titulares do domínio até que o registro que lhes confere esse atributo eventualmente venha a ser invalidado e cancelado, assistindo-lhes, pois, o direito de usufruírem das prerrogativas que irradiam do domínio que ostentam (CC, art. 1.245, § 2º). 4. O ajuizamento de ação de desapropriação indireta tendo como objeto o imóvel reivindicado não encerra nenhuma incompatibilidade com a pretensão petitória, com ela, ao invés, se conformando, pois ambas as lides têm como pressuposto a detenção do domínio, que, ante os atributos que lhe são inerentes, municiam os proprietários com legitimação e lastro para manejarem todos os instrumentos processuais que se conformam com a qualidade e o título que ostentam, notadamente para defender a posse e propriedade do imóvel que lhes pertence contra a atuação de terceiros. 5. A ação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 6. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Sentença cassada. Maioria.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Acarta de habite-se não confere certeza quanto ao cumprimento da obrigação de entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, não constituindo documento idôneo a comprovar que a construtora promitente vendedora do imóvel o entregara na mesma data em que fora expedida ao promitente comprador, pois é cediço que a entrega o imóvel se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse, não pela expedição do alvará administrativo, pois simplesmente atesta a conclusão do empreendimento e que está em condições de ser ocupado. 3. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara a adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoara a entrega, sejam compostos os danos ocasionados à consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do imóvel, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentement...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua in...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. DISSENSO SOBRE AS CONDIÇÕES DO DESFAZIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. AJUIZAMENTO. PARCELA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. ABUSO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com nítido abuso de direito por macular a boa-fé objetiva que deve governar as relações negociais, tanto no seu aperfeiçoamento quando durante sua efetivação, a promitente vendedora que, notificada do desinteresse do adquirente em consumar a aquisição e em rescindir o negócio, culminando com o aviamento, por ele, de ação de rescisão diante do dissenso estabelecido sobre as condições do distrato, lastreada em prestação derivada do preço não paga antes da manifestação e do aviamento da pretensão em seu desfavor, inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. Qualificando-se como abuso do crédito que assistia à promissária vendedora de extrair os efeitos da mora, pois consumada quando já litigioso o negócio e ciente da disposição do promitente comprador em rescindir o contrato, a anotação restritiva de crédito consumada com lastro em mora antecedente ao aviamento da pretensão destinada à rescisão da promessa de compra e venda consubstancia ato ilícito, e, afetando a credibilidade e bom nome do consumidor, qualifica-se como fato gerador do dano moral, legitimando que seja devidamente compensado pecuniariamente (CC, arts. 186, 187 e 422). 3. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 4. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. DISSENSO SOBRE AS CONDIÇÕES DO DESFAZIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. AJUIZAMENTO. PARCELA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. ABUSO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com nítido abuso de direito por macular a boa-fé objetiva que deve g...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO. AFIRMAÇÃO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS ATUARIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELA ANS (RN N. 63/2003). DISCREPÂNCIA. REAJUSTE SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIRMADOS. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Emergindo incontroverso que efetivamente é quem administra o plano de seguro contratado, fruindo das mensalidades vertidas e suportando as coberturas convencionadas, a operadora que ostenta essa qualificação, figurando como contratada, guardando inexorável pertinência subjetiva com a pretensão, é legitimada, juntamente com a administradora de benefícios, a compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto a revisão das condições contratadas que pautam o plano e, inclusive, a repetição de importes cobrados além do legalmente assimilável do consumidor contratante. 2. O contrato de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contratante pessoa jurídica na condição de estipulante, mormente porque, como ficção jurídica, obviamente é impassível de figurar como destinatária dos serviços contratados, as coberturas contratadas estão destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando a consumidora como contratante mediata, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como beneficiária e destinatária final das coberturas oferecidas, está revestida de legitimação para formular pretensão destinada a resguardar a cobertura da qual necessita e debater as condições que pautam o reajustamento das mensalidades que lhe estão reservadas. 3. O contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, encerra relação de consumo, ante a irreversível evidência de que a operadora de seguros e planos de saúde se emoldura como prestadora de serviços e o beneficiário, de seu turno, se enquadra como destinatário final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. De acordo com o disposto na Lei 9.656/98, nos contratos de planos de saúde é válida a fixação de reajuste etário, ainda que contemplem beneficiários com mais de sessenta anos de idade, não havendo antinomia entre o Estatuto do Idoso e aludido instrumento legislativo - lei dos planos de saúde -, sendo válida a variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de faixa etária quando baseada em legítimo fator distintivo, ou seja, com lastro em critérios atuariais, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, e desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados com o condão de compelir o beneficiário à quebra do vínculo contratual. 