DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, conforme prevê o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor e a parte autora, embora intimada para comprová-la, não cumpre a diligência no prazo que lhe fora assinado. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, conforme prevê o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, se não demon...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Devolvida a notificação em razão de o Réu haver se mudado do endereço declinado no instrumento contratual, tem-se por não demonstrada a sua constituição em mora, revelando-se acertada a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de atendimento da determinação de emenda à inicial. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do Réu deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do Autor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - Devolvida a notificação em razão de o Réu haver se mudado do endereço declinado no instrumento contratual, tem-se por não demonstrada a sua constituição em mora, revelando-se acertada a extinçã...
DIREITO COMERCIALE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SÚMULA 299 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A determinação de emenda da petição inicial para indicação da causa debendiem Ação Monitória em que se objetiva a cobrança de cheque prescritonão se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência do art. 284 do CPC, mormente quando a referida ordem judicial foi tempestivamente impugnada em mais de uma oportunidade. 2 - De acordo com o Enunciado da Súmula 299 do e. STJ, admite-se a propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a declinação de sua causa debendi. 3 - A prescrição do cheque retira-lhe apenas a força executiva, permanecendo inalterados os demais atributos do título de crédito, consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, segundo a qual Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013) Apelação Cível provida.
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DIREITO COMERCIALE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SÚMULA 299 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A determinação de emenda da petição inicial para indicação da causa debendiem Ação Monitória em que se objetiva a cobrança de cheque prescritonão se insere dentre as hipóteses previstas nos artigos 282 e 283 do CPC, a ensejar a incidência do art. 284 do CPC, mormente quando a referida orde...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MATÉRIA REJULGADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 644.610, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar provimento ao recurso de Apelação, reconhecendo-se a proporcionalidade da indenização. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MATÉRIA REJULGADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. Com fulcro no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 644.610, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.246.432/RS), firmando entendimento segundo o qual A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiári...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA LEI Nº 13.043/2014. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14, sua aplicação aos processos em andamento é imediata, consoante dispõe o art. 1.211 do CPC, resguardando-se apenas os atos já exauridos durante a vigência da lei anterior. 2 - Considerando que a decisão judicial que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos dos bens indicados pelo Agravante foi proferida e confirmada antes da entrada em vigor da alteração legislativa, deve ser cumprida, sob pena de violação à segurança jurídica, porquanto foi alcançada pela preclusão. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA LEI Nº 13.043/2014. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/14, sua aplicação aos processos em andamento é imediata, consoante dispõe o art. 1.211 do CPC, resguardando-se apenas os ato...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. 2 - In casu, o fato do Agravado ter se utilizado de procuração por ele anteriormente impugnada, não conduz a condenação em litigância de má-fé, pois a dúvida aposta em Agravo de Instrumento por ele aviado não era manifestamente infundada. Agravo de Instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. 2 - In casu, o fato do Agravado ter se utilizado de procuração por ele anteriormente impugnada, não conduz a condenação em litigância de má-fé, pois a dúvida aposta em Agravo de Instrumento por ele aviado não era manif...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A insurgência do Agravante, no momento da expedição da requisição de precatório, após não ter apresentado insatisfação com os cálculos dos Agravados, embora intimado e depois de deferido em seu favor pedido de prorrogação de prazo para se manifestar, apresenta irresignação relativa à base de cálculo da dívida exequenda. A decisão agravada, diante da situação fática consolidada, apenas expressou comando sucessivo e congruente com a cadeia decisória do Feito, contra a qual o Agravante não se insurgiu a tempo e modo, mostrando-se inadmissível o Agravo de Instrumento, ante a preclusão. 2 -É certo que o instituto de preclusão está diretamente vinculado ao sentido de que o processo se desenvolva, primeiramente em atos e, após, em fases, tendentes ao futuro, no escopo de se alcançar a prestação jurisdicional almejada pelo jurisdicionado. Por outro lado, é preciso entender a dinâmica processual e a preclusão na perspectiva de ônus que recai sobre as partes, uma vez que da prática do ato surtirão efeitos práticos benéficos e, na sua falta, inevitáveis sanções. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A insurgência do Agravante, no momento da expedição da requisição de precatório, após não ter apresentado insatisfação com os cálculos dos Agravados, embora intimado e depois de deferido em seu favor pedido de prorrogação de prazo para se manifestar, apresenta irresignação relativa à base de cálculo da dívida exequenda. A decisão agravada, diante da situação fática consolidada, apenas expressou comando sucessivo e congruen...
