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Jurisprudência

TJDF APR - 888952-20140510130938APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática dos delitos de receptação, falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo, do documento falso e da arma de fogo na posse do agente comprovam...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888951-20150610003180APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. - Pratica o crime de coação no curso do processo o agente que ameaça a vítima, com a finalidade de garantir a sua impunidade, no momento da lavratura da prisão em flagrante; - A lavratura do auto de prisão em flagrante é mera formalização do ato inicial do procedimento investigatório que já ocorreu concretamente no mundo dos fatos, com a efetiva custódi...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888950-20140310307258APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra devida. 2 - A flagrância do acusado na posse da res de origem ilícita - sem apresentar justificativa plausível para tanto ou que não tinha condições de depreendê-la - faz com que haja a inversão do ônus da prova, pois, devi...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888949-20141210062200APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO 1- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório,...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888948-20140910131747APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA Nº 500 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para configurar a conduta típica do art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o agente pratique delito na companhia de menor, pois o crime em questão é formal, consumando-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, não se cogitando acerca do seu histórico de passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude. Súmula...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888947-20140110854166APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888946-20121210007300APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI PRESENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS SEQUELAS DA VÍTIMA E SUA EXTENSÃO. AFASTAMENTO. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado nas alíneas a, c e d do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido às alíneas c e d. I...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888945-20120910165650APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ERA CORROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL.ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O princípio da insignificância nãoé aplicável ao crime de roubo, porquanto o patrimônio não é o único objeto de tutela e, a...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888944-20140111361626APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISIPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ELEMENTARES DO CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EXCEDENTES À DESCRIÇÃO DO TIPO. AUMENTO JUSTIFICADO. CONSEQUÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. 1. Incabível a desclassificação do delito de furto para o previsto no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal (disposição de coisa alheia como própria), se o contexto fático pr...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888943-20120310321183APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRÉVIA CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. DOLO IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Não subsiste o pleito absolutório com relação ao delito de receptação se o contexto fático em que se deu a prisão em flagrante do apelante, aliado à prova oral produzida em juízo, evidenciam a prévia ciência do réu sobre a procedência ilícita do automóvel, não havendo como prevalecer a tese da ausência de dolo na conduta do apelante. 2. A confissão extrajudicial, ainda...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888942-20130810079187APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Condenação por fato praticado após o crime descrito nos autos, ainda...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 888940-20140110309862APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. As palavras da vítima e da testemunha presencial, em harmonia com o conjunto probatório, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto simples quando os el...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 888939-20150020199897RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas no...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020188932AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regularidade formal, que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorri...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020095604AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART.535. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC....
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020150957AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo contradição no decisum, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos decla...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020115202AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Não havendo contradição no acórdão recorrido, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020115284AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Não havendo contradição no acórdão recorrido, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020138735AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020136480AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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