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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111377258APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110878005APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (art. 535 do CPC), não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos ou dispositivos legais suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, 4. Mesmo...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111525560APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111688146APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (art. 535 do CPC), não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos ou dispositivos legais suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, 4. Mesmo nos embargos...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020115227AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO DA PAROQUIA. DIREITO CANONICO. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. LEI DO SILÊNCIO. ART. 14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. LIMITAÇÃO DOS RUÍDOS. NECESSIDADE. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILDIADE. RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com o código de direito canônico, o pároco representa a paróquia para os fins de direito. Sendo manifesta a tempestividade do recurso, a juntada...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 888925-20150020176805AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. DECISÃO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OBSERVÊNCIA DE GRUPAMENTO ACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. Verificado que a decisão agravada foi citra petita, por não ter observado o grupamento acionário quando da homologação dos cálculos em liquidação de sentença, há erro de procedimento que importa na anulação da decisão. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação da decisão citra petita independe de requerimento da parte, podendo ser decretada de ofício Recurso conhecido e pr...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 888924-20150020156965AGI
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DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RETIRADA SÓCIO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBRIGAÇÕES SOCIAIS. 1) A retirada ou exclusão do sócio, no entanto, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, conforme inteligência do artigo 1.032 do CC. 2) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio quanto às dívidas contraídas quando ainda integrava a sociedade. 3)...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888923-20130710414894APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MANDATO. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, X, CPC. CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU NÃO CONFIGURADA. ESPÓLIO. ENTE DESPERSONALIZADO COM CAPACIDADE PARA SER PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora a herança, aberta a sucessão, transmita-se desde logo aos herdeiros, até que seja homologada a partilha, o espólio será autor ou réu nas ações patrimoniais que envolvam a massa, conforme art. 12, V, do Código de Processo Civil - exceto na hipótese prevista no § 1º, do mesmo ar...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888922-20151010024946APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888921-20130111720208APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888920-20150910058742APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888919-20150710037445APC
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BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, prorrogada por mais trinta dias, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888918-20140111669717APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 888917-20150020176477AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 888916-20150020148832AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 888914-20080710200717APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia têm por finalidade a retomada do bem para satisfação da dívida. 2 - Diante da impossibilidade de outros endereços onde o veículo pudesse ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade da a...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888913-20120111238325APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888912-20110111333048APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de pronunciamento sobre a matéria em Primeira Instância impede sua apreciação de pedido realizado na Instância Revisora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição 2 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, pressupõe, necessariamente, a má-fé do f...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888911-20110111374698APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COOPERATIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, pois quando a Cooperativa firmou os Contratos de Abertura de Crédito Fixo com o Réu/Apelante assim agiu equiparada à instituição financeira. 2 - Embora incidente o diploma protetivo, não, necessariamente, h...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888910-20130111267403APC
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MANEJADOS EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ EXTINTA E ARQUIVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER REQUERIDA POR MEIO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Não sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Embargante, encontra-se patente a ausência do seu interesse de agir. Apelação C...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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