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO INAPTO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CRITÉRIOS UNIVERSAIS DE AVALIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IGUALDADE E ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao policial civil, que, além de portar arma de fogo, ficará incumbido de desempenhar funções atinentes à polícia judiciária, que compreendem, inclusive, a efetivação de diligência sob situações de risco volvidas à apuração da autoria e a constatação da materialidade de infrações penais na forma delineada pela regulação positiva vigente, fomentando, em suma, serviço essencial à vida social e juridicamente ordenada, o legislador inserira a avaliação psicológica, de caráter eliminatório, como fase do concurso destinado ao provimento do cargo como forma de viabilizar a seleção de candidatos providos de perfil que se conforme e se adéque às incumbências que lhe são inerentes. 2. Emergindo a avaliação psicológica como etapa eliminatória do concurso para provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal de previsão editalícia respaldada em exigência legal e tendo sido promovida de conformidade com os critérios previamente estabelecidos, facultando-se ao concorrente a aferição dos resultados que obtivera e reclamar sua revisão em sede administrativa, sua eliminação por ter sido considerado inapto não se reveste de ilegalidade de forma a legitimar que lhe seja assegurado prosseguir no certame após ter sido reputado não enquadrado no perfil psicológico exigido, inviabilizando a invalidação do exame que determinara sua eliminação. 3. Pautada a avaliação psicológica sob critérios previamente estabelecidos e aferido que, conquanto permeada pelo subjetivismo que lhe é imanente, não ficara adstrita à discricionariedade da banca examinadora, permitindo a apreensão objetiva dos resultados obtidos pelo avaliando, reveste-se de legitimidade, devendo o apurado ser prestigiado em nome dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas e como forma de ser privilegiado o concurso como meio de seleção que concilia o mérito com o princípio democrático, assegurando a todos os concorrentes oportunidades iguais e o direito de serem avaliados sob critérios universais como pressuposto para o ingresso no serviço público. 4. Aferido que a avaliação psicológica não fora pautada por perfil profissiográfico previamente estabelecido, mas por parâmetros previamente firmados e destinados à seleção de candidatos psicologicamente adequados às funções policiais e, consoante revelam os resultados obtidos, à eliminação dos portadores de problemas que, conquanto não sinalizem nenhuma anormalidade, podem comprometer o exercício das atribuições inerentes ao cargo de policial civil, não se divisa ofensa à vedação inserta no artigo 14 do Decreto Federal nº 6.944/09 passível de legitimar a reinserção no concurso de candidato considerado inapto no exame em sede judicial. 5. Em matéria de concurso público, forma legítima e democrática para acesso aos cargos públicos, compete exclusivamente à competente banca examinadora confeccionarprovas, aplicá-las e corrigi-las, submetendo os candidatos a todos os exames e avaliações contemplados pelo certame e valorando os resultados aferidos de acordo com a lei interna do processo seletivo, não sendo lícito ao judiciário, substituindo-a, valorar os resultados obtidos ou imiscuir-se nas questões ou avaliações aplicadas de conformidade com os critérios universais fixados de forma a aferir se determinado concorrente alcançara, ou não, pontuação suficiente para lograr aprovação, sob pena de, inclusive, desequilibrar o certame, conferindo aprovação ao concorrente que, eliminado, invocara a tutela jurisdicional em detrimento do candidato que se conformara com a menção que lhe fora atribuída. 6. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos. Maioria.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO INAPTO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CRITÉRIOS UNIVERSAIS DE AVALIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IGUALDADE E ISONOMIA. PRESERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao policial civil, que, além de portar arma de fogo, ficará incumbido de desempenhar funções atinentes...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DERRADEIRO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS CÁRTULAS. ÔNUS DO EMITENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. ACORDO JUDICIAL. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE RESTRITO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. OFENSA À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO. PREENCHIMENTO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DERRADEIRO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS CÁRTULAS. ÔNUS DO EMITENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NOS TÍTULOS. ACORDO JUDICIAL. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE RESTRITO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENC...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ORIGINÁRIA. RETRATO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO ALMEJADO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ORIGINÁRIA. RETRATO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO ALMEJADO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CLUBE ESPORTIVO. ASSEMBLÉIA. INCLUSÃO EM PAUTA DE ASSUNTO DE INTERESSE PESSOAL DO PRESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO ESTATUTO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. ACÓRDÃO. RESCISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. DOLO, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CLUBE ESPORTIVO. ASSEMBLÉIA. INCLUSÃO EM PAUTA DE ASSUNTO DE INTERESSE PESSOAL DO PRESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO ESTATUTO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. ACÓRDÃO. RESCISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. DOLO, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBJETO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTORIOS PRATICADOS NA AÇÃO DA QUAL GERMINARA O TÍTULO JUDICIAL ARROSTADO E COM LASTRO NA COISA JULGADA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de medida antecipatória em ação rescisória visando à sustação dos efeitos do julgado rescindendo constitui medida de caráter excepcionalíssimo, pois, aperfeiçoado o trânsito em julgado, a sentença resta acobertada por manto intangível somente passível de ser desvelado em situações excepcionais, pois passara a traduzir lei entre as partes nos limites das questões resolvidas, e revestida de presunção de legitimidade, pois derivada, em princípio, de lide que transcorrera sob os parâmetros do devido processo legal, culminando com prolação de provimento meritório. 2. Emanado a res judicada de lide que transitara sob a bitola do devido processo legal e não sobejando verossímeis e aptos a outorgarem à pretensão desconstitutiva plausibilidade indelével os argumentos desenvolvidos ao ser formulada a demanda rescisória, tornando controversa a subsistência dos vícios imprecados à sentença rescindenda, deve ser prestigiada a autoridade inerente à coisa julgada, tornando-se inviável que sejam sobrestados seus efeitos executórios até a resolução da rescisória via de provimento liminar. 3. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo as alegações formuladas desprovidas de lastro persuasivo, devendo ser privilegiada, na exata tradução do princípio da segurança jurídica, as presunções que recobrem a coisa julgado de legitimidade e autoridade. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBJETO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTORIOS PRATICADOS NA AÇÃO DA QUAL GERMINARA O TÍTULO JUDICIAL ARROSTADO E COM LASTRO NA COISA JULGADA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de medida antecipatória em ação rescisória visando à sustação dos efeitos do julgado rescindendo constitui medida de caráter excepcionalíssimo, pois, aperfeiçoado o trânsito em julgado, a sentença resta acobert...
EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. 1. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que os consumidores ficassem privados de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhes o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixaram de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 2. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor do preço convencionado, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 3. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve, abdicando da prefixação contemplada pela disposição penal, comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando o promissário comprador que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 4. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promissária vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 5. Embargos conhecidos e providos. Maioria.
