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Jurisprudência

TJDF APC - 888909-20150310072612APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, conforme prevê o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, se não demon...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888908-20140310071780APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Devolvida a notificação em razão de o Réu haver se mudado do endereço declinado no instrumento contratual, tem-se por não demonstrada a sua constituição em mora, revelando-se acertada a extinçã...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888907-20150110120253APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888906-20130710285366APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888905-20130111760244APC
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DIREITO COMERCIALE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SÚMULA 299 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A determinação de emenda da petição inicial para indicação da causa debendiem Ação Monitória em que se objetiva a cobrança de cheque prescritonão se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência do art. 284 do CPC, mormente quando a referida orde...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 888904-20080910114895APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MATÉRIA REJULGADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 644.610, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiári...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 888903-20150020018896AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA LEI Nº 13.043/2014. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14, sua aplicação aos processos em andamento é imediata, consoante dispõe o art. 1.211 do CPC, resguardando-se apenas os ato...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 888901-20150020097683AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. 2 - In casu, o fato do Agravado ter se utilizado de procuração por ele anteriormente impugnada, não conduz a condenação em litigância de má-fé, pois a dúvida aposta em Agravo de Instrumento por ele aviado não era manif...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020264470AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A insurgência do Agravante, no momento da expedição da requisição de precatório, após não ter apresentado insatisfação com os cálculos dos Agravados, embora intimado e depois de deferido em seu favor pedido de prorrogação de prazo para se manifestar, apresenta irresignação relativa à base de cálculo da dívida exequenda. A decisão agravada, diante da situação fática consolidada, apenas expressou comando sucessivo e congruen...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 888899-20140110606659EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO INAPTO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CRITÉRIOS UNIVERSAIS DE AVALIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IGUALDADE E ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao policial civil, que, além de portar arma de fogo, ficará incumbido de desempenhar funções atinentes...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20140020167528ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DERRADEIRO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS CÁRTULAS. ÔNUS DO EMITENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. ACORDO JUDICIAL. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE RESTRITO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENC...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF IVC / Embargos de Declaração no(a) Impugnação ao Valor da Causa-20140020163460IVC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ORIGINÁRIA. RETRATO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO ALMEJADO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020292575ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CLUBE ESPORTIVO. ASSEMBLÉIA. INCLUSÃO EM PAUTA DE ASSUNTO DE INTERESSE PESSOAL DO PRESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO ESTATUTO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. ACÓRDÃO. RESCISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. DOLO, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento d...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020088940ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBJETO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTORIOS PRATICADOS NA AÇÃO DA QUAL GERMINARA O TÍTULO JUDICIAL ARROSTADO E COM LASTRO NA COISA JULGADA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de medida antecipatória em ação rescisória visando à sustação dos efeitos do julgado rescindendo constitui medida de caráter excepcionalíssimo, pois, aperfeiçoado o trânsito em julgado, a sentença resta acobert...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF EIC - 888894-20140310081428EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. 1. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que os consumidores ficassem privados de d...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020143997MSG
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CRÉDITO. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. REQUISIÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. ATO DO JUIZ ENCARREGADO DE PROCESSAR OS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ELISÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto prolatado por Juiz de Direito Substituto em exercício na Coordenadoria de...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 888892-20110110616343APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. PECÚLIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR. DÚVIDA DA GESTORA A QUEM PAGAR. BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. HERDEIRA NECESSÁRIA. NASCIMENTO APÓS A INSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORDEM FIRMADA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FIRMADO. PECÚLIO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO HERANÇA PARA QUALQUER EFEITO DE DIREITO. INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NOMINAÇÃO DE TESTAMENTO. FORMA E CONTEÚDO INCOMPATÍVEIS COM A SOLENIDADE EXIGIDA DO NEGÓCIO. SIMPLES FORMA DE INSTITUIÇÃO. AÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCI...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888891-20140111603463APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulado...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888890-20140110640935APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE PÓLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA. LIDE. RESOLUÇÃO. QUESTÕES. PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A constatação de que a sentença resolvera todas as questões formuladas, não deixando pendente de elucidação nenhuma das arguições ou pretensões deduzidas, enseja a certeza de que...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 888888-20140710202662APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO REGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO EMPRENDIMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEIS Nº 9.514/97 E 6.766/79 E DECRETO-LEI nº 58/37. INAPLICABILIDADE. MORA. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA COM A CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓ...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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