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Jurisprudência

TJDF APC - 888887-20090910153982APC
Ementa
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 3. PEDIDO REJEITADO. 1. O contrato de arrendamento mercantil, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do veículo arrendado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contud...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888886-20120110846519APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANEJO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MORADORES DE LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. INOCORRÊNCIA. USO IRREGULAR DO SOLO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. COMINAÇÕES ALMEJADAS. VEDAÇÃO NORMATIVA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos positivos e negativos praticados pela concessionária de d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888885-20120111466337APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BILATERAL. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ELISÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ENCARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Estando os documentos indispensáveis ao aparelhamento da argumentação desenvolvida nos emb...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888884-20110310167703APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CARACTERIZAÇÃO. APOSSAMENTO DO IMÓVEL. CLANDESTINIDADE. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. APELAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REVERSA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a defesa, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888883-20061010058334APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 888882-20140111348320APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentement...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888881-20130710125265APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua in...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888880-20140110176532APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. DISSENSO SOBRE AS CONDIÇÕES DO DESFAZIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. AJUIZAMENTO. PARCELA INADIMPLIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. BOA-FÉ. INOBSERVÂNCIA. ABUSO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com nítido abuso de direito por macular a boa-fé objetiva que deve g...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888879-20140810001198APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO. AFIRMAÇÃO. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS ATUARIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELA ANS (RN N. 63/2003). DISCREPÂNCIA. REAJUSTE SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIRMADOS. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁG...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888878-20061010065167APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFIRMAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. TESES FIRMADO...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888877-20140111731314APC
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PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AGRACIADA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL RESIDENTE EM LOCAL PRIVILEGIADO E PROPRIETÁRIA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO DE EXPRESSIVO VALOR E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPERATIVIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL DA LEI 1.060/50. REJEIÇÃO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça traduz o instrumento adequado para a parte questionar a beness...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888875-20140910256809APC
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROVA TÉCNICA CONSISTENTE NO EXAME DE DNA. DEFERIMENTO. FRUSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. RECUSA EM SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE (CC, arts. 231 e 232; Lei nº 8.560/92, art. 2º - A; STJ, Súmula 301). ELISÃO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE. AFIRMAÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTANTE. GENITOR. RENDIMENTOS MENSAIS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETR...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888874-20130910075434APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo p...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO - 888873-20140111934312RMO
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ADMINISTATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. SÉRIE ALMEJADA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. INSERÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AVANÇO ESCOLAR. IDADE INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO VIGENTE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao disciplinar o avanço do estudo previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal, o faz com base em normas e estudos que possua...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 888872-20150020150602AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRODUTOS FORNECIDOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PRODUTOS FORNECIDOS. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certez...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 888871-20150020054969AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VAQUEJA E EVENTOS SIMILARES. PRÁTICA. MANIFESTAÇÃO DA CULTURA POPULAR. PROTEÇÃO DOS ANIMAIS CONTRA A PRÁTICA DE ATOS CRUÉIS. DISSENSO SOBRE A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO DISPENSADA AOS ANIMAIS CONTRA PRÁTICAS CRUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESERVAÇÃO DA PROIBIÇÃO ATÉ DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Conquanto a vaquejada possa ser qualificada como manifestação da cultura popular arraigada como tradição nacional, enquadra...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 888870-20150020087720AGI
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES INCONTROVERSAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. RENDIMENTOS MENSIAS. PROVA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO E MODICIDADE DA VERBA. MANUTENÇÃO ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Amensuração dos alimentos provisórios deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante aferidas de acordo com os elementos coligidos ao início da relação processual, não podendo ser gover...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 888869-20150020144694AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO PELO CREDOR. DÉBITO E CRÉDITO PROVENIENTE DO MÚTUO. CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO EXECUTIVA. FORMULAÇÃO. LIQUIDAÇÃO A CARGO DA PARTE. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. EXCESSO. QUESTÃO RESERVADA À IMPUGNAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. NECESSIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. O devido processo legal, que é garantia fundamental expressa no texto da Constituição Federal, determina que a re...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 888868-20150020132180AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. INTERPOSIÇÃO NO DERRADEIRO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. INSERÇÃO DO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIENTE NO PRAZO REMANESCENTE PARA DEFESA. INVIABILIDADE (CPC, arts. 265, III, e 306). AVIAMENTO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NA PENDÊNCIA DO INCIDENTE. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Aviada exceção de incompetência no derradeiro dia do prazo para resposta, deve ser desprezado o dia em que fora formulada no cômputo do prazo já decorrido, pois, implicando o avi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 888867-20150020144227AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZADO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATATOS. DESCUMPRIMENTO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA FOMENTADORA ORIGINAL DO MÚTUO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COERCITIVA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EXORBITÂNCIA. 1. A instituição financeira que não figura na composição passiva da ação nem como...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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