APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OSTEOARTROSE SEVERA DE QUADRIL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E OFENSA À FILA DE ESPERA. INOCORRÊNCIA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086796-0, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. INSS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.066606-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO QUE OBSERVA OS MARCOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (MULTA MORATÓRIA). PAGAMENTO EM ATRASO DE ICMS DECLARADO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE. PRÉVIA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO QUE NÃO INIBE A SANÇÃO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA OU DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO (STF, AI 856.698 AGR-ED-ED/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067011-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SUBSEQUENTE À INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.033178-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DE CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO CONCEDER TALÕES DE CHEQUES SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. Cingindo-se as controvérsias sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pela emissão de cheque sem fundos por seu correntista e questões processuais correlatas, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (Apelações Cíveis n. 2014.065710-1 e 2014.065709-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003839-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE AUTORIZA O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO A CADA UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - VALORES INDIVIDUAIS QUE SUPERAM A ALÇADA PARA PAGAMENTO POR RPV EM FACE DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES QUE NÃO SUPERAM O LIMITE DE RPV - POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 100, § 8º, DA CF/88 - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DESSE FRACIONAMENTO - RE 564132 - ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA. É possível o fracionamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, porém, desde que o valor de cada um não não supere o limite previsto em lei municipal ou estadual para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Havendo superação desse limite, é indispensável a expedição do precatório. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal (RE n. 564132), os honorários advocatícios podem ser destacados do principal para efeito de pagamento por RPV, se não exceder o limite previsto em lei municipal ou estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040774-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRA DISTRIBUÍDO CONFORME A METRAGEM LINEAR DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCONSIDERADA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022273-3, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Nas condenações do INSS ao pagamento de prestações decorrentes de acidente de trabalho os juros de mora e a correção monetária obedecem ao disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021445-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO INEXISTENTE - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS SUPORTADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 333, I) - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público municipal nomeado para exercer cargo comissionado ou função de confiança não faz jus à remuneração de serviço extraordinário ou a qualquer outra verba de cunho celetista, porque, além de a própria lei estatutária determinar que nesse caso a dedicação ao serviço será integral, na remuneração do cargo em comissão e da função de confiança já está implicitamente prevista a carga de trabalho dilatada, inclusive em horários noturnos e fins de semana e feriados. A inexistência de provas acerca da alegação de que suportou despesas no exercício das funções do cargo comissionado, e que elas foram em proveito da Administração Pública, autoriza a improcedência do pedido exordial, pois o autor não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia (art. 333, inciso I, do CPC), de provar os fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078685-9, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EM MOTOCICLETA. LESÕES E ABALO MORAL EXPERIMENTADOS. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. É obrigação da Administração a conservação das vias públicas, bem como a sinalização dos defeitos nelas existentes, com a finalidade de alertar os transeuntes para os perigos decorrentes. Em caso de omissão, comprovado o nexo causal, será a ela atribuída a responsabilidade pelos danos causados em acidente de circulação (TJSC, AC n. 1998.012722-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-04-2002). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REDUZIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE (10%). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035428-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original do título de crédito, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.002837-2, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - APRESENTAÇÃO DA CONTA PELO PRÓPRIO DEVEDOR E PAGAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes conclusões em relação à possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, não embargadas: a) sendo caso de precatório, não cabe fixação de verba honorária em face da proibição contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97; b) sendo caso de requisição de pequeno valor (RPV) relativa ao montante integral do crédito, sem qualquer renúncia de valor excedente, os honorários advocatícios são devidos à parte exequente se o pagamento voluntário não for feito dentro do prazo que o executado tem para opor embargos (STF, RE n. 420816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva); c) tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) em face de renúncia do exequente ao crédito excedente, para evitar o precatório, não são devidos honorários advocatícios; d) ocorrendo situação mista de expedição de RPV para um ou mais exequentes que não tiveram de renunciar ao crédito excedente e RPV para exequentes renunciantes ao excesso, os honorários advocatícios são devidos, após o decurso do prazo dos embargos do devedor sem pagamento voluntário, porém, somente em relação ao crédito que não foi mutilado pela renúncia ao excedente; e) na hipótese de expedição de RPV sem renúncia ao crédito excedente, para um ou mais exequentes, e precatório para outro(s), os honorários advocatícios são devidos no tocante àquela parte e não a esta; f) e na hipótese de tríplice ocorrência (RPV sem renúncia, RPV com renúncia e precatório), a verba honorária deve ser arbitrada somente em relação à requisição sem renúncia); lembrando que, em face do disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários pode ser feito em percentual ou valor fixo, sempre módico, até porque o patrono do exequente já está recebendo os honorários relativos ao processo de conhecimento; e que para o INSS, em ações de acidente de trabalho, há prazo diverso para pagamento voluntário previsto na legislação previdenciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077179-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CRICIÚMA - NOMEAÇÃO EM 1982 - SUBMISSÃO POSTERIOR AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2002) - IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELOS SERVIDORES - CUMPRIMENTO ATÉ 2007 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LCM N. 53/2007 E 55/2007) PARA DETERMINAR QUE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES ANTIGOS FOSSEM PAGAS À CONTA DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL DE QUE CABERIA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO OBSTANTE AS PREVISÕES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI - NOTIFICAÇÃO ULTERIOR FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PARA ALTERTÁ-LO DO REINÍCIO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES E DA NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS ATRASADAS - VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.048905-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA APÓS COMPLICAÇÕES EM INTERVENÇÕES MÉDICAS QUE OCASIONARAM ÓBITO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA NOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO CASO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.500,00 - RECURSO DO ESTADO PARA DIMINUIÇÃO E ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO 81/2012 FIRMADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PERÍCIA DE COMPLEXIDADE ACENTUADA, PORÉM, COM NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERTO - REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027256-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063856-2, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART, 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. APELO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. SENTENÇA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.075036-6, de Papanduva, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...] (TJSC, ACMS n. 2012.068946-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.073072-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE PENSÃO MENSAL E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM MANOBRA REALIZADA EM ESTADO DE NECESSIDADE PARA EVITAR COLISÃO COM TERCEIRO QUE ADENTROU À PISTA SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA RÉ E DA DENUNCIADA. 1. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA CULPA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2 DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM E TERMO INICIAL. SENTENÇA OMISSA. CONDENAÇÃO APENAS DA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. 2.3 PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉ QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DA SEGURADORA. 3.1 MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO. 3.2 ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA AS DESPESAS COMUNS. TESE REJEITADA. 3.3 VALOR DA PENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS QUE NÃO OBSTA O PENSIONAMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. 3.4 PLEITO EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA PENSÃO. DADOS ESTATÍSTICOS. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DE 70 ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RAZÃO ACOLHIDA EM PARTE. 4 RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELO DA DENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054875-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA INCAPACIDADE LABORAL POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055004-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE MONTANTE PERCEBIDO E O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE FIXADA EM JULGAMENTO DO STF PARA 27-04-2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. INEXIGIBILIDADE DE VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM VERSÃO ELETRÔNICA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: 'a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (TJSC, AC n. 2013.025506-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). EDIÇÃO DA LCE N. 539/11. PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A REGIME DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051448-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).