PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. CONTRIBUIÇÃO DO EX-MARIDO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO A CONTENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante de elementos que indicam que a ex-esposa necessita dos alimentos para sobreviver até sua inserção no mercado de trabalho, deve-se arbitrar alimentos provisórios em valor que não seja excessivo para o alimentante, mas suficiente para suprir as necessidades básicas da alimentanda, pelo período de seis meses, tempo suficiente para conseguir emprego. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. CONTRIBUIÇÃO DO EX-MARIDO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO A CONTENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante de elementos que indicam que a ex-esposa necessita dos alimentos para sobreviver até sua inserç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA AFASTADA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) NÃO EVIDENCIADOS. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução, independentemente da prévia segurança, quando comprovado nos autos que a parte embargante é hipossuficiente e não ostenta condições financeiras para ofertar bens ou valores para garantir o juízo. 2. Para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução a decisão deve estar fundamentada no art. 739-A, § 1º, do CPC, que exige a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 3. Diante da ausência, no caso concreto, dos requisitos legais para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, deve a decisão que a concedeu ser reformada para que se dê prosseguimento à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA AFASTADA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) NÃO EVIDENCIADOS. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução, independentemente da prévia segurança, quando comprovado nos autos que a parte embargante é hipossuficiente e não ostenta condições financeiras para ofertar bens ou valores para garantir o juízo. 2. Para a atribuiçã...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do espaço da empresa contratada para armazenar adequadamente o material, de forma que esse serviço deve ser remunerado, pois gastou recursos próprios para a efetiva manutenção da guarda dos exemplares não negociados (despesas principal e agregada). 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do es...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do espaço da empresa contratada para armazenar adequadamente o material, de forma que esse serviço deve ser remunerado, pois gastou recursos próprios para a efetiva manutenção da guarda dos exemplares não negociados (despesas principal e agregada). 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do es...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TIPO COREOATETOSE. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, verifica-se a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral tipo coreoatetose, para que possa, efetivamente, ser mantido na escola. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção integral e dar prioridade imediata e absoluta ao menor portador de necessidades especiais. 3. Asingela tese da reserva do possível não isenta o ente estatal do dever de prestar ensino público com qualidade e eficiência. 4. Cabe ao Poder Judiciário a atuação secundária, diante da omissão ou ineficácia do Estado na efetivação dos direitos sociais assegurados na Constituição, impor um comportamento positivo à Administração, a fim de conferir efetividade aos direitos fundamentais de caráter social. 5. Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TIPO COREOATETOSE. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, verifica-se a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral tipo coreoatetose, para que possa, efetivamente, ser mantido na escola. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção integral e dar prioridade imedia...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB DA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada que a instituição financeira (BRB) recompôs as contribuições patronais devidas à sociedade civil de previdência privada na condição de patrocinadora do plano de benefício, não há como ser mantida a competência do Juízo Fazendário pautada no artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária, que se restringe às causas em for parte ou houver interesse do Distrito Federal e dos entes da administração indireta distrital. 2. A singela alegação de responsabilidade no tocante à recomposição do benefício do ex-empregado, destituídas de provas, não legitima o ingresso da instituição financeira no polo passiva da presente demanda. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB DA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada que a instituição financeira (BRB) recompôs as contribuições patronais devidas à sociedade civil de previdência privada na condição de patrocinadora do plano de benefício, não há como ser mantida a competência do Juízo Fazendário pautada no artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária, que se restringe às causas em for parte ou houver interesse do Distrito Federal e dos entes da administração indireta distrita...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do CPC. 2. Nos autos não há elementos para aferir se o bem oferecido à penhora garante adequadamente o juízo e tampouco está evidenciado o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A substituição do bem penhorado é medida que depende da concordância da parte credora, a quem incumbe aferir se é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 2. O executado deve demonstrar que a substituição da penhora não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para o devedor, nos termos do art. 668 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A substituição do bem penhorado é medida que depende da concordância da parte credora, a quem incumbe aferir se é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 2. O executado deve demonstrar que a substituição da penhora não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para o devedor, nos termos do art. 668 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. 