5. O reconhecimento da validade da cláusula de reajuste pressupõe a existência de previsão expressa no instrumento contratual, a observância das faixas etárias e os limites de variação entre a primeira e a última modulação etária, conforme disposto pelo órgão regulador competente - ANS -, e, ainda, a inexistência de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, resultando que, estando o reajuste etário em dissonância com a regulamentação editada pelo órgão regulador competente em razão da estipulação de percentual demasiadamente elevado para a última faixa etária prevista, afrontando o disposto no artigo 3º da RN ANS 63/03, deve ser o afastado porque abusivo e modulado em conformidade com o percentual limite regulamentar. 6. A sanção preceituada pelo legislador consumerista ao credor que cobra e recebe além do que lhe é devido (CDC, art. 42, parágrafo único), ao contrário do que sucede com a regulada pelo Código Civil, dispensa a caracterização da má-fé e prescinde do ajuizamento de ação perseguindo o indébito, sendo suficiente para sua incidência a cobrança extrajudicial do débito inexistente e a qualificação da culpa do credor, e o engano passível de elidir sua aplicação é somente o justificável, ou seja, aquele que não decorre de dolo ou culpa, o que ocorre quando há previsão expressa no contrato entabulado entre as partes do valor das parcelas a serem pagas, após a aplicação de percentual de reajuste contratualmente previsto, ainda que posteriormente reputado excessivo. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO. AFIRMAÇÃO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS ATUARIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELA ANS (RN N. 63/2003). DISCREPÂNCIA. REAJUSTE SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIRMADOS. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁG...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (STJ, REsp nº 990.507/DF). ACÓRDÃO ORIGINÁRIO REFORMADO. 1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, arts. 1.784 e 1.791). 2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada. 3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra transcrito a presunção de que continuam sendo proprietários, devendo continuar a ser havidos como titulares do domínio até que o registro que lhes confere esse atributo eventualmente venha a ser invalidado e cancelado, assistindo-lhes, pois, o direito de usufruírem das prerrogativas que irradiam do domínio que ostentam (CC, art. 1.245, § 2º). 4. O ajuizamento de ação de desapropriação indireta tendo como objeto o imóvel reivindicado não encerra nenhuma incompatibilidade com a pretensão petitória, com ela, ao invés, se conformando, pois ambas as lides têm como pressuposto a detenção do domínio, que, ante os atributos que lhe são inerentes, municiam os proprietários com legitimação e lastro para manejarem todos os instrumentos processuais que se conformam com a qualidade e o título que ostentam, notadamente para defender a posse e propriedade do imóvel que lhes pertence contra a atuação de terceiros. 5. Aação reivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 6. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AGRACIADA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL RESIDENTE EM LOCAL PRIVILEGIADO E PROPRIETÁRIA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO DE EXPRESSIVO VALOR E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL DA LEI 1.060/50. REJEIÇÃO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça traduz o instrumento adequado para a parte questionar a benesse concedida à parte contrária, podendo ser formulada em qualquer fase da lide, ensejando a formatação do incidente correspondente, não consubstanciando o agravo a ser manejado em face provimento concessivo o instrumento adequado para resolução do inconformismo, tornando inviável se cogitar que, não interposto, a preclusão se aperfeiçoara sobre a questão (Lei nº 1.060/50, arts. 4º, § 2º, e 7º, parágrafo único). 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício, contudo, reservado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 3. A parte que, atuando como empresária individual, reside em local privilegiado, agrega às suas posses automóvel adquirido ainda em estado de novo e é patrocinada por advogada da sua livre escolha, conduz à apreensão de que efetivamente aufere renda substancial, não se emoldurando, pois, na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, seja-lhe negado o benefício, vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que sua firmatária não carece da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que lhe assiste. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AGRACIADA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL RESIDENTE EM LOCAL PRIVILEGIADO E PROPRIETÁRIA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO DE EXPRESSIVO VALOR E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL DA LEI 1.060/50. REJEIÇÃO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça traduz o instrumento adequado para a parte questionar a beness...