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EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. 1. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que os consumidores ficassem privados de d...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CRÉDITO. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. REQUISIÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. ATO DO JUIZ ENCARREGADO DE PROCESSAR OS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ELISÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto prolatado por Juiz de Direito Substituto em exercício na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o provimento que determina o processamento do precatório e, outrossim, indefere o sequestro de verba pública diante do descumprimento do mandamento legal que assegura prioridade e prazo para liquidação dos créditos de natureza alimentar, emanado de órgão desprovido de competência jurisdicional, ostenta natureza administrativa, sendo, pois, passível de devolução a reexame via de mandado de segurança (STJ, súmula 311; STF, súmula 733). 2. A Constituição Federal confere competência ao Presidente do Tribunal para expedir os instrumentos requisitórios de pagamento endereçados à Fazenda Pública e, inclusive, determinar, se o caso, o sequestro de verbas públicas nas hipóteses de inobservância dos regramentos que pautam os pagamentos a ser realizados via de precatórios (CF, art. 100, § 6º), resultando que os atos praticados no âmbito de órgão criado para processamento dos requisitórios, no caso, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, pelo Juiz de Direito Substituto nela localizado são praticados por delegação, guardando a mesma gênese e natureza dos atos praticados pelo delegante, não se revestindo, portanto, de natureza jurisdicional (STJ, súmula 311; STF, súmula 733). 3. Conquanto o ato normativo editado por esta Corte de Justiça que criara a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios tenha se reportado que o Juiz de Direito Substituto nela localizado atua como auxiliar das Varas de Fazenda Pública, não afeta a natureza dos atos praticados dentro da competência confiada ao órgão, que é puramente administrativa, funcionando a indicação da atuação da autoridade judiciária como auxiliar fora das incumbências administrativas como simples fórmula de viabilização da sua localização em órgão provido de natureza jurisdicional, não sendo apta, contudo, a alterar a natureza dos atos que pratica (Portaria Conjunta nº 48, de 26/09/06, arts. 2º e 4º). 4. Configura verdadeiro truísmo que o agravo de instrumento é a via apropriada para devolução a reexame exclusivamente de ato judicial interlocutório proferido no curso processual que possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação, além dos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida pelo juízo a quo, devendo, necessariamente, ser dirigido ao tribunal competente para apreciação do relator (CPC, arts. 522 e 524), não traduzindo, pois, o instrumento adequado para sujeição à revisão de decisão de natureza administrativa, conquanto originária de autoridade judicial. 5. Agravo regimental conhecido e provido.Maioria.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CRÉDITO. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. REQUISIÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. ATO DO JUIZ ENCARREGADO DE PROCESSAR OS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ELISÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto prolatado por Juiz de Direito Substituto em exercício na Coordenadoria de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. PECÚLIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR. DÚVIDA DA GESTORA A QUEM PAGAR. BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. HERDEIRA NECESSÁRIA. NASCIMENTO APÓS A INSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORDEM FIRMADA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FIRMADO. PECÚLIO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO HERANÇA PARA QUALQUER EFEITO DE DIREITO. INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NOMINAÇÃO DE TESTAMENTO. FORMA E CONTEÚDO INCOMPATÍVEIS COM A SOLENIDADE EXIGIDA DO NEGÓCIO. SIMPLES FORMA DE INSTITUIÇÃO. AÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULADO PELO DIREITO DAS SUCESSÕES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O pecúlio é equiparável ao seguro de vida, ostentando a mesma natureza jurídica, e, por conseguinte, diante da sua gênese e destinação, não se qualifica como herança para qualquer efeito de direito, não estando os litígios dele derivados, notadamente em razão da dúvida surgida acerca dos destinatários da cobertura legada, sujeitos à jurisdição do Juízo Especializado das Sucessões, estando compreendidos, ao invés, na competência residual resguarda aos Juízos Cíveis (CC, art. 794; Lei de Organização Judiciária, arts. 25 e 28). 