2. Diante da não comprovação dos rendimentos do genitor e das suas reais possibilidades de arcar com alimentos em valor superior aos fixados provisoriamente, deve ser mantida a decisão agravada que os fixou. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. 2. Diante da não comprovação dos rendimentos do genitor e das suas reais possibilidades de arcar com alimentos em valor superior aos fixados provisoriamente, deve ser mantida a decisão agravada que os fixou. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU NÃO ACOLHIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida essa modalidade de recurso com a finalidade de reexaminar a matéria já solucionada. 2. Em casos de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, a pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem surge com o seu inadimplemento, tendo em vista que com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral, inclusive da comissão de corretagem, sobretudo porque não houve nenhuma contraprestação por parte da construtora. 3. Os encargos inerentes do negócio jurídico devem ser suportados por quem deu causa à resolução do contrato. 4. Embargos de Declaração de ambas as partes conhecidos. Embargos do Réu não providos. Embargos da Autora providos. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU NÃO ACOLHIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça sendimentou no Recurso Especial nº 1.370.899/SP o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça sendimentou no Recurso Especial nº 1.370.899/SP o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 2. Agravo Regimental conhecid...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO REPETITIVO RE 592.377/RS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS DEMAIS CONTROVÉRSIAS. NÃO ACOLHIMENTO DO AGRAVO. 1. No caso, a decisão agravada retratou o decidido no Acórdão tão somente quanto à capitalização de juros, porquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade, sob o rito previsto no artigo 543-B do CPC, no RE 592.377/RS. 2. Em relação à legalidade das tarifas administrativas e da comissão de permanência, observo que não foram matérias suscitadas no Recurso Extraordinário, razão pela qual não podem ser discutidas neste momento processual, em notória inovação recursal. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO REPETITIVO RE 592.377/RS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS DEMAIS CONTROVÉRSIAS. NÃO ACOLHIMENTO DO AGRAVO. 1. No caso, a decisão agravada retratou o decidido no Acórdão tão somente quanto à capitalização de juros, porquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade, sob o rito previsto no artigo 543-B do CPC, no RE 592.377/RS. 2. Em relação à legalidade das tarifas administrativas e da comissão de permanência, observo que não foram matérias suscitadas no...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Nos embargos declaratórios não há como reexaminar a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal moda...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. RECONHECIMENTO PELO INSS. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. RECONHECIMENTO PELO INSS. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é v...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalid...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABANDONO DA OBRA INACABADA E DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Na prestação de serviços, constatado o defeito, tal como exigido pelo CDC, o fornecedor passa a responder independentemente de culpa. 2. A condenação dos empreiteiros ao ressarcimento do prejuízo resultante da má execução da obra é medida que se impõe, com objetivo de reparar os danos materiais sofridos pela contratante. 3. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 4. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar à parte constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 5. Preliminar rejeitada. Apelações dos Réus (principal) e da Autora (adesiva) conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABANDONO DA OBRA INACABADA E DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Na prestação de serviços, constatado o defeito, tal como exigido pelo CDC, o fornecedor passa a responder independentemente de culpa. 2. A condenação dos empreiteiros ao ressarcimento do prejuízo resultante da má execução da obra é medida que se impõe, com objetivo de reparar os danos materiais sofridos pe...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REFORMADAS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Falta interesse de agir na ação de consignação em pagamento, se o autor alega que não há depósitos a efetuar. No entanto, havendo pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, o feito deve prosseguir, desprezando-se o pedido de consignação. Todavia, não há correlação entre o pedido e o provimento jurisdicional que condena o autor a pagar outras faturas indicados pela parte demandada, sob o fundamento de que a ação proposta tem natureza dúplice e não há qualquer pedido contraposto. 2.Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é ultra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda as balizas estabelecidas na lide. 3. As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes pela empresa de telefonia causa danos morais indenizáveis. 5. Aindenização por danos morais deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Se os pedidos deduzidos na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, está configurada a sucumbência recíproca. Se a parte ré decaiu de parte maior do pedido, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser a ela distribuídos em maior proporção, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. Preliminar de sentença ultra petita suscitada de ofício.Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REFORMADAS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Falta interesse de agir na ação de consignação em pagamento, se o autor alega que não há depósitos a efetuar. No entanto, havendo pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, o feito deve prosseguir, desprezando-se o...