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NO EXAME DE DNA. DEFERIMENTO. FRUSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. RECUSA EM SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE (CC, arts. 231 e 232; Lei nº 8.560/92, art. 2º - A; STJ, Súmula 301). ELISÃO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE. AFIRMAÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. GENITOR. RENDIMENTOS MENSAIS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apreendido que o réu, a despeito da manifestação antecedente no sentido de que pretendia se submeter ao exame técnico, se recusara, a despeito de regularmente intimado pessoalmente, a comparecer ao laboratório indicado para colheita de material destinado à realização do exame de código genético - DNA -, não apresentando, ademais, justificativa para a ausência, obsta que ventile a subsistência de cerceamento de defesa por ter sido resolvida a lide sem a realização da prova técnica que restara inviabilizada justamente em razão da sua postura negativa. 2. A frustração da consumação da prova técnica concernente ao exame de código genético - DNA -destinada a aparelhar a resolução da ação de investigação de paternidade decorrente do não comparecimento do réu ao exame, conquanto intimado pessoalmente, induz à presunção legal de paternidade, resultando na transmissão, em seu desfavor, do ônus de ilidi-la, resultando que, não subsistindo elementos aptos a desqualificarem-na, encerrando os elementos coligidos certeza quanto ao vínculo biológico cujo reconhecimento é pretendido, deve ser afirmada a paternidade cujo reconhecimento é postulado, notadamente porque o processo não pode ser transmudado em instrumento de posturas desconformes com a boa-fé e com o princípio da cooperação (Lei nº 8.560/92, art. 2º-A; CC, arts. 231 e 232; STJ, Súmula 301). 3. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades da alimentanda e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades da beneficiária como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. Os rendimentos mensais auferidos por profissional autônomo não podem ser delimitados de modo exato, ensejando que os alimentos que lhe estão debitados como expressão do poder familiar devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e se traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades da destinatária da verba. 5. Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NO EXAME DE DNA. DEFERIMENTO. FRUSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. RECUSA EM SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE (CC, arts. 231 e 232; Lei nº 8.560/92, art. 2º - A; STJ, Súmula 301). ELISÃO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE. AFIRMAÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. GENITOR. RENDIMENTOS MENSAIS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETR...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a citação consubstancia a gênese da relação processual, traduzindo pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o retardamento na sua consumação não encerra violação a esse regramento, configurando simples demora no aperfeiçoamento da lide que, a despeito de irradiar efeitos materiais, não legitima que seja extinta sob o prisma da ausência de pressuposto processual se não caracterizado o abandono na forma regulada e exigida pelo legislador processual. 4. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo § 2º do artigo 219 do CPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 267 do estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo p...
ADMINISTATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. SÉRIE ALMEJADA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. INSERÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AVANÇO ESCOLAR. IDADE INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO VIGENTE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao disciplinar o avanço do estudo previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal, o faz com base em normas e estudos que possuam parâmetro adequado aos fins almejados pelo mandamento constitucional de acesso à educação, sobejando da regulação dispensada que oavanço escolar pelo mérito excepcional do aluno apenas é admitido nos níveis fundamental e médio da educação básica, não se aplicando à educação infantil. 2. A educação infantilconstitui a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social - artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, não sendo viável, diante até mesmo de apreensão dos parâmetros objetivos e subjetivos que devem norteá-lo, se cogitar de avanço escolar enquanto não ultrapassada essa fase de formação escolar. 3. Apreendido que a criança não satisfaz o requisito atinado com a idade mínima para inserção no grau escolar almejado na forma estabelecida pelas Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Educação do Distrito Federal, que firmaram o requisito temporal como condição para o avanço nas etapas subsequentes da formação escolar- Resoluções do CNE nº 01/2010 e 06/2010 e Resolução nº 1/2012-CEDF -, o fato consubstancia óbice à efetivação da matrícula da menor em série subsequente àquela para a qual está devidamente habilitada. 4. Formulada pretensão com lastro no intento de a criança ser matriculada em série da educação básica dissonante da idade etária que ostenta e à margem da regulação advinda do órgão competente, não se afigura viável a concessão da segurança volvida a viabilizar o avanço escolar à margem do legalmente estabelecido como se se tratasse de mero requisito prescindível a ser verificado casuisticamente, não implicando a concessão de medida liminar, que ostenta natureza precária, o exaurimento da prestação almejada, inclusive porque irradiará efeitos nos anos letivos subseqüentes, determinando que o direito invocado seja cotejado e, infirmado, a segurança formulada denegada como forma de restabelecimento da ordem normativa. 5. Remessa necessária conhecida e provida. Unânime.
