EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (art. 535 do CPC), não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos ou dispositivos legais suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (art. 535 do CPC), não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos ou dispositivos legais suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, 4. Mesmo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (art. 535 do CPC), não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos ou dispositivos legais suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, 4. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (art. 535 do CPC), não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos ou dispositivos legais suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, 4. Mesmo nos embargos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO DA PAROQUIA. DIREITO CANONICO. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. LEI DO SILÊNCIO. ART. 14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. LIMITAÇÃO DOS RUÍDOS. NECESSIDADE. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILDIADE. RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com o código de direito canônico, o pároco representa a paróquia para os fins de direito. Sendo manifesta a tempestividade do recurso, a juntada da certidão de publicação torna-se dispensável. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 4.092/2008 (Lei do Silêncio) - ADI n. 2009.00.2.001564-5, as entidades religiosas passaram a ser abrangidas pela lei para fins de se adequarem em relação às atividades sonoras potencialmente poluidoras por elas produzidas, devendo realizar tratamento acústico compatível com os níveis de pressão sonora permitidos nas áreas onde estiverem situadas. Não há como permitir que apenas a entidade religiosa em questão emita ruídos acima dos parâmetros legais, em nítida afronta à lei e ao princípio da isonomia, pois o mesmo tratamento não é conferido a diversos outros estabelecimentos religiosos ou não que se submetem aos preceitos legais de regência. Estando comprovado que o agravante emitiu ruídos acima dos limites estabelecidos em lei, tendo sido autuado pelo IBRAM em diversas ocasiões, e que persiste o descumprimento dos parâmetros legais, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada aos autores da ação no juízo originário. Nos termos do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo excessivo o valor de multa (astreintes), impõe-se sua redução de ofício. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO DA PAROQUIA. DIREITO CANONICO. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. LEI DO SILÊNCIO. ART. 14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. LIMITAÇÃO DOS RUÍDOS. NECESSIDADE. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILDIADE. RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com o código de direito canônico, o pároco representa a paróquia para os fins de direito. Sendo manifesta a tempestividade do recurso, a juntada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. DECISÃO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OBSERVÊNCIA DE GRUPAMENTO ACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. Verificado que a decisão agravada foi citra petita, por não ter observado o grupamento acionário quando da homologação dos cálculos em liquidação de sentença, há erro de procedimento que importa na anulação da decisão. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação da decisão citra petita independe de requerimento da parte, podendo ser decretada de ofício Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. DECISÃO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OBSERVÊNCIA DE GRUPAMENTO ACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. Verificado que a decisão agravada foi citra petita, por não ter observado o grupamento acionário quando da homologação dos cálculos em liquidação de sentença, há erro de procedimento que importa na anulação da decisão. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação da decisão citra petita independe de requerimento da parte, podendo ser decretada de ofício Recurso conhecido e pr...
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RETIRADA SÓCIO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBRIGAÇÕES SOCIAIS. 1) A retirada ou exclusão do sócio, no entanto, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, conforme inteligência do artigo 1.032 do CC. 2) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio quanto às dívidas contraídas quando ainda integrava a sociedade. 3) Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RETIRADA SÓCIO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBRIGAÇÕES SOCIAIS. 1) A retirada ou exclusão do sócio, no entanto, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, conforme inteligência do artigo 1.032 do CC. 2) Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio quanto às dívidas contraídas quando ainda integrava a sociedade. 3)...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MANDATO. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, X, CPC. CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU NÃO CONFIGURADA. ESPÓLIO. ENTE DESPERSONALIZADO COM CAPACIDADE PARA SER PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora a herança, aberta a sucessão, transmita-se desde logo aos herdeiros, até que seja homologada a partilha, o espólio será autor ou réu nas ações patrimoniais que envolvam a massa, conforme art. 12, V, do Código de Processo Civil - exceto na hipótese prevista no § 1º, do mesmo artigo. 2. Ademais, ainda que o autor fosse, enquanto herdeiro, também réu, o feito somente poderia ser extinto quanto ao mesmo, prosseguindo em relação aos demais herdeiros. 3. Inexistindo a confusão entre o autor e o réu, não se deve falar em extinção do feito com base no art. 267, X, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MANDATO. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, X, CPC. CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU NÃO CONFIGURADA. ESPÓLIO. ENTE DESPERSONALIZADO COM CAPACIDADE PARA SER PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora a herança, aberta a sucessão, transmita-se desde logo aos herdeiros, até que seja homologada a partilha, o espólio será autor ou réu nas ações patrimoniais que envolvam a massa, conforme art. 12, V, do Código de Processo Civil - exceto na hipótese prevista no § 1º, do mesmo ar...
