REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA ANTE A FALTA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CPC. DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO EM QUE OS AUTORES ALEGAM TEREM SIDO COAGIDOS A ASSINAR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR ORA, VALIDAMENTE FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO PASSA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Para que seja antecipada a tutela almejada em ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, incumbe ao autor comprovar a ilegalidade do ato da suposta inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com a demonstração satisfatória da quitação do débito gerador ou a sua inexistência. Não se pode acusar de ilícita a inscrição no rol de maus pagadores quando o credor de negócio jurídico válido e regular a efetua em razão do inadimplemento da obrigação, porque sua prática configura exercício regular de direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078275-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004898-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AGORA CARREADO COM DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SOMENTE APÓS ESSE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086967-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DESPROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044440-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR E DESDE SEMPRE POSSUIDOR. PENHORA ORIUNDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS, AMBAS PROPOSTAS PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA-ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. CONDOMÍNIO DESDE SEMPRE CIENTE DA RELAÇÃO MATERIAL MANTIDA ENTRE AQUELE E A UNIDADE HABITACIONAL. DEFESA DA POSSE HÍGIDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVANTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A despeito da natureza propter rem da verba condominial - o que significa que ela se origina da coisa e é garantida por ela, e dos deveres dos condôminos de concorrerem com o rateio das despesas comuns, os quais vem materializados tanto na Legislação Civil (art. 1.336, I, do CC) como em toda e qualquer convenção de condomínio -, tal ônus é devido por aquele que efetivamente se integra, no plano de direito real, ao condomínio e sua coletividade. Tal integração, com efeito, origina-se com a aquisição e com a posterior imissão na posse, ainda que indireta, sobre o bem, pois somente a partir daí é que o adquirente passa a, de um lado, exercer o domínio, e, de outro, usufruir, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pelo condomínio, o que justifica, no plano moral, a contribuição com as despesas comuns da coletividade de condôminos. Se o condomínio tem ciência da alienação de determinada unidade habitacional pela construtora - que inclusive incorporou o edifício - para terceiro-adquirente, as taxas condominiais devem ser cobradas deste e não daquela, mesmo que o contrato de compra e venda firmado entre ambos ainda não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ciente de tal fato o condomínio e proposta por ele ação de cobrança exclusivamente contra a construtora-alienante, que se faz revel e permite que, contra si, seja formado titulo executivo judicial imutável, a penhora do apartamento que originou tal cobrança, na execução de título judicial daí decorrente, cede aos embargos de terceiro opostos pelo efetivo e desde sempre proprietário e possuidor da coisa, que em nenhum momento foi cientificado das ações (de conhecimento e executiva) pendentes sobre o seu imóvel e, in casu, apenas não alterou a titularidade do bem no assento imobiliário em razão da renitência do credor da hipoteca do terreno no qual foi construído o edifício, o que demonstra sua boa-fé. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060074-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.945/2009. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. HIPÓTESE APLICÁVEL MESMO PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEI N. 6.194/1974. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NESSE TÓPICO. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025967-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.945/2009. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. HIPÓTESE APLICÁVEL MESMO PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEI N. 6.194/1974. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO NESSE TÓPICO. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026152-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005450-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MORADIA. INTERESSE DE MENORES. AÇÃO DEMANDADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INDIFERENÇA. EVIDENTE INTERESSE DE MENORES, CONTEXTO EM QUE SE TRIBUTA A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EFETIVANDO-SE EM SUA PLENITUDE A GARANTIA PREVISTA NO ART. 227 DA CR (ENTRE OUTROS, STJ, RESP 1.199.587/SE). PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE (AI 2012.066555-9, REL. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR KNOLL). MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA DA COMARCA DA CAPITAL PARA CONHECER A PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072148-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA QUITADA NO INTERREGNO DE 10 DIAS CONFERIDO AO DEVEDOR A FIM DE EVITAR A PUBLICIDADE DO REGISTRO. CONSULTA DISPONIBILIZADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Uma vez efetuado o pagamento do débito 5 dias antes da data em que seria disponibilizada para consulta a inscrição do nome do Autor no rol de inadimplentes, e, sendo assegurado ao devedor/consumidor o prazo de 10 dias para a quitação da dívida, resulta configurado o ilícito da Ré ante a publicidade do aludido registro, o que é passível de compensação por abalo de crédito. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum "estabelecido" em condenação. V - Não evidenciada nenhuma atitude violadora do princípio da lealdade processual (art. 17 do Código de Processo Civil), mormente porque o Autor nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, há de ser afastada a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091570-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA QUITADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste nulidade na sentença recorrida se as razões de decidir estão claramente apresentadas no corpo da julgado, mesmo que de forma sucinta, sendo certo, ainda, que o juiz não fica obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as questões aventadas pelas partes, desde que demonstrados os motivos de seu convencimento. II - Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novel Código Civil faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, circunstância esta não verificada no caso "sub judice". III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora/Reconvinda, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055807-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS NA LOJA VIRTUAL DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA. DESCASO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. POSTERIOR CANCELAMENTO DO PEDIDO. DEMORA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADAS. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE FAZ MISTER. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que lhe faltar pedido ou causa de pedir (artigo 295, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil). Assim, verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. II - Tratando-se de demanda que visa compensação pecuniária em razão da demora na entrega das mercadorias adquiridas, bem como do descaso com que o consumidor foi tratado quando das negociações para a solução do problema, evidente a existência de interesse de agir, porquanto necessária a obtenção da tutela jurisdicional do Estado para satisfação da pretensão deduzida. III - Não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor do produto no caso de atraso injustificável na entrega dos produtos adquiridos, pois foi com ele que o consumidor entabulou o contrato ora em discussão, sendo que eventual culpa de terceiro é matéria a ser analisada no mérito. IV - O simples inadimplemento contratual, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. "In casu", uma vez não comprovada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), e, devidamente demonstrado que o Autor tentou sucessivamente solucionar a questão por meio de inúmeros e-mails - que eram respondidos evasivamente e com promessas de brevidade na entrega -, além de que o próprio cancelamento do pedido foi dispendioso, afigura-se evidente que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento V - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026050-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente, deve a seguradora ré ser condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos (Lei 6.194/74 e Tabela CNSP). II - Tratando-se de acidente ocorrido anteriormente a edição de MP 340/2006, o valor máximo indenizável a ser considerado para fins de cálculo da valor indenizatório é de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, consoante disposição contida na Lei n. 6.194/74 III - Tendo em vista a inexistência de pagamento na via administrativa, o montante ora fixado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do acidente, incidindo os juros a partir da citação, por força do art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020653-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020149-2, de Mafra, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A apreensão de objeto proveniente de furto em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. Inexistindo elementos que permitam concluir que o acusado adquiriu a res de forma lícita, a condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. Apesar de o acusado preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade da droga por ele comercializada (crack), em relação ao crime de tráfico, aliada ao fato de receber bens de origem ilícita em troca de entorpecentes evidenciam que a substituição não é socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. ORIGEM LÍCITA DE VALORES E BENS NÃO COMPROVADA. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com o acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, o perdimento dos valores em favor da União é medida que se impõe. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074904-0, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. COMPRA EFETUADA EM DOZE PRESTAÇÕES, DESCONTADA EM UMA ÚNICA PARCELA. COMUNICADO DA RÉ À ADMINISTRADORA DO CARTÃO ACERCA DA REVERSÃO DO PAGAMENTO DA COMPRA, DE 1 (UMA) PARA 12 (DOZE) PARCELAS. ESTORNO DO DESCONTO INDEVIDO. COMUNICADO DO DEMANDANTE À RÉ PARA CANCELAR TODA A COMPRA. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA PARCELADA. FALTA DE PROVA ACERCA DO AVISO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO PEDIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEMANDADA (ART. 333, II, DO CPC). TESE RECHAÇADA. PLEITO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE, MESMO CIENTE DO CANCELAMENTO DA COMPRA, MANTÉM-SE INERTE E CONTINUA PROMOVENDO OS DESCONTOS PARCELADOS DO DÉBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor". (AgRg no REsp n. 848.916/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. TENCIONADO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049406-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TANTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. CÔMPUTO DO PRAZO INICIADO A PARTIR DESSE MOMENTO. TEMPESTIVIDADE PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. "A inexistência de citação só pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado. Comparece espontaneamente ao processo aquele que nele toma parte independentemente da citação. Nesse caso, o prazo para defesa começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à apresentação da parte em juízo. Já se decidiu que se considera comparecimento espontâneo a juntada de procuração pelo advogado do demandado nos autos do processo (STJ, 4ª Turma, Resp 173.299/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 29.06.2000, DJ 25.09.2000, p. 104)". (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 6. Ed. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 220-221). CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROCEDIMENTO DO ART. 1.071 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS. Em contratos de compra e venda com reserva de domínio, demonstrado o inadimplemento pela compradora e a sua constituição em mora por meio de protesto de título, impõe-se a rescisão do pacto e a reintegração da vendedora na posse do bem, na forma do artigo 1.071 do Código de Processo Civil. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA AVENÇA. PARCELAS FIXAS E PRÉ-DETERMINADAS. A ré, sabedora dos termos contratuais, assinou-o, anuindo com o seu inteiro teor, sem nenhum indicativo de que tenha sido compelida a tanto. Não se vislumbra abusividade nas cláusulas contratuais, ademais, uma vez que, ainda que não detalhados a correção e os juros aplicáveis, as prestações foram pré-determinadas no momento da contratação em quantia fixa e, pelos valores estabelecidos na avença não se pode retirar que os supostos encargos embutidos oneraram sobremaneira a compradora, na medida em que o montante parcelado não superou o do preço à vista. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE CAPAZES DE ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC é condicionada à comprovação da má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048666-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-02-2015). DEPÓSITOS ALEATÓRIOS EFETIVADOS PELA RÉ NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MORA NÃO ELIDIDA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE OUTROS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO PAGO PELA DEVEDORA. Comprovada a inadimplência da requerida na forma e prazos contratualmente estipulados, a ação de apreensão e depósito efetivamente deveria ter sido julgada procedente; contudo, o § 3o do art. 1.071 do Código de Processo Civil, é explícito quanto à necesidade de restituição ao réu do saldo pago, descontados o montante da depreciação da coisa, das despesas realizadas, das custas e dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061953-2, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/1985. PROTESTOS FACULTATIVOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES. PREJUDICIAL AFASTADA. "[...] A prescrição, embora não suscitada perante o juízo singular, por envolver matéria de ordem pública, é perfeitamente possível de ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem significar supressão de instância. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041995-9, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-11-2011). "Tratando-se de protesto facultativo, cujo caráter é meramente informativo e de publicidade, tendo por desiderato fazer prova da inadimplência e dar ciência a terceiros acerca do descumprimento de uma obrigação, inexiste óbice legal para que o aponte seja efetivado após o prazo de apresentação, mas dentro do prazo legalmente previsto para a cobrança da dívida que representa, por qualquer meio (ação de locupletamento, monitória ou cobrança). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063342-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, j. 27-10-2014). RECUSA DA DEVEDORA EM RECEBER A CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELO TABELIONATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADEQUAÇÃO. Considera-se legítima a intimação do protesto por edital se a devedora recusou-se a receber a correspondência destinada a intimá-la pessoalmente. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TÍTULOS PROTESTADOS. INEXISTÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. Inexistindo a demonstração de que os títulos protestados foram realmente quitados ou, ainda, a carta de anuência da credora, não há como se proceder ao cancelamento dos protestos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061952-5, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 03.09.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066190-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).