AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA, NO CAPÍTULO QUE NEGOU O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DECISÃO ACERTADA. PROVA QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS COLIGIDOS AOS AUTOS. (CPC, ARTS. 130, 131, 343, E 523, CAPUT E § 1º). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CARACTERIZAÇÃO. DEMANDADOS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO DE PARTE DOS RÉUS, POR 05 ANOS ININTERRUPTOS, OS QUAIS FIXARAM NO IMÓVEL, COM ÁREA INFERIOR A 50HA A MORADIA FAMILIAR E TORNARAM-NO PRODUTIVO MEDIANTE A EXPLORAÇÃO DA PECUÁRIA E DA AGRICULTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO TITULARIZAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS QUE SE COMPRAZ COM A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRODUZIR PROVA NEGATIVA A ESTE RESPEITO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO USUCAPIATÓRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. (CF, ART. 191; E, CPC, ARTS. 20, § 4º, E 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. "A improcedência da ação reivindicatória é medida imperativa quando, contestando a aludida pretensão, a parte ré, mediante o oferecimento da exceção de usucapião especial de imóvel rural, logra êxito em demonstrar, sobre gleba não superior a cinquenta hectares, o exercício da posse por mais de cinco anos, com ânimo de dono, evidenciando, ainda, não ser detentor do domínio de outra área e que aquela devidamente ocupada foi tornada produtiva pelo seu esforço laboral e de seus familiares, todos lá residindo." (Quarta Câmara de Direito Civil, Desembargador Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020142-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO TÍPICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTINACIONAL COM FILIAIS NO ESTADO ONDE ESTÁ ESTABELECIDO O PRODUTOR RURAL E NÃO TERÁ PREJUÍZOS COM O TRÂMITE DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que a cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão não tem validade nas hipóteses em que se constate dificuldade de defesa do aderente, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, no qual o processo tramita em diferente Estado da Federação daquele em que o aderente possui residência. Considerando que a empresa agravante é uma multinacional e que possui filiais no Estado em que reside o produtor rural, conclui-se que não terá as mesmas dificuldades para executar o contrato que o aderente teria caso o processo fosse mantido no foro de eleição" (AI 2012.084883-0, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059694-4, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. APELO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DA DEMANDANTE, ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. EXPECTATIVA DE GANHOS. FATO SOPESADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026960-0, de Tangará, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/12/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4.627. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.084262-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083109-6, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDENTE NA ORIGEM. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COMPROVADA PASSAGEM APARENTE E TORNADA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GARANTIA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064971-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INAPTA A ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA ARREMATAÇÃO QUE TRANSFERIU O BEM AOS APELADOS. EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRÓPRIA RELATIVA A ESTE OBJETO QUE TRANSITOU EM JULGADO. VALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065957-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA. PRETENSÕES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086457-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. CONTROVÉRSIA DA LIDE PRINCIPAL QUE GIRA EM TORNO DA POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE COMODATO COM PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E DEFINIÇÃO CONJUNTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Comercial possuem competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. O contrato de comodato é matéria de competência das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027056-9, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES. RECURSO QUE VISA EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAR PENSÃO POR ATO ILÍCITO AO MARIDO E À FILHA DA VÍTIMA, POR QUE AQUELE CASOU NOVAMENTE E ESTA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL E É APTA PARA O TRABALHO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO VEDADA PELO ARTIGO 397 DO CPC. ADEMAIS, OS FATOS EM NADA MODIFICAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR QUE A PENSÃO POR ATO ILÍCITO NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO FAMILIAR DE PRESTAR ALIMENTOS. O fundamento da pensão por ato ilícito não coincide com o dos alimentos decorrentes das relações familiares, e seu termo, por isto, tem causa diversa. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA DE R$20.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO POR NÃO TER INFORMADO NOS AUTOS QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE. FATO, ADEMAIS, IRRELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046064-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS TRAZIDOS EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. PROVAS JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. JUNTADA TARDIA INJUSTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS AMEALHADOS PELA APELADA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE, POR OUTRO LADO, VIERAM A SE CONTRAPOR AOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE INJUNÇÃO ACOMPANHADO DE AMPLAS PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO JUÍZO (ART. 17, II, DO CPC). MULTA ARBITRADA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20%, AMBAS A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O DIREITO À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061203-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. WEBSITE. CONTRATO QUE PREVIA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA PÁGINA. ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE FICARIA A CARGO DA CONTRATANTE. INSATISFAÇÃO DA AUTORA COM A DEMORA NA ENTREGA DO PROJETO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO E FORNECIMENTO DAS CREDENCIAIS PARA INSERIR INFORMAÇÕES NO WEBSITE. SUSPENSÃO UNILATERAL, PELA AUTORA, DOS PAGAMENTOS AVENÇADOS. INADIMPLEMENTO QUE SUBTRAI O DIREITO DE EXIGIR DA PARTE ADVERSA A ULTIMAÇÃO DO PACTO. PROTESTOS LÍCITOS LEVADOS A EFEITO PELA PARTE CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA PONTUAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MONTANTE EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091685-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE TAXATIVAMENTE FUNDAMENTOU SUAS RAZÕES PARA RECONHECER QUE O PONTO DE IMPACTO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO OCORREU NA PISTA DE ROLAMENTO DO AUTOR, COM INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO DESTE PELO ÔNIBUS DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS INTEGRATIVOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009673-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MAS CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA MESMA. RECURSO DOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO (OU SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO) OUTORGANDO PODERES AOS SIGNATÁRIOS DA PEÇA RECURSAL. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é necessário, obrigatoriamente, anexar à petição do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso. Ademais, é inválido o substabelecimento genérico, que sequer especifica o nome das partes representadas, ainda mais em uma demanda como a presente, com muitos litisconsortes no polo ativo com procuradores distintos. Assim, por configurar vício insanável, visto que tal documento deve ser apresentado no momento da interposição do recurso, é inaplicável o disposto no art. 13 do CPC para regularizar o vício de representação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022908-1, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PAI QUE POSTULA A GUARDA JUDICIAL DA FILHA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO PELO AGRAVANTE. DESLEIXO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA INDEMONSTRADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003662-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA DE AIRBAGS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU NA MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS DEMANDANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO EXPRESSO DE PENSIONAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NOS AIRBAGS FRONTAIS. INEXISTÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. SENSORES NÃO ATIVADOS. DESCABIMENTO. SISTEMA DEFLAGRADO SIMULTANEAMENTE. VOLANTE INTACTO. FALHA EVIDENCIADA. ACIONAMENTO APENAS DO AIRBAG CONSTANTE NO PAINEL DE BORDO DO PASSAGEIRO DA FRENTE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DO § 3º DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. PENSÃO MENSAL. EXCLUSÃO. VIÚVA QUE É ADVOGADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RELAÇÃO MARITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO E BASE DE CÁLCULO MANTIDAS. RENDIMENTOS DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA RÉ E PELOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061652-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM 35% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA. ALIMENTANTE REMUNERADO EM QUANTIA CERTA. PERCENTUAL QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE SUA RENDA BRUTA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O GENITOR ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO. PROVA QUE INCUMBIA AO INSURGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE EM COMUM. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA DO MENOR ESTEJA INCAPACITADA PARA O TRABALHO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PLEITO REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019450-9, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FUSESC). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DECISÃO ACERTADA. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS PAGAMENTOS A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Não induz julgamento extra petita invalidação de ofício da cláusula de renúncia de pretensão revisional, segundo jurisprudência desse e. TJSC. Havida a migração de plano, tem o segurado interesse processual. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. É devida a atualização monetária plena da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). O STJ determinou os indexadores referentes aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir do recálculo, ou seja, dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083371-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO RÉU (ADVOGADO) EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO DESATE DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES RECLAMADOS PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO APONTA SEQUER A FORMA COM QUE O PAGAMENTO TERIA OCORRIDO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO ALUDIDO PAGAMENTO. FALTA DE RECIBO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL POR FATOS SEMELHANTES. HISTÓRICO DE MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. FATOS QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026383-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DÍVIDA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032395-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).