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ADMINISTATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. SÉRIE ALMEJADA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. INSERÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AVANÇO ESCOLAR. IDADE INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO VIGENTE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao disciplinar o avanço do estudo previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal, o faz com base em normas e estudos que possua...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS FORNECIDOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PRODUTOS FORNECIDOS. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a concessão da liminar de segurança tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, que se traduz no perigo da demora, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida e da negativa não advém situação que objetivamente irradie dano irrefutável ou de improvável composição, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III). 2. Aprendido que a empresa credora é fornecedora de produtosatuante em vários segmentos econômicos, ensejando a apreensão de que aretenção temporária de valores que lhe são devidos por sociedade de economia mista por produtos que lhe fomentara ante a ausência de apresentação de certidão negativa de débitos não lhe ensejará prejuízos relevantes que possam prejudicar o desenvolvimento regular de suas atividades, resta inviabilizado, porquanto ilidido o risco de a perduração da modulação do fruído ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o restabelecimento do pagamento das contraprestações perseguidas em sede de liminar mandamental. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS FORNECIDOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PRODUTOS FORNECIDOS. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certez...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VAQUEJA E EVENTOS SIMILARES. PRÁTICA. MANIFESTAÇÃO DA CULTURA POPULAR. PROTEÇÃO DOS ANIMAIS CONTRA A PRÁTICA DE ATOS CRUÉIS. DISSENSO SOBRE A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO DISPENSADA AOS ANIMAIS CONTRA PRÁTICAS CRUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESERVAÇÃO DA PROIBIÇÃO ATÉ DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conquanto a vaquejada possa ser qualificada como manifestação da cultura popular arraigada como tradição nacional, enquadrando-se no disposto no art. 215, § 1º, da Constituição Federal, que preceitua que o estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais e protegerá as manifestações das culturas populares, sua prática há que ser ponderada com a garantia conferida aos animais de não serem submetidos a maus tratos e a práticas cruéis, pois também tem gênese e estatura constitucional (CF, art. 225, § 1º, VII). 2. Da aparente colisão dos postulados constitucionais que resguardam e asseguram a valorização das manifestações culturais e conferem aos animais a salvaguarda de não serem submetidos a tratamento cruel deve, mediante ponderação realizada em conformidade com o princípio da razoabilidade, preponderar, como expressão do estado de direito e evolução social, a proteção dispensada aos animais contra práticas cruéis, tornando legítima a vedação da promoção da vaquejada até que haja definitiva solução da controvérsia estabelecida sobre sua legitimidade sob o prisma de que não implicaria a subsunção dos bovinos nela inseridos a tratamento cruel. 3. Consubstanciando a vaquejada na prática de, em espaço delimitado e apropriado, o cavaleiro praticante derrubar o bovino destacado mediante golpe desferido via de tração realizada na cauda do animal quando tenta, em velocidade, se desvencilhar do ataque, sagrando-se vencedor o praticante que derruba mais animais no espaço delimitado, induz, segundo apreensão sumária, à apreensão de que encerra prática que subjuga os animais a tratamento cruel, pois sujeitos a experimentarem lesões e até mutilações, legitimando que seja obstada até definição da controvérsia estabelecida sobre sua legitimidade como manifestação cultural que não implica tratamento cruel aos bovinos nela inseridos. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VAQUEJA E EVENTOS SIMILARES. PRÁTICA. MANIFESTAÇÃO DA CULTURA POPULAR. PROTEÇÃO DOS ANIMAIS CONTRA A PRÁTICA DE ATOS CRUÉIS. DISSENSO SOBRE A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO DISPENSADA AOS ANIMAIS CONTRA PRÁTICAS CRUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESERVAÇÃO DA PROIBIÇÃO ATÉ DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conquanto a vaquejada possa ser qualificada como manifestação da cultura popular arraigada como tradição nacional, enquadra...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES INCONTROVERSAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. RENDIMENTOS MENSIAS. PROVA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO E MODICIDADE DA VERBA. MANUTENÇÃO ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Amensuração dos alimentos provisórios deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante aferidas de acordo com os elementos coligidos ao início da relação processual, não podendo ser governada simplesmente pela capacidade aparentada pelo obrigado como forma de ser obstada a subversão da destinação da verba e resguardada a aferição da sua real capacidade no curso da relação processual (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Afigurando-se os alimentos fixados em caráter provisório consonantes com as necessidades da alimentanda apreendidas de conformidade com sua idade e com os parâmetros ordinariamente praticados no estabelecimento de obrigação afetada à capacidade econômica do alimentante, não alcançando montante excessivo nem irrisório, sendo passível de serem suportados pelo obrigado até a efetiva definição da sua capacidade, devem ser preservados até que, estabelecido o contraditório e procedida a instrução, as variantes da equação que deve modular a definitiva fixação da obrigação emirjam do acervo probatório reunido. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES INCONTROVERSAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. RENDIMENTOS MENSIAS. PROVA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO E MODICIDADE DA VERBA. MANUTENÇÃO ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Amensuração dos alimentos provisórios deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante aferidas de acordo com os elementos coligidos ao início da relação processual, não podendo ser gover...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO PELO CREDOR. DÉBITO E CRÉDITO PROVENIENTE DO MÚTUO. CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO EXECUTIVA. FORMULAÇÃO. LIQUIDAÇÃO A CARGO DA PARTE. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. EXCESSO. QUESTÃO RESERVADA À IMPUGNAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a relação jurídico-processual, por questão de segurança, deve ser pautada pela dialética, ou seja, permeável às manifestações das partes, pois é inexorável que somente pela observância do princípio do contraditório e da ampla defesa é que se legitima ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição como medida democrática de pacificação dos conflitos sociais. 2. Consoante o procedimento estabelecido pelo legislador na moldura do devido processo legal, deflagrado o cumprimento de sentença após prévia apuração do crédito do qual se julga detentor o credor, compete ao executado, no prazo da impugnação e seguro o juízo, infirmar os cálculos confeccionados e o débito que lhe está sendo exigido, alegando e evidenciando a subsistência de excesso de execução, não sendo assegurado ao juiz fixar os parâmetros da apuração do valor do crédito executado, após a liquidação promovida pelo credor, salvo inexorável erronia material, sem a observância do ritual procedimental (CPC, arts. 475-J e 475-L). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO PELO CREDOR. DÉBITO E CRÉDITO PROVENIENTE DO MÚTUO. CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO EXECUTIVA. FORMULAÇÃO. LIQUIDAÇÃO A CARGO DA PARTE. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. EXCESSO. QUESTÃO RESERVADA À IMPUGNAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a re...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. INTERPOSIÇÃO NO DERRADEIRO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. INSERÇÃO DO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIENTE NO PRAZO REMANESCENTE PARA DEFESA. INVIABILIDADE (CPC, arts. 265, III, e 306). AVIAMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NA PENDÊNCIA DO INCIDENTE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Aviada exceção de incompetência no derradeiro dia do prazo para resposta, deve ser desprezado o dia em que fora formulada no cômputo do prazo já decorrido, pois, implicando o aviamento do incidente a suspensão do prazo, manejado no derradeiro dia para sua interposição esse dia, não tendo defluído completamente, não pode ser computado como fluído de forma a ensejar a apreensão de que, resolvida a exceção, já não remanesceria prazo para a excipiente veicular contestação ou reconvenção (CPC, arts. 265, III, e 306). 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. INTERPOSIÇÃO NO DERRADEIRO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. INSERÇÃO DO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIENTE NO PRAZO REMANESCENTE PARA DEFESA. INVIABILIDADE (CPC, arts. 265, III, e 306). AVIAMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NA PENDÊNCIA DO INCIDENTE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Aviada exceção de incompetência no derradeiro dia do prazo para resposta, deve ser desprezado o dia em que fora formulada no cômputo do prazo já decorrido, pois, implicando o avi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZADO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATATOS. DESCUMPRIMENTO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA FOMENTADORA ORIGINAL DO MÚTUO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COERCITIVA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXORBITÂNCIA. 1. A instituição financeira que não figura na composição passiva da ação nem como mutuante no contrato de mútuo que perfaz o objeto do litígio não pode ser alcançado por obrigação de fazer e sujeitada a sanção pecuniária, em caso de descumprimento da cominação, pois, não integrando a relação processual, não pode ser alcançada por nenhuma decisão derivada da lide que lhe é estranha, podendo tão somente, em subserviência ao princípio da cooperação, funcionar como coadjuvante no fornecimento dos elementos dos quais dispõe e são necessários à elucidação dos fatos, sem, contudo, estar sujeita a qualquer sanção ou cominação como se parte fora (CPC, art. 472; CF, art. 5º, LIV e LV). 2. A decisão que encerra obrigação e fixação de cominação endereçadas a pessoa jurídica estranha à composição da relação processual ultrapassa os limites da lide proposta e seu alcance subjetivo, uma vez que, não integrando a alcançada pelas obrigações a relação processual, não é possível de lhe ser cominada, no seu bojo, qualquer obrigação que extrapole o simples fornecimento de informações reputadas relevantes para elucidação dos fatos controverso, notadamente porque não pode, em subserviência ao devido processo legal e alcance subjetivo da lide, ser obrigada a cumprir ordem judicial emanada de relação processual que não compõe. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZADO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATATOS. DESCUMPRIMENTO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA FOMENTADORA ORIGINAL DO MÚTUO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COERCITIVA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXORBITÂNCIA. 1. A instituição financeira que não figura na composição passiva da ação nem como...