2.Elucidada estritamente a causa posta em juízo com lastro nos contornos estabelecidos pelo pedido inicial e pela defesa, derivando na constatação de que a lide fora resolvida na sua exata dimensão da causa posta, guardando a sentença observância ao princípio da correlação que encontra expressão no artigo 460 do CPC, resta obstado que seja qualificada como extra ou ultra petita, à medida que somente padece desses vícios o provimento judicial que, distanciando-se das balizas impostas à lide pela causa de pedir e pelo pedido, exorbita os lindes firmados, resolvendo questões estranhas ao formulado e chegando a conclusão distinta da almejada pelos litigantes na moldura do devido processo legal. 3. Considerando que o pecúlio não se qualifica como herança para nenhum efeito de direito, legitimando que o instituidor disponha livremente e sem observância da ordem sucessória sobre os beneficiários do legado, os beneficiários que eficazmente indicara como destinatários da cobertura prevalecem sobre a ordem de vocação sucessória ordinária, não afetando essa apreensão o fato de após a instituição dos beneficiários ter nascido herdeira necessária se não houvera alteração da ordem de beneficiários anteriormente firmada (CC, arts. 792 e 794). 4. O documento mediante o qual o instituidor do pecúlio indica os beneficiários da cobertura legada, conquanto nominado de testamento, não ostentando forma nem o conteúdo solene exigidos desse instrumento de disposição de última vontade, se qualifica como simples instrumento de indicação dos beneficiários do pecúlio, inclusive porque tratara exclusivamente dessa matéria, devendo ser interpretado, assimilado e levado a efeito com esse alcance e moldura, devendo pautar a definição dos destinatários do pecúlio fixados. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. PECÚLIO. ÓBITO DO INSTITUIDOR. DÚVIDA DA GESTORA A QUEM PAGAR. BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. HERDEIRA NECESSÁRIA. NASCIMENTO APÓS A INSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORDEM FIRMADA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FIRMADO. PECÚLIO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO HERANÇA PARA QUALQUER EFEITO DE DIREITO. INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NOMINAÇÃO DE TESTAMENTO. FORMA E CONTEÚDO INCOMPATÍVEIS COM A SOLENIDADE EXIGIDA DO NEGÓCIO. SIMPLES FORMA DE INSTITUIÇÃO. AÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCI...
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 2. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 3. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4.Rescindida a promessa de compra e venda antes da conclusão e entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em percentual incidente sobre o valor da venda afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pela adquirente. 5. Amodulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa da promissária adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (NCC, art. 413). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulado...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE PÓLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA. LIDE. RESOLUÇÃO. QUESTÕES. PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A constatação de que a sentença resolvera todas as questões formuladas, não deixando pendente de elucidação nenhuma das arguições ou pretensões deduzidas, enseja a certeza de que resolvera a causa posta em juízo na sua exata e completa dimensão, obstando que seja reputada omissa e qualificada como julgado citra petita, inclusive porque no desenvolvimento dos fundamentos que conduziram à solução da lide não está o juiz adstrito ao fundamento invocado pela parte, mas à causa de pedir alinhavada. 2. Emergindo a avaliação psicológica de previsão editalícia respaldada em exigência legal e tendo sido promovida de conformidade com os critérios previamente estabelecidos, facultando-se ao concorrente a aferição dos resultados que obtivera e a reclamar sua revisão em sede administrativa, sua eliminação por ter sido considerado não-recomendado não se reveste de ilegalidade de forma a legitimar que lhe seja assegurado prosseguir no certame após ter sido reputado não enquadrado no perfil psicológico exigido, inviabilizando, diante da inverossimilhança dos argumentos que aduzira, a antecipação da tutela que reclamara objetivando prosseguir nas fases subseqüentes do certame. 