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, prorrogada por mais trinta dias, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. 3. Não há que se falar em excesso de rigor, pois as partes devem observar as normas processuais, contribuindo para o célere atendimento às determinações judiciais e à rápida solução do litígio. 4. Recurso conhecido e improvido.
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BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, prorrogada por mais trinta dias, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único e art. 267, inc. I ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia têm por finalidade a retomada do bem para satisfação da dívida. 2 - Diante da impossibilidade de outros endereços onde o veículo pudesse ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade da ação de Busca e Apreensão, cujo objeto é exclusivamente esse. 3 - A extinção do Feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do Autor, bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia têm por finalidade a retomada do bem para satisfação da dívida. 2 - Diante da impossibilidade de outros endereços onde o veículo pudesse ser localizado e apreendido, não existe razão para a continuidade da a...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e a respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de despesas a título de Inclusão de gravame eletrônico (R$ 42,11 - fl. 59) e de Registro de Contrato afigura-se ilegal. 3 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Ressarcimento: Serviços Terceiros, em razão de Serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto. Isso porque a informação lançada no contrato revela que a Instituição Financeira cobrou da Consumidora/Autora valor o de R$ 1.487,64 sob o argumento de que pagou tal valor à Concessionária de Veículos para que esta realizasse cotações e simulações de financiamento, o que se afigura patentemente abusivo. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 2 - Inexistindo...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de pronunciamento sobre a matéria em Primeira Instância impede sua apreciação de pedido realizado na Instância Revisora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição 2 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, pressupõe, necessariamente, a má-fé do fornecedor. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores pagos e que foram devolvidos antes da proposição da ação, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 3 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação na forma pleiteada. Se a insatisfação sofrida for comum a todo tipo de inadimplemento, não resta configurado dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de pronunciamento sobre a matéria em Primeira Instância impede sua apreciação de pedido realizado na Instância Revisora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição 2 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, pressupõe, necessariamente, a má-fé do f...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COOPERATIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, pois quando a Cooperativa firmou os Contratos de Abertura de Crédito Fixo com o Réu/Apelante assim agiu equiparada à instituição financeira. 2 - Embora incidente o diploma protetivo, não, necessariamente, haverá inversão do onus probandi, o que dependerá, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. 3 - Inviável a compensação entre o valor devido pela Autora/Apelada e o débito tratado nestes autos, pois não houve prova do pleito de desligamento da Cooperativa, nem da apuração do montante a que faz jus. Ausentes, portanto, os requisitos descritos no art. 369 do Código Civil para se viabilizar a compensação. 4 - Quanto à abusividade da comissão de permanência, por ter sido ventilada apenas nas razões do recurso de apelação, não há como ser apreciada, sob pena de supressão de instância. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COOPERATIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, pois quando a Cooperativa firmou os Contratos de Abertura de Crédito Fixo com o Réu/Apelante assim agiu equiparada à instituição financeira. 2 - Embora incidente o diploma protetivo, não, necessariamente, h...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MANEJADOS EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ EXTINTA E ARQUIVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER REQUERIDA POR MEIO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Não sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Embargante, encontra-se patente a ausência do seu interesse de agir. Apelação Cível desprovida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MANEJADOS EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ EXTINTA E ARQUIVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER REQUERIDA POR MEIO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Não sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Embargante, encontra-se patente a ausência do seu interesse de agir. Apelação C...