AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075372-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000935-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PRO EXITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CONSTITUINTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM DILIGÊNCIA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. APELO DO CONSTITUÍDO. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA CONCERNENTE À ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO EXORDIAL NA CONDENAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. DESVINCULAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APELO DA CONSTITUINTE. CONTRATAÇÃO QUE NÃO ENGLOBAVA INTERPOSIÇÃO RECURSAL À SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSULTA ADVOCATÍCIA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVERES ADVOCATÍCIOS DERIVADOS DA REPRESENTAÇÃO PLENA OUTORGADA EM PROCURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007512-8, de Garuva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DA PUBLICAÇÃO, LANÇAMENTO, CIRCULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE OBRA JORNALÍSTICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.047877-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Promovido o pedido de cumprimento de sentença pela apelante, desprezando a fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa, ao efetuar apenas na fase recursal o pedido de exibição do contrato de participação financeira, e de forma acanhada. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001547-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALOR UTILIZADO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EVENTOS CORPORATIVOS - TELEFONIA FIXA - LIQUIDAÇÃO ZERO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088084-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA AUTORA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REINVINDICATÓRIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO MÓDULO PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL À ESPÉCIE. (CPC, ARTS. 162, § 1º, 267, INC. IV, 475-M, § 3º, E 513). INTIMAÇÃO QUE SE RESSENTIU DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (CPC, ARTS. 242, CAPUT, 247 E 506, INC. II; E, CNCGJ, ART. 266). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDANTE QUE DEFLAGROU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ABROQUELADA NA LEGÍTIMA CONFIANÇA EM TORNO DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUTORA QUE, DE MAIS A MAIS, NÃO DEU CAUSA À NULIDADE DO PROCESSO. ERRO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE RENDER PREJUÍZO À PARTE INOCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR CADA UM DOS CONTENDORES. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020143-1, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. RECLAMO DA RÉ. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR O DEMANDANTE A DEPOSITAR VALORES E MANTÊ-LO NA POSSE DO IMÓVEL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau." (AI n. 2013.037134-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.064066-1, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO, CARACTERIZANDO A EXISTÊRNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL IGUAL AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TABELA PRICE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO, SOFRENDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022750-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE DEVE SER POSSIBILITADO AO CREDOR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA DO TÍTULO. AS PARTES FICAM CONDICIONADAS AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA REVISIONAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRODUTOR QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC). CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE (art. 423, CC). comissão de permanência, capitalização de juros, taxa de abertura de crédito, IOF, comissão de operações ativas, taxa de emissão de boleto. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EM 12% AO ANO. LEGALIDADE (ART. 406, CC). ENCARGO MANTIDO. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO EM 5% DA ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE LIMITA ÀS REGRAS DO CDC. PACTUAÇÃO DE SEGUROS. PRÉVIA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Descaracterização da contrato. Ausência de elementos para desconfigurar o contrato de parceria de compra e venda de fumo em folha. Cláusula-mandato. Excesso de garantia não verificado. Análise prejudicada. Repetição de indébito. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022823-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062647-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROLATADA EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM O CENÁRIO ENCONTRADO NOS AUTOS. ÁREAS INDICADAS QUE NÃO SE TEM CERTEZA SE SÃO SOBREPOSTAS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA ESCRITURA PÚBLICA CUJA FALSIDADE É AVENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR CERTEZA QUANTO A TAIS QUESTÕES. Havendo dúvida considerável sobre a principal questão objeto da lide, recomendável é a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se esclareça esta especial situação a fim de fomentar julgamento seguro. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.045883-1, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO DA REQUERIDA. APELO LIMITADO À ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS FIXA, COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC, EM QUINHENTOS REAIS. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR A DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SOPESAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. MAJORAÇÃO CABÍVEL PARA O IMPORTE DE MIL REAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. Leciona Yussef Said Cahali: "não envolvendo a decisão que julga ou declara extinto o processo cautelar nenhum preceito condenatório, os honorários advocatícios devem ser arbitrado na forma do § 4° do art. 20 do Código (apreciação equitativa do juiz)." PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028643-2, de Lauro Müller, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA.. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROVENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA A COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recursos conhecidos em parte e, nesta, desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001903-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.079510-9, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTRATOS. IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos de conta bancária não serve como óbice para a ação de prestação de contas, sendo que a análise profunda de mencionados documentos deve ser encaminhada para a questão de fundo do feito, na sua segunda fase. RITO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOMENTE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. Limitado o pedido da inicial em prestação de contas, insustentável a pretensão de extinção do processo sem resolução de mérito ao argumento de cumulações de ações. Destarte, inocorre objetivo de revisar cláusulas contratuais na espécie e sim de conhecimento de lançamentos de débito e crédito em conta bancária. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058226-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".(CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28.06.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083596-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PROCURAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS TEM COMO MANDATÁRIO PESSOA FÍSICA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. REVELIA CARACTERIZADA. INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIDAS. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012066-9, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. CONHECIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA PELAS PERDAS E DANOS ADVINDOS DA VENDA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REQUERER A REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. "II) A revisão das cláusulas contratuais do contrato de alienação fiduciária requerida na contestação a ação de busca e apreensão é admitida e não causa nulidade da sentença, porque poderá "invocar todos os argumentos de direito material ou processual que seriam aduzíveis em quaisquer outros procedimentos" (PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia: aspectos processuais. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 87). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076090-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-08-2011). MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. MULTA DE 50% PREJUDICADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054543-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. INVIABILIDADE. Promovido o pedido de cumprimento de sentença pela apelante, desprezando a fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa, ao efetuar apenas na fase recursal o pedido de exibição do contrato de participação financeira, e de forma acanhada. EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. PENALIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012740-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).