3. Emoldurada a avaliação psicológica sob critérios previamente estabelecidos e aferido que, conquanto permeada pelo subjetivismo que lhe é imanente, não ficara adstrita à discricionariedade da banca examinadora, permitindo a apreensão objetiva dos resultados obtidos pelo avaliando, reveste-se de legitimidade, devendo o apurado ser prestigiado em nome dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas e como forma de ser privilegiado o concurso como meio de seleção que concilia o mérito com o princípio democrático, assegurando a todos os concorrentes oportunidades iguais e o direito de serem avaliados sob critérios universais como pressuposto para o ingresso no serviço público. 4. O concurso público, como instrumento destinado a materializar os princípios que devem nortear a administração pública - legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência -, assegurando a todos os interessados em ingressar no serviço público igualdade de condições na disputa do cargo oferecido, deve ser norteado pelos critérios universais de avaliação utilizados pela banca examinadora, resultando que, eliminado determinado concorrente sob os critérios universais de avaliação manejados, não pode ser reintegrado ao certame via de interseção judicial quando não divisado nenhum vício passível de afetar a legitimidade do certame, sob pena de vulneração de aludidos postulados e da própria lisura do procedimento seletivo. 5. Ao Judiciário, aferida a legitimidade e legalidade da avaliação que norteara a inabilitação, não assiste lastro para imiscuir-se no próprio mérito do ato administrativo e examinar a adequação dos testes aplicados, competindo-lhe simplesmente aferir se derivara de previsão legal e editalícia, se fora aplicada de conformidade com o normativamente exigido e se fora resguardado o direito de defesa do candidato, inclusive porque não está provido de conhecimentos aptos a aferir a adequação de testes psicológicos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE PÓLÍCIA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA. LIDE. RESOLUÇÃO. QUESTÕES. PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A constatação de que a sentença resolvera todas as questões formuladas, não deixando pendente de elucidação nenhuma das arguições ou pretensões deduzidas, enseja a certeza de que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO REGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO EMPRENDIMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEIS Nº 9.514/97 E 6.766/79 E DECRETO-LEI nº 58/37. INAPLICABILIDADE. MORA. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA COM A CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto convencionada garantia fiduciária tendo como objeto imóvel inserido em loteamento e prometido à venda, cujo preço deverá ser pago parceladamente, a ausência de comprovação de que o bem negociado está inserido em loteamento regular mediante comprovação do registro do parcelamento no registro imobiliário, resultando na germinação de frações ideais independentes, torna inexistente a garantia fiduciária, pois tem como premissa de validade e eficácia o registro do contrato no álbum imobiliário - Lei nº 9.514/97, art. 23). 2. Inserido o imóvel prometido à venda em loteamento rural levado a efeito à margem das exigências normativas, pois carente de registro imobiliário, o contrato de promessa de compra e venda que o tem como objeto não está sujeito à disciplina legal que cuida dos loteamentos legais e legítimos - Lei nº 6.766/79 e Decreto-Lei nº 58/37 -, conquanto encerre e traduza fonte de direitos e obrigações aos contraentes na moldura das disposições genéricas que pautam o direito obrigacional, tornando prescindível que, como pressuposto de procedibilidade de ação de rescisão contratual, a alienante constitua a adquirente previamente em mora. 3. A promessa de compra e venda de fração destacada de imóvel rural loteado reveste-se, entre os contratantes, de eficácia, ainda que o desmembramento não tenha sido consumado de conformidade com o legalmente exigido, ensejando que, incorrendo a promitente compradora em mora, o ajuste seja distratado e a recuperada a posse da unidade negociada. 4. Caracterizada a inadimplência da promissária compradora, a rescisão qualifica-se como conseqüência lógica da mora e forma de viabilização da recuperação da posse da fração que lhe pertence e destacada pela promitente vendedora, não merecendo ela, contudo, a contrapartida pecuniária avençada diante do fato de que, agregado à circunstância de a adquirente não assumira a posse direta da coisa, recuperará a unidade negociada, podendo colocá-la novamente no mercado, compondo os efeitos inerentes à rescisão. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO REGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO EMPRENDIMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEIS Nº 9.514/97 E 6.766/79 E DECRETO-LEI nº 58/37. INAPLICABILIDADE. MORA. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA COM A CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓ...