CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Aexigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2.Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de concluir o Ensino Médio e ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Aexigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2.Não é razoável negar ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 162,92G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, VINTE COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL COM 3,40G DE MASSA LÍQUIDA E DIVERSOS APETRECHOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tráfico, na modalidade manter em depósito, é permanente, de forma que a flagrância se prolonga no tempo. Não há ilegalidade, portanto, na prisão em flagrante do recorrente. Preliminar rejeitada. 2. A posse de relevante quantidade de substância entorpecente, qual seja, 162,92g (cento e sessenta e dois gramas e noventa e dois centigramas) de massa líquida de maconha, além de 20 (vinte) comprimidos de rohypnol com 3,40g (três gramas e quarenta centigramas) de massa líquida, aliada aos apetrechos encontrados na residência do réu (dinheiro trocado, papel para embalagem, duas balanças de precisão e papel com anotações), indica o propósito de comercialização, inviabilizando a desclassificação do crime de tráfico para o porte de drogas para uso próprio. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social, o afastamento da avaliação desfavorável dessa circunstância judicial é medida que se impõe. 4. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime se a natureza da droga já foi considerada como parâmetropara análise da culpabilidade, em atenção ao princípio do ne bis in idem. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 6. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser a primariedade requisito exigido para a concessão da benesse. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise desfavorável da conduta social e das consequências do crime e fazer preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, bem como diminuir a pena pecuniária de 650 (seiscentos e cinquenta) para 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 162,92G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, VINTE COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL COM 3,40G DE MASSA LÍQUIDA E DIVERSOS APETRECHOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA COMPROVADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DAS CO...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade dos crimes de roubo imputados ao apelante, que foi reconhecido na Delegacia de Polícia pelas vítimas. 2. O reconhecimento pessoal do réu na delegacia, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, deve acontecer somente quando for necessário, sendo que a presença de outras pessoas semelhantes ao lado do suspeito não é obrigatória, ocorrendo apenas se for possível. Na hipótese, o reconhecimento foi feito pessoalmente e por fotografia, sendo que a autoridade policial buscou atender o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois consta do auto de reconhecimento que a vítima descreveu o assaltante e visualizou fotografias de outros indivíduos, reconhecendo a do recorrente. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade dos crimes de roubo imputados ao apelante, que foi reconhec...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DA DEFESAS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. NATUREZA FORMAL DO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE (PRIMEIRO APELANTE). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS.QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESARRAZOADO. DIMINUIÇÃO. PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA FORMAR CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO BENÉFICA DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. In casu, a participação do menor na prática delitiva foi sobejamente comprovada por sua confissão, bem como pelos depoimentos dos policiais e da vítima. 2. Devidamente fundamentada, no crime de roubo, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, é inviável o seu afastamento. 3. A análise promovida pelo Juízo a quo para valorar negativamente três circunstâncias judiciais, no crime de roubo, não justifica a exacerbação promovida, devendo ser adequado o quantum de aumento da pena-base. 4. O fato de se impor a um adolescente a prática delitiva ou a pretensão de se eximir de responsabilidades penais não fundamentam a análise negativa da culpabilidade, pois se trata de circunstâncias ínsitas ao crime de corrupção de menores. Assim, incidindo o juízo de reprovação nos limites do próprio tipo penal incriminador, a valoração negativa desta circunstância judicial deve ser afastada. 5. Não há que ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se as confissões não influíram na fundamentação para condenação dos réus. 6. O valor unitário do dia-multa só pode ser elevado quando o sentenciado tiver condições econômicas para suportar o pagamento. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, sua redução é medida que se impõe. 7.Se o réu, ao praticar o crime de roubo com o menor, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam decorrer do seu comportamento (como a corrupção do adolescente), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. Porém, no caso,a aplicação de fração prevista na regra do concurso formal viola expressamente o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, devendo ser aplicado, portanto, o concurso material benéfico. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, diminuir o quantum de exasperação da pena-base do crime de roubo, afastar a valoração negativa da culpabilidade no crime de corrupção de menores, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, ereconhecer o concurso formal próprio, sem, contudo, aplicá-lo, por ser ocúmulo material das penas mais benéfico aos apelantes, reduzindo a pena do primeiro apelante de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 09 (nove) anos de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, no menor valor legal, e a do segundo apelante de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusãoe 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado para ambos os réus.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DA DEFESAS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME. NATUREZA FORMAL DO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE (PRIMEIRO APELANTE). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS.QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DESARRAZOADO. DIMINUIÇÃO. PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO N...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RECEBIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Inexistindo manifestação do julgado embargado sobre os argumentos deduzidos na apelação da embargante, resta configurada a omissão capaz de ser reparada pela via dos aclaratórios. O valor recebido a título de indenização por seguro DPVAT deve ser abatido da condenação por danos morais e materiais, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de relação contratual devem incidir a partir da citação (artigo 405, do Código Civil).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RECEBIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 535, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Inexistindo manifestação do julgado embargado sobre os argumentos deduzidos na apelação da embargante, resta configurada a omissão capaz de ser reparada pela via dos aclarató...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM NOVOS FATOS DELITUOSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, há noticias do seu envolvimento em novos fatos delituosos, ocorridos durante a ação penal relacionada a este writ, tratando-se, pois, de fato superveniente apto a justificar a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, mantendo a sentença na parte em que indeferiu o direito de recorrer em liberdade ao paciente, impondo-lhe a prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM NOVOS FATOS DELITUOSOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o paciente praticou crime de roubo, em concurso com outros três agentes, exercendo violência real e grave ameaça com a utilização de uma arma de fogo, sendo que a vítima, menor de idade, ainda teve a sua liberdade cerceada após a subtração de seus bens. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.Ademais, eventuais nulidades ocorridas antes da sentença devem ser ventiladas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Proferida a sentença, não cabe mais ataque à denúncia, mas sim à própria sentença que julgou procedente pretensão punitiva fundada em denúncia supostamente inepta. Inteligência do artigo 569 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o recorrente é perseguido e reconhecido pela vítima, na fase policial e confirmado o reconhecimento em Juízo, como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia, devendo-se ressaltar que a palavra do ofendido, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo probatório. 3. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça para a prática da subtração de bem móvel.Na espécie, as provas carreadas aos autos demonstram o emprego de grave ameaça gestual pelo comparsa do réu que exigiu da vítima a entrega de seu aparelho de telefone celular senão lhe daria um tiro, sendo tal conduta suficiente para incutir-lhe temor. 4. Não demonstrado o emprego de arma por parte do réu ou seu comparsa, deve ser afastada a respectiva causa de aumento, reduzindo-se a fração de aumento, na terceira fase, para o patamar mínimo. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, afastar a causa de aumento do emprego de arma e diminuir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria da pena de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), minorando a reprimenda de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ESTAVA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos das vítimas descreveram, de forma harmônica, a dinâmica dos fatos, afirmando que o roubo foi cometido em concurso com outros dois indivíduos, sendo o apelante apontado como o indivíduo que se encontrava armado no momento do crime. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 3. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o réu agiu com o emprego de simulacro de arma de fogo quando a arma não foi apreendida, mas sua utilização restou comprovada pela prova testemunhal. 4. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor, a teor do que dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, diminuir a fração da causa de aumento de pena do roubo de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), minorando a reprimenda de 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado de cumprimento da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ESTAVA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva resta superada eventual irregularidade da prisão em flagrante. 2. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais quando se observa a natureza da droga apreendida (cocaína). 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação da paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva resta superada eventual irregularidade da prisão em flagrante. 2. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais quando se observa a natu...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSAL. NÃO CABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição e/ou desclassificação para a conduta de porte de droga para consumo pessoal. 2 - A venda da droga a mais de um usuário, no caso, dois, não é, por si só, idônea para macular a culpabilidade, pois não se verifica reprovabilidade além do ordinariamente previsto pelo legislador. 3 -Por ser o tráfico de entorpecente um delito cujo tipo delimita múltiplas ações, é encadeamento lógico que na singular venda de entorpecente esteja pressuposta a anterior ação de trazê-lo consigo. Situação distinta é aquela na qual, a partir de mais de um contexto fático, o réu tenha, a um tempo, trazido consigo para fins de difusão ilícita o entorpecente, e posteriormente, cingindo o liame, vendido a droga. Precedente desta Turma. 4 - A circunstância judicial da conduta social está apta a ser considerada como desabonadora se o réu, reeducando do sistema prisional, vale-se da confiança que lhe fora depositada pelo d. Juízo das Execuções para, uma vez mais, cometer crimes, fazendo assim tábula rasa de todo o despendido para sua reeducação e reinserção social. Precedentes. 5 - A natureza altamente nociva do entorpecente (crack) é apta ao desabono a circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 6 - Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSAL. NÃO CABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolviç...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM FULCRO NOS INCISOS I, II, E III, DO ART. 395, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. DUPLO CRIME DE RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMANETE FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOCUMENTO EXTRAVIADO. 1 - À luz do art. 41 do CPP, contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas; não há falar em inépcia com base no art. 395, I, do CPP, ou mesmo em cerceamento defesa. Preliminares rejeitadas. 2 - Sob a égide penalista é inadequado cotejar-se pedido e causa de pedir como se faz em matéria cível. Mesmo que se possam verificar de forma semelhante esses elementos, as premissas nas quais se fundam pertencem esferas com distintas particularidades. Ainda, paralelamente, a prática da ação criminosa já consubstancia a causa de pedir. A pretensão punitiva estatal, por sua vez, já se reflete no pedido. Precedentes. 3 - Cuidando-se da prática de crimes cujo procedimento apuratório desenvolve-se através de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público, além de legitimado, tem amplo interesse de agir. Sabendo-se que a pretensão punitiva estatal condiciona-se à regular instauração de processo-crime, sua necessidade-utilidade em matéria penal claramente se pressupõe. Assim, não há falar em inépcia com base no art. 395, II, do CPP. Preliminar rejeitada. 4 - Estando a ação penal abalizada por extenso e firme corpo probante que à época do oferecimento da denúncia contava com elementos suficientes à deflagração da fase judicial da persecução penal, não há falar em ausência de justa causa, ou seja, lastro probatório mínimo, para o oferecimento da denúncia. Portanto, não há inépcia com base no art. 395, III, do CPP. Preliminar rejeitada. 5 - Devidamente apurada a autoria e materialidade de duplo crime de receptação, em continuidade delitiva, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. 6 - A flagrância do réu na posse da res de origem ilícita, sem apresentar justificativa plausível para tanto ou que não tinha completa condição de isso depreender, faz com que se inverta o ônus da prova. Devido às circunstâncias em que ele mesmo se coloca, volta-se contra si presunção de culpabilidade. Precedentes. 7 - Em que pese a credibilidade legal atribuída às informações fornecidas por agentes públicos, cuidando-se de falsidade ideológica em documento, o minimamente plausível é que o próprio documento, objeto da falsidade, conste nos autos, uma vez que devidamente apresentado e apreendido. Extraviado o documento na fase inquisitorial, nem mesmo constando sua fotocópia, não há prova da materialidade do crime, sendo imperiosa absolvição do réu. 8 - Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento para absolver o réu quanto ao crime de uso de documento falso.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM FULCRO NOS INCISOS I, II, E III, DO ART. 395, DO CPP. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. DUPLO CRIME DE RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMANETE FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e IV DO CÓDIGO PENAL.DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 2. Constatada a menoridade, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 3. Apena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. 4. Correta a manutenção da prisão preventiva da recorrente, que permaneceu presa durante toda a instrução criminal, se persistentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 5. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da alínea f do art. 66 da LEP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício procedida à readequação da dosimetria do corréu não recorrente.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e IV DO CÓDIGO PENAL.DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aument...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA.NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES). EXASPERAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 443 DO STJ. 1. As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo cometido com emprego de arma e concurso de agentes, bem como de corrupção de menores, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O número de majorantes no crime de roubo, por si só não é suficiente para aumentar a pena em fração acima da mínima cominada (1/3), prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. Inteligência do enunciando 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA.NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES). EXASPERAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 443 DO STJ. 1. As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo cometido com emprego de arma e concurso de agentes, bem como de corrupção de menores, não havendo que s...