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Jurisprudência

TJDF AGI - 888998-20150020157700AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888997-20150020133713AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. CONTRIBUIÇÃO DO EX-MARIDO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO A CONTENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante de elementos que indicam que a ex-esposa necessita dos alimentos para sobreviver até sua inserç...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888996-20150020139795AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA AFASTADA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) NÃO EVIDENCIADOS. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução, independentemente da prévia segurança, quando comprovado nos autos que a parte embargante é hipossuficiente e não ostenta condições financeiras para ofertar bens ou valores para garantir o juízo. 2. Para a atribuiçã...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 888994-20130111721653APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do es...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 888993-20130111549445APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS. ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes optaram pela forma verbal de contratar que, embora válida, não delimita a extensão das obrigações e dos valores pactuados pelas partes. Assim, deve o magistrado se valer de elementos de convicção constantes nos autos para aferir se o depósito do material comercializado é gratuito ou remunerado. 2. É fato incontroverso a utilização do es...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 888992-20140110612384RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TIPO COREOATETOSE. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, verifica-se a imprescindibilidade de um monitor exclusivo ao aluno portador de paralisia cerebral tipo coreoatetose, para que possa, efetivamente, ser mantido na escola. 2. Nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é dever do administrador observar o princípio da proteção integral e dar prioridade imedia...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888991-20150020165963AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB DA LIDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Demonstrada que a instituição financeira (BRB) recompôs as contribuições patronais devidas à sociedade civil de previdência privada na condição de patrocinadora do plano de benefício, não há como ser mantida a competência do Juízo Fazendário pautada no artigo 26, I, da Lei de Organização Judiciária, que se restringe às causas em for parte ou houver interesse do Distrito Federal e dos entes da administração indireta distrita...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888990-20150020012896AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888989-20150020141942AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 749-A, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Logo, somente haverá atribuição de efeito suspensivo aos embargos se o embargante preencher todos os requisitos indicados no art. 739-A, § 1º, do...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888988-20150020141959AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A substituição do bem penhorado é medida que depende da concordância da parte credora, a quem incumbe aferir se é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 2. O executado deve demonstrar que a substituição da penhora não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para o devedor, nos termos do art. 668 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888987-20150020112155AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. 2. Diante da não comprovação dos rendimentos do genitor e das suas reais possibilidades de arcar com alimentos em valor superior aos fixados provisoriamente, deve ser mantida a decisão agravada que os fixou. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 888986-20150020112372AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111573979APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU NÃO ACOLHIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 535 do Código deProcesso Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é admitida...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020117667AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça sendimentou no Recurso Especial nº 1.370.899/SP o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 2. Agravo Regimental conhecid...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110954654APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO REPETITIVO RE 592.377/RS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS DEMAIS CONTROVÉRSIAS. NÃO ACOLHIMENTO DO AGRAVO. 1. No caso, a decisão agravada retratou o decidido no Acórdão tão somente quanto à capitalização de juros, porquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade, sob o rito previsto no artigo 543-B do CPC, no RE 592.377/RS. 2. Em relação à legalidade das tarifas administrativas e da comissão de permanência, observo que não foram matérias suscitadas no...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111041803APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. DISPENSABILIDADE. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal moda...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110506415APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. RECONHECIMENTO PELO INSS. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é v...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111297777APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalid...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 888976-20130910094409APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABANDONO DA OBRA INACABADA E DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDEOR. CDC. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Na prestação de serviços, constatado o defeito, tal como exigido pelo CDC, o fornecedor passa a responder independentemente de culpa. 2. A condenação dos empreiteiros ao ressarcimento do prejuízo resultante da má execução da obra é medida que se impõe, com objetivo de reparar os danos materiais sofridos pe...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 888975-20140110286307APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REFORMADAS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Falta interesse de agir na ação de consignação em pagamento, se o autor alega que não há depósitos a efetuar. No entanto, havendo pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, o feito deve prosseguir, desprezando-se o...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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